| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 1000405-93.2022.5.02.0025
A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMHCS/rqr
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO PELA EG. TURMA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT.
Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 1000405-93.2022.5.02.0025, em que é AGRAVANTE LEANDRO WETLER NUNES e é AGRAVADO BANCO BMG SA.
A Eg. Quarta Turma desta Corte, no tema “pré-contratação de horas extras”, não conheceu do agravo em agravo de instrumento do reclamante, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de embargos, tratando dos temas “conhecimento do agravo em agravo de instrumento”, “multa do art. 1.021, § 4º, do CPC” e “pré-contratação de horas extras”.
Denegado seguimento aos embargos no âmbito da Presidência da Eg. Quarta Turma, o reclamante interpõe agravo, insurgindo-se apenas quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Com contrarrazões ao agravo e impugnação aos embargos.
Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1540 e 1542) e à representação processual (fl. 40), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Na fração de interesse, o recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos:
“(...) quanto ao pedido de exclusão da multa por agravo manifestamente improcedente aplicada pela 4ª Turma, os presentes embargos, embora cabíveis com fundamento na alínea ‘e’ da Súmula 353 do TST, revelam-se inadmissíveis.
Pontue-se que o caso presente versa sobre multa que foi aplicada em razão do reconhecimento de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, por unanimidade, em decisão detalhadamente fundamentada quanto à improcedência do apelo (art. 1.021, § 4º, do CPC), conforme se observa da seguinte transcrição, in verbis:
[...] Na minuta de agravo, a parte Agravante se limitou a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem, contudo, tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, utilizado como fundamento autônomo para o não recebimento do apelo.
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso ‘se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida’.
Assim sendo, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não conheço do agravo do reclamante.
Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente ou inadmissível, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que ‘quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa’.
A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, ‘manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime’ - exatamente a hipótese dos autos.
Logo, considerando que o presente agravo é manifestamente inadmissível, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. [...] (Págs. 1.445-1.446, grifos nossos)
Ora, os arestos trazidos para cotejo de teses pelo Embargante se mostram inespecíficos, na medida em que assentam que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é incabível de forma automática à improcedência do agravo ou quando o apelo é necessário ao prosseguimento da demanda para a fase recursal seguinte, hipóteses diversas da que se verifica nos presentes autos, nos quais o intuito meramente protelatório da demanda fica evidenciado pela insistência da parte em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, uma vez que a causa foi declarada intranscendente, e o apelo foi considerado manifestamente improcedente, por unanimidade, em decisão detalhadamente fundamentada quanto à improcedência do apelo pelo órgão colegiado, nos exatos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ou seja, a multa não foi aplicada automaticamente pela mera improcedência, mas sim pelos fundamentos expressamente consignados no acórdão proferido por esta 4ª Turma, conforme se observa da transcrição acima, sendo patente o intuito meramente protelatório do agravo, à luz da intranscendência da causa e dos óbices da Súmula 422, I, do TST e do art. 896, § 1º- A, I, do TST.
Incidência do óbice da Súmula 296, I, desta Corte a inviabilizar o prosseguimento dos embargos”.
No agravo, o reclamante defende a especificidade do aresto colacionado. Afirma que, para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, é “indispensável que haja fundamentação concreta demonstrando abuso, má-fé ou intuito procrastinatório".
Ao exame.
A Eg. Quarta Turma, considerando manifestamente inadmissível o agravo, condenou o reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 1.041, § 4º, do CPC, em quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa:
“Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso ‘se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida’.
Assim sendo, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não conheço do agravo do reclamante.
Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente ou inadmissível, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que ‘quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa’.
A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, ‘manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime’ - exatamente a hipótese dos autos.
Logo, considerando que o presente agravo é manifestamente inadmissível, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”.
Assim, o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois, tratando da aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não compartilha das mesmas premissas retratadas no acórdão turmário, relativas à interposição de agravo em inobservância ao princípio da dialeticidade.
Nesse sentido, colho os seguintes julgados desta Subseção:
“AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Na espécie, a Turma, ao negar provimento ao agravo da reclamante, concluiu que incidia sobre a hipótese a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC, uma vez constatada a ausência de preenchimento de ‘pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada’, a atrair a incidência da Súmula 422, I, do TST. 3. Por seu turno, os arestos paradigmas se referem à situação em que a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ora se deu exclusivamente em razão de votação unânime pela improcedência do agravo, em casos de ausência de intuito protelatório ou fundamentação específica para a aplicação da penalidade, ora se deu somente pela improcedência ou inadmissibilidade do agravo. 4. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento” (Ag-Emb-Ag-AIRR-10080-78.2018.5.03.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/06/2026).
“MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. INVOCAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo Banco reclamado, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. II. Da análise dos embargos, verifica-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à multa aplicada. Os julgados colacionados apresentam tese no sentido da impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 de forma automática, em razão da mera improcedência do agravo em votação unânime, o que, todavia, não é a hipótese dos autos, considerando que a Turma julgadora aplicou a referida multa em razão da circunstância de ter a parte agravante utilizado de recurso desfundamentado, em inobservância ao princípio da dialética recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, a afastar a divergência colacionada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (Processo: Ag-Emb-Ag-ARR - 20225-50.2015.5.04.0011 Data de Julgamento: 08/05/2026, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2026).
“AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DA CLT. ÚNICA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA PENALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1. DESERÇÃO AFASTADA. 2 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 – A Presidência da 6ª Turma considerou deserto o recurso de embargos interposto pela primeira reclamada, em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - Ocorre que esta SBDI-1, no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, realizado na sessão do dia 20/2/2025, decidiu, por maioria, que nas hipóteses em que o recurso de embargos visa discutir apenas a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicado no acórdão turmário recorrido, não se mostra necessário o prévio recolhimento da penalidade debatida, revelando-se inaplicável, assim, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. 3 – A despeito disso, o recurso de embargos não alcança conhecimento. 4 – Com efeito, discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5 - No caso, a penalidade foi imposta pelo Colegiado de origem de forma fundamentada, após reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo, em razão da ausência de dialeticidade (Súmula 422, I, do TST). 6 - O julgado paradigma, contudo, trata de aplicação automática da penalidade como mero corolário do desprovimento do agravo, não abrangendo a premissa de que o agravo foi considerado manifestamente inadmissível em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST. 7 - Nesses termos, incide ao caso a Súmula 296, I, desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido” (Ag-Emb-Ag-Emb-0101632-62.2017.5.01.0247, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2025).
“AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Primeira Turma não conheceu do agravo do reclamante porque carente de fundamentação adequada, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Como consequência, atribuiu ao agravo caráter de "manifesta improcedência" e aplicou à parte a multa a que alude o art. 1.021, §4º, do CPC. Há, portanto, fundamentação expressa quanto à aplicação da penalidade. 2 - Por sua vez, o aresto formalmente válido e trazido à colação não se baseia em situação fática idêntica. Limita-se a expor tese genérica, no sentido de cabimento do agravo como meio de impugnação de decisão monocrática do relator e a necessidade de fundamentação para aplicação da multa, sendo vedada sua incidência de forma automática como consequência do insucesso do agravo. O paradigma não traz tese sobre o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando constatado que o conhecimento do agravo encontra óbice na diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que o julgado apontado como divergente não ostenta a necessária especificidade a que se refere a Súmula nº 296, I, do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-10464-13.2017.5.15.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024).
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Fabricio Gonçalves e Margareth Rodrigues Costa.
Brasília, 17 de setembro de 2026.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator