| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-RR - 0100529-63.2022.5.01.0079
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rmn/er
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando do poder público em razão da ausência de comprovação da regular fiscalização do contrato, atribuindo-lhe o ônus de demonstrar o adequado acompanhamento da execução contratual e afastando a incidência da tese firmada no Tema 1.118 da Repercussão Geral aos processos cuja instrução processual já havia sido encerrada.
3. Tal entendimento contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode estar amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ausente modulação dos efeitos da decisão, a tese possui aplicação imediata aos processos em curso, não cabendo aos entes jurisdicionais estabelecer limitação temporal à sua incidência.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0100529-63.2022.5.01.0079, em que é RECORRENTE FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS FRANCISCO FERREIRA DE LIMA e ANGEL'S SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - FALIDO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de recurso de revista interposto pela parte ré contra decisão de que manteve sua responsabilidade subsidiária.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.
1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118 DO E. STF. DISTINGUISHING.
Cumprimentando a Exma Desembargadora Relatora, data vênia, ouso divergir de seu douto voto.
O presente recurso ordinário visa reformar a decisão proferida pelo Juízo de origem acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas decorrentes da atuação da empresa tomadora de serviços. O caso remonta a período anterior à fixação da tese do Tema 1.118 do E. STF, o que exige uma análise mais criteriosa, à luz das normas e da jurisprudência aplicáveis à matéria.
Pois bem.
No julgamento do RE-760.931, o Ministro Luiz Fux destaca dois pontos acerca da responsabilidade subsidiária do Ente Público quando pactua contratos de prestação de serviços: 1) a impossibilidade de transferência automática, ao Poder Público, dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada contratada; e 2) a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração não pode decorrer de "mera presunção"; deve estar "inequivocamente lastreada em elementos concretos de prova da falha da fiscalização do contrato" (cf. Informativos STF - 2017 - Teses e Fundamentos - pág. 16).
A obrigação de fiscalizar o cumprimento da contratada pela Fazenda Pública encontra-se nos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93. O artigo 77 da Lei 8.666/93 determina que a inexecução (ainda que parcial) do contrato acarreta sua rescisão.
A matéria em exame é objeto de jurisprudência neste E. TRT, conforme as Súmulas n° 41 e nº 43, que consignam o seguinte:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão-de-obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços"
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.".
O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 13/02/2025, deliberando o RE 1.298.647, fixou tese vinculante relativa ao Tema 1.118:
"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."
Assim, o Tema 1.118 do E. STF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/04/2025, estabeleceu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas prestadoras de serviços somente se configura quando comprovada a negligência administrativa, cabendo à parte autora demonstrar a falha no cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, bem como o nexo de causalidade entre a inadimplência e a omissão ou conduta comissiva do ente público.Esse entendimento representou um avanço na interpretação jurídica, ao estabelecer critérios objetivos para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, especialmente a exigência de prova substancial da negligência ou omissão estatal.
Há que se observar no caso em apreço que a sentença foi proferida antes da fixação da tese do Tema 1.118 do E. STF. No aspecto processual, a tese vinculante deve observar o disposto no art. 14 do CPC, ou seja, a tese vinculante, tal como a lei, tem aplicação imediata, mas deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, sob pena de se caracterizar o cerceio de defesa, haja vista não ter sido possibilitado ao empregado terceirizado, na instrução processual, requerer a intimação da Administração Pública para apresentar os documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato efetivado com o 1º Réu, não sendo possível ao terceirizado, portanto, e por conta própria, obter a referida documentação que fica de posse da entidade pública - tomadora dos serviços.
Não se pode aplicar retroativamente norma de direito processual (art. 14 do CPC), como no caso do estabelecimento de encargo probatório diverso do que ordinariamente prevalecia nesta justiça especializada, porque era pacífico na jurisprudência trabalhista que o ônus da prova da efetiva fiscalização era da administração pública, vale dizer, o entendimento prevalecente era no sentido de que o empregado não tinha o encargo de comprovar a falha na fiscalização, por aplicação do § 3º do art. 818 da CLT, considerando-se a dificuldade de o trabalhador ter acesso a documentos referentes à fiscalização dos contratos mantidos com a administração pública.
A partir da entrada em vigor da nova redação do art. 818 da CLT a alteração ordinária do ônus da prova passou a ser regra de instrução processual, exigindo para a sua aplicação o prévio conhecimento das partes a respeito da temática, evitando-se, assim, o efeito surpresa. Dispõe o diploma celetista a respeito:
"Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil." (destaquei).
Com efeito, não há qualquer dúvida de que no Tema 1.118 do STF houve alteração do entendimento prevalecente sobre o ônus da prova quanto à falha na fiscalização, considerando-se que se entendia ser excessivamente difícil o trabalhador ter acesso aos dados referentes ao cumprimento do contrato mantido com a administração pública e aplicava-se o disposto no § 3º do art. 818 da CLT para estabelecer que o ente público deveria comprovar a regularidade na fiscalização. Houve modificação deste entendimento, de modo que a sua aplicação só poderá ocorrer nas instruções processuais realizadas após a fixação de nova regra processual no que tange ao encargo probatório, doravante expressamente a cargo do reclamante quanto às eventuais falhas na fiscalização. Resumindo-se o Tema 1.118 do STF tem aplicação imediata, todavia, deve seguir a diretriz do art. 14 do CPC no aspecto processual.
Como já ressaltado alhures, o novo entendimento do STF indica clara modificação do que prevalecia na seara trabalhista no que tange ao ônus da prova relacionada à correta fiscalização (regra de direito processual), de modo que a sua aplicação é imediata, mas não pode retroagir para atingir as instruções processuais encerradas antes de 13/02/2025. No caso concreto, a instrução processual foi encerrada em 06/11/2023, conforme se observa da ata de #id:e31f94d, de modo que não se pode aplicar retroativamente a tese aprovada pelo STF no caso concreto, sob pena de violação ao princípio do devido processual legal e acarretar decisão surpresa em manifesto prejuízo à parte autora. A tese vinculante em matéria processual tem força de lei, todavia, deve seguir a regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do CPC.
Dessa forma, a nova diretriz no que tange à norma de direito adjetivo não deve ser aplicada retroativamente, uma vez que, à época, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública encontrava-se consolidada na jurisprudência atribuindo a ela o encargo probatório de demonstrar a correta fiscalização do contrato de prestação de serviços.
De outra banda, importa destacar que o E. STF reconheceu o dever da Administração de adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Conforme previsto no item 4, do Tema 1118, do STF, impõe-se à administração pública exigir da empresa prestadora de serviços a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B, da Lei nº 6.019/1974, e, ainda, adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, o que não tendo sido feito pela reclamada, também justifica a responsabilidade subsidiária.
Conquanto não se possa transferir automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da contratada, persiste o entendimento de que, produzida prova de culpa na escolha (in eligendo) ou na fiscalização (in vigilando) das relações de trabalho terceirizado, tal responsabilização é admitida.
Desse modo, aplicando a técnica do distinguishing, é imprescindível considerar que as circunstâncias fáticas do caso ocorreram antes da normatização estabelecida pelo E. STF. Portanto, a análise da responsabilidade subsidiária deve ser pautada pelos critérios vigentes à época, os quais não exigiam a formalidade de notificação à empresa contratada, bastando a comprovação da deficiência na fiscalização.
Cumpre ressaltar que a fiscalização contratual não pode se restringir a uma atuação meramente formal ou simbólica, devendo ser acompanhada de providências concretas, inclusive de natureza sancionatória ou coercitiva, com o objetivo de corrigir e coibir a inadimplência verificada. Nesse contexto, o não recebimento das verbas trabalhistas pelo trabalhador, por si só, já denota falha na fiscalização, uma vez que o ente público possui obrigação legal de evitar tal situação. Além disso, a ausência de comprovação de ações efetivas, como a retenção de valores da contratada ou a comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, demonstra a omissão estatal na adoção de medidas eficazes para garantir a execução contratual.
Assim, quer seja pela aplicação da técnica do distinguishing, quer seja pela impossibilidade de aplicação da nova regra processual sobre o encargo probatório de forma retroativa, a análise da responsabilidade subsidiária deve ser pautada pelos critérios vigentes à época, os quais não exigiam a formalidade de notificação à empresa contratada, bastando a comprovação da deficiência na fiscalização.
Disto isto, passo à análise do caso concreto.
Pretende o reclamante a reforma do julgado para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Alega que os documentos trazidos aos autos não comprovam a efetiva fiscalização da empresa contratada, tampouco que tenham sido tomadas providências quando da verificação de irregularidades na execução do contrato.
Consta da sentença (#id:7acb72a):
"DA RESPONSABILIDADE
Pelas defesas e documentos juntados verifiquei que o autor prestou serviços, através da primeira ré (ANGELS), em estabelecimento da segunda ré (FUNDAÇÃO SAÚDE). Desta forma, o TST entende que em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, o tomador de serviços é responsável de forma subsidiária, conforme inciso IV, da súmula 331. Assim, restaria comprovada a responsabilidade subsidiária da terceira ré.
A primeira ré é inidônea financeiramente, pois as verbas resilitórias não foram pagas em audiência.
Contudo, conforme novo entendimento do STF sobre o tema,caberia ao autor comprovar que essa fiscalização não foi correta. Como não existe prova neste sentido, afasto a responsabilidade subsidiária da segunda ré e julgo os pedidos improcedentes em face da mesma".
O exame dos autos demonstra que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado em 01/06/2008, para trabalhar como motorista. A segunda reclamada não nega que o reclamante tenha prestado serviços em seu benefício.
Vistos esses elementos, da análise das provas verifica-se que o segundo réu firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, com sucessivos termos aditivos. Contudo, é bom que se diga que a responsabilidade do tomador de serviços não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Imperioso que o contratante atue na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços, hipótese não demonstrada nos autos. E o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região também se posicionou sobre a matéria, adotando o entendimento consubstanciado na recente Súmula n.º 43.
No caso em apreço, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com a obrigação de fiscalizar, permitindo que o prestador de serviços deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seus empregados. Os documentos juntados pela demandada sob o título "fiscalização" (#id:eb1dd17, #id:2ccff41 e #id:5c3a6d1) elencam os documentos exigidos no processo licitatório e aqueles necessários à prorrogação contratual, mas não comprovam que havia o acompanhamento e a fiscalização efetiva da empresa contratada. Ao revés, foram juntados comprovantes de pagamento das faturas e relatórios de inspeção em que o fiscal do contrato afirma que foram realizadas inspeções e não foram encontradas irregularidades dignas de anotação, o que vai de encontro à situação fática dos autos, em que não foram pagas as verbas resilitóris do reclamante. Ocorre que não foram exigidos os documentos referentes ao contrato de trabalho do autor, evidenciando a omissão no aspecto relacionado ao cumprimento da legislação trabalhista, o que permitiu a inadimplência da primeira ré e a não retenção dos valores das faturas pagas.
Dessa forma, considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que impõe aos órgãos da Administração Pública o dever de vigilância contratual, garantindo a efetiva fiscalização da regularidade da empresa contratada e do cumprimento integral do contrato, resta evidente a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST. A segunda ré não fiscalizou adequadamente o contrato mantido com a primeira demandada. Não se trata de presunção de culpa, porque há prova robusta e documental de falha na fiscalização.
Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico é composto de normas e princípios que não podem ser desconsiderados pelos operadores do direito. No caso dos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas é lícito, mas isso não impede de a empresa tomadora de serviço responder subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços diretamente em caso de inadimplemento do real empregador.
Os tomadores de serviços, como beneficiários dos serviços prestados pelo empregado, respondem subsidiariamente em decorrência da eventual culpa "in vigilando" na fiscalização da empresa prestadora de serviços, nos termos do art. 186 do CCB. No caso concreto, como já destacado, há culpa da segunda ré no descumprimento do contrato de trabalho porque simplesmente não fiscalizou de modo eficaz o contrato mantido com a primeira ré, como robustamente comprovado nos autos.
A cláusula contratual prevendo a responsabilidade exclusiva da primeira reclamada pelos débitos trabalhistas é em relação ao autor "res inter alios acta", não excluindo, em consequência, a responsabilidade civil da tomadora de serviços em relação ao demandante, o que evidentemente não impede que a segunda reclamada postule perante o juízo competente, com base no referido contrato, os valores que eventualmente pagar por conta dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços.
Ressalte-se, por derradeiro, que o reconhecimento de responsabilidade subsidiária com a tomadora de serviços, prescinde da existência de vínculo empregatício entre as partes, posto que o fundamento jurídico para a condenação da segunda ré no particular não se fundamenta nos arts. 2º e 3º da CLT, mas sim na sua responsabilidade civil pelos créditos dos trabalhadores da empresa por ela contratada para prestar serviços.
A terceirização de serviços gera a obrigação legal da tomadora de serviços de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas daqueles que trabalham em seu benefício que não se confunde com o poder de polícia atribuído ao Estado para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Com todo respeito, mas não tem nenhuma relação a obrigação legal da tomadora de serviços com o poder de polícia atribuído ao Ministério do Trabalho e nem serve de fundamento para exclusão da sua responsabilidade.
O empregado também não pode ser responsabilizado por "escolher" mal o empregador, como se o trabalhador tivesse condições econômicas de "escolher" para quem trabalhar. É evidente que o empregado não tem obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, até porque não tem nenhum poder para impor a sua vontade, ao contrário da tomadora de serviços, que pode deixar de pagar pelos serviços prestados acaso não cumpridas as obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A posição econômica e social da segunda demandada não pode ser comparada com a do empregado, como é elementar. A recorrente, portanto, tem responsabilidade subsidiária.
Em relação aos órgãos da Administração Pública cuja contratação se faz mediante licitação pública, pode-se até aceitar o argumento de que não ocorra efetivamente a culpa "in eligendo" da contratante, no entanto, a culpa "in vigilando" é evidente, pois cabe ao tomador de serviços verificar se a empresa fornecedora de mão de obra cumpre a legislação trabalhista e previdenciária "ex vi" do art. 31 da Lei n. 8.212/91. Aliás, cabe aos órgãos públicos acrescentarem nos seus editais que as empresas prestadoras de serviços deverão respeitar a legislação trabalhista, sob pena de terem que "aceitar" a contratação de empresas que fornecem mão de obra mais barata a um custo inaceitável, qual seja, o desrespeito da legislação trabalhista. Alguns órgãos públicos já têm agido desta forma, muitas vezes, após a atuação do Ministério Público do Trabalho, o que evidencia, de certa forma, que os entes públicos poderão também escolher melhor os seus fornecedores de mão de obra.
É evidente que não existe nenhuma inconstitucionalidade em condenar a administração pública a indenizar, de forma subsidiária, os empregados das empresas terceirizadas, sob a frágil alegação de não existir eventual previsão orçamentária para estas despesas. O argumento, aliás, é econômico e não jurídico, posto que é evidente que a administração pública não pode deixar de ser responsabilizada civilmente por ausência de previsão orçamentária. Se assim o fosse o art. 37, § 6º, da CF/88 seria letra morta, visto que é evidente que jamais haverá, previamente, dotação orçamentária para as ações em que se discute a responsabilidade civil da administração pública. Ademais, estaríamos retrocedendo ao século XIX, quando existia a irresponsabilidade civil da administração pública pelos atos praticados por seus agentes. A interpretação sistemática da Carta Magna impede o acolhimento da referida tese.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, todavia, na mesma decisão deixou evidente que o referido dispositivo legal não impede o reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública por culpa decorrente da não fiscalização do contrato.
No caso concreto, a culpa da tomadora de serviços decorre de falha na fiscalização, que deu azo à consequente inadimplência da primeira ré. Agindo dentro da legalidade, não responde a Administração Pública pelos encargos trabalhistas, todavia, não efetuando a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no contrato mantido com a primeira ré, como claramente ocorria no caso concreto, a responsabilidade civil se configura de acordo com os arts. 942 do c/c art. 186 ambos do CCB earts. 58, II, e 67 "caput" e § 1º da Lei n. 8.666/93.
Quanto ao dever de fiscalizar (inclusive o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que trabalham em favor do Ente Público), colhe-se decisão do STF:
"Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa 'in eligendo' e de culpa 'in vigilando'. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 12758 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, DJe-191 PUBLIC 30-09-2013)"
A matéria em exame também foi objeto de cristalização de jurisprudência neste Tribunal Regional do Trabalho, por meio das Súmulas 41 e 43.
No julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, o C. TST decidiu que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços".
Verificado o inadimplemento das parcelas trabalhistas pela interposta pessoa, impõe-se à tomadora de serviços a aplicação de multas, a retenção de créditos da empresa terceirizada contratada e a imediata reversão do montante em favor dos empregados cujos direitos estão vilipendiados. A Recorrente não prova que tenha fiscalizado de modo eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.
A fiscalização efetiva capaz de livrar o tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária é aquela que se dá durante todo o decorrer da contratação do serviço terceirizado, incluindo a exigência mensal dos comprovantes de pagamento dos salários, extraordinários, frequência e dos respectivos encargos legais relativos aos trabalhadores, e ao período que estiveram empregados na atividade do contratante, e também, e principalmente, a retenção, pelo tempo necessário, do crédito existente em favor da empresa prestadora de serviços, por ocasião do término contratual, qualquer que seja o motivo da rescisão, em quantia suficiente para saldar a integralidade dos valores devidos a cada um dos terceirizados em razão da rescisão dos seus contratos de trabalho, e referentes ao período que atuaram em benefício do tomador de serviços, salvo se a empresa prestadora de serviços comprovar que os mesmos, não obstante a rescisão do respectivo contrato de prestação de serviços, permanecem registrados como seus empregados e que, nessas condições, se encontram efetivamente prestando serviços a outro tomador de serviços, o que não ocorreu no caso em tela.
Claramente a segunda reclamada não teve este cuidado, não tendo, com efeito, se prevenido relativamente à sua responsabilidade subsidiária. Deve arcar, agora, com as consequências da falha na fiscalização, valendo salientar que o reconhecimento da licitude da terceirização (Tema 725 do STF) não impede a responsabilização da Tomadora de Serviços.
Desta forma, merece reforma a sentença para condenar subsidiariamente a segunda ré ao pagamento das verbas trabalhistas, não havendo qualquer limitação em relação à responsabilidade subsidiária que deve ser integral, incluindo as penalidades decorrentes do não pagamento de verbas. Não há que se falar em benefício de ordem, bastando a inadimplência da primeira ré para permitir-se o direcionamento da execução em face da segunda ré, conforme pacífica jurisprudência sedimentada na Súmula 12 do TRT da 1ª Região.
Dou provimento. (Grifos acrescidos)
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
O recurso alcança conhecimento.
No exame da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246), firmou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, a Suprema Corte assentou que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público”.
Na hipótese dos autos, conforme se depreende dos trechos destacados, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando da administração pública em razão da ausência de comprovação da regular fiscalização do contrato, assentando expressamente que incumbiria à Administração demonstrar o adequado acompanhamento da execução contratual e entendendo que a tese fixada no Tema 1.118 da Repercussão Geral não alcançaria os processos cuja instrução processual já estivesse encerrada quando de sua definição pelo Supremo Tribunal Federal.
Todavia, a conclusão adotada pela Corte de origem não se ampara em elementos concretos aptos a evidenciar a efetiva conduta culposa da Administração Pública, mas, essencialmente, na atribuição ao ente público do ônus de comprovar a regular fiscalização do contrato. Tal fundamento contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode estar amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado.
Tampouco subsiste o fundamento adotado pela Corte Regional quanto à limitação temporal da incidência da tese vinculante. A ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal impõe sua aplicação imediata aos processos em curso, não cabendo aos entes jurisdicionais estabelecer restrições temporais não previstas pela própria Suprema Corte.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766).
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator