Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0100632-68.2019.5.01.0243

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0100632-68.2019.5.01.0243, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS MARCELO LOPES MONTEIRO e TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA. e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Em julgamento anterior, esta egrégia Turma decidiu por manter a sentença de piso a fim de condenar o Estado do Rio de Janeiro subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas na reclamação trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica:

"Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

Pois bem.

Analisando a questão sob a ótica do Tema 1.118 do STF, resta confirmada a responsabilidade subsidiária do ente público, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, há que se esclarecer que o caso sob análise registra premissa fática distinta, eis que o ente público sequer juntou o contrato de prestação de serviços que alega ter mantido com a 1ª reclamada. Tampouco compareceu à audiência de instrução.

Assim, a obrigação do 2º reclamado se encontra insculpida no art. 818, II da CLT, visto que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de suas alegações. Com efeito, o Estado, sequer trouxe aos autos o referido contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento que suporte suas alegações.

Dessa forma, aplica-se ao caso o distinguishing, na medida em que a obrigação de produzir a prova da fiscalização não decorre da jurisprudência recentemente firmada, mas de imposição legal, conforme art. 818, II da CLT.

Evidencia-se, portanto, que o ente público permitiu a contratação de serviços terceirizados sem o devido controle, o que se agrava pela não apresentação do suposto contrato.

Não obstante, o exercício do dever fiscalizatório passivo não é suficiente para exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado que lhe presta serviços e, nesse sentido, é de se destacar a parte final do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, vigente à época do contrato de trabalho, que estabelecia que:

"O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados"

Vale lembrar, ainda, que o art. 78, VIII do mesmo diploma legal, possibilitava que o ente público rescindisse o contrato quando constatasse "o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei", hipótese em que poderia realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal).

Ademais, incumbia à administração pública dispor em edital próprio, o objeto da licitação, bem como as regras relativas à fiscalização e gestão do contrato, nos moldes do atual art. 25 da Lei nº 14.133/2021.

Assim, registrado no acórdão regional a ausência de comprovação do ente público quanto às suas alegações, nos moldes do art. 818, II da CLT e ainda ausência das providências tendentes ao cumprimento dos direitos trabalhistas do trabalhador, tem-se que a decisão desta Turma Regional é harmônica com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de premissa fática diversa.

Em assim sendo, em razão do distiguishing, não se aplica a tese consagrada no Tema 1.118 do STF.

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

O recurso alcança conhecimento.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.

De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista do art. 791-A, da CLT.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator