Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-ROT - 0027972-29.2025.5.15.0000

A C Ó R D Ã O

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

GMARPJ/ebb/cgr/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI N. 6.019/1974). VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC, que buscava desconstituir decisão que negou a estabilidade provisória da gestante em contrato de trabalho temporário.

2. A controvérsia reside na aplicabilidade da garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT à trabalhadora contratada sob o regime da Lei n. 6.019/1974, diante da superação do entendimento vinculante anteriormente firmado pelo TST à luz do Tema 542 do STF.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 542 de Repercussão Geral, reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), inclusive em contratos por tempo determinado.

4. O Tribunal Superior do Trabalho, em face da decisão da Suprema Corte, acolheu o incidente de superação da tese vinculante do IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, reconhecendo que a proteção à maternidade constitui direito social irrenunciável que prevalece sobre a natureza temporária do vínculo celetista.

5. A modulação dos efeitos da decisão de superação, fixada pelo Pleno do TST para fatos ocorridos a partir de 10/10/2023, garante a aplicação do novo entendimento ao caso em exame, uma vez que a dispensa da trabalhadora ocorreu em 20/8/2024.

6. A decisão rescindenda, ao aplicar tese superada após a vigência do precedente constitucional vinculante, incorreu em violação literal ao art. 10, II, "b", do ADCT, autorizando o corte rescisório.

Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0027972-29.2025.5.15.0000, em que é RECORRENTE THAIS APARECIDA SAMPAIO NICHTEWITZ e é RECORRIDA HALLER CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pela recorrente THAIS APARECIDA SAMPAIO NICHTEWITZ, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n° 0012679-21.2024.5.15.0140.

Despacho de admissibilidade, às fls. 260/261.

Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 266/271.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

2 - MÉRITO

O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário da empregadora para afastar a estabilidade reconhecida em sentença e indeferir os pedidos dela decorrentes. Eis o voto:

CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL E VERBAS DECORRENTES

A reclamada se opõe à invalidação do contrário temporário formalizado na contratação da reclamante, aduzindo que pelas provas coligidas aos autos denota-se que a contratação deu-se pelo acréscimo extraordinário de serviço, não havendo que se falar em reconhecimento de estabilidade gestacional na modalidade contratual adotada, tampouco nos direitos desta advindos, visto que a se adotar entendimento contrário, implicaria em afronta literal à tese vinculante firmada pelo Pleno do C. TST no julgamento do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051.

Com razão.

De início, data vênia do entendimento originário, observa-se do contrato de trabalho formalizado (fl. 91 e 94 e ss) que a reclamante fora contratada na modalidade temporária, para suprir demanda extraordinária de serviço da empresa tomadora, não havendo se falar em nulidade da contratação entabulada entre as partes, portanto.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não se aplica aos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974.

Esse posicionamento foi formalizado em 18 de novembro de 2019, por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante. A tese fixada estabelece que:

"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".

Esse entendimento tem sido reiterado em decisões subsequentes do C. TST. Por exemplo, em 2023, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ao analisar o processo nº 100771-42.2017.5.01.0032, reafirmou que a estabilidade provisória não se aplica aos contratos temporários, destacando que essa modalidade contratual visa atender a necessidades transitórias e não gera expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Portanto, a jurisprudência atual da Suprema Corte Trabalhista é no sentido de que a estabilidade da gestante não se estende aos contratos temporários, mesmo que a gravidez seja posterior à contratação, desde que o contrato tenha prazo determinado e esteja em conformidade com a Lei nº 6.019/1974.

Neste sentido, colho excerto do C. TST:

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST O tema não comporta mais discussões, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, no qual foi firmada a seguinte tese: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-0010348-03.2024.5.03.0075, em que é AGRAVANTE JULIA CAROLINE FELIPINI BERNARDO e AGRAVADA SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA" (RR-0010348-03.2024.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025).

Destaca-se que no Tema 542, o STF estabeleceu que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT independe da natureza do vínculo empregatício da trabalhadora, e é devida ainda que a confirmação da gravidez ocorra no curso do contrato por tempo determinado.

No entanto, o STF não tratou especificamente dos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/74, que são diferentes dos contratos por tempo determinado da CLT (art. 443), como inclusive restou consignado no julgamento do SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863, em 11/09/2024, com registro de trânsito em julgado em 29/04/2025:

"Observo, por fim, não se aplicar ao caso o entendimento firmado no julgamento do RE 842.844, revelador do Tema n. 542 da repercussão geral, uma vez que naquela oportunidade se analisou contrato de trabalho por tempo determinado celebrado com a Administração Pública e não entre particulares.".

A Jurisprudência do TST reafirma a inaplicabilidade da estabilidade provisória à gestante contratada sob o regime de trabalho temporário, conforme estabelecido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051.

Em decisão unânime, a 2ª Turma do TST concluiu que "não há falar em direito à estabilidade provisória no emprego" para empregada gestante contratada temporariamente, pois a extinção do contrato ao término da necessidade que originou a contratação não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Além disso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, ao analisar recurso de embargos, reafirmou que "em se tratando de contrato em regime de trabalho temporário e empregada gestante, não é aplicável a garantia de estabilidade provisória no emprego", com base na tese fixada pelo Tribunal Pleno no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051.

Essas decisões reforçam que, para as empregadas da iniciativa privada contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/74, que regula o trabalho temporário, não se aplica a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo que a gestante tenha sido contratada por prazo determinado.

Destarte, afasto a estabilidade reconhecida e, por conseguinte, os direitos desta advindos (indenização substitutiva, férias, 13º salário e FGTS + 40%).

Provido.

Na inicial, a autora sustenta que: a) conforme o entendimento consolidado pelo STF (Tema 542 da Repercussão Geral) e o acolhimento do incidente de superação do IAC nº 0005639-31.2013.5.12.0051 pelo TST, a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é um direito social irrenunciável que independe da modalidade contratual, inclusive em regimes de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74); b) ainda, que o pedido de demissão sem a assistência do sindicato ou autoridade competente é inválido, nos termos do art. 500 da CLT.

A pretensão rescisória foi julgada improcedente, aos seguintes fundamentos:

A tese de violação ao art. 500 da CLT e ao tema de IRR n. 55 é descabida, pois a hipótese não é de pedido de demissão sujeito à assistência sindical. Com efeito, a relação jurídica se findou por ter alcançado o termo final da contratação temporária.

Não se aventa colisão com a Súmula n. 244, III, do C. TST, considerando que a hipótese não é de contratação por prazo determinado em sentido estrito.

Da mesma maneira, não há infração ao Tema 134 de IRR, pois não se discute eventual recusa da trabalhadora em reassumir o posto de trabalho.

O ponto central da controvérsia é a aplicabilidade da estabilidade gestante a contrato de trabalho temporário.

Como se sabe, o C. TST firmou tese vinculante acerca da inaplicabilidade da estabilidade gestante na contratação temporária, nos termos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051:

"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Também é certo que foi instaurado procedimento de superação de entendimento no C. TST (leading case TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382), para revisão do entendimento definido no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, à luz das teses vinculantes fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal (Temas 497 e 542 de repercussão geral).

Cito, por relevantes, as teses fixadas pela Suprema Corte:

Tema 497: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

É bem verdade que já havia decisões do C. TST reconhecendo a estabilidade à gestante em contrato temporário, a par do não julgamento do procedimento de superação do entendimento do citado IAC:

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000254-44.2024.5.02.0321, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2025).

Recentemente houve o julgamento do incidente de superação da tese fixada no IAC, com modulação temporal dos efeitos da nova tese a partir de 10.10.2023.

Com efeito, embora as teses fixadas pelo E. STF (Temas 497 e 542) autorizem a interpretação de que a estabilidade gestacional é aplicável aos contratos de trabalho temporários, também é certo que a v. decisão rescindenda foi prolatada ao tempo que em ainda prevalecia (ao menos sob o aspecto formal) a tese anterior estabelecida no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Neste ponto, ressalto que a modulação temporal não tem o efeito de sobrepor à coisa julgada, pois não se trata de decisão em controle de constitucionalidade proferida pela Suprema Corte (art. 525, §15, do CPC).

Diante desse quadro e considerando que a via rescisória não se destina à uniformização de jurisprudência, entendo que havia dissenso hermenêutico suficiente a obstar a pretensão desconstitutiva, na forma da Súmula n. 343 do E. Supremo Tribunal Federal:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Improcede o pleito rescisório.

Em recurso ordinário, a autora alega que: a) a Súmula n. 343 não incide quando a matéria é de natureza constitucional; b) não havia "interpretação controvertida" no âmbito do STF, pois a Suprema Corte já havia pacificado a matéria através do Tema 542, com trânsito em julgado anterior à decisão rescindenda. Reitera que: a) o acórdão rescindendo violou frontalmente o art. 10, II, "b", do ADCT, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é direito fundamental que independe da modalidade contratual, inclusive em contratos de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74); e b) a tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral, dotada de efeito vinculante, já era plenamente vigente quando do julgamento da decisão rescindenda, não havendo espaço para a aplicação de tese interna do TST (IAC n. 2) que se encontrava em rota de colisão com a interpretação constitucional da Suprema Corte.

A controvérsia diz respeito à concessão de estabilidade à trabalhadora gestante contratada sob o regime de contrato temporário, estabelecido pela Lei n. 6.019/74.

Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fixou a seguinte tese jurídica: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Eis a ementa do referido julgado:

I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020).

É de se notar que o Pleno do TST, amparado na tese vinculante fixada no julgamento pelo STF do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado", acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, na PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974 e reconheceu o direito à estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que haja sido contratada sob o regime da Lei n. 6.019/1974.

A referida superação foi modulada de modo que seus efeitos se apliquem para o fim de aplicar o novo entendimento apenas a partir de 5/10/2023, data do julgamento do RE 842.844 pelo STF (Tema n. 542).

Confira-se, a propósito, a ementa do referido incidente de superação:

AGRAVO EM PETIÇÃO EM INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DE TESE FIRMA EM IAC. AMICUS CURIAE . REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Considerando que o ingresso do amicus curiae está inserido nas faculdades exclusivas do relator, e dada a sua natureza colaborativa, nos termos do art. 138 do CPC, a decisão sobre a intervenção do amicus curiae , admitindo-a ou não, é irrecorrível. Precedentes. Agravo não conhecido. INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051 ANTE A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NOS AUTOS DO RE Nº 842.844/SC (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 542). O presente incidente de superação de precedente vinculante no âmbito desta Corte Superior é cabível, nos termos do art. 299 do RITST, que disciplina a instauração da medida "sempre que os Ministros da Corte entenderem que a tese vinculante já não reflete mais a adequada compreensão do fenômeno jurídico subjacente, tendo em vista razões de ordem social, econômica e política, bem como por alteração do parâmetro constitucional ou legal em vigor na data de sua instauração." Na hipótese, o precedente vinculante cuja superação é deliberada por meio deste incidente é o IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, no qual se fixou a seguinte tese vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Em síntese, perscruta-se neste incidente a viabilidade da manutenção do entendimento desta Corte Superior em face do recente debate travado nos autos do RE nº 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral nº 542). Ali, como se sabe, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." Firmadas as bases de compreensão do incidente em exame, cumpre adiante examinar o caso paradigma do STF, a fim de verificar a amplitude do precedente firmado, bem como a sua aderência ao caso paradigma que deu origem ao precedente desta Corte. No IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, como se sabe, a discussão envolveu o trabalho temporário, firmado com base na Lei nº 6.019/1974, no qual o contrato de trabalho possui uma natureza transitória e visa ao preenchimento de vagas no estabelecimento contratante em decorrência de acréscimo extraordinário de demanda ou causas transitórias de substituição da força de trabalho. Já no precedente do STF, discutiu-se o direito à licença-maternidade e estabilidade da gestante em um contrato por prazo determinado firmado com a administração pública. Ali, a decisão originária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi rescindida para assegurar à autora tal direito, sob a fundamentação de que "independente da condição de contrato por tempo determinado, há um fato superveniente, a gravidez, que combinado com a condição de não ter dado causa à rescisão, garante-lhe a outorga da estabilidade provisória e do benefício da licença-maternidade, por força da Constituição" . Percebe-se, pois, que ambos os casos tratam de regimes jurídicos virtualmente distintos, o que precisa ser enfrentado para fins de fixar a compatibilidade daquele precedente com a decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal em outro tema de repercussão geral, qual seja, o Tema nº 497. Nesse precedente, a tese vinculante fixada foi a seguinte: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Ocorre que, mesmo diante de tal entendimento jurídico, o TST vinha mantendo hígida a aplicabilidade da tese firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, sob a justificativa de que, ali, não se examinou a questão jurídica sob o enfoque do vínculo temporário, exatamente porque em tal liame contratual regido pela Lei nº 6.019/1974 o encerramento do vínculo não se dá ordinariamente por dispensa (com ou sem justa causa), mas sim pelo próprio decurso do tempo estabelecido para vigência do contrato, sem perspectiva de efetivação no emprego. Ocorre que a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal afigura-se mais abrangente, e versa sobre hipótese análoga àquela em que se verifica o vínculo temporário no ramo trabalhista. Isso porque a contratação temporária no serviço público, igualmente restrita nos termos da lei, sequer é passível de conversão em contrato por tempo indeterminado, como ocorre no ramo trabalhista quando ultrapassado o prazo de vigência e extensão das causas transitórias albergadas pela lei. É que, na seara da administração pública, as restrições impostas pelo art. 37, II e IX, e § 2º da Constituição Federal vedam qualquer tipo de formação de vínculo originário permanente com a administração pública que não seja decorrente de aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo, o que abrange não só a iniciação do vínculo, como também sua postergação ou conversão administrativa (vide, a título de exemplo, a jurisprudência que vedava, após 1988, a hoje extinta ascensão entre cargos públicos). Daí por que o precedente atual do STF (Tema de Repercussão Geral nº 542) inova e avança quanto ao tema, pois consagra o direito à estabilidade e ao gozo integral da licença-maternidade em contratos públicos aprazados, a exemplo de emprego público previsto na Lei nº 9.962/2000, bem como em ocupações funcionais demissíveis ad nutum , como nos casos de cargos em comissão sem vínculo efetivo. Nesse contexto, conclui-se que o Pretório Excelso, reconhecendo tal amplitude ao direito previsto no art. 10, II, "b", do ADCT, acabou por firmar a premissa jurídica de que a contratação por prazo determinado, em termos gerais e irrestritos, não exime a administração pública de respeitar o prazo da licença-maternidade e da estabilidade da gestante, para fins de encerramento do liame obrigacional com a trabalhadora. Ora, se isso foi fixado em face de um regramento bem mais restritivo como o da administração pública, não há como negar a mesma vigência ao direito constitucional nos casos de contratação privada. Tal constatação, como se verá, está em consonância com a própria linha de argumentação desenvolvida pelo STF, a qual opera como ratio decidendi do precedente ora examinado. A Corte constitucional partiu da premissa geral de que "as medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva , ou seja, não constituem prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos." Daí por que, na visão daquele guardião constitucional, "ao estabelecer a licença à gestante (ou licença maternidade) como um direito indisponível relativo ao repouso remunerado, o constituinte de 1988 impôs importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro." Seguindo nessa linha de raciocínio, o STF demarcou também que "além dos benefícios com relação à saúde infantil, o que foi explorado em diversos estudos recentes e com abrangência internacional sobre o tema (e.g. BREITKREUZ, R.; SØRENSEN, T. B.; TROSKE, K. R. Does longer paid parental leave improve child outcomes? Evidence from a large-scale reform. Journal of Health Economics, v. 76, p. 102481, 2021; MAESTRIPERI, D.; RONEY, J. R. The effects of maternal employment and parental leave policies on children’s development: A evolutionary perspective. American Psychologist, v. 76, n. 4, p. 550-563, 2021; e BAKER, M.; MILLIGAN, K. Maternity leave and children's cognitive and behavioral development. Journal of Labor Economics, v. 37, n. S2, p. S345- S397, 2019), também há uma série de evidências empíricas que atestam o impacto da licença-maternidade na saúde física e mental da mulher." Nesse sentido, ponderou-se no precedente que "o resultado destes estudos demonstra que a proteção à maternidade não decorre apenas da circunstância jurídica de estar ela prevista expressamente na Constituição Federal como um direito, mas da realidade natural de que ela representa não somente a própria preservação da espécie humana, como também uma responsabilidade adicional que recai desproporcionalmente sobre as mulheres." Com base nessas premissas, o STF concluiu então que: "É neste contexto que nasce, portanto, o dever do Estado em garantir que o fardo decorrente do excesso de responsabilidades acumuladas pela mulher contemporânea possa ser atenuado, aumentando os incentivos para que a decisão de ser mãe não se torne uma exceção – ao menos não por falta de políticas públicas que forneçam o suporte necessário ao exercício da maternidade." Daí em diante, a Corte constitucional demarcou o caminho de importantes precedentes firmados em sua jurisprudência, a exemplo "da ADI 6.327, que foi conhecida como ADPF (Relator Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 7/11/2022)" , na qual se firmou a tese de que o início da licença-maternidade é demarcado pela Alta Hospitalar, nas hipóteses em que o nascimento do bebê for secundado pela necessidade de internação hospitalar mais longa. Lembrou, ainda, da tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 792, concluindo que "prevaleceu o entendimento de que a legislação não poderia instituir prazos diferenciados de licença-maternidade entre as servidoras gestantes e as adotantes, mercê de ambas constituírem um novo vínculo familiar constitucionalmente protegido." Nesse cenário é que o STF construiu a razão de decidir do precedente firmado no Tema de Repercussão Geral nº 542. Sendo assim, percebe-se que a Corte constitucional concluiu, diante da evolução hermenêutica dos direitos constitucionais envolvidos, que naquele caso "um raciocínio semelhante merece ser adotado, uma vez que tanto as evidências empíricas, quanto a relevância constitucional da matéria apontam para a necessidade de que o direito à licença-maternidade não seja restringido apenas às servidoras públicas, mas também possa abranger empregadas celetistas, nos termos do art. 7º, XVIII, e art. 39, § 3º, da Constituição da República, isto porque a natureza plural ostentada pela licença-maternidade requer que, ao decidir sobre o tema, sejam considerados os interesses da mãe, do nascituro, do infante, e de toda a sociedade." Esse ponto do precedente vinculante do STF é central para a análise feita neste incidente, pois a base de compreensão do Pretório Excelso acerca da extensão do direito à estabilidade provisória às servidoras temporárias é exatamente a impossibilidade de se fazer uma diferenciação legalmente válida entre o vínculo firmado administrativamente e aquele fixado com base na CLT, tendo por base a leitura dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição. Se é assim, não há como deixar de reconhecer a incidência do entendimento fixado no Tema de Repercussão Geral nº 542 como hipótese de superação da tese firmada no âmbito do TST no IAC nº 5639-31.2013.512.0051. Isso porque, se em um contexto no qual o vínculo depende de critérios bem mais exigentes, como aqueles previstos no art. 37, II e IX, e § 2º, da Constituição, é possível estender os efeitos de um contrato aprazado previamente por incidência dos direitos constitucionais da gestante e lactante, com maior razão há de ser em um contrato temporário cujo liame obrigacional opera seus efeitos jurídicos de modo bem menos restrito, como ocorre com o vínculo contratual celetista. É dizer, em um vínculo privado firmado entre um tomador de serviços e um empregado temporário, cujo prazo é previsto em lei, mas cuja relação com a Empresa de Trabalho Temporário é firmada por prazo indeterminado, não há mesmo razão jurídica para a supressão do direito constitucional em questão. Questão análoga, aliás, pesou sobre a declaração de inconstitucionalidade de fração do art. 394-A da CLT (ADI nº 5.938), no tocante ao afastamento da empregada gestante/lactante de atividades enquadradas como insalubres. Ali, o STF reconheceu que a diferenciação firmada pelo legislador entre gestantes e lactantes, assim como entre os graus leve, médio e máximo de insalubridade, para fins de recomendação do afastamento da empregada de atividades insalubres eram inconstitucionais, firmando naquele precedente um compromisso constitucional com a proteção integral da maternidade. Tal compromisso reflete-se como parâmetro de constitucionalidade também para o direito à estabilidade e à licença-maternidade ora examinado neste incidente. Daí por que não há como manter vigente no cenário jurídico atual o precedente firmado em Plenário pelo TST no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, o qual restou completamente superado pela tese vinculante firmada nos autos do RE nº 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral nº 542), assim como pelo histórico de precedentes constitucionais aqui referidos, os quais impõem uma evolução do entendimento desta Corte Superior do Trabalho. Ressalte-se, por fim, que o julgamento proferido pelo STF nos autos do ARE nº 1331863 (2ª Turma, Rel. Min. Nunes Marques, publicado no DJE de 11/09/2024) não fixou a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 542 do STF à hipótese em exame, porquanto ali a decisão proferida pelo colegiado negou provimento a um agravo com fundamento na ausência de dialeticidade recursal, aplicando para tanto a Súmula nº 287 do STF, que dispõe que: "Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ou seja, a decisão é eminentemente processual, e as razões lançadas em obter dictum pelo relator, no sentido de que a tese firmada no RE nº 842.844 não se aplicaria ao IAC nº 2 do TST, "uma vez que naquela oportunidade se analisou contrato de trabalho por tempo determinado celebrado com a Administração Pública e não entre particulares" , não operaram como ratio decidendi do julgado, pelo que não vinculam o presente incidente de superação, que analisou detidamente o mérito da questão. Ante os fundamentos até aqui expendidos, conclui-se pela superação da tese vinculante firmada nos autos do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, nos termos do art. 299 do Regimento Interno do TST, com exclusão do respectivo processo paradigma da tabela de uniformização de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como ampla divulgação do novo paradigma jurisprudencial em vigor doravante, nos seguintes termos: "A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico dos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, razão pela qual se aplica às trabalhadoras assim consideradas a garantia provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Diante de tal conclusão, determina-se o retorno dos autos originários ao órgão competente (2ª Turma do TST), a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, observadas as linhas gerais do incidente de superação de precedente vinculante aqui examinado. Incidente de superação de precedente vinculante acolhido, com consequente superação da tese vinculante firmada nos autos do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e determinação de remessa do presente feito à 2ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista. II – MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROPOSTA APROVADA PELO PLENO DO TST. O Tribunal Pleno do TST, por maioria, vencido este relator, aprovou a proposta de modulação de efeitos decisórios apresentada pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (transcrita no acórdão a partir das notas taquigráficas do julgamento). Assim, percebe-se que o Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de modulação dos efeitos da decisão de superação do precedente firmado nos autos do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, a partir da data "em que o Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento do tema em recurso repetitivo 842.844/SC." Por fim, constata-se que o feito foi chamado à ordem na Sessão de Julgamento de 8 de maio de 2026 do Tribunal Pleno, para retificar a data da modulação que constou na certidão do julgamento da sessão originária de 17/04/2026, nos seguintes termos: "[...]chamar o feito à ordem para, corrigindo erro material no julgamento realizado em 17/4/2026, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, fixar o dia 10/10/2023 (data da publicação da ata do julgamento do RE 842.844 pelo Supremo Tribunal Federal) como marco inicial da superação da tese firmada pelo Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051." Logo, tendo por base as informações constantes do julgamento do Pleno do TST, com a posterior retificação do erro material verificado, a data de início da eficácia da decisão de superação da tese vinculante firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 foi fixada em 10 de Outubro de 2023. Proposta de modulação dos efeitos da decisão aprovada para fixar a data de 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051. (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, Tribunal Pleno, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2026).

Ocorre que, no caso, a dispensa ocorreu em 20/8/2024, estando sujeita aos efeitos da decisão proferida no PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, não sendo aplicável, via de consequência, o entendimento anterior firmado no IAC 5639-31.2013.5.12.0051.

A mesma ratio decidendi, a contrario sensu, se extrai do seguinte acórdão desta SDI-2 do TST, a saber:

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – EMPREGADA ADMITIDA POR CONTRATO TEMPORÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.019/74 – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENO DESTA CORTE NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que deu "provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente a ação rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, por manifesta violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, e, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo, especificamente no tocante ao tema abordado no presente julgado, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória e indeferir a indenização correspondente.". Fato incontroverso, a reclamante do processo originário foi contratada por meio de contrato temporário previsto na Lei nº 6.019/74. O acórdão rescindendo, proferido na data de 10/02/2020, reconheceu o direito à estabilidade provisória da empregada gestante admitida por contrato temporário com base na Súmula nº, 244, III, desta Corte, segundo a qual "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Não obstante, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho decidiu definitivamente a controvérsia sobre a questão em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixando a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). A alegação de que a observância obrigatória da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 ocorreria apenas a partir da sua publicação igualmente não socorre a agravante, diante do trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 13/09/2021, ou seja, também após a publicação da decisão definitiva desta Corte a respeito da matéria. Por outro lado, o STF, no julgamento do Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, a tese proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051 foi objeto de recente superação pelo Pleno desta Corte, em julgamento do PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, em 17/04/2026, no qual se decidiu "por maioria, acolher o incidente de superação de precedente vinculante, com consequente superação da tese vinculante firmada nos autos do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051". No mesmo julgado, decidiu-se "por maioria, pela adoção do critério do voto médio, modular os efeitos decisão firmada neste incidente de superação a contar de 05/10/2023, data do julgamento do RE 842844 pelo Supremo Tribunal Federal.". Portanto, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho decidiu modular os efeitos da tese de superação do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, para o fim de aplicar o novo entendimento apenas a partir de 05/10/2023, data do julgamento do RE 842844 pelo STF (Tema nº 542). No caso dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 13/09/2021, não estando, portanto, sujeito aos efeitos da mencionada superação, razão pela qual continua sendo aplicável o entendimento firmado no mencionado Incidente de Assunção de Incompetência. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-ROT-0038654-14.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/05/2026).

Nesse contexto, ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido nos autos n. 0012679-21.2024.5.15.0140, ante a manifesta violação do art. 10, II, b, do ADCT e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para negar provimento ao recurso ordinário da empregadora, restabelecendo a sentença reconheceu a estabilidade provisória e condenou a ora ré ao pagamento dos pedidos dela decorrentes. Custas e honorários advocatícios, em reversão, a cargo da parte ré.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do recurso ordinário para julgar procedente a pretensão rescisória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido nos autos n. 0012679-21.2024.5.15.0140, ante a manifesta violação do art. 10, II, b, do ADCT e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para negar provimento ao recurso ordinário da empregadora, restabelecendo a sentença reconheceu a estabilidade provisória e condenou a ora ré ao pagamento dos pedidos dela decorrentes. Custas e honorários advocatícios, em reversão, a cargo da parte ré.

Brasília, 22 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator