Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 1000587-53.2022.5.02.0066

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMMRC/rgc/jpd

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ERRO MATERIAL EXISTENTE. ESCLARECIMENTOS.PROVIMENTO.

1. Constatado erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

2. No caso, observa-se que o agravo interno foi interposto por CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES (Id b8ae33f). Todavia, no início do relatório do acórdão prolatado pela col. 7ª Turma, consta como agravante o ESTADO DE SÃO PAULO.

3. Desse modo, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para sanar o erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 1000587-53.2022.5.02.0066, em que são EMBARGANTES FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO, é EMBARGADO CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado por esta eg. 7ª Turma, por meio do qual negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo reclamante (Id b8ae33f).

Não foi apresentada impugnação aos Embargos de Declaração.

Os autos foram redistribuídos a este Relator em 02 de fevereiro de 2026.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO

Por meio do acórdão embargado, na fração de interesse, esta 7ª Turma decidiu que (destaques acrescidos):

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política da causa e se afastou o reconhecimento do direito à estabilidade da parte reclamante, pois foi observada a jurisprudência deste Tribunal, a qual é firme no sentido de que não possui direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República o servidor público celetista admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Julgados.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000587-53.2022.5.02.0066, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES e FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Sustenta a parte embargante, em suas razões recursais, que há erro material no julgado embargado. Alega que constou equivocadamente no relatório a identificação do Estado de São Paulo como agravante, quando, na realidade, o agravo interno foi interposto pelo reclamante, CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES, conforme se extrai das peças processuais (Id b8ae33f) e da própria tramitação do feito, requerendo, assim, a retificação do julgado, a fim de que reflita corretamente a realidade processual, sem alteração do mérito da decisão.

Ao exame.

Com razão a embargante.

Diante das pretensões deduzidas pelo embargante, faz-se necessário prestar os devidos esclarecimentos, na medida em que se verifica no acórdão embargado erro material a ser sanado.

No caso, observa-se que o agravo interno (Id b8ae33f) foi interposto pelo reclamante CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES. Todavia, no início do relatório do acórdão prolatado pela c. 7ª Turma, nota-se que consta o ESTADO DE SAO PAULO como agravante.

Desse modo, a fim de sanar erro material na autuação do julgado, ora embargado, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo, onde se lê: "AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES e FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO." leia-se "AGRAVANTE CARLOS ALBERTO CAVALCANTE ALVES, são AGRAVADOS ESTADO DE SAO PAULO e FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Assim, dou provimento aos Embargos de Declaração com o objetivo sanar o erro material, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para sanar erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ministra Relatora