Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0101424-21.2019.5.01.0017

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/vmn/mm

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que “a prova testemunhal produzida nos autos comprovou a alteração dos critérios de comissão, o que, aliás, não foi impugnada pela reclamada em recurso. (...) A reclamada nos presentes autos não comprovou nem que pagava corretamente as comissões, pois não apresentou nenhum relatório de apuração de metas, aliás diante da ausência desta prova, não é possível afirmar se a redução se deve a alterações nos percentuais aplicados, o que resultaria em alteração lesiva, ou se é decorrente da queda de desempenho da autora. (...) De mais a mais, logrou a autora demonstrar através do depoimento da sua testemunha que o RSR sobre as comissões, não era quitado de forma escorreita, o que, alias sequer foi atacado em recurso”.

3. A Corte de origem observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser reapreciado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula n. 126 do TST. De fato, tendo a ré alegado o correto pagamento das comissões e do descanso remunerado semanal, atraiu para si o ônus de apresentar fato impeditivo ao direito do empregado, o que não ocorreu. Intactos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

4. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência das matérias impugnadas no recurso de revista. Precedentes desta Primeira Turma.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0101424-21.2019.5.01.0017, em que é AGRAVANTE EDITORA GLOBO S.A. e é AGRAVADA JACQUELINE DE ANDRADE.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursais pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Conforme relatado, o Ministro Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

[...] A parte interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita.

Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, porquanto o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Quanto às diferenças de comissões e os reflexos do descanso semanal remunerado sobre as comissões, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração do conjunto fático probatório dos autos, proferiu acordão mediante os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

(...) Não merece reforma a sentença.

Como se vê, a prova testemunhal produzida nos autos comprovou a alteração dos critérios de comissão, o que, aliás, não foi impugnada pela reclamada em recurso.

De mais a mais, embora a reclamada alegue que a redução do valor recebido a título de comissão se deva a crise do ramo editorial, pelo balanço patrimonial anexado aos autos, constato que o seu ativo circulante embora tenha sofrido uma diminuição no ano de 2017, em 2018 voltou a subir e alcançou um patamar superior ao apurado nos anos de 2014,2015 e 2016.

Não se olvide que à ré cabia o encargo probatório, pois, em casos como o que foi trazido ao debate no presente feito, o princípio da aptidão para a prova impõe ao empregador, o ônus de apresentar os documentos necessários à demonstração da forma com que foram apurados os valores da remuneração variável paga ao empregado, a fim de demonstrar se não houve alteração lesiva, mas deste encargo não se desincumbiu.

A reclamada nos presentes autos não comprovou nem que pagava corretamente as comissões, pois não apresentou nenhum relatório de apuração de metas, aliás diante da ausência desta prova, não é possível afirmar se a redução se deve a alterações nos percentuais aplicados, o que resultaria em alteração lesiva, ou se é decorrente da queda de desempenho da autora.

Vale ainda, ressaltar que comissão, por se trata de parcela paga em decorrência das metas alcançadas pelo trabalho, tem nítida natureza salarial, estando por isso, amparada pela regra da irredutibilidade salarial, o que significa dizer que em razão do seu caráter variável, o empregador não poderá diminuir o parâmetro de cálculo das comissões, embora o valor nominal possa variar mensalmente.

 No caso de alteração contratual, como restou comprovado pela autora, aquela não pode ser lesiva, devendo, ao menos, ser assegurado pela ré uma média final que não se traduzisse numa redução nos ganhos salariais do empregado.

Enfim, provando a autora a alteração no critério de pagamento das comissões, o que ocorreu no ano de 2016 com redução do valor total que lhe era pago e está registrado nas fichas financeiras, incumbia a reclamada demonstrar que não houve nenhuma alteração lesiva para a autora no que concerne ao critério de apuração ou percentual de pagamento das comissões, mas sim de redução do número de vendas, ônus do qual não se desincumbiu.

Quanto as comissões, ao contrário do que alega a reclamada, as fichas financeiras demonstram que a RSR era pago sobre as comissões em rubrica própria e, nem poderia ser diferente, por ser parcela apurada por produção, não é calculada em percentual sobre o salário mensal e, por conseguinte, repercute em RSR (sumula 27 do TST).

De mais a mais, logrou a autora demonstrar através do depoimento da sua testemunha que o RSR sobre as comissões, não era quitado de forma escorreita, o que, alias sequer foi atacado em recurso.

 Por tais razões, nego provimento a este tópico do recurso

O acórdão registra que “Como se vê, a prova testemunhal produzida nos autos comprovou a alteração dos critérios de comissão, o que, aliás, não foi impugnada pela reclamada em recurso” (...) “De mais a mais, logrou a autora demonstrar através do depoimento da sua testemunha que o RSR sobre as comissões, não era quitado de forma escorreita, o que, alias sequer foi atacado em recurso”.

Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.

No mais, a Corte de origem observou a correta distribuição do ônus da prova. Tendo a ré alegado o correto pagamento das comissões e do descanso semanal remunerado sobre as comissões, atraiu para si o ônus de apresentar fato impeditivo ao direito do empregado, o que não ocorreu. Intactos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

A referendar:

[...] DIREITO DO TRABALHO. REFLEXOS DE COMISSÕES SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS APURADAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA.   TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, refutou a tese defensiva de que a ré "efetuava corretamente a incidência dos dsr's em comissões, inexistindo diferenças inadimplidas". Para tanto, registrou que o "laudo contábil elaborado pelo perito de confiança do MM. Juízo de origem apontou diferenças de reflexos em razão da integração ao salário de valores pagos a título de comissões e prêmios (id df1103b - pdf 1169/1172), não tendo a ré demonstrado a incorreção dos respectivos apontamentos".2. A Corte de origem observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser reapreciado por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. De fato, tendo a ré alegado o correto pagamento do descanso remunerado semanal, computando os reflexos das comissões, atraiu para si o ônus de apresentar fato impeditivo ao direito do empregado, o que não ocorreu. Intactos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento.(...). (RRAg-1000355-37.2022.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2026).

Cumpre esclarecer, ademais, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observadas. O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. Entende ainda a Suprema Corte que ofensa a tais postulados é, em regra, reflexa, não servindo, assim, ao embasamento de recurso extraordinário (STF-AgR-RE-189.265/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 10/11/95; STF-AgR-AI-339.862/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 14/12/01; STF-ARE-657828-AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 22/6/2017).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo interno, a parte ré sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional. Afirma, no aspecto, que “A decisão limitou-se a afirmar que "a matéria debatida não oferece transcendência hábil", sem indicar, objetivamente, por qual razão os parâmetros do art. 896-A, §1º, da CLT não estariam preenchidos. Tal fundamentação genérica viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação suficiente das decisões judiciais”. Defende a transcendência da causa. Reitera os argumentos recursais quanto às questões de mérito recursal, alusivas às diferenças de comissões e do descanso semanal remunerado sobre as comissões. Afirma que “O v. acórdão regional, e, por consequência, a r. decisão monocrática que o manteve, incorreu em erro na distribuição do ônus da prova, violando frontalmente os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC”.

O agravo não prospera.

De início, pontua-se que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, notadamente no óbice da Súmula n. 126 do TST e na correta distribuição do ônus da prova, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes.

Assim, rejeito a arguição de nulidade.

Quanto às questões de mérito recursal, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

No que se refere às diferenças de comissões e às diferenças do descanso semanal remunerado decorrentes de reflexos sobre as comissões, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração do conjunto fático probatório dos autos, registrou que “a prova testemunhal produzida nos autos comprovou a alteração dos critérios de comissão, o que, aliás, não foi impugnada pela reclamada em recurso (...) De mais a mais, logrou a autora demonstrar através do depoimento da sua testemunha que o RSR sobre as comissões, não era quitado de forma escorreita, o que, alias sequer foi atacado em recurso (...) Quanto as comissões, ao contrário do que alega a reclamada, as fichas financeiras demonstram que a RSR era pago sobre as comissões em rubrica própria e, nem poderia ser diferente, por ser parcela apurada por produção, não é calculada em percentual sobre o salário mensal e, por conseguinte, repercute em RSR (sumula 27 do TST). De mais a mais, logrou a autora demonstrar através do depoimento da sua testemunha que o RSR sobre as comissões, não era quitado de forma escorreita, o que, alias sequer foi atacado em recurso”

Nesse contexto, a Corte de origem observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser reapreciado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula n. 126 do TST. De fato, tendo a ré alegado o correto pagamento das comissões e do descanso remunerado semanal, atraiu para si o ônus de apresentar fato impeditivo ao direito do empregado, o que não ocorreu. Intactos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Neste sentido, somam-se os seguintes julgados desta Primeira Turma:

[...] DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que "a reclamada alegou que os prêmios foram corretamente pagos, entretanto, não cuidou de trazer aos autos a prova documental necessária a demonstração do fato extintivo, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) ". 2. No contexto delineado no acórdão regional, verifica-se que o Tribunal Regional observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser reapreciado por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. De fato, tendo a ré alegado o correto pagamento dos prêmios, atraiu para si o ônus de apresentar fato impeditivo ao direito do empregado, o que não ocorreu. Intactos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que " a reclamada confessou que não adimpliu os DSRs sobre os prêmios pagos, sendo devidas as diferenças postuladas ." Em decorrência, concluiu serem devidos os reflexos em RSR dos prêmios adimplidos nos contracheques até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 457 da CLT. 2. Nesse contexto, a aferição da tese recursal contrária dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 3. Ademais, não há falar em má distribuição do ônus da prova na hipótese. Os artigos 818 da CLT e 373 do CPC regulam a distribuição do ônus da prova entre as partes no processo. Dessa forma, a violação desses dispositivos legais ocorre apenas quando o Juiz atribui erroneamente o ônus probatório, o que não aconteceu no caso em questão. Como foi confessado pela ré o adimplemento dos DSRs sobre os prêmios pagos, conforme exposto no acórdão regional, não se pode reconhecer a violação literal dos referidos dispositivos legais. Agravo a que se nega provimento . [...]. (Ag-0010140-57.2022.5.18.0241, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/09/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ MONTAJA MÓVEIS LTDA. ME. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos (ordens de serviço, no caso) sob posse da empresa, cabe a esta apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao registrar que " a Reclamada não trouxe as ordens de serviços ou outros documentos com a conferência/assinatura dos clientes ou do Autor que pudessem efetivamente demonstrar quais foram as montagens feitas pelo empregado e a correção do cálculo de sua comissão " e considerar que " Tal ônus que cabia à empregadora visto que controla todas as ordens de montagem, como admitido pelo seu preposto ", decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a demonstrar a ausência de transcendência do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1071-52.2022.5.10.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024).

I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA FIXADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DA SÚMULA 338/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. [...] (RR-10263-09.2021.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2025).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1466-43.2017.5.06.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024).

Constata-se, pois, que a parte agravante não expende nenhum argumento capaz de infirmar a fundamentação da decisão agravada, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator