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PROCESSO Nº TST-RR - 1000246-44.2024.5.02.0361
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rsl
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Todavia, no caso dos autos, constata-se que, entre as parcelas devidas pela prestadora de serviços, está o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de assédio moral, parcela que se distingue das demais verbas de natureza trabalhista para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública.
5. Na hipótese, a Corte Regional manteve a condenação da prestadora de serviços em indenização por dano extrapatrimonial em razão do assédio moral sofrido pela autora no ambiente de trabalho.
6. No tocante à indenização por dano extrapatrimonial decorrente de assédio moral (responsabilidade civil do empregador), referida verba não se enquadra como verba trabalhista em sentido estrito, na medida em que possui natureza civil, decorrente da culpa aquiliana por ato ilícito, o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.
7. Nesse contexto, esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento no sentido de que, nos casos de pretensão indenizatória decorrente de assédio moral, a reponsabilidade da administração pública tomadora de serviços não pode ser regulada pelo art. 71, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, pela Súmula/TST n. 331, V, ou pela tese fixada pelo STF quando do julgamento dos Temas 246 e 1.118 do seu ementário temático de Repercussão Geral, mas, sim, pelo quanto preconizado nos artigos 186, 932 e 942 do Código Civil.
8. Nesses termos, em se tratando de danos extrapatrimoniais decorrentes de assédio moral, a responsabilidade do tomador dos serviços deveria ser solidária com o empregador direto, nos termos da legislação civil. Contudo, por vedação à reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional, que produziu resultado mais benéfico ao recorrente.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000246-44.2024.5.02.0361, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE MAUÁ, são RECORRIDAS RUTH DE OLIVEIRA ARAÚJO e FUNDAÇÃO DO ABC e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.
Foram apresentadas contrarrazões.
Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL.
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
Responsabilidade subsidiária
Multa do artigo 477, da CLT
Arguiu a segunda reclamada, Município de Mauá, que não cabe a condenação pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas de forma subsidiária porque fiscalizou o contrato de prestação de serviços, afastando a culpa in vigilando e in eligendo e que a sua responsabilização não pode ser feita de forma automática, entendimento firmado no julgamento do RE 760.931/DF.
Vejamos.
O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que:
"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando).
Com efeito, a fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista na Leis nº 8.666/93 (artigos 58, inciso III e 67) e nº 14.133/21 (artigo 121, §§2º e 3º).
Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou o controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados.
A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório.
Por oportuno, registro que esta Relatora não desconhece os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647). Contudo, entendo que a tese tem efeito prospectivo, isto é, aplica-se apenas para os casos posteriores ao trânsito em julgado, em 29/04/2025, sob pena de afronta à garantia da segurança jurídica, o que não é o caso dos autos, pois o feito foi proposto em 07/03/2024, de forma que toda a instrução foi praticada dentro da perspectiva do direito infraconstitucional aplicado à época, e as contestações nada mencionam sobre os contornos delineados no julgamento realizado pelo Pretório Excelso.
Nesse sentido, o Ente Público apresentou defesa, na qual não negou a prestação de serviços, porém não carreou aos autos documentos a fim de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a 1ª reclamada e seus empregados, apenas o contrato de gestão e vários aditivos e informações de empenho, nenhum documento relativo ao recolhimento do FGTS e receitas previdenciárias, restando configurada a culpa in vigilando exigida pelo C. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração direta e indireta.
A mera retórica da recorrente não é capaz de afastar o ônus da prova que lhe incumbe. A longa argumentação acerca do direito material envolvido não supre a ausência absoluta de provas de fiscalização junto a prestadora de serviços.
Ressalto que não se trata de transferência automática da responsabilidade ao Ente Público, mas de existência de lastro probatório que afasta a tese recursal.
Comprovadas a culpa in eligendo (não há contrato nos autos) e a culpa in vigilando, caracterizada está a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, de forma inequívoca.
Mesmo o caso de celebração de contrato de gestão, isso não afasta a responsabilidade do ente público, se comprovada a ausência de fiscalização.
Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN ADMITENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Impende contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Esse paradigma, centrado na proteção da dignidade da pessoa humana, que é fim último da ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à eleição de escolhas gerenciais e administrativas que atendam a interesses econômicos e a interesses secundários dos entes públicos pari passu com a garantia da plenitude da proteção social e da cidadania dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. 3. No caso de prática irregular de contratações terceirizadas, não fiscalizadas ou mal fiscalizadas pelos entes públicos, a responsabilização se impõe não como forma de forçar a Administração Pública a pagar "duas vezes" pela mesma contratação. Muito pelo contrário, a medida, além de assegurar a devida satisfação de direitos trabalhistas e sociais dos obreiros envolvidos, revela o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos, estimulando os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário. 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, "o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário". 5. Um entendimento jurisprudencial que exonere de responsabilidade um mau administrador - que não apenas permite a violação de direitos trabalhistas, mas que abre margem para amplas possibilidades de corrupção e desvios de recursos públicos - estaria a coadunar com um paradigma de Estado incompatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ainda fazendo uso das conclusões do decano do STF, "essa visão em torno do tema tem sido observada - é importante destacar - por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública". 7. Na jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a pactuação de contrato de gestão não exime o ente público do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela organização social. Agravo de instrumento desprovido." (g.n)( AIRR - 798-92.2013.5.15.0088 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a suas empregadas as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 46-11.2015.5.07.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)
A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do Colendo Supremo Tribunal Federal ou à decisão proferida na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 ou afasta a sua incidência, visto que se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomadora dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16 STF. Após a decisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando caso a caso as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não há como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público que assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido. processo: AIRR - 7334-87.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.
Destarte, a Administração, enquanto tomadora de serviços que contrata empresa financeiramente inidônea, fica obrigada a reparar os danos causados, ainda que indiretamente, aos empregados da prestadora de serviço, uma vez que se beneficiou da mão de obra do reclamante, parte economicamente mais fraca.
Não há que se falar em limitação da condenação, que deve incluir multas dos arts. 467 e 477 da CLT, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a:
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença, inclusive quanto às verbas rescisórias.
Nada a deferir.
[...]
Dano moral
A primeira reclamada alegou que o reclamante não comprovou suas alegações quanto ao assédio moral sofrido e que a dispensa foi sem justa causa; que o alegado abalo psíquico não serve para embasar o dano moral porque não restou comprovado o nexo causal com as atividades exercidas na primeira reclamada.
Arguiu a segunda reclamada que o reclamante não comprovou o dano sofrido e a violação aos seus diretos de personalidade a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.
Vejamos.
Na sua peça de entrada a autora alegou que na UBS sofreu assédio moral das supervisoras Sra. Rafaela e Fernanda, com perseguição, humilhação diária, manobras na marcação de consultas para que a agenda pré-natal ficasse praticamente vazia e a autora fosse prestar serviços em outros setores, além de ameaças de demissão.
Na audiência de instrução do dia 11/11/2024, ID 3426035, a preposta da primeira reclamada afirmou que não conheceu a Sra. Fernanda, tampouco a Sra. Rafaela (aos 02m45s do depoimento gravado), sendo confessa pelo desconhecimento dos fatos.
A testemunha da reclamante, única ouvida, afirmou que conheceu a Sra. Rafaela e a Sra. Fernanda, que era terceirizada (aos 03m40s do depoimento gravado) e afirmou que a autora não era bem-vinda ao setor e ficou isolada, que havia falas de que era mau profissional, tudo de origem das referidas Sras.; não sabe o porquê da hostilidade; quanto ao episódio da vacina, afirmou que leu documento impresso e assinado pelas Sras. Fernanda e Rafaela, no qual constava supostas atitudes erradas da autora na aplicação de vacina (aos 04m18s do depoimento gravado).
A primeira reclamada não tinha testemunhas presentes.
Assim, A produção da prova oral demonstrou o assédio moral sofrido pela reclamante, corroborando suas alegações, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15.
Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença.
Nada a deferir.
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. , ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
O recurso alcança parcial conhecimento.
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.
De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, no caso dos autos, constata-se que, entre as parcelas devidas pela prestadora de serviços, está o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de assédio moral, parcela que se distingue das demais verbas de natureza trabalhista para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública.
Na hipótese, a Corte Regional manteve a condenação da prestadora de serviços em indenização por dano extrapatrimonial em razão do assédio moral sofrido pela autora no ambiente de trabalho.
No tocante à indenização por dano extrapatrimonial decorrente de assédio moral (responsabilidade civil do empregador), referida verba não se enquadra como verba trabalhista em sentido estrito, na medida em que possui natureza civil, decorrente da culpa aquiliana por ato ilícito, o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.
No mais, o direito à indenização por danos extrapatrimoniais encontra respaldo nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, estando fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal.
Nesse contexto, esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento no sentido de que, nos casos de pretensão indenizatória decorrente de assédio moral, a reponsabilidade da administração pública tomadora de serviços não pode ser regulada pelo art. 71, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, pela Súmula/TST n. 331, V, ou pela tese fixada pelo STF quando do julgamento dos Temas 246 e 1.118 do seu ementário temático de Repercussão Geral, mas, sim, pelo quanto preconizado nos artigos 186, 932 e 942 do Código Civil.
Nesses termos, em se tratando de danos extrapatrimoniais decorrentes de assédio moral, a responsabilidade do tomador dos serviços deveria ser solidária com o empregador direto, nos termos da legislação civil. Contudo, por vedação à reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional, que produziu resultado mais benéfico à parte recorrente.
Em tal contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da administração pública em relação à condenação de indenização por dano extrapatrimonial decorrente assédio, devendo, contudo, ser excluída a referida responsabilidade em relação às demais parcelas da condenação.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO
Conhecido parcialmente o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, mantendo a responsabilidade subsidiária em relação à indenização por dano extrapatrimonial, excluir a referida responsabilidade em relação às demais parcelas da condenação.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para, mantendo a responsabilidade subsidiária em relação à indenização por dano extrapatrimonial, excluir a referida responsabilidade em relação às demais parcelas da condenação.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator