| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000236-57.2023.5.02.0321
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/lbp/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção oral.
2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, hipótese dos autos, o indeferimento da prova emprestada requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa.
Agravo a que se nega provimento.
DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO.
1. No caso, o Tribunal Regional consignou que, de acordo com o laudo pericial, o autor apresenta Espondiloartrose, de natureza degenerativa, tendo sido reconhecido também o nexo concausal entre o agravamento da doença da coluna lombar e o trabalho, com perda parcial e permanente da capacidade laboral.
2. Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que a existência de doença de natureza degenerativa não afasta, por si só, a responsabilidade civil do empregador. Assim, constatado, em laudo pericial que as atividades exercidas pelo trabalhador contribuíram para o agravamento da patologia preexistente, remanesce o dever de indenização.
3. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA N. 378, II, DO TST.
1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que: “o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 1999, para exercer a função de Mecânico de Manutenção, ficou afastado (B 31) de 22/6/2015 a 13/3/2018, e após a reabilitação profissional passou a exercer atividade administrativa, ativando-se até 16/1/2023, ocasião que foi novamente afastado pelo INSS, até 03/10/2023 (fls. 2507/2509)”. E, como já retratado, consignou também o Tribunal Regional o nexo de concausalidade entre a moléstia que acometeu o autor e as atividades exercidas na empresa ré.
2. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n. 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula n. 378, que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
3. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acometido por doença profissional, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade, a estabilidade provisória de 12 meses.
4. Igualmente, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a aplicação da parte final do item II da Súmula n. 378 do TST. Precedentes.
5. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica.
2. Na hipótese, a Corte Regional manteve, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, registrou que “o reclamante teve redução de 50% da capacidade laborativa por conta das doenças adquiridas por culpa concorrente da ré. Ou seja, a responsabilidade da ré deve ser equivalente a 25% dos danos. O dano moral se presume diante da redução da capacidade física, eis que causam transtornos tanto profissionais quanto pessoais”.
3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000236-57.2023.5.02.0321, em que é Agravante PEPSICO DO BRASIL LTDA. e é Agravado ROBINSON EUSTAQUIO DA SILVA.
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 2ª Região.
O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/09/2025 - Id 2f50579; recurso apresentado em 09/10/2025 - Id 5e9e00d).
Regular a representação processual (Id 573e906).
Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 65bd94c e 8766fbf.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c / c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos.
Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019.
Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.
DENEGO seguimento.
2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL
2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL
Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Nesse sentido:
"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).
DENEGO seguimento.
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, parte final, do TST.
O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.
Nesse sentido:
"[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023).
DENEGO seguimento.
4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO
Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022.
No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...]
Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Insiste a ré na configuração de cerceamento do direito de defesa ao fundamento de que houve o indeferimento da produção de prova oral. Renova a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não prospera a decisão que reconheceu a existência de doença ocupacional em virtude da patologia da coluna lombar de natureza degenerativa que acometeu o autor, acarretando a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade e indenização em danos extrapatrimoniais e materiais, uma vez que as patologias têm natureza degenerativa. No mais, lega ser desproporcional o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Indica violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 20 e 118 da Lei n. 8.213/91, 186 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula n. 378 do TST.
Sem razão.
No tocante ao cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional assim consignou:
Do cerceamento de prova
A reclamada alega que teve seu direito de produzir prova oral cerceado em razão do indeferimento de perguntas relativas ao fato de o reclamante atuar como líder de culto religioso, o que implicaria em permanecer em pé durante horas, e portanto, acarretar a lesão na coluna.
Ante o teor do laudo médico e da prova testemunhal acerca dos movimentos realizados durante a prestação de serviços, irrelevantes as perguntas relativas à atuação religiosa do empregado, cabendo ao Juízo indeferir as provas inúteis, nos termos do parágrafo único, do artigo 370, do CPC.
Rejeito.
A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova oral.
O parágrafo único do artigo 370 do CPC autoriza o magistrado indeferir, em decisão fundamentada (o que ocorreu no caso dos autos), as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse dispositivo, soma-se o artigo 371, o qual preceitua que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Constata-se que a matéria foi suficientemente esclarecida, tendo o Tribunal Regional, destinatário final da prova, firmado sua convicção em outros elementos de prova produzidos, considerando que a prova oral não se mostrou imprescindível para o deslinde da questão.
Nesse contexto, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o magistrado considerou que os elementos de prova já produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de produção de prova emprestada não caracterizou cerceamento do direito de defesa.
Nesse sentir, observa-se que o indeferimento de produção de prova, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao Juízo pelos arts. 765 e 845 da CLT e 370 do CPC.
Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Com relação à responsabilidade civil da parte ré, o Tribunal Regional assim consignou:
Da doença ocupacional
Alega a reclamada que o reclamante não padece de qualquer moléstia ocupacional, visto que a doença é de caráter degenerativo.
Sem razão.
Conforme apontado pelo perito, em seu laudo, Id 12c0885, com esclarecimentos de Id 25ee58f, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 1999, para exercer a função de Mecânico de Manutenção, ficou afastado (B 31) de 22/06/2015 a 13/03/2018, e após a reabilitação profissional passou a exercer atividade administrativa, ativando-se até 16/01/2023, ocasião que foi novamente afastado pelo INSS, até 03/10/2023 (fls. 2507/2509).
Constatou às fls. 2523/2524:
"...como mencionado em parágrafos anteriores existe causas consideradas secundárias que contribuam para o agravamento da doença degenerativa.
Dentro das já mencionadas causas secundárias as atividades laborativas com fatores de risco se encontram como agentes estressores contribuindo para a evolução da doença.
Estudo de Silva e Ribeiro, 2009, mostrou a relação do trabalho pesado com o aparecimento da Espondiloartrose, sendo que, o tempo para tal ocorrência foi definido com atividade 10 anos ou mais.
Dentro dos fatores de risco e ou fatores estressores tem-se a carga e sobrecarga, repetitividade, flexoextensão frequente e ou habitual, torção e rotação.
Portanto, dentro a literatura médica se encontra a associação de dor lombar e ou doença da coluna lombar quando há as atividades dinâmicas relacionadas com movimentos de flexão e rotação do tronco, o trabalho físico pesado, o agachamento, os macrotraumas, o levantamento ou carregamento de cargas, as vibrações de corpo inteiro e a adoção de posturas estáticas e inadequadas.
(...)
No caso em tela, durante a investigação pericial restou demonstrada a presença de fatores de risco nas atividades laborais do autor que levaram ao agravamento da doença.
Isso porque as atividades do autor na reclamada exigiam posturas inadequadas, associadas a rotação, torção e flexoextensão forçosa combinada ou não com carga e sobrecarga.
(...)
Desse modo, por meio dos documentos acostados nos Autos, do histórico pessoal e ocupacional, da história clínica pericial, do exame médico pericial e dos resultados dos exames complementares acostados nos Autos, o Reclamante é portador de doença osteomuscular de coluna lombar com nexo de concausalidade com as tarefas que desempenhara na Reclamada. Atualmente o Reclamante apresenta incapacidade laborativa total e permanente mensurada em 50% segundo a Tabela SUSEP."
Concluiu à fl. 2527 que:
"O RECLAMANTE É PORTADOR DE DOENÇA DA COLUNA LOMBAR DE NATUREZA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA.
AS DEMAIS DOENÇAS ALEGADA NA COLUNA CERVICAL OMBROS E JOELHOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS.
ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, MENSURADA EM 50% DE ACORDO COM A TABELA SUSEP."
O perito é habilitado para a função e, analisando a documentação existente nos autos, as funções desempenhadas, os movimentos realizados e periciando o reclamante, concluiu pela existência de incapacidade em relação à coluna lombar, inexistindo fundamento para não acolher a sua conclusão.
Também restou comprovado, ante o teor do depoimento da testemunha da ré, que o autor carregava cargas de 20 a 50 kg (fl. 2568 "que algumas peças tinham que pegar na mão por causa da posição; que essas peças pesavam no mínimo 20 quilos e no máximo 50 quilos"), o que contribui para o agravamento da lesão na coluna.
A alegação de que, em sua prática religiosa, permanece várias horas em pé, não é suficiente para afastar a conclusão do perito médico, que avaliou as condições ergonômicas da prestação de serviços que exigiam a flexão da coluna.
Por fim, a reclamada não logrou comprovar a inexistência de concausalidade, de forma que deve prevalecer a conclusão de existência de nexo concausal.
Sendo assim, correta a r. sentença ao acolher o laudo pericial e reconhecer o dano e o nexo concausal entre o agravamento da doença da coluna lombar e o trabalho, com perda parcial e permanente da capacidade laboral.
Mantenho.
Vê-se o excerto transcrito, que, de acordo com o laudo pericial, o autor apresenta Espondiloartrose, de natureza degenerativa, tendo sido reconhecido também o nexo concausal entre o agravamento da doença da coluna lombar e o trabalho, com perda parcial e permanente da capacidade laboral.
Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que a existência de doença de natureza degenerativa não afasta, por si só, a responsabilidade civil do empregador. Assim, constatado, em laudo pericial que as atividades exercidas pelo trabalhador contribuíram para o agravamento da patologia preexistente, remanesce o dever de indenização.
Por oportuno, citam-se os seguintes precedentes:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. (...) ACIDENTE DE TRABALHO. DISTÚRBIOS DE COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO PELA ATIVIDADE LABORAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Não há cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT, 333 do CPC/73 e 5º, X, da Constituição Federal por suposta ausência de prova de prejuízo moral. Com efeito, uma vez demonstrada a violação da integridade física da reclamante (direito da personalidade), o dano moral emerge in re ipsa, prescindindo de prova. Precedentes. 2. De outra parte, o Tribunal Regional, levando em conta ‘ os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se distanciando, também, do grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica, do caráter pedagógico da indenização e injusto sofrimento da vítima ’ , deu provimento a recurso do autor para condenar a reclamada à indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. 3. Acerca do quantum indenizatório, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos morais sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. 4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto – especialmente que a reclamante, embora atualmente apta para o trabalho, possui restrição para ‘ tarefas que demandem levantamento e movimentação de cargas ’ , o grau de culpa da reclamada em razão da ‘ não adoção de medidas de prevenção ’ , bem como o porte econômico da empresa e do caráter pedagógico da indenização -, não se visualiza alegada desproporcionalidade do quantum indenizatório, a ensejar a sua redução. 5. Ileso o art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. (...)". (TST-RR-91-70.2010.5.05.0133, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 20/10/2025).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBO-SACRA. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para acolher o laudo pericial e reconheceu o nexo concausal entre o desencadeamento da patologia que acomete o autor (discopatia degenerativa na coluna lombo-sacra) e o labor por ele realizado na reclamada. Assentou que o laudo pericial atestou a concausalidade entre a atividade desenvolvida e a enfermidade apresentada, agravada pelo ambiente de trabalho disponibilizado pelo empregador, porquanto o empregador não adotou as medidas de prevenções necessárias a elidir os efeitos maléficos provocados pelo trabalho desenvolvido pelo autor. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos envolvendo pretensões compensatórias e reparatórias decorrentes de doença ocupacional, os quais envolvam doenças de origem degenerativa agravadas em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral da reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)". (TST-AIRR-0020091-60.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/12/2025).
[...] II. RECURSO DE REVISTA DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. A existência de doença de natureza degenerativa não afasta, por si só, a responsabilidade civil do empregador quando demonstrado que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da patologia. Constatado, com base na prova pericial, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho e o agravamento da doença, bem como a ausência de medidas eficazes de prevenção por parte da empregadora, mantém-se o dever de indenizar. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-10906-30.2015.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2026).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional reformou a sentença ao reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelas doenças desenvolvidas pela empregada, fundamentando que, a despeito do caráter degenerativo das patologias, as inadequadas condições ergonômicas e os movimentos repetitivos atuaram como concausa decisiva para o seu agravamento. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar, inclusive em doenças degenerativas agravadas pelo trabalho. Nessas hipóteses, o dano moral decorrente da redução da capacidade laboral é in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento e configurando-se pela mera constatação da ofensa ao bem jurídico. Julgados. Quanto à indenização por dano material, o Regional registrou expressamente que houve efetiva redução da capacidade laboral da empregada, de forma que é incontroversa a necessidade de reparação do dano, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estabelece a Lei nº 13.015/2014 que, ao interpor o recurso de revista, o recorrente deve indicar de forma precisa o trecho do acórdão regional que aborda a controvérsia em questão e impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, incluindo uma análise detalhada de cada dispositivo de lei, da Constituição da República, de súmula ou orientação jurisprudencial que seja contrariado, conforme estipulado pelo artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente caso, contudo, a reclamada não cumpriu com as referidas disposições, pois deixou de transcrever, nos tópicos próprios, qualquer excerto do acórdão regional a consubstanciar a controvérsia. Os trechos indicados nos demais tópicos do apelo não suprem a referida exigência legal, pois não haveria como se considerar realizado o necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11075-40.2018.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/05/2026).
Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.
No que se refere à estabilidade acidentária, a Corte de origem deu provimento ao recurso obreiro, consignando, para tanto, o que se segue:
Da estabilidade acidentária - Reintegração (matéria comum aos apelos)
A estabilidade do autor decorre da existência de doença ocupacional constatada em Juízo, conforme preceitua o artigo 118, da Lei n° 8.213/91 e Súmula n° 378, do C. TST.
Contudo, como mencionado na decisão por mim proferida nos autos 1011463-03.2024.5.02.0000, incontroverso que a unidade na qual o reclamante laborava foi fechada. Tanto assim que, para aferição de eventual trabalho em condições insalubres, foi determinada a utilização de prova emprestada e, pelo mesmo motivo (extinção do estabelecimento), o requerido teve indeferido o pedido de estabilidade no emprego, apesar de ter sustentado exercer função de dirigente sindical, conforme constou na r. sentença.
Ademais, determinou o MM. Juízo de origem a reintegração do requerido apenas até o fim do período de estabilidade, reconhecida até 03/10/2024, data já ultrapassada, e não fixou a função e o local de trabalho.
Assim, converto a reintegração em indenização do período estabilitário, sendo devidos os salários, depósitos de FGTS, férias com 1/3 e 13º salário, relativos ao período compreendido entre a data 02/11/2023 (TRCT, fl. 67, dos autos 1001766-96.2023.5.02.0321) até 03/10/2024 (12 meses após a alta previdenciária - fl. 2509).
Reformo, nestes termos.
A Corte Regional registrou que: “o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 1999, para exercer a função de Mecânico de Manutenção, ficou afastado (B 31) de 22/6/2015 a 13/3/2018, e após a reabilitação profissional passou a exercer atividade administrativa, ativando-se até 16/1/2023, ocasião que foi novamente afastado pelo INSS, até 3/10/2023 (fls. 2507/2509)”. E, como já retratado, consignou também o Tribunal Regional o nexo de concausalidade entre a moléstia que acometeu o autor e as atividades exercidas na empresa ré.
Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n. 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula n. 378, que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Confira-se:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
[...]
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).
O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acometido por doença profissional, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade, a estabilidade provisória de 12 meses.
Igualmente, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a aplicação da parte final do item II da Súmula n. 378 do TST. Nesse sentido são os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal:
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 372, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378 do TST. Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 12/06/2015, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21209-53.2015.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022).
[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A legislação previdenciária equipara doença profissional a acidente de trabalho mesmo que o trabalho não tenha sido a única causa para a doença que acometeu o trabalhador. Porém, para que se reconheçam os efeitos jurídicos da existência de doença profissional própria ou equiparada, na forma do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, é necessário que o trabalho tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença de forma direta. II. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a rescisão contratual, que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. III. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também assegura o direito à estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91. IV . Nesse contexto, a Corte Regional, ao concluir que o Autor não tem direito à estabilidade provisória, mesmo quando a doença, identificada após a despedida, guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento (RR-1022-46.2017.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022).
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378, II, DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte" (artigo 496 da CLT). No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. No entanto, a Corte de origem concluiu que, "em relação à doença na coluna lombar, emerge insofismável que a emissão da CAT em 31.03.2016 (ID. e07a08b - Pág. 1), por si só, não demonstra que o autor obteve afastamento por período superior a quinze dias e percebeu auxílio-doença acidentário, nos moldes preconizados pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, condição sine qua non à garantia vindicada, conforme já explicitado" . Sucede que, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem a reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001482-47.2017.5.02.0435, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022).
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu a recorrente e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11749-76.2019.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022).
Incidem, também aqui, os ditames do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na hipótese, a Corte Regional manteve, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, registrou que “o reclamante teve redução de 50% da capacidade laborativa por conta das doenças adquiridas por culpa concorrente da ré. Ou seja, a responsabilidade da ré deve ser equivalente a 25% dos danos. O dano moral se presume diante da redução da capacidade física, eis que causam transtornos tanto profissionais quanto pessoais.”.
Não se vislumbra, portanto, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento.
Por fim, tem-se que a agravante não renovou na minuta do presente agravo sua insurgência com relação ao tema “indenização por danos materiais”, operando-se, portanto, a preclusão com relação a tal matéria. Frise-se, por oportuno, que, conquanto conste título quanto ao tema, em conjunto com a indenização por danos morais, nas razões e fundamentos recursais que o sucede, a parte limita-se a perquirir acerca dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil do empregador e da indenização por danos morais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator