Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0100990-40.2023.5.01.0066

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0100990-40.2023.5.01.0066, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS INSTITUTO GNOSIS e LUIS CARLOS ANTÔNIO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Foram apresentadas contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

RECURSO DO 2º RÉU

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), em razões recursais (ID. ddaa6a6), pretende a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 760.931, firmou o entendimento adotado na ADC 16 que veda a responsabilização automática da administração pública.

O autor narrou, na inicial (ID. bb4a714), que foi admitido pelo 1º reclamado (INSTITUTO GNOSIS), em 18.10.2021, para exercer a função de assistente de manutenção, recebendo o valor mensal de R$1.900,00, sendo dispensado em 15.06.2022. Alegou que, durante todo o seu contrato de trabalho, prestou serviços em favor do 2º réu (Município do Rio de Janeiro).

O 1º réu (INSTITUTO GNOSIS), não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa (ID. f7543d9), pelo que foi declarado, em sentença de origem (ID. 4b07208), revel e confesso quanto à matéria fática.

O 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), em defesa (ID. 1c7eae4), não negou que a prestação de serviços se deu em seu benefício, sustentando a inaplicabilidade da Súmula nº 331, do C. TST, bem como a constitucionalidade do artigo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666.

O Juízo de origem, em sentença (ID. af2a16f), deferiu o pedido de condenação subsidiária do 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ao seguinte fundamento, verbis:

"DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU - CONTRATO DE GESTÃO.

Aduz o autor que foi contratado pela primeira ré para prestar serviços nas dependências do segundo réu. Dessa forma, com fundamento na súmula 331 do C. TST, requer a condenação de forma subsidiária do segundo réu no pagamento de verbas deferidas nesta sentença.

O segundo réu diz que manteve, com a primeira ré, contrato de gestão. Sustenta que o município não é "tomador de serviços" no contrato de gestão, mas mero repassador de verbas, cabendo-lhe apenas fiscalizar se as metas estipuladas na Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde, e pactuadas no contrato de gestão, foram cumpridas. Suscita, ainda, o julgamento pelo STF do recurso extraordinário nº 760931, onde restou reconhecida a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, como fator obstativo ao reconhecimento da responsabilidade do segundo réu.

Pois bem.

A prestação de serviços do autor em benefício do segundo réu restou comprovada pela prova testemunhal.

Verifico que o vínculo existente entre a primeira reclamada e o segundo reclamado é um contrato de gestão (contrato de gestão nº 009/2021 de Id 9812134 e prorrogações-aditivos- Id 36007c1 e Id 5395555). O autor, portanto, não exerceu serviço terceirizado, mas próprio, por meio de entidade social a quem o segundo réu reverteu recursos públicos para a consecução de finalidade comum.

O conceito de contrato de gestão no âmbito da administração pública pode ser encontrado no art. 5º da Lei Federal nº 9.637 de 1998:"Art.5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas Sendo que o art. 1º da referida relacionadas no art. 1o." Lei estabelece: "Art.1o O Poder

Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,atendidos aos requisitos previstos nesta Lei." (grifei)

O contrato de gestão entre os reclamados tinha por objeto a gestão da operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde da família no âmbito da área de Planejamento (AP) 5.1. Não se trata, portanto, de um contrato de terceirização de mão de obra, mas, sim, de um contrato de gestão, nos termos do artigo 20 da Lei Federal 8.080 de 1990, que dispõe que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado,na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Apesar do vínculo não ser propriamente uma terceirização de serviços, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de equiparar tal situação à terceirização, transferindo para o tomador desses serviços, no caso o ente público, a obrigação de cuidado tanto na contratação da entidade social quanto na fiscalização do cumprimento das obrigações básicas relativas aos trabalhadores contratados para a consecução do objeto da gestão.

Nesse sentido, os seguintes entendimentos:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO. CONTRATO DE GESTÃO. 1. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do autor esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado. 2. Em relação ao período abrangido pelo contrato de gestão, o entendimento desta Corte é de que se aplica igualmente a diretriz da Súmula 331, V, do TST, podendo o ente público ser responsabilizado subsidiariamente, desde que caracterizada a sua culpa "in eligendo" ou "in vigilando", uma vez que, a exemplo da Lei 8.666/93, a Lei 9.637/98, em seu art. 8. º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade do ente público, contrariou a Súmula 331, V, do TST. 4. Nessa esteira, como sequer foi analisada a existência ou não de culpa no caso, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga na análise do recurso ordinário do reclamado quanto ao período do contrato de gestão, a fim de que averigue sobre a existência de culpa do ente público no caso vertente, dirimindo a controvérsia como entender de direito . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10010023620205020024, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Embora possua regime legal próprio, o contrato de gestão é modalidade contratual que se assemelha, em muitos aspectos, à clássica terceirização de mão de obra, tão conhecida por esta Especializada. Sendo assim, restando evidente a falha no dever de fiscalização da entidade contratada, reforçado, inclusive, pela Lei 9.637/98 que rege este tipo de contratação, aplica-se, por analogia, a responsabilidade subsidiária do Ente público, da forma preconizada pela Súmula 331, IV e V, do C. TST. (TRT-1 - RO: 01002714920215010512 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 15/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 05/11/2021)."

Assim sendo, diante dos fundamentos expostos e, de certa forma, vinculantes diante da necessidade de se buscar uma jurisdição segura e responsável, reconsidero o meu entendimento pessoal para reconhecer a possibilidade, em interpretação analógica, da responsabilização do ente público também no contrato de gestão, que acaba sendo uma forma de terceirização de serviços.

Passa-se ao exame do caso concreto.

Conforme reconhecido pelo STF na (ADC 16/DF) a responsabilidade subsidiária do ente público sujeito aos trâmites rigorosos de uma licitação ou contrato de gestão, não ocorre de forma automática, sendo imprescindível a demonstração pela parte da violação do dever de cuidado e de fiscalização por parte do ente público, ônus do qual se desincumbiu.

Ocorre que, no presente caso, o segundo réu não demonstrou que tenha, de fato, fiscalizado o contrato no que tange às obrigações trabalhistas. Não vieram aos autos sequer um documento que demonstre a fiscalização relativa ao recolhimento do INSS e do FGTS devido pela empresa contratada, documentos essenciais no cumprimento da Lei 8.666/93 (art. 29, IV). Registro que o autor postula, além do vínculo, o pagamento do FGTS que não foi depositado, corroborando o fato de que o contrato não era efetivamente fiscalizado no que se refere às obrigações trabalhistas.

Sendo assim, declaro a responsabilidade principal da primeira reclamada pelos créditos deferidos e subsidiária do segundo reclamado, em caso de inadimplemento dessas obrigações por parte da primeira, frisando que essa responsabilização estender-se-á a todas as verbas pecuniárias porventura devidas, sem qualquer distinção, incluindo as contribuições sociais e fiscais, o que está de acordo com o preceito legal do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74.

Registro, ainda, que a tese de repercussão geral fixada no

Recurso Extraordinário nº 760.931, qual seja, "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi observada na presente decisão. Não trata o presente caso de transferência automática ao Poder Público da responsabilidade pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias, mas, sim, de ação ou omissão do segundo demandado, que deu causa à lesão ao patrimônio do trabalhador. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato, encargo do órgão integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder.

Para efeito da responsabilidade subsidiária do segundo réu é suficiente a ausência de bens em face da primeira ré, não se exigindo da autora o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira ré, por primeiro, até porque a responsabilidade dos sócios e do segundo réu apresentam idêntica natureza e a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao credor trabalhista.

Inicialmente, esclareça-se que, no caso dos autos, não se aplica a tese do Tema 1.118 do STF, julgado em 13/02/2025, visto que a sentença foi proferida em 28.09.2024, antes da fixação da tese supracitada.

O novo entendimento não deve ser aplicado retroativamente, uma vez que, à época, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública estava consolidada na jurisprudência, principalmente, na Súmula nº 331 do C. TST. Para os critérios vigentes à época da prestação dos serviços da parte autora bastava a comprovação da irregularidade na fiscalização.

Tem-se, pois, no caso dos autos, uma situação de distinção ("distinguishing") a afastar a aplicação da tese firmada pelo E. STF.

O 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) admitiu a celebração de contrato com o 1º réu (INSTITUTO GNOSIS), tendo juntado aos autos o respectivo Contrato de Gestão (ID. 99f2646), cujo objeto era gestão da operacionalização, apoio e execução das atividades e serviços de saúde da família no âmbito da área de Planejamento AP 5.1

Restou incontroversa a prestação de serviço do autor em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), visto que não houve impugnação nesse sentido, além disso o autor acostou aos autos crachá da Prefeitura do Rio de Janeiro (ID. 4b4d451), comprovando que prestava serviços para o 2º reclamado.

Por meio de Contrato de Gestão, o ente público transfere atividades atinentes a Unidades de Saúde ou Esportivas a uma entidade assistencial filantrópica, que passa a atuar como verdadeira substituta estatal, em decorrência de acordo de cooperação firmado.

A Lei Municipal nº 5.026/09 regulamenta a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e a celebração dos chamados contratos de gestão ou parceria, conceituados em seus artigos 1º e 5º, verbis:

"Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

(...)

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei".

A seu turno, o artigo 7º da referida lei deixa nítida a sujeição deste tipo de contrato aos Princípios Constitucionais que vinculam a Administração Pública, sobretudo os da Legalidade e da Moralidade Administrativa:

"Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios gerais do art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos (...)".

Diante da relevância dos serviços prestados, o dever de fiscalizar as entidades contratadas, já existente em qualquer outro tipo de contratação, é ainda mais presente, diante da redação dada aos artigos 8ª e 9ª da lei em comento, constantes da "Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão", verbis:

"Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.

§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município.

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária".

Dessa forma, o Poder Público, ao invés de desempenhar uma atividade, opta por incentivar o particular a fazê-lo, por conta de auxílio financeiro ou subvenções.

Assim, tendo o Município optado por delegar, à entidade particular, a execução de atividade de sua competência, há de responder pelas consequências jurídicas advindas do convênio firmado.

De todo o exposto, infere-se que o Município foi beneficiário da energia produtiva despendida pelo reclamante, sendo que a alegação de existência de contrato de gestão não serve de escusa para eximir-se de responsabilidade.

Quanto à alegação do recorrente de que não incorreu em modalidade de culpa, cumpre ressaltar que, ao lançar mão da terceirização, refoge à regra geral e, via de consequência, deve assumir os riscos inerentes à excepcionalidade, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que fundamenta a sua responsabilização.

Nesse contexto de exceção, o ônus probatório da culpa in vigilando não é da parte autora, a quem caberia na forma do artigo 373, I, do CPC na regra geral, mas do recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região, in verbis:

"Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços".

O tomador dos serviços, ainda que seja ente de direito público, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados e fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa in vigilando.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos aditados).

A despeito de não ser o mero inadimplemento causa da responsabilidade do ente público, tal como previsto na nova redação da Súmula nº 331 do C. TST, pelo princípio da aptidão para a prova, é ônus do ente público demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato.

Dispõe o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Note-se que é razoável exigir-se do administrador público, quando contrata empresa para a prestação de serviços, a fiscalização do objeto pactuado, inclusive a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ora, se é verdade que incumbe ao contratado responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (artigo 71, caput, Lei nº 8.666/93), não menos verdade é que esta mesma execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, como prevê o artigo 67 da Lei de Licitações, dispositivo do qual se destaca, ainda, o § 1.º,in verbis:

"o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

Aliás, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o E. STF reconheceu que a Administração Pública poderia ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. É o que se extrai do informativo n.º 610 do STF, in verbis:

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (grifo aditado).

O C. TST, ao adotar o entendimento que restou consagrado na nova redação da Súmula nº 331, itens IV e V, examinou a responsabilidade dos entes públicos sob o enfoque da negligência no controle da idoneidade dessas empresas no exercício dos contratos de prestação de serviços terceirizados, como no caso dos autos, fazendo-o exatamente à luz de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, invocado no recurso.

Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região, in verbis:

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização".

A decisão do E. STF, em repercussão geral, Tema nº 246 (RE 760.931/DF), publicada no DJE em 02.05.2017, também não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ainda persiste o dever do ente público em demonstrar que foi diligente não só na contratação, mas na execução do contrato firmado com a prestadora, pois do contrário deverá ser responsável por sua falha (culpa/omissão) na fiscalização.

Extrai-se da Cláusula Nona, XXIII, "a", do contrato de gestão de ID. 99f2646 - Pág. 7, que em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista o 2º réu poderia reter parcelas vincendas.

Entretanto o 2º réu (MRJ), não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhista em favor do autor, assim como, não comprovou a retenção de nenhuma quantia (dever de cautela) a fim de garantir e honrar os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora

Evidente que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO dispunha de meios para se certificar do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do 1º réu (INSTITUTO GNOSIS), sob pena inclusive de poder rescindir unilateralmente o contrato.

Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços.

Pelo comportamento omisso de não fiscalizar o adimplemento das obrigações assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), restou evidenciada a culpa da Administração Pública, o que implica o dever de indenizar (artigo 186 do Código Civil).

Ressalte-se que o contrato firmado entre os réus ensejou a responsabilidade subsidiária do 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), beneficiário da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, com a seguinte redação:

"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Assim, não merece reforma a sentença de origem que condenou o 2º réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) subsidiariamente por todos os créditos deferidos ao autor.

Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.

O recurso alcança conhecimento.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas, conforme se depreende do trecho destacado.

De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator