Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-RR - 0100691-65.2022.5.01.0206

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/MARPJ/esc

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 542 DO STF. NATUREZA INTERPRETATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A embargante sustenta que o Supremo Tribunal Federal que o Tema 542 do STF veio apenas para reafirmar a jurisprudência do Tema 497 do STF, não admitindo qualquer interpretação restritiva ao alcance da sua aplicação.

2. A modulação de efeitos foi definida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena, tendo em consideração que a aplicação do Tema 542 ao caso dos autos é de natureza interpretativa, de modo que a alteração jurisprudencial quanto à sua incidência no âmbito da Justiça do Trabalho deve observar o princípio da segurança jurídica.

3. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração.
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Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-RR - 0100691-65.2022.5.01.0206, em que é EMBARGANTE THAIS SILVA DE JESUS AREAS e são EMBARGADOS TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A..

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se negou provimento ao seu agravo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à representação e tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a autora embarga de declaração para questionar a modulação de efeitos definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos e que o Tema 542 do STF veio apenas para reafirmar a jurisprudência do Tema 497 do STF, não admitindo qualquer interpretação restritiva ao alcance da sua aplicação.

Não há omissão.

A modulação de efeitos foi definida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena, tendo em consideração que a aplicação do Tema 542 ao caso dos autos é de natureza interpretativa, de modo que a alteração jurisprudencial quanto à sua incidência no âmbito da Justiça do Trabalho deve observar o princípio da segurança jurídica.

O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator