Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 1000294-48.2025.5.02.0464

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

1. A questão se refere à responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

2. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, no caso presente, o Tribunal Regional assentou que o ente público confessou que não fiscalizava diretamente as obrigações trabalhistas da contratada.

3. Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não se encontra vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao empregado pela empresa prestadora de serviços.

4. Dessa forma, insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de contrariedade ao verbete sumular indicado, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula n. 331, V, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000294-48.2025.5.02.0464, em que são RECORRENTES BRASILIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e é RECORRIDO BRENO FERREIRA DOS SANTOS.

Preliminarmente, determino à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação do feito, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fazer constar como recorrente apenas PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em razão ter sido a única a interpor o recurso de revista.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

2. Natureza jurídica - sociedade de economia mista - responsabilidade subsidiária - princípio da legalidade

Sustenta a recorrente que é sociedade de economia mista, integrando a administração indireta e que "O princípio da legalidade, que rege todos os atos administrativos, nos informa que a Administração Pública somente pode atuar conforme o permissivo da lei, diferentemente do particular, que pode atuar livremente, desde que não haja mandamento proibitivo. Desta feita, considerando esta restrição imposta aos entes públicos, todos os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade. O processo licitatório da PETROBRAS TRANSPORTE S/A nada mais é do que um ato administrativo, revestido de presunção de legalidade. Desta feita, a responsabilização subsidiária desta Reclamada depende de prova cabal de ilegalidade da contratação. A Reclamada realiza procedimento licitatório regular quando da contratação de empresas prestadoras de serviço, aferindo sua capacidade técnica e financeira". Assim posto, requer a adoção do entendimento do STF, versado na ADC 16, não cabendo a sua responsabilização subsidiária sem a comprovação da culpa, incumbindo ao autor a demonstração da ausência de fiscalização do contrato firmado entre a prestadora de serviços e a tomadora.

Na r. sentença, a condenação está pautada na súmula 331, IV, V e VI.

No caso, apesar da recorrente ser pessoa jurídica de direito privado, é subsidiária da PETROBRÁS (ID 76dc286), estando regida pelas disposições legais a esta aplicáveis.

Desse modo, a contratação com a tomadora será apreciada à luz do entendimento do STF, na ADC 16.

Muito já se debateu a respeito. O E. STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da lei n. 8.666/1993 e afastou a possibilidade de responsabilização automática da administração pública, nos contratos com ela firmados, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais originariamente devidos pela contratada.

Com o julgamento do RE 760931/DF, fixado o Tema 246 de repercussão geral, o E. STF reconhece como legítima a terceirização de mão de obra pelo ente público, reiterando que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Até o julgamento do RE 1.298.647/SP, também pelo E. STF, o entendimento dominante era de que seria possível manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante de mão de obra terceirizada verificada sua omissão ou culpa na fiscalização do prestador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais. A Lei 8.666/93, revogada em 30/12/2023 pela Lei n. 14.133/2021, continua permitindo a responsabilidade do ente público em casos de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, conforme o art. 121, §1º:

"Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaquei).

Todavia, no mencionado RE 1.298.647/SP, fixado tema de repercussão geral 1118, a Suprema Corte retoma o assunto e afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública, quer dizer, exime-lhe da necessidade de demonstrar que atuou diligentemente: "5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.", e atribui o ônus da prova à parte quem alega (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Fixada, pois, a seguinte tese de julgamento (public. 13.02.2025):

"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."

Em suma, atribui à parte autora a prova do comportamento negligente, ou da existência de nexo de causalidade entre o dano por ela invocado (violação aos direitos trabalhistas) e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Quer dizer, caberá ao empregado terceirizado e que prestou serviços ao ente estatal demonstrar a negligência ou omissão do tomador de mão de obra.

Segundo o art. 818 da CLT, "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.", e o seu parágrafo primeiro: "§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.", redação esta dada pela Lei 13.467/2017, mas o julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) a exclui, instituto que já era previsto na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, com intuito de "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"(art. 6º, VIII).

No caso, ao depor o preposto da recorrente confessou que (fls. 336-pdf): "[...] a empresa não fazia controle sobre os funcionários da primeira reclamada, por isso não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a TRANSPETRO; que o prazo do contrato com a primeira reclamada durou até meados de 2024; que o terceirizados usavam crachá para adentrar o trabalho, possuindo o crachá o logotipo da segunda reclamada; que os relatórios ficavam com a segunda reclamada; que a segunda reclamada gerenciava a parte fiscal e previdenciária do contrato, sendo a fiscalização por meio eletrônico; que os funcionários terceirizados não tinham acesso a esses documentos".

Os documentos descritos no depoimento, por sua vez, não foram juntados, permanecendo assim os efeitos da confissão.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que se beneficiou dos serviços prestados, e é o responsável subsidiário por eventuais créditos deferidos ao trabalhador (Súmula 331, inciso IV, do TST).

A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 4º-A, caput, da Lei 6.019/74, passando a considerar lícita a terceirização para todos os tipos de atividades, sem qualquer restrição ou distinção entre atividade-fim e atividade-meio, de forma que inexiste vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa contratante/tomadora (Lei 6.019/74, art. 4º-A, § 2º). E houve, ainda, previsão expressa acerca da responsabilização subsidiária do tomador de serviços com o advento da Lei 13.429/2017, que incluiu o § 5º ao art. 5º-A da Lei 6.019/74.

Além disso, a tese firmada na ADPF 324, apesar de reconhecer a licitude das terceirizações, confirmou a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei).

Frise-se que o trabalhador não fica adstrito ao pacto de natureza civil firmado entre as reclamadas, sendo detentor de créditos privilegiados de natureza alimentar, devendo receber daquela que tem meios para pagar.

Não há se falar em exclusão das parcelas deferidas, pois a responsabilização abrange todo o decreto condenatório endereçado à devedora principal inadimplente (Súmula n. 331, item VI, do C. TST), inclusive quanto às multas devidas (arts. 467 e 477 da CLT), indenização por dano moral, diferenças do FGTS e multa de 40%, ressalvando que não há nos autos documentos que comprovem a quitação regular dos títulos e os efeitos da revelia da 1ª ré.

Nego provimento.

A parte recorrente impugna referida decisão a fim de excluir a responsabilidade subsidiária imposta. Sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, entre outros fundamentos, violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.

Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O recurso de revista não alcança conhecimento.

Considerando que a questão controvertida foi objeto do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no qual se pacificou o entendimento no tocante ao ônus da prova quanto à falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa tomadora de serviços, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT.

A questão se refere à responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, no caso presente, o Tribunal Regional assentou que o ente público confessou que não fiscalizava diretamente as obrigações trabalhistas da contratada.

Veja-se o trecho em referência:

[...]

No caso, ao depor o preposto da recorrente confessou que (fls. 336-pdf): "[...] a empresa não fazia controle sobre os funcionários da primeira reclamada, por isso não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a TRANSPETRO; que o prazo do contrato com a primeira reclamada durou até meados de 2024; que o terceirizados usavam crachá para adentrar o trabalho, possuindo o crachá o logotipo da segunda reclamada; que os relatórios ficavam com a segunda reclamada; que a segunda reclamada gerenciava a parte fiscal e previdenciária do contrato, sendo a fiscalização por meio eletrônico; que os funcionários terceirizados não tinham acesso a esses documentos".

[...]

Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não se encontra vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao empregado pela empresa prestadora de serviços.

Dessa forma, insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de contrariedade ao verbete sumular indicado, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula n. 331, V, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - determinar à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação do feito para que conste como recorrente PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e as partes remanescentes como recorridas, retificando-se a capa e demais registros processuais; e II – não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 30 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator