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PROCESSO Nº TST-RR - 0081800-27.1999.5.02.0027
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/apz/ihj
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CPC DE 2015. CRÉDITO TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a penhora da executada por entender que o recebimento de valor mensal inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da previdência não poderia ser penhorado.
2. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido, em tese, a possibilidade de constrição de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista, afastou integralmente a penhora, ao fundamento de que os rendimentos da executada são inferiores a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
3. No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.
4. A adoção, pelo Tribunal Regional, do equivalente a 40% do teto dos benefícios previdenciários como patamar de impenhorabilidade integral não se harmoniza com a tese vinculante firmada por esta Corte Superior, que estabelece como parâmetros a limitação da constrição a 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
5. Demonstrada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento parcial ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que fixe o percentual da penhora incidente sobre os proventos da executada, consideradas as circunstâncias do caso concreto e observados os parâmetros estabelecidos no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
Recurso de conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 0081800-27.1999.5.02.0027, em que é RECORRENTE KUNIHIRO TSUCHIYA e RECORRIDA VERA LÚCIA DOS SANTOS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fração de interesse, deu provimento ao agravo de petição da executada e reformou a decisão (ID. 93527dc) que deferiu a penhora parcial de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria.
O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 2.º, da CLT.
O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Execução. Penhora. impenhorabilidade".
Contrarrazões não foram apresentadas.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.
II - MÉRITO
PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. TEMA N.º 75 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JIRÍDICA RECONHECIDA
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:
MÉRITO Penhora - proventos de salário ou aposentadoria
Decisão recorrida: deferiu a expedição de ofício para o INSS para a penhora dos proventos no percentual de 30% para a satisfação do crédito trabalhista, desde que resguardado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do executado e sua família.
Fundamento recursal do exequente: sustenta que a constrição recaiu sobre valores da aposentadoria, que são absolutamente impenhoráveis; que a agravante se utiliza dos rendimentos da Previdência Social para se sustentar e pagar as contas pessoais.
Conclusão: Não obstante a decisão do Pleno deste E. TRT no IRDR 1002917- 27.2022.5.02.0000 (Tema 5), devidamente cadastrado perante o Conselho Nacional de Justiça sobre o NUT (Número único de Tema de IRDR) 5.02.1.00003, tendo em vista a ratio decidendi deste Regional acerca da matéria, passo ao julgamento do recurso.
Dispõem os artigos 833, IV e 529, §3º, do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
(...)
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifos nossos)
[...]
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
(...)
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.
A OJ 153 da SBDI-II do TST, atualizada em decorrência da CPC/2015, teve a sua redação alterada:
153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Nesse contexto, o inadimplemento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", autoriza a penhora de salários e proventos nos limites novel lei processual, assim como sobre conta poupança, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos. Registre-se que a expressão sublinhada não existia na disciplina do CPC de 1973 e, por essa razão, O TST consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.
Assim, a atual e reiterada jurisprudência da SDI-II do C. TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017 , portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem" , como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST, RO-268- 81.2017.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019);
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que concedeu a segurança, determinando a cassação da ordem de penhora sobre os proventos da impetrante e a restituição dos valores bloqueados. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante . 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4 . O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 5 . Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6 . A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7 . Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 8 . Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Precedentes. 9 . No caso concreto, entretanto, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, emerge a conclusão no sentido de manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, restringindo-se, contudo, ao percentual de 10%. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST, ROT-10683-41.2021.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/09/2022);
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 21 /11/2018 (págs. 30-33), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, RO - 653-71.2018.5.10.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/03/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020);
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme evidenciado por meio de prova pré-constituída (fl. 19), a impetrante recebe remuneração, a título de proventos de aposentadoria, no valor bruto de R$1.492,60 e líquido de R$1.279,49. Com efeito, considerando-se o parâmetro estabelecido do salário mínimo para o ano de 2022 (R$1.212,00), a constrição de 20% sobre aquele valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Sopesando, portanto, a penhora sobre os proventos da impetrante e o valor bruto que passará a perceber acaso mantida a constrição (R$1.194,08), inferior ao salário-mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido (TST, ROT-264-85.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/12/2022).
O C. STJ, firmou o seguinte entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.
2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.
4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).
5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)
Permite-se, portanto, a penhora de salário ou benefício previdenciário daqueles que recebem valor acima de 50 vezes o salário mínimo e, para quem aufere valor inferior a tal limite, a penhora deve ser analisada no caso concreto, de modo a permitir ao devedor sua subsistência, eis que a penhora de salário ou benefício previdenciário poderá comprometer o atendimento das necessidades básicas de sua subsistência.
Assim, deve-se buscar a adequada ponderação entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação das condições mínimas e dignas de vida, conforme a previsão constitucional relativa aos direitos fundamentais.
Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015 . 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor do benefício previdenciário percebido pela Impetrante, sobre o qual foi gravada a penhora - proventos de aposentadoria - , é de um salário mínimo, valor que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República), no julgamento do processo RO n.º 1002653-49.2018.5.02.0000, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, em sessão de 29/9 /2020. Assim, embora por fundamento diverso, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido (TST, ROT-10588-28.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022);
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI- 2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nosso autos que o " executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário- mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido (CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, Ag- AIRR-20-28.2010.5.03.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022).
Considerando que o parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, fixa que terá direito ao benefício da Justiça gratuita, de ofício, quando perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixo tal valor como o mínimo existencial que não pode ser penhorado do devedor, sendo que tudo o que sobejar tal montante pode ser penhorado para quitação do débito, salvo comprovação, no caso concreto, do gasto pelo devedor de valor superior para manutenção de sua vida digna.
No presente caso, a executada recebe o valor mensal de R$ 2.900,00 montante este inferior a 40% do teto da previdência, razão pela qual não há que se determinar a penhora dos proventos.
Dou provimento.
Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2.º, do CPC, que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100, § 1.º, bem como dos incisos II, III e LIV, do art. 5.º da Constituição da República. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano.
Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade à súmula desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial.
Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei n.º 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo.
Ao exame.
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria da executada para pagamento de débitos trabalhistas.
O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a possibilidade jurídica da penhora de salários e proventos na vigência do CPC de 2015, afastou integralmente a constrição, por considerar que o rendimento mensal da executada, no valor de R$ 2.900,00, é inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A matéria foi objeto de uniformização pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, circunstância que evidencia a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
Reconheço, portanto, a transcendência política da matéria.
Reconheço a transcendência política da matéria.
No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição para reformar a decisão do juízo singular pelo entendimento do valor recebido ser inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O Tribunal Regional, ao dar provimento ao agravo de petição da executada e indeferir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, concluiu:
Considerando que o parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, fixa que terá direito ao benefício da Justiça gratuita, de ofício, quando perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixo tal valor como o mínimo existencial que não pode ser penhorado do devedor, sendo que tudo o que sobejar tal montante pode ser penhorado para quitação do débito, salvo comprovação, no caso concreto, do gasto pelo devedor de valor superior para manutenção de sua vida digna.
Nesse particular, os fundamentos da decisão do Regional está em desconformidade com o entendimento dessa Corte, no sentido de que, em se tratando de atos praticados na vigência do CPC de 2015, deve ser garantida a subsistência da executada, nas hipóteses em que com a penhora do salário/proventos este passar a receber valor inferior a um salário mínimo, impossibilitando a sua subsistência, conforme se vê nos seguintes julgados da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0282700-12.1993.5.02.0035, determinou a expedição de ofício ao INSS para que proceda à penhora mensal de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria do devedor, ora impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, extrai-se que após os descontos com empréstimos e a compra de medicações (provas trazidas aos autos), ao impetrante resta o valor aproximado líquido de R$ 1.600,00. Assim, a constrição determinada pelo ato coator, em 30% dos proventos de aposentadoria (valor aproximado de R$ 537,00), condenaria o executado à sobrevivência com um valor igual ou inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Assim, deve ser mantido o acórdão regional recorrido, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido (ROT-1000637-83.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022);
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido (ROT-102254-33.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023).
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, esta Corte Superior pacificou a controvérsia mediante a fixação da seguinte tese jurídica:
“Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”
Consoante se extrai da tese vinculante, na vigência do CPC de 2015, é válida a penhora parcial de salários, remunerações e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista.
A medida constritiva deve observar dois parâmetros objetivos: não pode superar 50% dos rendimentos líquidos do devedor nem reduzir o montante por ele recebido a valor inferior a um salário mínimo legal.
No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a sócia executada percebe proventos mensais no importe de R$ 2.900,00. Apesar disso, afastou integralmente a penhora porque o referido montante seria inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O critério adotado pela Corte de origem não se harmoniza com a tese vinculante firmada no Tema 75.
Com efeito, o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT disciplina os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não estabelecendo parâmetro de impenhorabilidade absoluta de salários ou proventos de aposentadoria.
A circunstância de o rendimento mensal da devedora ser inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários, por si só, não impede a penhora parcial, desde que respeitados o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal.
Ao afastar integralmente a possibilidade de penhora, apesar de reconhecer a natureza alimentar do crédito trabalhista e a incidência do CPC de 2015, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada por esta Corte Superior.
Diante disso, conheço do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
II – MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento.
O recorrente pretende a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da sócia executada. Entretanto, a tese firmada no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos não determina a aplicação automática de percentual específico. Estabelece apenas que a penhora é válida, desde que não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos e seja assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal.
A fixação do percentual da constrição deve considerar as circunstâncias concretas, inclusive o valor atualizado dos proventos, o montante da execução e a necessidade de preservação da subsistência digna da devedora.
Assim, dou provimento parcial ao recurso de revista para afastar a impenhorabilidade integral dos proventos de aposentadoria e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que fixe o percentual da penhora, consideradas as circunstâncias do caso concreto e observados os parâmetros estabelecidos no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, quais sejam: limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT) quanto ao tema "Execução. Penhora. impenhorabilidade”, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a impenhorabilidade integral dos proventos de aposentadoria da sócia executada e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que fixe o percentual da penhora, consideradas as circunstâncias do caso concreto e observados os parâmetros estabelecidos no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, quais sejam, o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora.
Brasília, 28 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator