Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0100566-49.2022.5.01.0028

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/MARPJ/gcl

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO.

1. O recurso de revista foi trancado em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que nem mesmo é questionado pelo embargante.

2. Assim, a não apreciação do mérito recursal é consequência do óbice processual detectado, o qual impede o acesso à via extraordinária, não caracterizando omissão.

Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0100566-49.2022.5.01.0028, em que é EMBARGANTE LUIZ FILLIPPI DE OLIVEIRA PEREIRA e é EMBARGADO RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se negou provimento ao seu agravo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o autor embarga de declaração alegando omissão quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, desvio de função, infrações normativas e constitucionais apontadas.

Não tem razão.

O recurso de revista foi trancado em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que nem mesmo é questionado pelo embargante.

Assim, a não apreciação do mérito recursal é consequência do óbice processual detectado, o qual impede o acesso à via extraordinária, não caracterizando omissão.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator