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PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-RR - 0100691-65.2022.5.01.0206
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/MARPJ/esc
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 542 DO STF. NATUREZA INTERPRETATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A embargante sustenta que o Supremo Tribunal Federal que o Tema 542 do STF veio apenas para reafirmar a jurisprudência do Tema 497 do STF, não admitindo qualquer interpretação restritiva ao alcance da sua aplicação.
2. A modulação de efeitos foi definida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena, tendo em consideração que a aplicação do Tema 542 ao caso dos autos é de natureza interpretativa, de modo que a alteração jurisprudencial quanto à sua incidência no âmbito da Justiça do Trabalho deve observar o princípio da segurança jurídica.
3. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração.
Embargos de declaração não providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-RR - 0100691-65.2022.5.01.0206, em que é EMBARGANTE THAIS SILVA DE JESUS AREAS e são EMBARGADOS TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A..
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se negou provimento ao seu agravo.
É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à representação e tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO
Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a autora embarga de declaração para questionar a modulação de efeitos definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos e que o Tema 542 do STF veio apenas para reafirmar a jurisprudência do Tema 497 do STF, não admitindo qualquer interpretação restritiva ao alcance da sua aplicação.
Não há omissão.
A modulação de efeitos foi definida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena, tendo em consideração que a aplicação do Tema 542 ao caso dos autos é de natureza interpretativa, de modo que a alteração jurisprudencial quanto à sua incidência no âmbito da Justiça do Trabalho deve observar o princípio da segurança jurídica.
O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração.
NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator