Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0025011-08.2022.5.24.0021

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/OEF

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do caráter salarial da parcela, tendo em vista a admissão do empregado em período anterior à alteração da natureza jurídica do benefício. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 e nas Súmulas nos 51, I, e 241. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

2 - ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. No acórdão recorrido, registrou-se que a verba, por ter sido inicialmente prevista em regulamento interno, integrou o patrimônio jurídico do trabalhador. O entendimento adotado pelo Colegiado de origem harmoniza-se com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, no sentido de que a previsão regulamentar dos anuênios se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser alterada de forma prejudicial, configurando descumprimento do pactuado e atraindo a prescrição parcial (Súmula n.º 294, parte final, do TST). Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0025011-08.2022.5.24.0021, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO JOAO ALBERTO RIGON.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.

Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

Sustenta a parte reclamada que a decisão monocrática equivocou-se ao manter a natureza salarial do auxílio-alimentação e aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-I do TST. Defende a validade da alteração do caráter da parcela por meio de acordo coletivo de trabalho, sob a alegação de que o tema restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, o qual reconheceu a constitucionalidade de normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis. Assevera que a Súmula n.º 51, I, do TST é inaplicável à espécie por se referir a alterações unilaterais pelo empregador, e não via negociação coletiva. Invoca violação ao artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Insurge-se a parte reclamada, igualmente, contra a aplicação da prescrição parcial e o deferimento de diferenças relativas aos anuênios. Alega que a verba não possui previsão legal e que a sua supressão decorreu de pactuação em acordo coletivo de trabalho, o que atrai a tese jurídica vinculante fixada no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Defende que a parcela adquirida até 31/08/1999 foi devidamente incorporada ao salário do autor e que a não concessão de novos anuênios a partir de então não configurou alteração contratual lesiva. Afirma que a decisão recorrida violou o artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como aplicou indevidamente o artigo 468 da CLT.

Ao exame.

Nas razões do agravo interno, a parte reclamada reduziu sua insurgência aos anuênios e ao auxílio-alimentação, operando-se a preclusão consumativa e o conformismo quanto aos demais tópicos denegados (Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e Competência da Justiça do Trabalho).

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado e deu provimento ao do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos:

2.1.1 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Pretende o reclamado afastar a natureza salarial do benefício alimentação, reconhecida na sentença, sustentando haver previsão em norma coletiva do seu caráter indenizatório - ACT 1987/1988 e instrumentos seguintes -, além de ser inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - desde 1992.

O reclamante, por sua vez, pede o deferimento de reflexos da verba nos repousos semanais remunerados.

Com razão o autor.

O reclamante foi admitido no banco em 1º.8.1975 e, pelo próprio teor da defesa (f. 168 e seguintes), ficou claro que, bem antes do invocado ACT 1987/1988, que passou a estabelecer a natureza indenizatória do auxílio, ele já recebia o benefício relacionado à alimentação, o qual apenas foi sofrendo modificações na nomenclatura e na forma de concessão no curso do contrato.

É certo, ainda, que, anteriormente ao ACT 1987/1988, não havia norma coletiva dispondo sobre a natureza do benefício nem adesão do reclamado ao Programa da Alimentação do Trabalhador - PAT -, que ocorreu, incontroversamente, em 1992 (f. 1472).

Como bem observou o juízo, com relação ao período anterior à vigência do ACT 1987/1988 "o banco reclamado admitiu o fornecimento de alimentação por meio de restaurantes mantidos para uso dos empregados, sem que a alegação de que as refeições eram feitas mediante pagamento encontrem ressonância em elemento de prova (recibo ou mesmo previsão normativa), daí porque a vantagem é assimilada como salário in natura (art. 82 c/c art. 458, ambos da CLT)" (sentença, f. 1609).

Enfim, a natureza salarial do benefício alimentação fornecido ao autor (artigo 458 da CLT) não se altera pelo fato de o banco, posteriormente, pactuar em norma coletiva o seu caráter indenizatório e aderir ao PAT (Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do C. TST).

Por fim, tratando-se de verba salarial, ela deve repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado, o que defiro, acolhendo o recurso do reclamante.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamando e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação.

2.2 - RECURSO DO RECLAMADO

2.2.1 - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIO

Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total quanto à pretensão de restabelecimento do direito ao anuênio, aduzindo, em resumo: o anuênio, conforme previsão no ACT 1983/1984, substituiu o anterior quinquênio, derivando, portanto, de norma coletiva; a cláusula não foi renovada a partir de setembro/1999, não havendo falar que integrou o contrato de trabalho; e a presente ação somente foi ajuizada em 31.10.2022.

Sem razão.

São fatos incontroversos: o reclamante foi admitido em 1º.8.1975, quando havia, em normativo interno do banco, previsão de concessão de quinquênio; a partir do ACT 1983/1984, foi instituído o anuênio, em substituição ao quinquênio, que deixou de existir; e a previsão sobre o anuênio foi contemplada nas normas coletivas subsequentes, com vigência até 31.8.1999 (ACT 1998/1999).

Com efeito, se o reclamante foi admitido antes da vigência das regras previstas no ACT 1983/1984 relativas ao pagamento de anuênios (em substituição aos quinquênios previstos em regulamento do banco), a supressão da parcela, com origem em normativo interno, não se trata de mera alteração do pactuado entre as partes, mas de descumprimento de norma que aderiu ao seu contrato de trabalho, o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST.

Cabe reforçar: a verba, para o autor, inicialmente como quinquênio, tem origem normativa, o que não se altera pela sua posterior conversão em anuênio, sendo parcial a prescrição a ser observada.

Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST, analisando essa questão no âmbito do banco reclamado:

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. (TEMA DO RECURSO DE REVISTA). 1. A causa versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios e que foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. A prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e sim de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do agravo de instrumento, ante a incidência do óbice contido na Súmula nº 333/TST. Agravo conhecido e desprovido, no tema (Ag-ARR-131620-28.2015.5.13.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023).

RECURSO DE EMBARGOS - ANUÊNIOS - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DESTA CORTE. Segundo o quadro fático inscrito na decisão regional e reiterado quando do julgamento do recurso de revista, na hipótese dos autos, a previsão de pagamento do anuênio em norma coletiva não subtrairia o caráter salarial da parcela, diante da demonstração de que a verba fora anteriormente instituída por norma regulamentar interna. Não se cogita a tese da ultratividade da norma coletiva, pois o benefício aderira ao contrato de trabalho dos empregados do Banco, em especial daqueles admitidos quando da existência da norma regulamentar, como no presente caso, cuja vantagem não poderia ter sido suprimida, porque o direito ao seu recebimento já tinha aderido ao contrato de trabalho. Portanto, nessa situação específica, não se cogita de aplicação da tese prevista na Súmula nº 294 do TST, porque a prescrição incidente é a quinquenal, conforme declarado na sentença que ora se restabelece. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/02/2016).

A matéria também já foi submetida ao E. Tribunal Pleno desta Corte e o Colegiado, da mesma forma, definiu que, "no caso dos substituídos admitidos na vigência da norma regulamentar (até 31.8.1983), a prescrição aplicada é apenas parcial" (trecho do voto condutor - Proc. n. 0025801-19.2017.5.24.0004-RO - Tribunal Pleno - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DJE de 23.8.2019).

Enfim, nada a modificar na sentença que, com relação ao presente tema, reconheceu a prescrição parcial.

Nego provimento.

2.2.2 - ANUÊNIO

O juízo determinou o restabelecimento dos anuênios suprimidos, observado o período imprescrito, contra o que se insurge o recorrente, argumentando que a verba, inicialmente prevista na forma de quinquênio, passou a ter periodicidade anual por força de norma coletiva (ACT 1983/1984) e a cláusula, a partir do instrumento coletivo de 1999, deixou de ser renovada, extinguindo-se o direito.

Sem razão.

Conforme análise precedente (tópico 2.2.1), que aqui agrego, a parcela, para o reclamante, admitido em 1º.8.1975, tem origem em normativo interno do banco, o que não se altera pelo fato de ter havido modificação na forma de concessão e cálculo - de quinquênio para anuênio - por força de norma coletiva, com o ACT 1983/1984.

Desse modo, pela origem normativa do adicional, que aderiu ao contrato de trabalho, o seu pagamento não poderia ter sido suprimido (artigo 468 da CLT e Súmula 51, I, do C. TST).

Assim a pacífica jurisprudência do C. TST, conforme julgado que segue, apenas para ilustrar:

III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. (...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Extrai-se do acórdão regional que a verba em comento teve origem no regulamento da empresa que previa os quinquênios e que a partir do ano de 1983, por meio de norma coletiva, estes foram transformados em anuênios, havendo previsão de seu pagamento nos anos subsequentes, não sendo mais renovado a partir de 1999. A SBDI-1 tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em Acordo Coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia a reclamada retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Intacto, portanto, o art. 468 da CLT. Ademais, tendo em vista que o direito decorreu do fato de o benefício ter aderido ao contrato de trabalho, porque originalmente instituído pelo regulamento empresarial, é irrelevante a ausência de renovação das normas coletivas que passaram a contemplá-lo. Logo, não se há cogitar de violação dos arts. 611, 613 e 614 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 277 do TST, sendo perfeitamente aplicável ao caso o óbice da Súmula 333/TST. Os arestos ditos divergentes encontram óbice no artigo 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (...) (RR-97700-07.2009.5.04.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022).

Correta, portanto, a sentença, que determinou o restabelecimento dos anuênios.

Nego provimento.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados:

2.1 - OMISSÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Aduz o embargante não haver indicação no acórdão da comprovação nos autos de que o reclamante, antes do ACT 1987/1988, recebia benefício alimentação, como, por exemplo, rubrica própria nos contracheques ou, ainda, previsão em norma interna ou no contrato de trabalho, também não havendo manifestação quanto ao decidido pelo E. STF no Tema 1046 acerca da validade da norma coletiva, a qual, no caso, estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio; acrescenta ter mencionado em sua defesa apenas que, anteriormente, o seu programa alimentação contemplava a disponibilização de restaurantes para os empregados, o que não significa que o reclamante recebia benefício alimentação. Pede que sejam sanadas as alegadas omissões.

Sem razão.

Como constou, de forma clara e expressa, na decisão embargada, o próprio teor da contestação do reclamado - que ele corrobora em suas razões de embargos - aponta para o fato de que, "bem antes do invocado ACT 1987/1988, que passou a estabelecer a natureza indenizatória do auxílio", o autor "já recebia o benefício relacionado à alimentação, o qual apenas foi sofrendo modificações na nomenclatura e na forma de concessão no curso do contrato" (f. 1765, tópico 2.1.1 do acórdão).

É incontroverso - admitido na defesa e reiterado pelo embargante - que havia restaurantes disponibilizados pelo banco no período anterior à invocada norma coletiva (ACT 1987/1988), como programa de alimentação aos empregados, sem prova, que cabia ao reclamado, de que a utilização era onerosa para os trabalhadores, o que também consta no acórdão, adotando, no aspecto, a análise da origem (f. 1765, sem grifo no original):

Como bem observou o juízo, com relação ao período anterior à vigência do ACT 1987/1988 "o banco reclamado admitiu o fornecimento de alimentação por meio de restaurantes mantidos para uso dos empregados, sem que a alegação de que as refeições eram feitas mediante pagamento encontrem ressonância em elemento de prova (recibo ou mesmo previsão normativa), daí porque a vantagem é assimilada como salário in natura (art. 82 c/c art. 458, ambos da CLT)" (sentença, f. 1609).

Por outro lado, adotado o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que o caráter salarial do benefício alimentação fornecido não se altera pelo fato de, posteriormente, o empregador pactuar a natureza indenizatória por meio de norma coletiva ou aderir ao PAT, naturalmente que em nada aproveita ao embargante o decidido pelo E. STF no Tema 1.046, porquanto inaplicável ao autor, no que tange à presente questão, o disposto no ACT 1987/1988.

Enfim, não há vício a ser sanado, estando a matéria devidamente prequestionada (Súmula 297 do C. TST).

Rejeito os embargos.

Provocado, mais uma vez, mediante a oposição de novos embargos de declaração, registrou a Corte de origem:

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Argumenta o embargante que, no recurso ordinário, indicando o ACT 1987/1988 - que criou o auxílio alimentação, definindo sua natureza indenizatória -, fez menção a contracheques do autor, de período anterior, que nunca contemplaram o benefício em dinheiro, documentos sobre os quais a E. Turma não se manifestou, mesmo com questionamento nos primeiros embargos; sustenta, ainda, que não houve análise sobre a necessidade de comprovação de que o autor, antes da referida norma coletiva, teria se beneficiado de alimentação por meio de restaurantes oferecidos pelo banco. Entende que são omissões e devem ser sanadas.

Sem razão.

Como constou no acórdão principal, com reiteração na primeira decisão de embargos, a narrativa da defesa do banco, pelo seu conjunto, apresentando todo o histórico sobre o benefício alimentação, permite concluir que, antes do invocado ACT 1987/1988, já havia concessão dele aos empregados, inclusive o reclamante, cujo contrato iniciou em 1975; ficou claro, também como já registrado, que houve apenas alterações de nomenclatura e na forma de concessão, e, antes do referido instrumento coletivo, eram disponibilizados restaurantes aos empregados, sem prova da alegada onerosidade para o trabalhador no consumo da refeição.

Diante desse quadro, a conclusão que se impôs foi a de que o benefício, para o autor e demais empregados que dele usufruíram desde antes do ACT 1987/1988 e da adesão do banco ao PAT, em 1992, sempre ostentou natureza salarial, tendo aplicação o disposto na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do C. TST.

Registro, para que não persista a alegação de não haver indicativo de que o reclamante beneficiou-se da utilização de restaurantes - incontroversamente fornecidos pelo banco -, que, pela melhor aptidão para a prova, cabia ao reclamado apresentar detalhadamente o funcionamento do programa alimentação ao tempo em que operado com a disponibilização de restaurantes, porquanto deve ter documentado, inclusive por normas internas, toda a sistemática, com mapeamento das localidades onde havia restaurante para uso de seus funcionários e identificação daqueles que utilizavam. Todavia, nada apresentou a respeito, prevalecendo conclusão favorável ao reclamante.

Destarte, não ocorre o alegado vício de omissão e a matéria - natureza do benefício alimentação - está suficientemente prequestionada (Súmula 297 do C. TST).

Rejeito os embargos.

A decisão agravada manteve o óbice do reexame fático-probatório (Súmula n.º 126 do TST) apontado pelo Tribunal Regional, o qual registrou que o empregado foi admitido em 01/08/1975 e percebia a verba habitualmente antes da norma coletiva de 1987/1988 ou do enquadramento no PAT.

A controvérsia não atrai a aplicação do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida tese, tratou da validade de normas coletivas que suprimem ou limitam direitos regulados por leis infraconstitucionais. No caso sob exame, versa-se sobre o direito adquirido do trabalhador à incorporação do benefício pago habitualmente em momento anterior à alteração da sua natureza por negociação coletiva ou por adesão ao PAT. Trata-se do cumprimento das regras inscritas na Súmula n.º 241 e na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-I, ambas desta Corte Superior, segundo as quais a alteração posterior da natureza jurídica da parcela não pode atingir os empregados que já a percebiam, sob pena de violação ao direito adquirido (artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT).

Também não assiste razão à agravante no tocante à tese de incidência do Tema 1046 do STF à pretensão dos anuênios. A jurisprudência consolidada do TST firmou-se no sentido de que os anuênios pagos pelo Banco do Brasil foram criados originalmente por norma regulamentar interna e incorporaram-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua vigência.

Por conseguinte, a posterior recusa de renovação das cláusulas em acordos coletivos a partir de 1999 não afasta a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do trabalhador, configurando descumprimento do pactuado e atração da prescrição parcial (Súmula n.º 294, parte final, do TST).

Não se questiona a validade de qualquer norma coletiva, na medida em que não houve notícia de cláusula que tenha, de forma expressa, revogado o benefício. Na realidade, a parcela, integrada ao contrato de trabalho em razão de previsão no regulamento da empresa, simplesmente deixou de ser prevista nos ACTs posteriores, o que não atinge o direito adquirido dos trabalhadores.

Nesse sentido, citam-se recentes julgados desta Corte:

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna. Nesse contexto, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, sendo irrelevante o fato de o benefício não ter sido renovado em normas coletivas posteriores. Precedentes específicos. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-278-92.2017.5.05.0631, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025).

AGRAVO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA Nº 333. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Constou, no acórdão regional, que a parcela "anuênio" restou incorporada ao contrato de trabalho da empregada, porquanto percebida desde a sua admissão, por força de previsão em regulamento interno do Banco e, nesse contexto, não poderia deixar de ser paga, ainda que em decorrência de norma coletiva superveniente. 2. Dessa forma, uma vez consignado que o direito ao adicional por tempo de serviço restou assegurado à obreira, desde a sua contratação, nos termos do regulamento do reclamado, não se vislumbra a aderência do caso vertente à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. 3. Prevalecem, assim, os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-502-08.2013.5.19.0008, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8.ª Turma, DEJT 24/1/2025)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, ressalta-se que, ao contrário do que alega a parte, o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que -seja porque o anuênio apenas representa a equivalência da parcela instituída por regulamento, antes denominada quinquênio, ou porque o pagamento desse adicional está previsto no contrato de trabalho da reclamante, quando passou a ser regulado também pelas normas coletivas, o direito à parcela foi integrado ao seu contrato de trabalho, não podendo posteriormente ser extirpado em seu prejuízo, incidindo o art. 468/CLT e a Súmula 51/TST-. Dentro desse contexto, a decisão regional se revela consentânea com os termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-910-79.2017.5.10.0017, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 19/12/2024)

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) ANUÊNIOS PREVISTOS EM CONTRATO DE TRABALHO E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: "Verifica-se pela Ficha de Registro de Empregado, juntada aos autos em ID. fd351f1, que o Reclamante foi admitido em 19/11/1985, sendo pactuado na oportunidade, o pagamento de salários acrescido da parcela "anuênios". (...). Vê-se, assim, que não se trata, propriamente, de parcela advinda de negociação coletiva, mas sim de cláusula contratual, portanto, não poderia ter sido suprimida. Assim, assegurado o pagamento de anuênio de 1% a cada ano, esse passou a ser vantagem contratual, que integrou o contrato de trabalho da reclamante. Deste modo, a ausência de renovação da disposição coletiva sobre o anuênio não interfere no contrato de trabalho da reclamante, pois a vantagem estava prevista também contratualmente. (...) Dessa forma, depreende-se que o direito a receber o adicional de 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício incorporou ao contrato de emprego do reclamante, não podendo ser subtraído por norma coletiva posterior, nos termos da Súmula n.º 51 do TST e do art. 468 da CLT." Não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso concreto não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Assim, a parte reclamante tem direito adquirido ao anuênio previsto contratualmente antes da norma coletiva (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-735-56.2022.5.17.0004, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 29/11/2024)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 3. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. O Tribunal Regional asseverou que "as anotações relativas ao contrato do autor registram que este foi contratado para receber quinquênios, os quais foram transformados em anuênios a contar de 01 de setembro de 1983" e que tal direito incorporou-se ao contrato de trabalho, com posterior introdução da parcela nas normas coletivas. Consta no acórdão regional que "Os acordos coletivos da categoria firmados a partir de 1999 deixaram de renovar a cláusula de aquisição de anuênios". O reclamado está descumprindo as próprias normas regulamentares que previram o benefício. Não se está negando validade ao convencionado na norma coletiva, mas apenas esclarecendo que o direito à parcela "anuênio" advém, em verdade, de regulamento empresarial, e não de norma coletiva. Ausente, portanto, a necessária aderência entre a presente discussão com as disposições relativas à prevalência da negociação coletiva. (...) (ARR-117-66.2013.5.04.0141, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2024)

Desse modo, incide a vedação prevista no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, visto que a decisão do Tribunal Regional alinhou-se à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de setembro de 2026.

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora