Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0021635-28.2015.5.04.0017

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/hhs/

AGRAVO DA EXECUTADA – ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0021635-28.2015.5.04.0017, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO PEDRO LEANDRO COSTA DE GODOY.

Por decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da executada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo primeiro juízo de admissibilidade.

Contra tal decisão, a executada interpõe agravo interno.

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.

Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado.

2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO

2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Alegação(ões):

- violação do(s) arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal, entre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DO PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88 - AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas veiculados no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal.

Nesse aspecto, a análise do agravo interno se restringe ao exame do tema “Suspensão da execução. Fato superveniente” e “Compensação de créditos”, porquanto renovados no presente apelo.

Por outro lado, inviável o exame da “multa por litigância de má-fé”, porque não devolvida no agravo de instrumento.

Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo:

1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014

2. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

No agravo interno, a reclamada alega que “o cotejo em relação ao trecho transcrito foi devidamente feito, mesmo que suscinto”.

Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Ao exame.

A Corte de origem, no exame do tema, assim se manifestou:

1. Não conhecimento do agravo de petição da executada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inovação recursal. Arguição em contraminuta pelo exequente

O exequente, em contraminuta, desteca que a agravante trouxe à discussão temas que não foram objeto dos embargos à execução. Afirma que a parte adversa não pode ser surpreendida com pretensões não suscitadas na instância ordinária, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. diz que a matéria decidida nos embargos à execução não estão sendo discutidas no agravo de petição. Requer o não conhecimento do agravo de petição eis que "as matérias que não foram ventiladas pela parte agravante nos Embargos à Execução opostos."

Examino.

A decisão agravada se deu nos seguintes termos (ID. 2c4e87a):

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I. RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme ID. f693c0b, recebidos pela decisão de ID. 8953667. O exequente juntou resposta sob ID. 4a2f4d3.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE - PRECLUSÃO

O exequente destaca que a pretensão da executada " visa a rediscussão de matérias já abordadas, que inclusive foram consideradas preclusas pelo MM. Juízo" . Aponta que "os cálculos ofertados pelo reclamante são uma mera adequação da conta homologada" , e que a " decisão de ID 2b0e0b7 [...] modificou exclusivamente os critérios de correção monetária e juros de mora" .

Verifico que, de fato, já houve homologação de conta anterior do exequente (decisão de ID. 57121e1), que agora retifica os cálculos quanto aos critérios de correção monetária e juros, em atendimento ao despacho de ID. a8a29c8.

Destaco que, em relação à primeira conta homologada (ID. 48964df), o despacho de ID. bbdb2ff declarou operada a preclusão acerca dos critérios de cálculo, em razão da manifestação intempestiva da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). Nesse sentido, a Sentença de ID. 2f9f2fe não conheceu os Embargos à Execução da ECT (ID. d389b63) quanto ao tópico "Adicional de AADC com reflexos em 13º Sal e férias" , por se tratar " de discussão acerca de critérios de cálculo" e, portanto, não afastar a preclusão antes declarada. Quanto aos demais tópicos, não acolheu a alegação de que a conta não considerou a suspensão dos descontos de AACD a partir de março/2020, "porquanto a memória de cálculo no ID48964df consigna a parcela somente até fevereiro de 2020", e acolheu em parte os embargos quanto aos juros e correção monetária, para determinar a "aplicação do IPCA-E e dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" . (f. 656)

Verifico, ainda, que a executada interpôs Agravo de Petição, sob ID. 15c43d0, no qual renovava a pretensão de retificação da conta quanto à "diferença de AADC descontada do contracheque do reclamante", sob as alegações de que "o autor utilizou desses valores para computar o 13º e as férias fossem devidos mensalmente e integralmente" e que os " descontos a título de AADC passaram a ser interrompidos a partir de março/2020 mantendo-se os proventos tanto do Adicional de periculosidade e da Rubrica AADC RISCO" (f. 667).

Então, no julgamento dos embargos, o E. TRT reiterou "que, de fato, ocorreu a preclusão temporal, não havendo falar em discussão sobre os cálculos no aspecto" , em referência às insurgências acerca da metodologia de cálculo para apuração dos reflexos das diferenças de AADC e da devolução dos descontos. O Exmo. Des. Relator frisou que, "especificamente quanto à matéria acatada, não há qualquer ofensa à coisa julgada", e que, " a despeito de o executado alegar que se trata de erro material, a questão levantada não atrai a incidência das disposições da OJ 64 desta Seção Especializada". Ao final da fundamentação, concluiu que, " tendo sido dada vista da conta à parte, a falta de impugnação leva à aceitação tácita da conta apresentada, não sendo mais possível rediscutir a questão nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação" (f. 689, sublinhei). Assim, o Acórdão de ID. 2b0e0b7 acolheu em parte os embargos, tão somente para "limitar a incidência do IPCA-E até 08/12/2021, bem como determinar a aplicação da SELIC (já englobando os juros) a partir do dia 09/12/2021, mantidos os juros da caderneta de poupança do ajuizamento até 08/12/2021" (f. 686).

Desta feita, antes de apreciar o mérito dos Embargos à Execução de ID. f693c0b, identifico que a executada apresenta três pontos de discussão, intitulados "4.1. Da Devolução do AADC Risco" , "4.2. Ferias 1/3" e " 4.2 Correção monetária IPCA-E".

O primeiro consigna que " o autor trouxe bis in idem para a sua conta apresentada, ao apurar a parcela do AADC Risco sob o título ADICIONAL DE AADC no montante de R$ 58.707,40, e DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS no montante de R$ 50.967,55" (f. 780). À primeira vista, constato que o tema não trata de critério de cálculo já discutido anteriormente, bem como verifico que o exequente lançou a nova conta por meio do sistema PJe-Calc e, consequentemente, alterou sua forma de apresentação em relação à conta anterior. Assim, entendo que tal apontamento é passível de apreciação.

No segundo tópico, contudo, a executada repete as mesmas insurgências acerca da apuração de reflexos em férias, as quais já foram decididas pela Sentença de ID. 2f9f2fe e Acórdão de ID. 2b0e0b7, conforme suas próprias palavras: "Insistimos que o cálculo provido consigna diferenças de AADC em conjunto com a rubrica férias para o mesmo período" (f. 781, sublinhei). Portanto, considerando a preclusão antes declarada e a coisa julgada, inviável reabrir o debate sobre a matéria.

Finalmente, no terceiro item, a ECT discorda da retificação efetuada pelo exequente quanto aos critérios de juros e correção monetária, assunto sobre o qual é cabível a discussão em sede de embargos.

Assim, acolho em parte a preliminar e reconheço a preclusão dos embargos à execução quanto ao tópico "4.2. Ferias 1/3".

Desta feita, passo à análise do mérito.

DEVOLUÇÃO DO AADC RISCO

A executada alega que " o autor trouxe bis in idem para a sua conta apresentada, ao apurar a parcela do AADC Risco sob o título ADICIONAL DE AADC no montante de R$ 58.707,40, e DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS no montante de R$ 50.967,55" (f. 780). O exequente defende que "os cálculos apresentados pelo reclamante observam as mesmas parcelas dos cálculos homologados de ID 48964df, contemplando os mesmos valores e competências" (f. 789), e que "a sentença reconheceu o direito do reclamante de receber de forma cumulativa o adicional de periculosidade e AADC risco, reconhecendo ainda como irregulares os descontos efetuados" , sustentando que "foi exatamente o procedimento adotado pelo reclamante" (f. 790).

Inicialmente, verifico que a Sentença de ID. 9289afa declarou " o direito do autor à cumulação dos adicionais de periculosidade e de exercício de atividade externa de distribuição e / ou coleta - AADC", motivo pelo qual deferiu a " restituição dos descontos efetuados a título de 'Devolução AADC Risco' a contar de junho de 2014" e o "pagamento do adicional de exercício de atividade externa de distribuição e / ou coleta - AADC de forma cumulativa ao adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários e anuênios" , bem como os depósitos de "FGTS sobre a condenação, em parcelas vencidas e vincendas" (f. 371).

Verifico, também, que a primeira conta homologada, apresentada no ID. 48964df, apurava a verba devida a título de "a) Devolução de descontos" (f. 525) de novembro/2014 a fevereiro/2020, equivalentes à rubrica " Devolução AACD Risco" das fichas financeiras, em valores históricos que variavam de R$ 375,92 a R$ 613,18 nesse período. Em seguida, verifico que a conta apurava a verba de "b) Adicional de AADC com reflexos em 13 sal e férias" (f. 526) e seus reflexos, de junho/2014 a maio/2020, em 30% do salário-base desse período, equivalente a valores históricos que variavam de R$ 369,13 a R$ 613,18 de AACD. Finalmente, a conta apurava a verba "c) Reflexos do AADC em anuênio" (f. 528) e seus reflexos e a verba "Demonstrativo do FGTS sobre as parcelas devidas" (f. 530).

Em cotejo com a conta ora embargada, na seção "Demonstrativo de Verbas" da planilha de ID. bdd8f46, verifico idênticas apurações, especialmente em relação às rubricas intituladas "ADICIONAL DE AADC" (f. 710), de junho/2014 a maio/2020, e "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS" (f. 713), de novembro/2014 a fevereiro/2020.

Por conseguinte, concluo que não houve qualquer alteração nos critérios de apuração das verbas deferidas no título executivo em relação à conta de ID. 48964df, homologada pela decisão de ID. 57121e1 e mantida, nesse aspecto, pela Sentença de ID. 2f9f2fe e pelo Acórdão de ID. 2b0e0b7. Assim, não cabe qualquer discussão sobre a matéria nesse momento processual, eis que já operada a preclusão.

Rejeito os embargos, no tópico.

CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Aduz a executada que a conta homologada não observa corretamente os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Acórdão do E. TRT. Sustenta que, "à luz do decidido pelo STF na ADC nº 58, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a contar da citação (notificação inicial), a taxa SELIC" e que, "nos critérios do cálculo do exequente, há aplicação da atualização monetária de IPCA-e para todo o intervalo de cálculos até a data final de atualização" (f. 782). O exequente afirma que " os cálculos apresentados pelo reclamante observam o critério estabelecido pelo MM. Juízo no acórdão de ID 2b0e0b7" (f. 790).

Reporto-me à fundamentação do Acórdão de ID. 2b0e0b7, na qual o E. TRT confirmou que "a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADC 58 e ADC 59, conforme expressamente constou na sua ementa, não se aplica para a atualização dos débitos da Fazenda Pública ou equiparados (como no presente caso)" e, para não restar dúvidas, resumiu os critérios aplicáveis ao presente feito nos seguintes termos (f. 697, sublinhei):

Assim, considerando que não houve expedição de RPV / Precatório até 25/03/2015, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E até 08/12/2021, bem como pela SELIC (já englobando os juros) a partir do dia 09/12/2021, por força da EC 113/2021, mantidos os juros da caderneta de poupança do ajuizamento da ação até 08/12/21.

Nos demonstrativos do cálculo homologado, especificamente nos itens 2 e 6 da seção "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" (f. 705), verifico que o exequente aplicou o "índice 'IPCA-E' até 08/12/2021" e manteve a conta " 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021" , bem como aplicou "Juros simples aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021" e " juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021" .

Logo, concluo que os critérios de juros e correção monetária adotados na conta homologada estão adequados ao título executivo.

Rejeito os embargos, no tópico.

III. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins, conheço dos embargos à execução, e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES.

Em suas razões de agravo, a executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alega a necessidade de suspensão da execução, bem como a existência de fato superveniente, requerendo, ainda, a compensação de valores e a retificação dos cálculos quanto aos reflexos em anuênios, férias concomitantes com salário e reflexos no FGTS.

Com efeito, verifico que, efetivamente, os temas trazidos pela executada (1. Da decisão do TST no processo 800-56.2016.5.10.0004 - Suspensão dos autos; 2. Do fato superveniente - Do crédito em favor da ECT; 3. Da dedução; 4. Dos cálculos após a dedução; 5. Dos reflexos 6. Dos reflexos - anuênios 7. Das férias concomitante com salário; e 8. Dos reflexos sobre reflexos FGTS), não foram objeto de enfrentamento pelo Juízo da origem, uma vez que não suscitadas em primeiro grau.

O agravo de petição devolve ao Tribunal as matérias arguidas em primeiro grau de jurisdição. Assim, matérias não impugnadas por meio de embargos à execução ou modificadas pela sentença não podem ser objeto de agravo de petição, por serem inovatórias.

Destarte, é inviável o conhecimento das insurgências manifestadas somente na oportunidade do agravo de petição, porquanto, além de preclusa, implicaria supressão de instância e ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, estampadas no art. 5º, incs. LIV e LV, da CF.

Não tendo havido o enfrentamento pelo Juízo a quo dos temas em comento, não cabe a este Juízo ad quem sobre estes se pronunciar, ex vi do princípio do duplo grau de jurisdição.

Pelo exposto, acolho a prefacial arguida pelo exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição da executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por inovatório.

No recurso de revista, a parte alega que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 foram suspensos por meio de antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 e que, na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, foi deferida liminar para cassar decisão que determinara aos Correios a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas.

Afirma que tais pronunciamentos configuram fato superveniente apto a repercutir na presente execução, pois evidenciariam a ausência de suporte normativo para o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, justificando a suspensão do feito até o julgamento definitivo da referida ação.

Argumenta que a eventual declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 produziria efeitos ex tunc, de modo que o seu pagamento, a partir de novembro de 2014, teria sido procedido sem justa causa, configurando enriquecimento indevido em detrimento do erário.

Defende ser possível a compensação entre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade e aqueles relativos ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC).

Aduz, ainda, que não há inovação recursal, ao argumento de que a pretensão decorre de fato superveniente, que pode ser suscitado quando de seu surgimento e considerado, inclusive de ofício, pelo julgador, nos termos do art. 493 do CPC.

Lastreia o apelo em violação dos arts. 1º, 2º, 5º, II, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal.

Vejamos.

No presente caso, a Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ao fundamento de que essa via recursal devolve ao Tribunal apenas as matérias arguidas em primeiro grau, tendo consignado que os temas suscitados pela agravante, notadamente a suspensão da execução e a compensação de créditos, não haviam sido submetidos ao juízo de origem por meio dos embargos à execução opostos anteriormente.

Concluiu que exame de insurgências formuladas apenas em agravo de petição, além de serem inovatórias e encontrarem óbice na preclusão, implicaria supressão de instância.

No recurso de revista, a reclamada sustenta que as questões veiculadas no agravo de petição decorrem de fato superveniente, consistente na concessão de tutela recursal antecipada na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, e, por essa razão, poderia ser suscitado quando de seu surgimento, não havendo falar em inovação recursal.

A controvérsia acerca da correta qualificação de matéria deduzida em agravo de petição como inovatória, e acerca da eventual superação da preclusão pela invocação de fato superveniente, demanda a prévia interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência, notadamente do art. 493 do CPC.

Nesse contexto, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista somente se verificaria de forma reflexa, circunstância que não atende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 266 do TST.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem suscitou, "de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela executada, diante da patente inovação recursal", ao fundamento de que "a decisão exarada pelo Juízo da execução cinge-se às questões afetas a adicional noturno e juros". 2. Como se depreende da decisão regional, não se impugnou, em embargos à execução, o cálculo referente à base de cálculo do adicional de insalubridade. A solução da controvérsia relativa à preclusão, nesse contexto, perpassa pela interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, notadamente do art. 884, caput e § 5º, da CLT, daí por que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST (Ag-AIRR-98-28.2014.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASTREINTES. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O Agravante insurge-se em face do acórdão regional sustentando que, ao revés do que fora consignado, houve pedido expresso constante do Agravo de Petição requerendo a aplicação das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer. Suas razões do Recurso de Revista, no tópico, fundamentam-se em violação do art. 5º, incs. II, XII e XXXVI, da Constituição da República. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No caso, eventual ofensa acaso existente apenas se daria de modo meramente reflexo. Ademais, a premissa fática apontada pelo Agravante quanto à existência de pedido expresso de aplicação de astreintes, anteriormente à oposição dos Embargos de Declaração, é frontalmente contrária ao que fora consignado pelo acórdão regional e, portanto, insuscetível de revisão nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (RRAg-0000834-33.2011.5.05.0493, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 07/05/2026).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS. TERMO DE ADESÃO À REPACTUAÇÃO 2007. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTAS. CABIMENTO EM FASE EXECUTÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Considerando a delimitação legal imposta no art. 896, § 2.º, da CLT, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativamente às custas na fase de execução e à superação do óbice apontado no acórdão do agravo de petição, no caso a inovação recursal verificada quanto à alegação de que o reclamante firmou Termo de Repactuação, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional de regência, não se divisando de ofensa direta e literal ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa, nos termos da Súmula 266 do TST. Por fim, registre-se que o Tribunal Regional não adotou tese quanto à alegação de que o Termo de Adesão à Repactuação constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Ademais, para se chegar à conclusão de que o reclamante de fato firmou Termo de Adesão à referida repactuação seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-41200-83.2008.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2025).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APORTE. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que as questões relativas à revisão da complementação de aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas e à necessidade de aporte financeiro do benefício previdenciário configuram inovação recursal, uma vez que tais matérias foram veiculadas, tão somente, nas razões dos embargos de declaração opostos em face da sentença proferida pelo Juízo de origem e de agravo de petição. Assim, nos termos em que proferido o acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-483400-37.2002.5.12.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024).

Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2026.

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator