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PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0101182-64.2019.5.01.0081
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/rda/
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.
Constata-se que houve omissão quanto às particularidades do caso concreto, que apresenta distinção relevante em relação às hipóteses ordinariamente apreciadas pela Suprema Corte. Isso porque o título exequendo decorre de ação ajuizada em 1989, anteriormente à instituição da Taxa SELIC pela Lei nº 9.065/1995.
Dessa forma, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, impõe-se a concessão de efeitos modificativos ao julgado, para determinar que deverão ser aplicados, para fins de correção dos débitos trabalhistas: i) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu; iv) a partir de 30/8/2024, os parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.
Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0101182-64.2019.5.01.0081, em que é EMBARGANTE FRANCISCA ARAUJO REZENDE e EMBARGADO BANCO BRADESCO S.A.
A reclamante opõe embargos de declaração diante do acórdão desta Turma, indicando os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC (correspondente ao art. 535, do CPC/1973).
O Embargado apresentou manifestação, conforme fls. 533/534.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.
II – MÉRITO
Francisca Araujo Rezende opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Turma, alegando omissão quanto à situação fática da demanda, apontando que “estamos diante de uma situação totalmente peculiar, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS EM ÉPOCA PRÓPRIA – 1986, 1987, 1988 e 1989, sendo a demanda coletiva distribuída em 1989”.
Requer que “seja informado quais índices de juros e correção deverão ser utilizados no período anterior a criação do IPCA-E e taxa SELIC da Receita Federal (1992 e 1995, respectivamente), considerando, como já explicitado, que os valores devidos são de época própria (anos 80), com ação coletiva distribuída em 1989”.
Ao exame.
Consta do acórdão embargado, na fração de interesse:
1. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
1.1. CONHECIMENTO
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:
DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS
Em embargos à execução, alega a executada que:
Incorretos os homologados, tendo em vista que não observada a coisa julgada e a determinação para aplicação da ADC 58, o que não pode de forma alguma prevalecer.
[...] Observa-se que a determinação é para aplicação do IPCA-E até a data de ajuizamento da ação e, posteriormente, deve ser adotada a taxa SELIC, inclusive, como constou na decisão de Embargos Declaratórios datada de 25/10 /2021.
[...] Ressalta-se que a decisão se aplica imediatamente - a partir da sessão de julgamento ou da publicação do resultado do julgamento; não se exige a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF (Reclamação 2.576, 30.996; RE 611.683; RMS 35.224).
Neste aspecto, tendo em vista que a taxa SELIC já contempla juros e correção monetária, não há o que se falar em aplicação dos juros de mora de 1% ao mês após a data da propositura da ação.
No mais, cumpre esclarecer que, para aplicação da decisão do A. STF, o primeiro critério a ser considerado é a conversão dos valores históricos para a moeda atual (Real), assim teremos a divisão do valor histórico por 1.000, diante da conversão da moeda em 01/1989, novamente por 1.000, conversão da moeda em 08/1993 e por fim por 2.750.
Há de ser observado que, o índice IPCA-E passou a vigorar somente a partir de 12/1991, e o ajuizamento da ação ocorreu em 24/02/1989, logo, não haverá índice de correção IPCA-E a ser aplicado nos valores históricos.
Quanto à Taxa SELIC, também deve ser observado que, para a presente ação, somente é devida a partir de 01/1996 (art. 406, do CC), após a ação e conversão das moedas.
Assim, aplicando todos os critérios de atualização específicos da presente demanda (conversão da moeda e Taxa SELIC somente a partir de 01/1996), o valor final é ZERO."
Decidiu o MM. Juízo de origem:
"[...] Em relação ao índice, a tese do réu não merece guarida, já que a ausência do índice determinado impossibilitaria a execução de qualquer ação trabalhista com créditos anteriores à criação do IPCA-e e da taxa SELIC.
Assim, correta a interpretação do setor de cálculo ao utilizar o IPCA, índice mais próximo ao IPCAe.
E a taxa de juros deve ser observado o artigo 883, da CLT quem nenhum momento foi declarado inconstitucional. O STF veda a aplicação dos juros de 1% coma SELIC por considerar anatocismo, mas não a aplicação de juros 1% como IPCA.
Portanto, o cálculo homologado ID 3879ef7 está adequado à decisão da ADC 58, do STF. [...]"
Em agravo de petição, a executada repete seus argumentos e pede a reforma.
Analiso.
Ab initio, cumpre registrar que o procedimento executório deve restar adstrito aos precisos limites do comando sentencial, sob pena de violar-se a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º do Texto Constitucional em vigor). Dessa forma, é defeso às partes, bem como a qualquer auxiliar do Juízo e ao próprio Juízo, na liquidação, inferir de maneira a modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT.
In casu, a sentença coletiva exequenda, referente ao processo 0246100- 60.1989.5.01.000 e datada de 14/02/1991, fixou "juros de mora e correção monetária na forma da lei".
Destaca-se que de fato o STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, fixou novos parâmetros para atualização do valores na Justiça do Trabalho, determinando a incidência do IPCA-E - índice nacional de preço ao consumidor amplo especial - na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento.
No entanto, no caso dos autos, o crédito a ser apurado é anterior a criação dos índices de IPCA-E e SELIC.
Vejamos o seguinte trecho da ADC 58 do STF:
Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).
Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA- 15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art.
29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.
Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art.39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução.
Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento.
Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos.
Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.
Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).
Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão deverse- á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
Observa-se do julgado acima que a intensão do julgador era fixar os mesmos critérios das condenações cíveis em geral para as atualizações dos créditos decorrentes da Justiça do Trabalho, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 899, § 4º da CLT. Depreende-se ainda que a fixação dos índices de IPCA-E e SELIC foi feita em razão de serem os índices aplicáveis às condenações cíveis atualmente vigentes.
Dessa forma, há de se observar os índices vigentes à época do crédito trabalhista em caso de inexistência dos índices fixados pelo STF, caso contrário seria irrazoável supor que em caso de inexistência desses índices os valores não seriam atualizados, gerando violação na finalidade da decisão judicial.
No mais, quanto à aplicação de juros simples de 1%, verifico que os cálculos limitaram a sua incidência até 31/01/1995, sem incidência a partir de 01/02/1995 (ID. 3879ef7 - Pág. 1), ou seja, somente até a distribuição da ação coletiva. Portanto, não há falar em incidência de juros e taxa SELIC.
É importante dizer que a impossibilidade de aplicação dos juros de 1% na fase processual não se confunde com a ausência total de juros na fase pré-processual.
Como dito, a vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91 jamais foi objeto do controle de constitucionalidade supracitado e, ainda que a aplicação do parágrafo primeiro não consiga coexistir com as ADCs 58 e 59, o caput em nada é afetado.
Sendo assim, entende-se por plenamente possível a aplicação de juros pela TRD, cumulados com a correção monetária pelo IPCA-E, na fase pré-processual, tal como fixado em sentença. É nesse sentido o posicionamento C. STF no próprio julgamento das ADCs 58 e 59:
(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (ADCs 58 e 59. Ministro Relator Gilmar Mendes. Julgamento em 18.12.2020)
Em algumas Reclamações Constitucionais que sucederam às ADCs, a Corte reiterou o posicionamento. Cito, apenas como exemplo, trecho da decisão prolatada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, na Reclamação Constitucional 48.508:
Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCA-E na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem (...). (publicação em 30.09.2021)
No mesmo sentido já se posicionou esta E. Turma:
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. O fiel cumprimento da determinação do C. STF em decisão proferida na da ADC 58 impõe a fixação do IPCA-E + juros simples (TRD) do "caput" do art. 39. da lei 8.177/1991 para a fase pré-judicial. (AP 0100091-52.2016.5.01.0045. Des. Rel. CARINA RODRIGUES BICALHO. Julgamento em 27.07.2022).
Nego provimento. (grifos nossos)
No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que:
É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão - ao entendimento de que os processos em curso que estejam na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF - que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência de juros e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial.
(...) E a aplicação única da SELIC, sem incidência de juros mensais, também está expressa com todas as letras no voto vencedor no Min. Gilmar Mendes (grifos nossos)
Ao exame.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a tese vinculante no sentido de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral.
A ementa do julgamento no âmbito do STF, in verbis:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960 /2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA -15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.” (Grifos acrescidos).
Nesse contexto, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deverão ser aplicados para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-e na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389 do Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406 do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF /1988, tendo em vista que é necessário determinar que seja observada a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, bem como as disposições trazidas pela Lei nº 14.905 /2024.
1.2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CR, a consequência lógica é o seu parcial provimento para, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, determinar que deverão ser aplicados, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.
Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão, observa-se, de fato, que houve omissão quanto às particularidades do caso concreto, que apresenta distinção relevante em relação às hipóteses ordinariamente apreciadas pela Suprema Corte. Isso porque o título exequendo decorre de ação ajuizada em 1989, anteriormente à instituição da Taxa SELIC pela Lei nº 9.065/1995.
Nesse contexto, a Suprema Corte, ao examinar situação fática semelhante na Reclamação nº 56.363/AM, reconheceu que a aplicação da tese firmada nas ADCs nos 58 e 59 demanda tratamento específico quando o crédito trabalhista decorre de período anterior à própria instituição da Taxa SELIC. Consta da decisão:
Observado o efeito vinculante do julgado na ADC nº 58 (mediante o qual foi conferida interpretação conforme a dispositivos da CLT para afastar o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas), e considerada a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas e determinar que nova decisão seja proferida no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, fazendo incidir, na atualização dos valores executados: i) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu. (grifos nossos)
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte (grifos nosso):
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E DAS ADI' S 5857 E 6021. DISTINGUISHING . TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM 1989, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.065/1995. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELA TAXA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.065/1995. MODULAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 56.363 - AMAZONAS. INCIDÊNCIA, NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS: I) IPCA E JUROS, NO PERÍODO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO; II) IPCA E JUROS, NO PERÍODO DA FASE JUDICIAL QUE ANTECEDE A CRIAÇÃO DA TAXA SELIC E III) TAXA SELIC, NO PERÍODO DA FASE JUDICIAL ALCANÇADO PELA DISCIPLINA LEGAL QUE A INSTITUIU. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento aos recursos de revista do Banco do Brasil e da reclamante. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E DAS ADI' S 5857 E 6021. DISTINGUISHING . TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM 1989, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.065/1995. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELA TAXA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.065/1995. MODULAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 56.363 AMAZONAS. INCIDÊNCIA, NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS: I) IPCA E JUROS, NO PERÍODO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO; II) IPCA E JUROS, NO PERÍODO DA FASE JUDICIAL QUE ANTECEDE A CRIAÇÃO DA TAXA SELIC E III) TAXA SELIC, NO PERÍODO DA FASE JUDICIAL ALCANÇADO PELA DISCIPLINA LEGAL QUE A INSTITUIU. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E DAS ADI' S 5857 E 6021. DISTINGUISHING . TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM 1989, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.065/1995. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELA TAXA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.065/1995. MODULAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 56.363 AMAZONAS. INCIDÊNCIA, NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS: I) IPCA E JUROS, NO PERÍODO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO; II) IPCA E JUROS, NO PERÍODO DA FASE JUDICIAL QUE ANTECEDE A CRIAÇÃO DA TAXA SELIC E III) TAXA SELIC, NO PERÍODO DA FASE JUDICIAL ALCANÇADO PELA DISCIPLINA LEGAL QUE A INSTITUIU. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, mediante decisão monocrática, foi dado provimento parcial aos recursos de revista das partes para " determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item ' i' da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial, segundo o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior ." Ocorre que, conforme consta do acórdão regional, o título executivo fora constituído em 1989, data anterior à edição da Lei nº 9.065/1995. Assim, constata-se a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da lei nº 9.065/1995. Por oportuno, tem-se que a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 56.363/Amazonas se amolda perfeitamente ao caso dos autos, devendo ser acompanhada. Na referida reclamação, foi firmada modulação no sentido de que deve ser aplicada a incidência, na atualização dos valores executados: i) do IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) do IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) da taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu. Por fim, conforme já registrado na decisão monocrática, o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, uma vez que consta nos autos que "a sentença proferida na ação coletiva nº 0002999-24.1989.5.11.0002 determinou a aplicação de juros e correção monetária na forma da lei (ID-3b02ab3)", o que afasta a alegação da reclamante de configuração da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Ag-RRAg-146-72.2021.5.11.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024);
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM 1989. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO IPCA-E E TAXA SELIC. MODULAÇÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 56.363/AM. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos previstos no art. 897-A da CLT. Configura-se omissão quando o acórdão embargado deixa de se pronunciar sobre peculiaridades do caso que comportam distinção. Na execução de créditos trabalhistas decorrentes de ação coletiva ajuizada em período anterior à instituição do IPCA-E (1991) e da Taxa SELIC (1995), impõe-se aplicação diferenciada dos critérios fixados pela ADC 58 do STF, conforme modulação estabelecida na Reclamação 56.363/AM. Deve incidir IPCA e juros no período anterior ao ajuizamento da ação, IPCA e juros no período da fase judicial que antecede a criação da Taxa SELIC, e Taxa SELIC a partir de sua instituição. Embargos conhecidos e providos, com efeito modificativo. (EDCiv-RR-101346-19.2019.5.01.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 27/04/2026);
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. DISTINÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.177/1991, DA INSTITUIÇÃO DO IPCA-E (1992) E DA TAXA SELIC (1995). DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO COMO MARCO DA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF EM JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO. Ao dar provimento ao recurso de revista da executada, a fim de aplicar as diretrizes da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC nº 58 ao caso em análise, esta Egrégia Turma foi omissa quanto às peculiaridades do caso concreto que comporta distinção. O título objeto da presente execução é oriundo de ação coletiva ajuizada em 1989 - anterior à edição da Lei nº 8.177/1991, da instituição do IPCA-E, em 1992, e da Taxa Selic, em 1995. A respeito do tema, vale destacar que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com reconhecimento de créditos trabalhistas que remontam a período pretérito à instituição dos índices de correção adotados pelo STF, há pronunciamento da Excelsa Corte, em julgamento de caso análogo, objeto da Reclamação nº 56.363/AM, cujo acórdão (DJE de 09/11/2023), proferido em sede de Agravo Regimental, confirmou a decisão unipessoal do Exmº Relator, Ministro Dias Toffoli, para a adoção de critérios diferenciados. Nesses termos, objetivando a melhor compatibilização das peculiaridades do caso concreto aos parâmetros da tese de efeito vinculante do STF para fins de atualização de créditos trabalhistas, determina-se a incidência: a) na fase pré-judicial, do IPCA acrescido de juros, na forma da lei então vigente; b) a partir do ajuizamento da ação coletiva - em 1989 -, do IPCA mais juros legais, observado, quanto ao último, o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a vigência desse diploma de lei (04/03/1991); e c) exclusivamente da Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros, a contar da vigência estabelecida na Lei nº 9.065/1995 . Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (ED-RR-100938-45.2021.5.01.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que deverão ser aplicados, para fins de correção dos débitos trabalhistas: i) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu; iv) a partir de 30/8/2024, os parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que deverão ser aplicados, para fins de correção dos débitos trabalhistas: i) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu; iv) a partir de 30/08/2024, os parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator