Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0100950-33.2023.5.01.0042

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/MARPJ/gcl

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

1. O recurso de revista foi inviabilizado em razão de óbice processual, tendo o agravo sido negado provimento sob o fundamento de que o recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

2. A existência de óbice processual impede a análise do mérito de modo que a não apreciação das teses defendidas pelo recorrente não caracteriza omissão, mas consequência da inadmissibilidade de seu apelo.

3. Vislumbrado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, condena-se a embargante na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Embargos de declaração a que se nega provimento com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0100950-33.2023.5.01.0042, em que é EMBARGANTE ALL FACILITIES LTDA e é EMBARGADO AMANDA SANTOS PINTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, a ré embarga de declaração alegando que houve distinção, pois não pretendeu revolvimento de fatos e provas, mas apenas nova qualificação jurídica; que houve negativa de prestação jurisdicional e se deixou de analisar a transcendência.

Não há qualquer omissão.

O recurso de revista foi inviabilizado em razão de óbice processual, tendo o agravo sido negado provimento sob o fundamento de que o recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

A existência de óbice processual impede a análise do mérito de modo que a não apreciação das teses defendidas pelo recorrente não caracteriza omissão, mas consequência da inadmissibilidade de seu apelo.

Vislumbrado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, condena-se a embargante na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator