| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-RR - 1000361-74.2022.5.02.0316
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/fbb/er
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Superado o óbice erigido na decisão de admissibilidade prévia e potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública por falha na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresa terceirizada.
2. Na hipótese dos autos, embora o Tribunal Regional tenha concluído pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, a Corte de origem não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000361-74.2022.5.02.0316, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS JULIANA COUTINHO LIMA e BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo réu contra decisão de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Foi apresentada contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento regular do feito.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL
Em detida análise, nota-se que o recurso de revista obstado observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, supero o óbice erigido pela decisão de admissibilidade prévia.
O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista – responsabilidade subsidiária da administração pública –, por potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observados os trâmites regimentais.
II – RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
Da responsabilidade subsidiária - Da limitação da condenação
Não prospera o inconformismo.
Ab initio, releva consignar que, a Súmula nº 331, da mais alta Corte Trabalhista, é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. E, impondo-se, ao Poder Público, a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1.º, III), cabe à Justiça do Trabalho envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social (artigo 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para alcunhar juridicidade a situações, flagrantemente, relegadas, através da interpretação sistemática dos dispositivos e da sua aplicação ao caso concreto, por competir-lhe, afinal, cumprir e fazer cumprir a lei, perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao, por maioria de votos, delinear a constitucionalidade do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, obstativa da oneração automática em hipóteses como a sub judice.
Sendo assim, diante do quadro fático descortinado, em que, mesmo tendo o primeiro demandado, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ajustado o pacto celetista com a obreira, a autora, ao executar atribuições durante toda a contratualidade em um hospital municipal da cidade de Guarulhos, beneficiou o ente público com o seu trabalho, sendo indiferente o modo como se procedeu tal intermediação, in casu, contrato de gestão. Assim, o propósito recursal não prospera, na evidência da conduta culposa do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, conforme disciplinado no item V, da Súmula n° 331, do Colendo TST, inserido através da Re. 174/2011.
Isto porque, depreende-se, do instrumento contratual firmado (ID. eebfc52 - Pág. 6), que, na conformidade da cláusula oitava, deveria a municipalidade exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e controle da execução das ações previstas no contrato.
Assim, inolvidável que o MUNICÍPIO DE GUARULHOS detinha meios de monitorar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela real empregadora. Contudo, além de descuidar do controle, que teria aptidão de coibir o prejuízo experimentado pelo reclamante, deixou de exercitar prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, a saber, o artigo 80 (ao prever, em seu inciso IV, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração).
Nesse contexto, o r. decreto condenatório, ao reconhecer devidas, in casu, verbas contratuais e resilitórias, é bastante para atribuir a responsabilização, por subsidiariedade, ora perseguida.
Por outro lado, insta destacar que o advento da Lei nº 13.429/2017 ratificou a então cristalizada jurisprudência, no particular, uma vez que a nova legislação incluiu na Lei nº 6.019/74 - que passou a referir-se, inclusive, à relação debatida neste feito (v. nova redação do artigo 1º) -, o artigo 5-A, bem como seu §5º, que dispõe que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (g. n.)
Por fim, ainda que tenha, o ente público, se valido de mecanismos pertinentes para fiscalizar eventualmente a contratação, tal iniciativa não resultou em benefício à trabalhadora, que teve de vir a Juízo pleitear os títulos que entendia devidos.
Oportuna a transcrição de arestos da mais alta Corte Trabalhista que versam sobre o tema, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, quer mediante "contrato de gestão" (Lei nº 9.637/98), quer mediante "gestão por colaboração" (Lei nº 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em virtude de comunhão de interesses e de mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. 2. Em tais modalidades de contratação, o ente público atua como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, razão por que responde subsidiariamente quando resultar comprovado que esta não cumpriu ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3. Incide, portanto, a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, que consagrou o entendimento segundo o qual o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que resultar comprovado que a Administração Pública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa in vigilando, ou caso não se haja desincumbido do ônus de provar que exerceu o dever de fiscalizar a empresa prestadora de serviços no curso do contrato. 4. Se o ente público abstém-se de comprovar o cumprimento do dever de fiscalizar, legítima a declaração de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista, em consonância com a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 462-96.2014.5.02.0482, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) - grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esta Corte, reunida na Seção Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Processo nº TST- AR-13381-07.2010.5.00.0000, concluiu pela fixação do entendimento de que a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dele decorrentes, devendo, pois, o Município responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 867-68.2012.5.09.0657, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)" - grifei.
Registre-se, ainda, que o tomador responde, de forma subsidiária, pelos ônus decorrentes da omissão da prestadora de serviços no cumprimento de todas as suas obrigações trabalhistas. Neste passo, insta firmar a clivagem existente entre responsabilidade e obrigação (débito): esta é o vínculo jurídico que exprime o dever de realizar certa atividade (dar, fazer, pagar) em favor do credor, enquanto aquela representa a garantia do cumprimento do dever obrigacional.
Desse modo, como a situação do tomador é de garantir o adimplemento total das verbas legais e normativas decorrentes do contrato de trabalho devidas pela empregadora, não há se falar em exclusão desta ou daquela rubrica, nem em vulneração ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, eis que o princípio da personalidade da pena incide tão somente na esfera do Direito Penal.
Impertinente, outrossim, invocar-se a Súmula nº 363, do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois não houve reconhecimento do vínculo empregatício, mas apenas imposição de responsabilidade supletiva.
De rigor, portanto, a mantença da r. decisão vergastada.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho da parte autora. Indica, dentre outros, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
Em observância à tese vinculante fixada pelo STF em Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
O recurso alcança conhecimento.
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública por falha na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresa terceirizada.
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
Na hipótese dos autos, embora o Tribunal Regional tenha concluído pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas, conforme se depreende do trecho destacado:
Isto porque, depreende-se, do instrumento contratual firmado (ID. eebfc52 - Pág. 6), que, na conformidade da cláusula oitava, deveria a municipalidade exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e controle da execução das ações previstas no contrato.
Assim, inolvidável que o MUNICÍPIO DE GUARULHOS detinha meios de monitorar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela real empregadora. Contudo, além de descuidar do controle, que teria aptidão de coibir o prejuízo experimentado pelo reclamante, deixou de exercitar prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, a saber, o artigo 80 (ao prever, em seu inciso IV, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração).
Nesse contexto, o r. decreto condenatório, ao reconhecer devidas, in casu, verbas contratuais e resilitórias, é bastante para atribuir a responsabilização, por subsidiariedade, ora perseguida.
Ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, a Corte de origem não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Guarulhos e julgar, em relação ao referido demandado, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Guarulhos e julgar, em relação ao referido demandado, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766).
Brasília, 30 de setembro de 2026.
Amaury Rodrigues
Ministro Relator