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PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100265-10.2024.5.01.0036
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/dan
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o primeiro réu faz jus ao benefício da justiça gratuita em ordem a afastar a deserção do recurso ordinário.
2. No caso, o TRT registrou que o primeiro réu não comprovou, quer o recolhimento das custas processuais, quer o pagamento do depósito recursal, razão pela qual não conheceu, por deserto, o recurso ordinário. Destacou que “não foram juntados documentos que comprovassem, de forma robusta, a alegada precária situação econômico-financeira atual do primeiro réu. Não tendo o reclamado comprovado não possuir condições de arcar com as despesas do processo, tampouco tendo recolhido o devido preparo recursal, mesmo após ser instado a tanto nesta segunda instância, o recurso ordinário por ele interposto encontra-se deserto”.
3. Nos termos da Súmula n. 463, II, desta Corte Superior, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.
4. Assim, assentada a premissa no acórdão regional segundo a qual o primeiro réu não demonstrou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a reforma da decisão demandaria imprescindível reexame das provas apresentadas, procedimento vedado nesta fase extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST.
5. O referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT).
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. TEMAS 1.118, ITEM 4, II, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo réu (Estado do Rio de Janeiro) no presente feito.
2. No julgamento do Tema 1118, o Supremo Tribunal Federal atribuiu ao empregado o ônus da prova quanto à falha ou ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços com vistas ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública.
3. Não obstante, no item 4.II da tese aprovada no Tema 1118, esclareceu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior".
4. No caso, o TRT foi enfático ao assinalar que “restou demonstrado que a primeira ré, prestadora de serviços, inadimpliu diversas verbas trabalhistas, incluindo depósitos de FGTS. A gravidade e multiplicidade das parcelas inadimplidas demonstram não se tratar de inadimplemento pontual ou isolado, mas sim de reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada”. Concluiu que “a análise dos autos revela que a Administração Pública, tomadora de serviços, não adotou as medidas previstas no item 4, II, do Tema 1.118 do STF. Em especial, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter sido condicionado o pagamento mensal à contratada à apresentação de documentos comprobatórios da regular quitação das obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, conforme exige o art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Tal omissão configura falha objetiva na fiscalização contratual e caracteriza culpa in vigilando”.
5. Considerando a moldura fática do acórdão e definida a obrigação fiscalizatória do administrador e seu direito de condicionar o pagamento mensal do contrato à comprovação do regular cumprimento das obrigações trabalhistas e sendo o FGTS parcela de recolhimento mensal obrigatório, torna-se indiscutível que o descumprimento dessa obrigação trabalhista, de forma reiterada (como no caso), é prova cabal da desídia do administrador público no cumprimento de seu dever fiscalizatório, pois efetuou os pagamentos contratuais mensais sem exigir documentação periódica que comprovaria uma das mais básicas e indiscutíveis obrigações do prestador de serviços para com seus empregados.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0100265-10.2024.5.01.0036, em que é AGRAVANTE INSTITUTO FAIR PLAY e são AGRAVADOS CLAUDIO DE SOUZA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS CLAUDIO DE SOUZA e INSTITUTO FAIR PLAY e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo segundo réu no que se refere ao tema do ônus da prova na responsabilização subsidiária da administração pública. Na mesma decisão, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo primeiro réu, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.
Não foram oferecidas contrarrazões / contraminuta.
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU
CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
MÉRITO
Eis o teor da decisão de prelibação por intermédio da qual a Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista:
RECURSO DE: INSTITUTO FAIR PLAY
(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Alegação (ões):
- contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
- violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição.
- violação do artigo 790, § 4º, da CLT.
- violação do artigo 98, do CPC.
- contrariedade à Súmula 481, do STJ.
Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.
Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.
De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.
Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.
CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Nas razões do agravo de instrumento, o primeiro réu argumenta que “demonstrou que o acórdão que deu ensejo à interposição do recurso de revista desrespeitou art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, a Sumula 436 do TST, ao art. 790, §4.º da CLT e ao art. 98 do CPC, ao não conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, mesmo havendo comprovação cabal de que o Instituto Fair Play não possui condições alguma de arcar com o pagamento das custas processuais e dos depósitos recursais exigíveis para a análise dos seus recursos”. Segue assinalando que “comprovou estar completamente descapitalizado e impossibilitado de arcar com o pagamento das custas deste processo judicial, justamente porque o Estado do Rio de Janeiro, ao suspender os repasses financeiros do projeto ERREJOTA EM MOVIMENTO, conforme narrado em sede de recurso ordinário, provocou no agravante verdadeiro colapso financeiros. A prova produzida nos autos, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, demonstra que o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de desrespeito integral ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório”.
Analiso.
Eis os termos do acórdão regional:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO ARGUIDA DE OFÍCIO POR FALTA DE PREPARO
O recorrente, INSTITUTO FAIR PLAY, ao interpor recurso ordinário (ID.bada253), não efetuou o depósito recursal, e tampouco recolheu as custas devidas, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Alegou que se trata de associação civil sem fins lucrativos, sendo que todos os seus recursos são empregados na consecução das suas atividades, não distribuindo lucros para seus diretores, conselheiros e empregados.
Este Magistrado, em decisão de ID.935f4d2, indeferiu a gratuidade de justiça requerida, por não comprovada eventual precária situação econômico-financeira do recorrente.
Na oportunidade, também foi destacado que o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos - conforme se extrai de seu estatuto social (ID. 709736c) -, por si só, não acarreta o direito à gratuidade de justiça postulada.
Em sendo assim, lhe foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que demonstrasse a sua hipossuficiência econômica ou comprovasse o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, como dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.
O recorrente foi devidamente notificado (ID.f568a6b), mas quedou-se inerte.
Pois bem.
O benefício da gratuidade de justiça, no âmbito desta Especializada, destina-se aos hipossuficientes.
Dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável às pessoas jurídicas, verbis:
"§ 3º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
E o artigo 98, do CPC/2015 prevê que, verbis:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
Constata-se que o artigo 98 do CPC assegura, a todos os que comprovarem insuficiência de recurso, a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário, porém, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação nesse sentido, fato que não ocorreu no caso em tela.
Na mesma direção é o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, verbis:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017(...)
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
No caso dos autos, não foram juntados documentos que comprovassem, de forma robusta, a alegada precária situação econômico-financeira atual do primeiro réu.
Não tendo o reclamado comprovado não possuir condições de arcar com as despesas do processo, tampouco tendo recolhido o devido preparo recursal, mesmo após ser instado a tanto nesta segunda instância, o recurso ordinário por ele interposto encontra-se deserto.
Não conheço do recurso do primeiro demandado, por deserto.
Cinge-se a controvérsia em saber se o primeiro réu faz jus ao benefício da justiça gratuita em ordem a afastar a deserção do recurso ordinário.
No caso, o TRT registrou que o primeiro réu não comprovou, quer o recolhimento das custas processuais, quer o pagamento do depósito recursal, razão pela qual não conheceu, por deserto, o recurso ordinário. Destacou que “não foram juntados documentos que comprovassem, de forma robusta, a alegada precária situação econômico-financeira atual do primeiro réu. Não tendo o reclamado comprovado não possuir condições de arcar com as despesas do processo, tampouco tendo recolhido o devido preparo recursal, mesmo após ser instado a tanto nesta segunda instância, o recurso ordinário por ele interposto encontra-se deserto”.
Nos termos da Súmula n. 463, II, desta Corte Superior, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.
Assim, assentada a premissa no acórdão regional segundo a qual o primeiro réu não demonstrou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a reforma da decisão demandaria imprescindível reexame das provas apresentadas, procedimento vedado nesta fase extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST.
O referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu.
II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU
CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. TEMAS 1.118, ITEM 4, II, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente mediante os seguintes fundamentos, verbis:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O segundo réu pretende que seja afastada a condenação subsidiária que lhe foi imputada.
Alega, em resumo, que a relação jurídica mantida entre os reclamados advém de Termo de Colaboração, nos moldes da Lei 13.019/2014, tendo em mira a cogestão do projeto "RJ EM MOVIMENTO". Assim, rechaça a tese de responsabilidade do ente público contratante com fulcro no entendimento firmado na Súmula nº 331 do C. TST, por não ostentar a qualidade de tomador dos serviços.
Aduz que a terceirização tutelada pela Justiça do Trabalho e abarcada pela Súmula nº 331 do C. TST é aquela em que o trabalhador labora lado a lado com os trabalhadores da empresa tomadora de serviços, nas dependências desta. Nesse contexto, defende que o reclamante não teria logrado êxito em provar sua atuação de forma residente no âmbito da Administração Pública, apontada como tomadora do serviço, notadamente porque o projeto mencionado era realizado em praças públicas.
Acrescenta que a Lei 14.133/21 limita a responsabilidade subsidiária somente aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e caso haja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Afirma que o inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, conforme tese fixada pelo E. STF, com repercussão geral (tema 246).
Sustenta que o ônus da prova acerca da ausência de fiscalização competia à parte autora, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Assevera que não restou comprovada omissão do ente público quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, o que corrobora a ausência de culpa da Administração Pública com relação ao alegado inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Por isso, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados em face do Estado do Rio de Janeiro.
Ao exame.
O i. Magistrado de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do ora recorrente, sob os seguintes fundamentos (ID. f761d04):
(...)
Analiso.
É incontroverso o fato de que o Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado) celebrou o Termo de Colaboração sob o nº 001/2022 (inserto no ID. 72960f6c) com o INSTITUTO FAIR PLAY (primeiro reclamado), com a finalidade de gerenciar, operacionalizar e executar as atividades do 1º lote do Projeto "RJ EM MOVIMENTO", como se observa na cláusula primeira da referida avença, verbis:
"O termo de colaboração terá por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do 1º LOTE DO PROJETO "RJ EM MOVIMENTO", mediante funcionamento de Núcleos Sociais Esportivos - NSE, de acordo com especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de esporte e lazer e demais obrigações conforme o Plano de trabalho, compreendendo as seguintes atividades: (...)"
A prestação de serviços do autor em proveito do ente público junto ao Instituto Fair Play restou igualmente evidenciada nos autos, conforme se extrai do contrato de trabalho de ID. 7b94205.
Ademais, a "Comunicação de aviso prévio" (ID. 6442ª2d) e o TRCT (ID.7f28be ) revelam que o autor trabalhou em favor do referido projeto do início ao fim de seu contrato de trabalho, tendo sido dispensado em 18/01/2023, assim como todos os empregados contratados para atuação no projeto.
Logo, desponta do panorama processual que os reclamados firmaram termo de colaboração e que o autor prestou serviços para o Projeto "ERREJOTA EM MOVIMENTO", pertencente ao ente público, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho com o primeiro réu.
No termo de colaboração, assim como no contrato de gestão, a Administração Pública fica obrigada a observar os princípios constitucionais, sobretudo os da legalidade e da moralidade administrativa, da mesma forma que nos contratos de terceirização, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.637/98.
Em razão da relevância dos serviços contratados, o dever/poder de fiscalizar as entidades contratadas, que já é previsto em qualquer outro tipo de contratação pública, é nesta modalidade de contrato reforçado, conforme se extrai dos artigos 8º, 9º e 10º do instrumento normativo acima referido.
Não há razão para a Administração Pública pretender se eximir dessa responsabilidade, visto que é a beneficiária direta da prestação dos serviços.
Nos termos do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, a inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, no qual se reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal supracitado.
Contudo, a Suprema Corte também assentou que a responsabilização subsidiária do ente público pode ocorrer caso seja demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (culpa in vigilando).
No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), o E. STF reafirmou esse posicionamento ao estabelecer que:
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."
Mais recentemente, no julgamento do Tema 1.118, também de Repercussão Geral, o E. STF fixou, expressamente, tese no sentido de que cabe ao trabalhador o ônus de comprovar eventual conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada para fins de responsabilização subsidiária, verbis:
"Tese:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (Ata de julgamento publicada em 24/02/2025, marcamos).
Cumpre ressaltar que o fato de a instrução processual ter sido concluída antes da publicação da certidão de julgamento do RE 1298647/SP (Tema 1.118) não afasta sua aplicação. Isso porque a tese firmada pelo STF passou a produzir efeitos vinculantes e eficácia erga omnes a partir da publicação da ata de julgamento, em 24/02/2025, nos termos do entendimento consolidado no julgamento da Rcl 3.632 AgR/AM (Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJU 18/08/2006).
Da mesma forma, não há se falar que a tese fixada pela Corte Superior não poderia alcançar fatos anteriores à data do julgamento do referido recurso extraordinário (13/02/2025), sob o fundamento do princípio da segurança jurídica, uma vez que a vinculação decorrente do julgamento de recursos repetitivos impõe sua observância imediata e uniforme.
A obrigatoriedade de observância das teses firmadas em sede de recursos repetitivos e sua eficácia vinculante encontram respaldo nos arts. 926 e 927 do CPC, que impõem aos órgãos jurisdicionais o dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente, bem como de observar os precedentes qualificados oriundos dos tribunais superiores. No mesmo sentido, o art. 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST estende ao processo do trabalho as disposições referentes ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Prosseguindo-se na análise do Tema 1.118, tem-se que, embora o STF tenha fixado a tese de que compete ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, não se pode perder de vista que tal conduta culposa pode ser evidenciada por diversos meios de prova, inclusive por indícios objetivos de irregularidade na contratação.
No caso em exame, restou demonstrado que a primeira ré, prestadora de serviços, inadimpliu diversas verbas trabalhistas, incluindo depósitos de FGTS. A gravidade e multiplicidade das parcelas inadimplidas demonstram não se tratar de inadimplemento pontual ou isolado, mas sim de reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada.
A análise dos autos revela que a Administração Pública, tomadora de serviços, não adotou as medidas previstas no item 4, II, do Tema 1.118 do STF. Em especial, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter sido condicionado o pagamento mensal à contratada à apresentação de documentos comprobatórios da regular quitação das obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, conforme exige o art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Tal omissão configura falha objetiva na fiscalização contratual e caracteriza culpa in vigilando.
Portanto, restando evidenciado nos autos que a Administração Pública não adotou as medidas previstas no item 4, II, do Tema 1.118/STF para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada - em especial ao deixar de condicionar o pagamento mensal à comprovação da quitação das verbas trabalhistas - resta configurada sua conduta omissiva culposa na fiscalização contratual.
No que toca ao pleito de limitação da responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro ao marco temporal de 09/08/2022, melhor sorte não socorre ao recorrente. Isso porque, em prestígio ao princípio da continuidade da relação de emprego, cabia ao ente público comprovar que o autor interrompeu a prestação de serviços em seu favor na data apontada, ônus do qual não se desvencilhou.
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do ente público para manter incólume a decisão de origem que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado do Rio de Janeiro.
Nego provimento.
Nas razões do recurso de revista, o Estado do Rio de Janeiro defende a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, inclusive sob a perspectiva de que teria sido inobservada a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral quanto ao ônus da prova.
Analiso.
A controvérsia dos autos tem pertinência com a manutenção ou não da decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração pública (Estado do Rio de Janeiro).
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ".
Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, ainda, no item 4.II da tese aprovada no Tema 1.118 esclareceu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior".
Em análise minuciosa das premissas fáticas lançadas no acórdão regional, constata-se a existência de elementos objetivos que, à luz do Tema 1.118 e especialmente seu item 4.II, evidenciam o descaso do administrador público no cumprimento de seu dever fiscalizatório.
Por sua vez, o art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021 dispõe que, "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (...)II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato".
Sinale-se que o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos faz expressa referência ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores diretamente envolvidos na execução do contrato quando prevê o dever de o contratado apresentar documentação comprobatória da regularidade, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa.
Definida a obrigação fiscalizatória do administrador e seu direito de condicionar o pagamento mensal do contrato à comprovação do regular cumprimento das obrigações trabalhistas e sendo o FGTS parcela de recolhimento mensal obrigatório, torna-se indiscutível que o descumprimento dessa obrigação trabalhista, por longo período, é prova cabal da desídia do administrador público no cumprimento de seu dever fiscalizatório, pois efetuou os pagamentos contratuais mensais sem exigir documentação periódica que comprovaria uma das mais básicas e indiscutíveis obrigações do prestador de serviços para com seus empregados.
No caso dos autos, o TRT foi enfático ao considerar que “restou demonstrado que a primeira ré, prestadora de serviços, inadimpliu diversas verbas trabalhistas, incluindo depósitos de FGTS. A gravidade e multiplicidade das parcelas inadimplidas demonstram não se tratar de inadimplemento pontual ou isolado, mas sim de reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada”. Concluiu que “a análise dos autos revela que a Administração Pública, tomadora de serviços, não adotou as medidas previstas no item 4, II, do Tema 1.118 do STF. Em especial, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter sido condicionado o pagamento mensal à contratada à apresentação de documentos comprobatórios da regular quitação das obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, conforme exige o art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Tal omissão configura falha objetiva na fiscalização contratual e caracteriza culpa in vigilando”.
Evidenciado, portanto, que o segundo réu, na qualidade de tomador dos serviços, descumpriu com seu dever legal de "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (item 4,II, do Tema 1.118 da Repercussão Geral), é possível considerar que o TRT, ao manter sua responsabilização subsidiária, decidiu em harmonia com as teses vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Nessa linha, indico os seguintes precedentes:
(...) DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. TEMAS 1.118, ITEM 4, II, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Definida a obrigação fiscalizatória do administrador e seu direito de condicionar o pagamento mensal do contrato à comprovação do regular cumprimento das obrigações trabalhistas e sendo o FGTS parcela de recolhimento mensal obrigatório, torna-se indiscutível que o descumprimento dessa obrigação trabalhista, por longo período, é prova cabal da desídia do administrador público no cumprimento de seu dever fiscalizatório, pois efetuou os pagamentos contratuais mensais sem exigir documentação periódica que comprovaria uma das mais básicas e indiscutíveis obrigações do prestador de serviços para com seus empregados. 2. Fica muito claro, portanto, que o tomador dos serviços descumpriu com seu dever de " adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior " (item 4,II, do Tema 1.118 da Repercussão Geral), motivo pelo qual a decisão regional, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária, decidiu em harmonia com as teses vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (RR-2200-95.2017.5.09.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2026).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. ITEM 4.II DO TEMA N.º 1.118 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (...) 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". 3. Exsurge, portanto, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que há obrigação do ente da Administração Pública de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. 4. No caso dos autos, restou consignado no acórdão prolatado pela Corte de origem que "[n]o caso em exame, a inidoneidade da contratada está comprovada pela sua própria revelia (culpa in eligendo). No mais várias as irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços contra a reclamante, sem qualquer atuação pela 1ª litisconsorte (Hospital das Clínicas), bastando verificar a parte dispositiva da r. sentença para notar a ocorrência de violações (não pagamento de horas extras; de verbas rescisórias; de FGTS de todo o contrato de trabalho etc.) o que revela culpa in vigilando do tomador, ora recorrente, por não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços " (p. 182 - destaques acrescidos). 5 . Num tal contexto, resultando registrado que a primeira reclamada, durante toda a contratualidade, não efetuou os depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, não há falar em retratação da decisão mediante a qual atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público, visto que o julgado desta Segunda Turma revela consonância com a tese vinculante constante do item 4.ii do Tema n.º 1.118 do STF. 6. Juízo de retratação não exercido. (AIRR-1643-16.2012.5.02.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/07/2026).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DE DADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIAM A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. (...) 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados , na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A partir da definição do Tema pelo STF, permanece, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a sua culpa subjetiva e/ou o descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho for evidenciado. Na situação em análise, houve atribuição da responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas ao ente público , não apenas pela mera definição de que lhe competiria provar que efetivamente fiscalizou o contrato de prestação de serviços, mas pela inserção de dados, na decisão do Tribunal Regional, que evidenciam a sua conduta culposa. Com efeito, a Corte de origem foi clara ao consignar que, "embora o recorrente tivesse conhecimento quanto ao inadimplemento de FGTS pela contratada, não adotou as medidas previstas contratualmente para, se não sanar, ao menos mitigar as irregularidades, razão pela qual entendo que deve ser mantida sua responsabilização subsidiária." Assim sendo, estando o acórdão impugnado em consonância com a decisão definitiva do STF que originou a tese jurídica contida no Tema 1.118 do ementário de repercussão geral , não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015. Mantido, pois, o acórdão proferido, sem proceder ao juízo de retratação. (Ag-AIRR-21297-16.2017.5.04.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/07/2026).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o fato de que não foram efetuados os pagamentos de salários nem os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118, item 4) reafirmou que " nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ." 5. Logo, proferida em conformidade com a orientação do STF, deve ser mantida a decisão deste Colegiado, sem que seja efetuado o juízo de retratação de que trata o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, §1º, do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. (RE-Ag-RRAg-RRAg-0000839-26.2020.5.08.0115, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2026).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS Nº 246 E 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DO TRABALHADOR DURANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Em que pese a equivocada aplicação acerca das regras de distribuição do ônus da prova, certo é que o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que, " nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (...) II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato" . Por sua vez, dispõe o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: " Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: (...) III - comprovante de depósito do FGTS;" . Extrai-se da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que a conduta culposa do ente da Administração Pública resta configurada quando não adotadas as medidas expressamente previstas em lei com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, destacando-se, em especial, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – verba desprovida de qualquer controvérsia sobre o seu cabimento, decorrendo tão simplesmente da prestação de serviços por um trabalhador com vínculo empregatício. Na hipótese, a culpa do ente da Administração Pública não decorreu da mera existência de verbas trabalhistas deferidas na ação trabalhista, tampouco se deu com base na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim pelo registro expresso no acórdão regional de não recolhimento do FGTS no curso do contrato de prestação de serviços, o que demonstra a inobservância pelo ente público da obrigação prevista no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, atraindo a incidência do item 4.II. da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual a 5ª Turma não exerce o juízo de retratação e determina o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como de direito. Juízo de retratação não exercido. (RE-RE-AIRR-1000323-94.2022.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2026).
(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS (NOVEMBRO DE 2016 A JUNHO DE 2017). (...) Com efeito, está demonstrada, no campo probatório, a "efetiva existência de comportamento negligente" do ente público, exceção contida no item 1, in fine , do Tema 1.118 do STF. Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando há um mínimo de fiscalização (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). A gravidade da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho pode ser compreendida na tese vinculante do Tema 70 a Tabela de IRR, segundo a qual: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Esclareça-se que no caso concreto não se está exigindo que o ente público prove sua conduta regular, mas, pelo contrário, está se concluindo, com base na valoração das provas feita pela Corte regional, que a presunção de regularidade da conduta do ente público foi infirmada pela real demonstração da conduta negligente do ente público. E no TST é vedado o reexame de fatos e provas. Julgado do STF. Desse modo, a responsabilidade subsidiária não decorreu de presunção nem de exclusiva inversão do ônus da prova, mas de fatos concretos que evidenciam a negligência do ente público. A inadimplência de obrigações contratuais essenciais, como a ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral e o atraso reiterado de salários, demonstra falha direta da Administração e estabelece o nexo causal necessário à sua responsabilização. Nesse contexto, tem-se que o acórdão da Sexta Turma não contraria a tese vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST. (Ag-RR-1857-90.2017.5.09.0008, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Eleonora Bordini Coca, DEJT 29/06/2026).
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA. TEMAS 246 E 1.118 DO STF. SÚMULAS 126, 331, V E 333 DO TST. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva da sua conduta culposa, sob o fundamento de que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar o comportamento negligente, registrando, nesse sentido, que, "cabe à parte reclamante demonstrar o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) a segunda reclamada se omitiu quanto à obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (item 4 (ii) do Tema supracitado), pois não foram recolhidos diversos depósitos de FGTS e não há comprovação de que a segunda reclamada tenha tomado alguma providência junto à empresa prestadora de serviços." Logo, é possível concluir que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com o item V da Súmula nº 331 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001067-38.2024.5.02.0332, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/10/2025).
Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo segundo réu.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu e, no mérito, negar-lhe provimento; ii) não conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo réu.
Brasília, 30 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator