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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100089-51.2024.5.01.0482
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/dnfb
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ANO DE 2019. ACORDO COLETIVO. SÚMULAS N. 126 E N. 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que a ré celebrou acordo coletivo de trabalho estabelecendo critérios e metodologia de cálculo para pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com vigência até 30/3/2019. Assinalou, ainda, inexistir vedação para o pagamento proporcional da verba. Nesse contexto, manteve a condenação da ré ao pagamento proporcional da parcela PLR, referente ao exercício de 2019, na fração de 3/12.
3. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com na segunda parte da Súmula n. 451 deste Tribunal Superior. Precedentes específicos desta Corte.
4. Ademais, constata-se que a questão debatida não gravita no âmbito do descumprimento ou invalidação da norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Incólume, portanto, o 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100089-51.2024.5.01.0482, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é AGRAVADO ESTEFANO DE CARLI.
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta pelo autor.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
Mediante decisão unipessoal, a Presidência desta Corte Superior negou seguimento ao agravo de instrumento. Eis os termos da decisão agravada:
Trata-se de agravo de instrumento interposto para reformar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.
MÉRITO
Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:
RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Visto etc.
Trata-se de embargos declaratórios manejados por PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS em face da decisão de admissibilidade de recurso derevista de Id. 6eaa536.
Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente,"sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo doTrabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso deadmissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º daIN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis:
"Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processodo Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e,supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art.1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).
Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamentoficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho,mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobrequestão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superiordo Trabalho. "
"Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista,constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulodenegatório da decisão, sob pena de preclusão.
§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recursode revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos dedeclaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º),sob pena de preclusão.
§ 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver deexercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista,não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art.489 do CPC de 2015)."
Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST,de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J.377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do TribunalSuperior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face dadecisão de admissibilidade de recurso de revista.
Diante deste contexto, por ser tempestivaa medida e subscritapor profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.
Sustenta o peticionante que "A decisão embargada incorreu emmanifesta omissão ao deixar de analisar e enfrentar adequadamente a questão relativaao Tema nº 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, expressamentesuscitada no Recurso de Revista da PETROBRAS".
Razão não assiste à embargante.
Os embargos de declaração em sede de admissibilidade derecurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de seinvadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo dojuízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, nãovinculativo.
Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto dodespacho de admissibilidade.
De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dosembargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.
Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1ºda IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo deembargos de declaração se o juízode admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temasconstantes do recurso de revista, o que não se verifica.
Apenas a título de esclarecimento, no recurso de revista dareclamada não se verifica alegação de contrariedade ao referido tema. O únicomomento em que a reclamada menciona especificamente a questão foi no tópico"3.1.2 DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DECORRÊNCIA DAREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE1121633 - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃOGERAL DO STF". Nesse sentido, consta manifestação expressa no intróito da decisãoembargada.
Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, porseus próprios fundamentos.
CONCLUSÃO
REJEITO os embargos de declaração.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Idcb2aea0; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 01806ae).
Representação processual regular.
Preparo satisfeito.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal.
- violação do(s) incisos XI e XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo5º; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal.
- violação da(o) §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; inciso II doartigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 614 da Consolidação dasLeis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 doCódigo Civil.
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento deprocesso sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramentonos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela ainexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República,contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável opretendido processamento.
CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
Trata-se de processo sob o rito sumaríssimo, portanto, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST.
Das razões do recurso de revista, verifica-se que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF. Desse modo, não observada a norma inserta no art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST.
No agravo interno, a ré defende a transcendência da matéria recursal. Afirma ter indicado violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Tece considerações acerca do mérito, no que defende a impossibilidade de pagamento da PLR proporcional e a existência de contrariedade ao Tema 1046 do STF.
Sem razão.
A questão controvertida diz respeito ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados.
Quanto ao tema, assim decidiu a Corte Regional:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) 2019
O Juiz de primeiro grau condenou a ré ao pagamento da PLR proporcional, à razão de 3/12 avos, no ano de 2019, com base nos mesmos valores pagos no ano de 2018, sob a seguinte fundamentação:
"Observa ainda este Juízo que a reclamada pagou valores à título de PLR, sendo que o ACT, de fato, teve vigência até o mês de março de 2019. Em outras palavras, o ACT de 2014 estabeleceu como seria paga a PLR durante os próximos cinco anos.
Sabendo-se que após o mês de março de 2019 as partes não celebraram norma coletiva com o intuito de estabelecer uma metodologia para definição do pagamento da PLR dos funcionários da parte ré, devido é o pagamento da PLR de 2019, à razão de 03/12 avos, já que o critério foi previsto até 31/03/2019.
Quanto ao valor, por força da pena de confissão, fixo como base de cálculo o valor pago no ano de 2018, devendo ser apurada, é claro, à razão de 03/12 avos."
A reclamada recorre, argumentando que o acordo coletivo da PLR firmado em 2014 regulamentou apenas os pagamentos referentes aos lucros apurados até 2018, não havendo previsão para quitação proporcional ou parcial da PLR no exercício de 2019, ainda que a vigência formal do acordo tenha se estendido até março de 2019 por circunstâncias negociais. Ressalta que a legislação exige definição prévia de metas e critérios, conforme o art. 2º, §1º, da Lei 10.101/2000, o que não ocorreu para o ano de 2019. Além disso, sustenta a impossibilidade de ultratividade do ACT, conforme vedação expressa do art. 614, §3º, da CLT. Alega, assim, que não há respaldo normativo ou negocial que justifique tal obrigação.
O inconformismo não procede.
A participação nos lucros ou resultados é um direito garantido constitucionalmente pelo inc. XI do art. 7º da Constituição Federal.
O pagamento da referida parcela dispensa maiores explicações uma vez que a sua denominação já é bastante esclarecedora. Trata-se, pois, de vantagem paga ao trabalhador em função dos resultados/lucros alcançados pela empresa.
Nesse sentido, a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o benefício, prevê em seus artigos 1º e 2º:
"Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
II - convenção ou acordo coletivo.
§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período e vigência e prazos para revisão do acordo podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:
I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente;
§ 2º O instrumento de acordo coletivo será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores."
No caso em exame, é incontroverso que a reclamada pactuou com o sindicato da categoria Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo "Metodologia para Definição e Pagamento de PLR no Sistema Petrobras" (ID. 0c547c0), com vigência de 31/3/2014 a 30/3/2019.
Portanto, indene de dúvidas que a recorrente se obrigou a instituir o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados nos termos das cláusulas convencional, durante a vigência do acordo.
O fato de o acordo coletivo estabelecer métricas de apuração anual não impede o pagamento proporcional aos meses abrangidos pelo pacto. Esse entendimento é corroborado pelo teor da Súmula nº 451 do C. TST, a qual se aplica analogicamente ao presente caso. Logo, não merece acolhida a interpretação restritiva efetivada pela reclamada.
Dessa forma, não há que falar em ausência de previsão normativa quanto aos critérios para pagamento da parcela nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, tampouco em ultratividade da norma coletiva.
A ausência de metas previamente estabelecidas não afasta o direito à percepção da parcela, uma vez que se encontram presentes os critérios para validade da previsão normativa, que estabelece regras claras e objetivas para pagamento da PLR, inclusive apontando os indicadores a serem considerados. Eventual inércia na definição das metas não pode servir como subterfúgio para o não pagamento de um direito assegurado em norma coletiva.
Por fim, esclareço que entendimento exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não constitui base jurídica vinculante para decisões judiciais.
Portanto, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR.
Nego provimento. (grifado)
Nota-se, dos trechos acima transcritos e destacados, que o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que a ré celebrou acordo coletivo de trabalho estabelecendo critérios e metodologia de cálculo para pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com vigência até 30/3/2019. Assinalou, ainda, inexistir vedação para o pagamento proporcional da verba. Nesse contexto, manteve a condenação da ré ao pagamento proporcional da parcela PLR, referente ao exercício de 2019, na fração de 3/12.
Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com na segunda parte da Súmula n. 451 deste Tribunal Superior:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa."
A referendar, seguem os seguintes julgados recentes desta Corte Superior, com discussão idêntica:
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ANO DE 2019. ACORDO COLETIVO. SÚMULAS N. 126 E N. 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A questão em discussão se refere ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que a ré e a Federação Única dos Petroleiros e Sindicatos (FUP) celebraram, em 2014, acordo coletivo de trabalho, o qual definiu critérios e metodologia de cálculo para pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Assinalou que o próprio acordo coletivo de 2014 estabeleceu a sua vigência até março de 2019, e que inexistia vedação para o pagamento da PLR, de forma proporcional. Neste contexto, manteve a condenação da ré ao pagamento proporcional da parcela PLR, referente ao exercício de 2019, na fração de 3/12. 4. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com na segunda parte da Súmula n. 451 deste Tribunal Superior. Precedentes específicos desta Corte. 5. Ademais, constata-se que a questão debatida não gravita no âmbito do descumprimento ou invalidação da norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Incólume, portanto, o 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-0001103-98.2023.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2026, grifado);
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EXERCÍCIO DE 2019 PAGAMENTO PROPORCIONAL . Na hipótese dos autos, o TRT de origem proveu o recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a 1ª reclamada (Transpetro) ao pagamento do valor equivalente à PLR proporcional do ano de 2019, sob o fundamento de que existia acordo coletivo de trabalho vigente até 30/03/2019, o qual estabeleceu a metodologia para definição e pagamento de PLR no sistema Petrobras. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que " o acordo coletivo firmado a título de Metodologia para Definição e Pagamento de PLR no Sistema Petrobras (ID. 38dd590), datado de 28 de março de 2014, com validade até o ano de 2019 (ID. 19266da), se refere, como se pode concluir por sua própria definição, a todo o Sistema Petrobras, do qual faz parte a primeira ré, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, como transparece no endereço eletrônico https://petrobras.com.br/quem-somos/participacoessocietarias ", bem como que " ainda que nada tenha sido pactuado acerca da parcela, nos exercícios posteriores, a norma entabulada no ano de 2014 permaneceu vigente até março de 2019 ". Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em consonância com os termos da Súmula/TST nº 451, a qual estabelece que o trabalhador faz jus ao recebimento proporcional da participação dos lucros e resultados, concernentes aos meses trabalhados, tendo em vista que o obreiro concorreu para os resultados positivos da empresa. Além disso, para se acolher a pretensão recursal da 1ª reclamada, a qual defende que o ACT firmado em março de 2014 não define parâmetros para apuração mensal ou parcial para o ano de 2019, o que obstaria o direito vindicado pela parte autora, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-0100018-80.2024.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2026, grifado);
[...] ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO DE 2019. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI Nº 10.101/20. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório, consignou que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2014 não impôs limitação quanto à metodologia e pagamento da PLR para o ano de 2018, tampouco vedou expressamente a possibilidade de pagamento proporcional da parcela referente ao exercício de 2019. Dessa forma, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 2019, na fração de 3/12, considerando a vigência do ACT até 30/03/2019, que estabelecia critérios para definição e pagamento da PLR no sistema Petrobras. 2. A decisão se encontra em sintonia com a Súmula nº 451 desta Corte, que reconhece o direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados, em razão de o obreiro ter concorrido para os resultados positivos da empresa. 3. Ademais, pretender modificar tal decisão da Corte Regional atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0001216-67.2023.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025, grifado);
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ANO DE 2019. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0001274-79.2023.5.17.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/09/2025, grifado);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a sentença quanto à condenação da recorrente ao pagamento da PLR de 2019, com base nos valores de 2018, observando-se a metodologia para definição e pagamento consoante o ACT vigente até 30/3/2019, uma vez que cumprida a exigência prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000 para o pagamento da parcela em questão, mormente demonstrada tanto a existência de critérios objetivos para a fixação da PLR, quanto a negligência no cumprimento dos prazos acordados. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000351-54.2024.5.11.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/08/2025, grifado).
Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.
Ademais, constata-se que a questão debatida não gravita no âmbito do descumprimento ou invalidação da norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Incólume, portanto, o 7º, XXVI, da Constituição Federal.
A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza a cognição do recurso de revista e macula a transcendência da causa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator