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PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0100290-67.2022.5.01.0432
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/MARPJ/rfm
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO.
1. O recurso de revista foi trancado em razão de óbice processual, pois o recorrente não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que inviabilizou o acesso à via extraordinária.
2. Assim, a falta de apreciação dos argumentos de mérito não caracteriza omissão, mas consequência do óbice processual detectado e que nem mesmo é questionado pelo embargante.
Embargos de declaração a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0100290-67.2022.5.01.0432, em que é EMBARGANTE BRUNO PEIXOTO DOS REIS CAMPOS e é EMBARGADO VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão desta Primeira Turma por meio do qual foi negado provimento ao seu agravo.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO
Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o autor embarga de declaração, alegando omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 73 que atribui ao empregador o ônus de provar a impossibilidade de controle de jornada; sustenta que o Tribunal Regional distribuiu equivocadamente o ônus da prova e que há provas de que havia possibilidade de controle.
Não há nenhuma omissão.
O recurso de revista foi trancado em razão de óbice processual, pois o recorrente não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que inviabilizou o acesso à via extraordinária.
Assim, a falta de apreciação dos argumentos de mérito não caracteriza omissão, mas consequência do óbice processual detectado e que nem mesmo é questionado pelo embargante.
NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator