Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0109500-72.1998.5.02.0007

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCEBC/pg

AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. DEFERIMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Na decisão monocrática, houve o reconhecimento da transcendência da matéria e o provimento do agravo de instrumento da exequente, para determinar o processamento do recurso de revista que, por sua vez, foi conhecido e provido.

No agravo, a exequente apresenta argumentação no sentido de se determinar a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores, com fundamento no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte.

No caso, foi reformado o acórdão do TRT, deferindo-se o pleito da exequente de expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se obterem informações acerca da existência de eventual salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando-se, se for o caso, a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no Tema 75 da Tabela de IRR do TST.

Nesse contexto, revela-se patente a ausência de interesse na pretensão recursal da exequente, apresentada nas razões do agravo, em que se postula a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0109500-72.1998.5.02.0007, em que é AGRAVANTE VALTANIA VIEIRA GUIMARAES e são AGRAVADOS LONGINO LONGHI SOBRINHO, COMERCIO E REPRESENTACOES DE JOIAS ALABAMA LTDA, LUIZ CARLOS MECATTI e ALBERTO DAYE.

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista para deferir o pleito da exequente de expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se obterem informações acerca da existência de eventual salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando-se, se for o caso, a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no Tema 75 da Tabela de IRR do TST.

A parte exequente interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. DEFERIMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE

Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 156 da Tabela de IRR do TST: “É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75”.

MÉRITO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

RECURSO DE: VALTANIA VIEIRA GUIMARAES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/09/2024 - Id dbde708; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e925657).

Regular a representação processual (Id 53fd661).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS

De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT.

A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF).

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do recurso de revista, reapresentadas no agravo de instrumento, a parte recorrente defende a possibilidade de penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria eventualmente auferidos pelo devedor, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista. Diz que “devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios visando à penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se, sempre, o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual”. Alega violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal. Cita dispositivos de lei e transcreve arestos.

À análise.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Inicialmente, vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do agravo de petição:

2- DA CONSULTA AO PREVJUD. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insiste a reclamante na consulta ao PREVJUD, para viabilizar a penhora de percentual de eventuais benefícios previdenciários dos executados.

Sem razão.

O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

O preceito, em questão, não admite interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88.

Esclareça-se que, embora o crédito trabalhista tenha caráter alimentar, não se confunde com prestação alimentícia, e, assim, não permite a incidência da exceção prevista no § 2º do artigo em enfoque.

No caso dos autos, foi indeferido o pedido da parte exequente de expedição de ofícios ao PREVJUD, com finalidade de identificação de benefícios previdenciários dos executados.

No Tema 156 da Tabela de IRR o Pleno reafirmou a jurisprudência do TST com a tese vinculante de que “é lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75”.

Nesse contexto, conclui-se que a decisão do Regional diverge de Tese Vinculante do TST.

Destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 5º, II, da Constituição Federal, foi admitido por esta Corte nos seguintes julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10322-93.2015.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024).

"RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-227000-24.2005.5.02.0005, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025).

"(...). III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de 10% sobre o salário da executada, ao entendimento de que " a regra do art. 833, IV, do CPC não aceita flexibilização, nem mesmo quando se trata de verbas trabalhistas ". 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC, desde que determinada após a vigência do novo CPC e desde que os rendimentos do executado não sejam reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1294-07.2017.5.12.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025).

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE

No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico.

Portanto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.

MÉRITO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE

Como consequência do conhecimento do recurso por violação do art. 5º, II, Constituição Federal,  dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente de expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se obterem informações acerca da existência de eventual salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando-se, se for o caso, a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no Tema 75 da Tabela de IRR do TST.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, com amparo nos arts. 932, V e VIII, do CPC; 118, X, e 251, III, do RITST, reconheço a transcendência quanto ao tema “INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE” e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista quanto ao tema “INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE”, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente de expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se obterem informações acerca da existência de eventual salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando-se, se for o caso, a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no Tema 75 da Tabela de IRR do TST.

Nas razões em exame, a parte defendeu o provimento do agravo de instrumento interposto e o conhecimento do recurso de revista, com fundamento no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte, para determinar a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores.

À análise.

Na decisão monocrática, houve o reconhecimento da transcendência da matéria e o provimento do agravo de instrumento da exequente, para determinar o processamento do recurso de revista que, por sua vez, foi conhecido e provido.

No agravo, a exequente apresenta argumentação no sentido de se determinar a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores, com fundamento no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte.

No caso, foi reformado o acórdão do TRT, deferindo-se o pleito da exequente de expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se obterem informações acerca da existência de eventual salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando-se, se for o caso, a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no Tema 75 da Tabela de IRR do TST.

Nesse contexto, revela-se patente a ausência de interesse na pretensão recursal da exequente, apresentada nas razões do agravo, em que se postula a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 28 de setembro de 2026.

ELEONORA BORDINI COCA

Desembargadora Convocada Relatora