Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0100830-97.2023.5.01.0265

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/fbb/er

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Potencializada a violação do art. 818, I, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.

3. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao Julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.

4. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0100830-97.2023.5.01.0265, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO GONCALO, são RECORRIDOS IDEVALDO RICAS e ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo réu contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foi apresentada contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

No mais, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista – responsabilidade subsidiária da administração pública –, por potencial violação do art. 818, I, da CLT.

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o Ente Público em face do decisum, pretendendo em apertada síntese a reforma do julgado para que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.

Consta da sentença, o que segue:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2ª RECLAMADO

O reclamante postula a condenação subsidiária do 2ºreclamado, conforme previsto na Súm. 331, C. TST, uma vez que prestou serviços exclusivamente a este.

O 2º réu aduziu que firmou Termo com a 1ª reclamada para fomento das atividades prestadas, o que afasta a sua responsabilidade subsidiária.

Ademais, a responsabilização de ente público não é automática nos termos do que dispõe decisão proferida nos autos da ADC 16, STF, e que, além disso, conforme entendimento esposado pela Suprema Corte, é necessário ainda que aparte interessada comprove culpa do Estado na fiscalização do contrato, porque de outro modo este não poderá ser responsabilizado por eventuais créditos trabalhistas deferidos.

Sem razão o reclamado no que diz respeito à sua irresponsabilidade em virtude de ter celebrado termo de fomento com a 1ª ré, uma vez que esta modalidade contratual se equipara à terceirização de serviços, e como tal atraia responsabilidade subsidiária.

De todo modo, a responsabilização de ente público realmente não pode ser considerada automática nos termos do julgamento proferido nos autos da ADC 16, STF, pois para tanto é necessário que fique comprovada a ausência de fiscalização do contrato pelo mesmo.

Além disso, o Plenário do STF, em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 760.931, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Entretanto, o que se verifica no presente caso é que o ente público não juntou aos autos comprovantes de fiscalização contratual pertinentes ao período laborado pelo reclamante.

Não foram juntadas certidões de regularidade emitidas pela Caixa Econômica Federal com relação ao período laborado, e assim também não se verifica no que diz respeito às Certidões relativas ao BNDT (Banco de Devedores Trabalhistas).

Na realidade, o ente público não juntou documento algum além do Termo de Fomento firmado com a 1ª ré, o que não exclui a sua responsabilidade pelos créditos deferidos nesta demanda.

Desse modo, reputo que o ente público não comprovou a fiscalização do contrato com a 2ª ré, o que faz presumir pela sua culpa "in eligendo" e "in vigilando".

Logo, cabível a responsabilização subsidiária do 2º reclamado com base no que dispõe a Súm. 331, V, C.TST.

Julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2ºreclamado, a exceção das obrigações de fazer de caráter personalíssimo inerentes à 1ªré.

Acolho, nestes termos, a pretensão."

Passo à análise.

O segundo reclamando não nega a prestação de serviços do autor em seu favor, ressalvando apenas que a Municipalidade realizou apenas termo de fomento a primeira ré e, por isso, estaria isenta de responsabilidade.

Ocorre que, ao contrário do alegado, tal termo se equipara à terceirização de serviços, e como tal atraia responsabilidade subsidiária, como bem explanado pelo juízo de origem.

Assim, tenho por provada a prestação de serviços do autor em favor do ente público.

No caso, o alegado tomador dos serviços é parte integrante da Administração Pública Direta, sujeitando-se, no passado, às regras gerais de licitação e contratos administrativos da Lei nº 8.666/1993 e, desde de 30/12/2023, à Lei nº 14.133/2021.

O STF, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, conferindo proteção à Administração Pública de não se responsabilizar automaticamente por inadimplementos contratuais perpetrados por pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público.

Contudo, os Ministros Cezar Peluso e Ricardo Levandowski resguardado que "eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado" deveria ser examinada no caso concreto (culpa in elegendo e in vigilando) "sob a luz de outras normas constitucionais".

Por sua vez, o Colendo TST editou o item V da Súmula nº 331, dispondo que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, o STF fixou a tese de repercussão geral de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, só tendo cabimento quando há omissão ou condutas da Fazenda Pública comissivas relativamente à fiscalização.

O STF, no recente julgamento do RE 1298647 - Tema 1.118, ratificou a necessidade de comprovação da culpa in vigilando por parte do Ente Público.

Agora, para a caracterização da responsabilidade subsidiária, não basta mais a existência de contrato entre o Ente Público e a empresa terceirizada e, ainda, a inadimplência desta com as verbas trabalhistas, sendo necessário demonstrar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

Eis o teor do julgamento, in verbis:

"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese:

'1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior', nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (destacamos em negrito a tese aprovada por maioria)" (grifos nossos)

De início, é importante destacar que o Tema 1.118 é de aplicação imediata, pois não houve modulação para sua aplicação.

Contudo, os itens 1 e 2 do referido Tema devem ser vistos com cautela em função da impossibilidade de cumprimento prévio, como no caso, em que o ajuizamento da ação e a sentença são anteriores ao julgamento do Tema.

É de se destacar que os itens 3 e 4 do referido Tema, fixam um dever de cautela e fiscalização, com atribuições claras e específicas oriundas de texto legislativo, as quais a administração pública deve observar e comprovar para ver afastada sua responsabilidade subsidiária.

Analisando os documentos que vieram com as defesas (Ids. 415bc61 e 064fcee), verifico que as partes: (i) não comprovaram as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e (ii) não apresentaram o ato licitatório onde se poderia verificar se foi exigida da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de contratados. Tampouco o Ente Público comprovou a efetiva adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, notadamente, a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ao revés, observo que o Ente Público limitou-se a acostar o termo de fomento pactuado com a primeira reclamada.

Nesse sentido, os termos da condenação (Id. 47ae8e9) evidenciam diversas irregularidades ao longo do pacto laboral, que deveriam ter sido fiscalizadas pelo Ente Público, com a correlata retenção das verbas que, indevidamente, foram liberadas à empresa terceirizada.

Assim, na ausência de cumprimento do Tema 1.118 itens 3 e 4, ainda que ausente o cumprimento dos itens 1 e 2, resta inequívoco que o segundo reclamado falhou no seu dever de escolher e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas aqui reconhecidas.

Vale deixar consignado que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange não apenas as obrigações principais, mas todos os débitos trabalhistas, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e multa de 40% sobre o FGTS, danos morais, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, pois a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo.

Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Regional, especificamente, quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT:

"SÚMULA Nº 13 - Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Sendo assim, não há se falar em limitação da responsabilidade subsidiária, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.

Por fim, rejeito a impugnação genérica realizada pelo segundo reclamado quanto aos cálculos de liquidação, vez que não especificou quais seriam as supostas incorreções dos referidos cálculos. Dou por correta a planilha de cálculo de Id. 223b486.

Pelo exposto, nego provimento.

A parte ré sustenta que, “inexistindo comprovação pelo reclamante de culpa in vigilando quanto ao comportamento negligente do Município ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária”. Indica, dentre outros fundamentos, violação dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 818, I, da CLT, e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.

Em observância à tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 1.298.647 – Tema 1.118 da Repercussão Geral –, reconhece-se a transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

O recurso alcança conhecimento.

O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei n° 8.666/93, o que ocasionou a alteração da redação da Súmula nº 331 desta Corte Superior, com a inclusão dos itens V e VI para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária de ente ou entidade da Administração Pública, nos seguintes termos:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[...]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Já no julgamento do RE 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), o STF, reafirmando sua jurisprudência, adotou a seguinte tese de repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Todavia, no caso em apreciação, a controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.

No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.

A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que:

Analisando os documentos que vieram com as defesas (Ids. 415bc61 e 064fcee), verifico que as partes: (i) não comprovaram as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e (ii) não apresentaram o ato licitatório onde se poderia verificar se foi exigida da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de contratados. Tampouco o Ente Público comprovou a efetiva adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, notadamente, a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ao revés, observo que o Ente Público limitou-se a acostar o termo de fomento pactuado com a primeira reclamada.

[...]

Assim, na ausência de cumprimento do Tema 1.118 itens 3 e 4, ainda que ausente o cumprimento dos itens 1 e 2, resta inequívoco que o segundo reclamado falhou no seu dever de escolher e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas aqui reconhecidas.

Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da Administração Pública.

Em tal contexto, à míngua registros de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços.

Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode subsistir a condenação do recorrente, tomador dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de São Gonçalo, julgando, em relação ao referido demandado, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 818, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de São Gonçalo e julgar, em relação ao referido demandado, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766).

Brasília, 30 de setembro de 2026.

Amaury Rodrigues

Ministro Relator