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PROCESSO Nº TST-RR - 0102150-37.2024.5.01.0302
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GDCEBC / mss
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE.
SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 27 DA TABELA DE IRR DO TST.
Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar contrariedade à tese vinculante de IRR.
Cinge-se a controvérsia em se definir se o Sindicato deve apresentar procuração específica outorgada pelo trabalhador substituído para executar individualmente sentença coletiva, além de cópia dos documentos pessoais do beneficiário do título executivo.
Trata-se de execução individual dos valores deferidos na ação coletiva nº 0100526-89.2020.5.01.0302.
O juízo de primeiro grau obstou o prosseguimento da execução por entender ser necessária a juntada de procuração específica outorgada pelo trabalhador substituído, bem como cópia dos seus documentos pessoais.
A conclusão do TRT viola a tese vinculante firmada por essa Corte Superior no julgamento do Tema nº 27, item I, da Tabela de IRR com a seguinte redação:
“I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução“.
A substituição processual, com matriz constitucional, não se confunde com a representação processual.
Recurso de revista a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0102150-37.2024.5.01.0302, em que é RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE e é RECORRIDO SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO.
O recurso de revista do exequente foi recebido.
Contrarrazões não apresentadas.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.
É o relatório.
V O T O
I – RECURSO DE REVISTA
TRANSCENDÊNCIA
SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO
TRANSCENDÊNCIA
Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar contrariedade à tese vinculante de IRR (Tema nº 27).
CONHECIMENTO
SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO
A parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do TRT representativo da controvérsia:
Intimado do despacho ordinatório, o sindicato opôs embargos de declaração, acompanhados de uma petição juntada na Ação de Cumprimento, contendo a lista de trabalhadores que ajuizaram execuções individuais, um documento intitulado "lista ativos processo 2021", no qual constam os nomes de trabalhadores, documento este formulado pela sua contadora, e decisão da 1ª Vara de Petrópolis em outra ação individual de execução da ação coletiva.
Observe-se que não há uma lista de substituídos na Ação Coletiva, tendo o MM. Juízo a quo reconhecido o direito aos associados ao sindicato à época, excluídos os empregados de categoria profissional diferenciada.
Ainda que se aceite uma substituição processual ampla, é minimamente necessário saber se o substituído era empregado da ré, associado do sindicato, e não pertencente a categoria profissional diferenciada, informações que não vieram aos autos.
Outrossim, fazendo-se um "distinguishing" do decidido no Recurso Extraordinário 883642, que deu origem ao Tema 823, nota-se pelo inteiro teor do acórdão que não houve discussão específica sobre os trâmites da execução, sobre liberação do crédito, quitação ou celebração de acordo, mas apenas sobre o ajuizamento. E Sua Excelência deixou claro em seu despacho que não exigia "a apresentação de procuração do sindicato para propositura da ação, mas sim para, no momento, da liberação do crédito, o processo estar suficiente maduro para prosseguimento".
Com base nisso o Juízo de origem determinou que a parte autora emendasse a exordial, de maneira que viesse acompanhada da procuração outorgada pelo substituído, real exequente, além de seus documentos pessoais. Diante da inércia do sindicato, foi proferida a sentença ora recorrida.
Em suas razões, o Sindicato exequente alega, em suma, possuir legitimidade ampla para dar prosseguimento à execução individual de sentença coletiva em substituição ao beneficiário do título executivo, independentemente de apresentação de procuração específica ou juntada dos documentos pessoais da parte substituída.
Aponta violação do art. 8º, III, da Constituição Federal e colaciona arestos para o conflito de teses.
À análise.
Cinge-se a controvérsia em se definir se o Sindicato deve apresentar procuração específica outorgada pelo trabalhador substituído para executar individualmente sentença coletiva.
Trata-se de execução individual dos valores deferidos na ação coletiva nº 0100526-89.2020.5.01.0302, iniciada pelo SINDICATO em prol do substituído REGINALDO GOMES DE MELO.
O juízo de primeiro grau obstou o prosseguimento da execução por entender ser necessária a juntada de procuração específica outorgada pelo trabalhador substituído, bem como cópia dos seus documentos pessoais. A decisão foi mantida pelo Regional, nos seguintes termos:
Ainda que se aceite uma substituição processual ampla, é minimamente necessário saber se o substituído era empregado da ré, associado do sindicato, e não pertencente a categoria profissional diferenciada, informações que não vieram aos autos.
Outrossim, fazendo-se um "distinguishing" do decidido no Recurso Extraordinário 883642, que deu origem ao Tema 823, nota-se pelo inteiro teor do acórdão que não houve discussão específica sobre os trâmites da execução, sobre liberação do crédito, quitação ou celebração de acordo, mas apenas sobre o ajuizamento. E Sua Excelência deixou claro em seu despacho que não exigia "a apresentação de procuração do sindicato para propositura da ação, mas sim para, no momento, da liberação do crédito, o processo estar suficiente maduro para prosseguimento".
Com base nisso o Juízo de origem determinou que a parte autora emendasse a exordial, de maneira que viesse acompanhada da procuração outorgada pelo substituído, real exequente, além de seus documentos pessoais. Diante da inércia do sindicato, foi proferida a sentença ora recorrida.
A conclusão do TRT viola a tese vinculante firmada por essa Corte Superior no julgamento do Tema nº 27, item I, da Tabela de IRR com a seguinte redação:
I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal.
MÉRITO
SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade extraordinária do Sindicato para prosseguir na execução individual como substituto processual do trabalhador titular do direito reconhecido na sentença coletiva, sendo desnecessária a outorga de procuração pelo trabalhador substituído ou apresentação de cópia dos seus documentos pessoais.
Assim, afasto a extinção do feito sem resolução do mérito e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que prossiga com a execução.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência quanto ao tema "SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO" e conhecer do recurso de revista por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. No mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a legitimidade extraordinária do Sindicato para prosseguir na execução individual como substituto processual do trabalhador titular do direito reconhecido na sentença coletiva, sendo desnecessária a outorga de procuração pelo trabalhador substituído ou apresentação de cópia dos seus documentos pessoais. Assim, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que prossiga com a execução como entender de direito.
Brasília, 26 de outubro de 2026.
ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora Convocada Relatora