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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100168-46.2020.5.01.0522
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/lbp/mm
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA.
1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da realização de nova perícia.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “No caso, houve a produção da prova técnica para a apuração das alegações do reclamante, sendo este sucumbente no objeto da perícia, pretende simplesmente a repetição da prova, sob o argumento da necessidade de complementação da perícia, demonstrando apenas sua irresignação com o resultado do laudo. Portanto, inexistindo violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, não há como se acolher a nulidade postulada.”
3. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, hipótese dos autos, o indeferimento de realização de nova prova técnica não caracterizou cerceamento do direito de defesa.
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A controvérsia cinge-se à existência de nexo causal entre a patologia psiquiátrica do trabalhador e as atividades laborais, para fins de configuração da responsabilidade civil do empregador.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador e acomete o autor. Nesse contexto, consignou que “A prova técnica (id. a4567b5) produzida nos autos é clara ao demonstrar a inexistência de nexo causal entre a doença que acomete o reclamante e as atividades por ele desempenhadas.”. Registrou que “Ausente o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil, não sendo devida reparação de danos de ordem moral ou material, logo, não merece qualquer reparo a sentença atacada.”; e que “Também não se evidenciou ocorrência de nexo concausal o que poderia resultar em culpa concorrente.”
3. Assim, diante dessas premissas fáticas, concluiu o Tribunal Regional pela ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do empregador. Entendimento contrário dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100168-46.2020.5.01.0522, em que é AGRAVANTE EVANDRO LUIS REIS DE OLIVEIRA e é AGRAVADA PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 1ª Região.
O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA
1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL
1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
Aponta violação aos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, inciso IV; 5º,incisos V, X e LV; 7º; 170, caput, e 193, todos da Constituição Federal; ao artigo 8º da CLT.
A parte recorrente pleiteia a nulidade do processo desde asentença, por cerceamento de defesa. Argumenta que o juízo de primeira instânciaindeferiu a realização de perícia complementar, prova que considera essencial parademonstrar a existência de concausa entre as atividades laborais e a patologiadesenvolvida. Sustenta que, ao julgar a demanda improcedente justamente por falta deprova do nexo causal/concausal, a decisão violou seu direito à ampla defesa e aocontraditório, pois lhe foi negada a oportunidade de produzir prova fundamental paraa comprovação de seu direito.
No mais, se insurge contra o acórdão que manteve aimprocedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentesde doença ocupacional. Alega que, embora a perícia tenha afastado o nexo causaldireto, as condições de trabalho – longas jornadas, posições inadequadas e transportede peso excessivo – contribuíram para o agravamento da sua patologia, configurando aconcausa. Sustenta que a concausa é suficiente para estabelecer a responsabilidadecivil do empregador, sendo equivocada a decisão que negou as indenizações. Afirmaque não pretende o reexame de provas, mas a correta qualificação jurídica dos fatos jádelineados no acórdão regional.
Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se queindenes os dispositivos pertinentes à matéria "cerceamento de defesa". Com efeito, adecisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor,não havendo falar em cerceamento de defesa. Registra-se, por oportuno, queconquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantiasconstitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípiosprocessuais específicos, caso dos autos.
Noutro giro, o exame detalhado do processo revela que o v.acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até entãoproduzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame detodo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável naSúmula 126 do TST.
Por fim, não evidenciou o insurgente divergência jurisprudencialválida,atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.
CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...]
Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A parte agravante defende a transcendência da causa e que não tem pretensão de revolver fatos e provas. No mais, insiste na nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento de nova prova pericial, cuja intenção era apurar as alegações do autor. Renova a alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aponta, no mais, que “qualquer causa que contribua para o agravamento é suficiente para estabelecer o nexo concausal, assim as condições de trabalho agravou-se após o labor na suplicada, resultando no impedimento do obreiro em desempenhar a função anteriormente exercida.”; e que “As doenças adquiridas pelo suplicante foram provocadas pelas longas horas de trabalho, em posições inadequadas e transportando peso excessivo.” Renova, aqui, a alegação de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, da Constituição Federal.
Sem razão.
No tocante ao cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional assim consignou que: “No caso, houve a produção da prova técnica para a apuração das alegações do reclamante, sendo este sucumbente no objeto da perícia, pretende simplesmente a repetição da prova, sob o argumento da necessidade de complementação da perícia, demonstrando apenas sua irresignação com o resultado do laudo. Portanto, inexistindo violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, não há como se acolher a nulidade postulada.”.
A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica.
O parágrafo único do artigo 370 do CPC autoriza o magistrado indeferir, em decisão fundamentada (o que ocorreu no caso dos autos), as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse dispositivo, soma-se o artigo 371, o qual preceitua que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Constata-se que a matéria foi suficientemente esclarecida, tendo o Tribunal Regional, destinatário final da prova, firmado sua convicção em outros elementos de prova produzidos, considerando que a prova oral não se mostrou imprescindível para o deslinde da questão.
Nesse contexto, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o magistrado considerou que os elementos de prova já produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de produção de nova prova técnica não caracterizou cerceamento do direito de defesa.
Nesse sentir, observa-se que o indeferimento de produção de prova, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao Juízo pelos arts. 765 e 845 da CLT e 370 do CPC.
Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
No mais, no tocante à responsabilidade civil da ré, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador e acomete o autor.
Nesse contexto, consignou que “A prova técnica (id. a4567b5) produzida nos autos é clara ao demonstrar a inexistência de nexo causal entre a doença que acomete o reclamante e as atividades por ele desempenhadas.”. Registrou que “Ausente o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil, não sendo devida reparação de danos de ordem moral ou material, logo, não merece qualquer reparo a sentença atacada.”; e que “Também não se evidenciou ocorrência de nexo concausal o que poderia resultar em culpa concorrente.”.
Nesse contexto, diante dessas premissas fáticas, concluiu o Tribunal Regional pela ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do empregador. Entendimento contrário dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator