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PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR - 0101012-32.2022.5.01.0067
A C Ó R D Ã O
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
GMACC/gm/mda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337, IV, "C", DO TST. Os aspectos destacados nos embargos de declaração confirmam o acerto da conclusão posta no acórdão desta SbDI-1, pois apontam que a negativa de seguimento ao recurso de embargos decorreu da inobservância da diretriz contida na alínea c do item IV da Súmula 337 do TST, diante da ausência de menção expressa à fonte de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A alegação de que a juntada das cópias com código de autenticidade atrairia a incidência do item V da Súmula 337 não configura omissão. As referidas cópias foram apresentadas apenas no agravo, e não nas razões dos embargos. Trata-se de indevida inovação recursal, que não tem o condão de sanar a deficiência formal existente no recurso de embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR - 0101012-32.2022.5.01.0067, em que é EMBARGANTE CARLA NETTO MERIANO e EMBARGADA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO.
Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a negativa de seguimento ao recurso de embargos interpostos por CARLA NETTO MERIANO.
Dessa decisão, CARLA NETTO MERIANO opõe embargos de declaração, alegando, em síntese, que o acórdão embargado omitiu-se quanto ao item V da Súmula 337 do TST, pois as cópias dos acórdãos paradigmas contendo os respectivos códigos de autenticidade foram juntadas aos autos, o que supriria a ausência de indicação expressa da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2 – MÉRITO
A autora opõe embargos de declaração, alegando, em síntese, que o acórdão embargado omitiu-se quanto ao item V da Súmula 337 do TST, pois as cópias dos acórdãos paradigmas contendo os respectivos códigos de autenticidade foram juntadas aos autos, o que supriria a ausência de indicação expressa da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Ao exame.
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da validade formal dos arestos paradigmas. Consignou que, após a transcrição das ementas, a parte informou número do processo, relator, data de julgamento e data de publicação, porém em nenhum lugar das razões recursais houve registro expresso de que a publicação se deu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Esta Subseção concluiu, portanto, que os arestos são formalmente inválidos, porque não atenderam à recomendação contida no item IV, “c”, da Súmula 337 do TST, por constituir a fonte de publicação informação essencial à aferição da autenticidade do documento.
A alegação de que a juntada das cópias com código de autenticidade atrairia a incidência do item V da Súmula 337 não socorre à reclamante. As referidas cópias foram apresentadas apenas no agravo, e não nas razões dos embargos. Trata-se de indevida inovação recursal, que não tem o condão de sanar a deficiência formal existente no recurso de embargos.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Subseção:
AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337, I, "A", IV, "A" E "B" E V, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos a decisão da Presidência da 2ª Turma do TST, que denegou seguimento aos embargos do reclamante. No caso vertente, embora tenha sido declinado o número de processo nas razões de embargos, não houve indicação do órgão prolator do acórdão paradigma nem da data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Do mesmo modo, não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, tampouco foi juntada certidão ou cópia autenticada do respectivo julgado ou cópia do inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não socorrendo à agravante a juntada do inteiro teor dos julgados nesta petição de agravo, porquanto configurada indevida inovação recursal. II. Destaca-se não ser possível o exame do mérito recursal sem que o apelo ultrapasse a barreira do conhecimento, como pretende a agravante. Isso porque um juízo decisório só se realiza dentro dos estritos limites de um procedimento instrumental, judicial, no qual a norma jurídica, também procedimental, autoriza a sua emissão, inexistindo autorização legal para que se emita um provimento jurisdicional em determinado caso concreto que se encontra na fase recursal, se não for possível seja exercido juízo positivo de admissibilidade do respectivo apelo, mesmo que haja tese vinculante supostamente contrária àquela decisão que se quer revista. III. Assim, ante a desconformidade com a Súmula nº 337, I, "a", IV, "b" e "c" e V do TST, irreprochável a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-Emb-RR-109000-82.2008.5.16.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/04/2026).
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337, I, "A", DO TST. JULGADO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista do Banco reclamado para, reconhecendo o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT , rejeitar os pedidos formulados na petição inicial. Para o alcance desse desfecho, consignou que o reclamante era a autoridade máxima do seu setor (Gerência Regional de Segurança do Banco do Brasil nos Estados do RJ e ES) , não sendo suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão o fato de possuir superiores hierárquicos (diretor e gerente executivo) ou a impossibilidade de admitir, dispensar ou punir empregados. II. Seguiu-se a interposição de embargos, cujos paradigmas colacionados pela parte objetivam demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas provenientes da 3ª e 5ª Turma são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação, tampouco cópia do inteiro teor dos arestos paradigmas, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade. Com efeito, a correção dos vícios apenas por ocasião do recurso de agravo constitui inovação recursal, estando, portanto, incólume a decisão proferida pela Presidência da Turma, no aspecto. IV. Já o julgado remanescente trata de caso em que a Turma do TST manteve a decisão do Relator , que aplicou o óbice processual da Súmula nº 126 do TST para negar seguimento ao agravo de instrumento, sem a emissão de tese jurídica acerca do mérito da causa, obstando, portanto, a abertura da cognição por esta Subseção. Ademais, ainda que se avance para o cotejo de teses, a análise do paradigma trazido pela parte deságua na constatação de evidente inespecificidade, pois o julgado não aborda a mesma particularidade do acórdão embargado, no sentido de ser o autor a autoridade máxima do setor. Incide, pois, o óbice da Súmula nº296, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-10224-74.2015.5.01.0080, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2024).
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING. IMPRESTABILIDADE DO ARESTO TRAZIDO AO CONFRONTO. Discute-se a licitude da terceirização dos serviços de call center em instituição bancária e a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. A Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo da reclamante e manteve a decisão monocrática do relator, por meio da qual se declarou a licitude da terceirização e se afastou o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco. A reclamante sustenta que o caso dos autos permite a aplicação da técnica do distinguishing, tendo em vista que o Regional não apenas declarou a ilicitude da terceirização, mas, também, reconheceu a existência dos requisitos do vínculo de emprego, inclusive da subordinação. Ocorre que, neste caso, o único aresto indicado na petição de embargos para a caracterização da divergência jurisprudencial, referente a julgamento proferido em agravo de instrumento, é inservível ao cotejo de teses. Primeiro, porque não contém a fonte oficial de sua publicação e a parte autora tampouco cuidou de juntar cópia autenticada do acórdão paradigma, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 337 desta Corte, tal como asseverado na decisão ora agravada, que, portanto, não merece nenhum reparo, no aspecto. Segundo, porque a sua ementa não contém a tese adotada pela Turma, nem, tampouco, as premissas fáticas e jurídicas do caso concreto a que se refere, não sendo suficiente a transcrição de trechos do inteiro teor do acórdão se a parte não trouxe aos autos a cópia da decisão, com sua respectiva autenticação (Súmula nº 337, itens I e III, do TST). Acrescenta-se que constitui inovação recursal a correção, na petição de agravo, desses vícios formais detectados pela Presidência da Turma por ocasião do exame da admissibilidade do recurso de embargos. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-1528-21.2015.5.06.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023).
Nego provimento aos embargos de declaração.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 30 de setembro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator