Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0020903-21.2022.5.04.0011

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMABB/lf/gm

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de horas extras habituais e da validade do sistema de compensação adotado no contrato de trabalho, o qual vigorou durante o período de 07/10/2013 a 20/08/2021.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de compensação adotado em razão da prestação habitual de horas extras e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos.

3. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte tese vinculante, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

4. Logo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, mediante a inclusão do art. 59-B, parágrafo único, na CLT, não há que se falar na descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020903-21.2022.5.04.0011, em que é RECORRENTE AGAFARMA-ASSOCIACAO GAUCHA DE FARMACIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES e é RECORRIDO GILBERTO PEREIRA SILVA.

Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso.

Não foram oferecidas contrarrazões.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

“Consequentemente, são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais legais ou normativos, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Ademais, a prestação habitual de horas extras invalida o regime de compensação horária adotado, razão pela qual a carga horária em excesso deve ser integralmente remunerada como extraordinária”

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a decisão regional equivocou-se ao afastar as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou anteriormente à sua vigência. Aduz que as normas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata aos contratos em curso.

Propugna pela validade dos cartões de ponto e do regime compensatório ao argumento de que comprovou a existência de acordo de compensação semanal. Sustenta que o ônus de demonstrar a existência de horas extras não pagas é do reclamante.

Aponta violação dos art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal; arts. 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de horas extras habituais e da validade do sistema de compensação adotado no contrato de trabalho, o qual vigorou durante o período de 07/10/2013 a 20/08/2021.

No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de compensação adotado em razão da prestação habitual de horas extras e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos.

Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte tese vinculante, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos:

"A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Nesse contexto, aplica-se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, quanto aos fatos posteriores à sua vigência:

"Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Logo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, mediante a inclusão do art. 59-B, parágrafo único, na CLT, não há que se falar na descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras.

Neste sentido, cito os seguintes julgados:

I AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO EXAMINADA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. 2. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Aparente violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 . O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, face à descaracterização do acordo de compensação de jornada. Registrou que " não é cabível a reforma da condenação para adequação ao artigo 59-B, parágrafo único, da reforma trabalhista ", pois " o contrato de trabalho fora firmado antes da denominada reforma trabalhista ." 2 . Contudo, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência " (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 27.02.2025). 3 . Assim, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, mediante a qual incluído o art. 59-B, parágrafo único, na CLT, não há falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000791-64.2019.5.05.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/03/2026).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PLENO DO TST NO TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, o contrato de trabalho teve início em 26/7/2010 e término em 14/2/2020. Portanto, a relação laboral perdurou após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . O caso concreto trata de horas extras devidas em razão da descaracterização do acordo de compensação semanal de jornada, pactuada em norma coletiva, pelo contumaz trabalho em sobrejornada, matéria que sofreu alteração pela Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Logo, deve ser aplicada a previsão constante do referido dispositivo, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, à luz de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312 - Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. Controvérsia sobre a constitucionalidade da concessão do intervalo do art. 384 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988. Fixou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Desse modo, tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. Contudo, em conformidade com a decisão do Plenário desta Corte, no julgamento do Tema n° 23, a Lei 13.467/2017 deve incidir ao contrato de trabalho em curso quando da alteração legislativa, não havendo se falar em direito adquirido. Assim, devido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT apenas até 10/11/2017. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE LITIGANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, ante a sucumbência recíproca, conquanto devida a condenação da autora em honorários sucumbenciais, incabível a exigibilidade imediata da verba, porquanto deferidos os benefícios da justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de, no prazo da exigibilidade, o autor ser cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (RR-20473-37.2020.5.04.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2025).

(...) HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N. 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. A partir de 11/11/2017, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467/2017), passou a estabelecer que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Dessa forma, passando a ser possível, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, o reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada, mesmo nas hipóteses em que constatada a prestação habitual de horas extras, a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças a título de trabalho extraordinário, nos moldes do entendimento anterior à " reforma trabalhista ", deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-0010167-07.2020.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/09/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS E BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11.11.2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO FIRMADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A controvérsia refere-se a diferenças de horas extras deferidas com base na invalidade do regime de banco de horas e compensação de jornadas e à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho da parte reclamante foi firmado antes do início de vigência da referida lei. Este Relator, até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos instaurado para que o TST, em sua composição plenária, resolvesse a controvérsia, vinha adotando o entendimento de que, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de forma que alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista que suprimam, reduzam ou promovam alteração in pejus da natureza jurídica de direitos até então estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são inaplicáveis aos contratos individuais de trabalho que haviam sido celebrados em data anterior à 11/11/2017 (data da entrada em vigor da referida Lei nº 13.467) e, que, portanto, estavam em curso quando do advento da Lei nº 13.467/2017. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu, por maioria de 15 x 10, ocasião em que ficou vencido este Relator, fixar o entendimento em contrário, sintetizado na seguinte tese, firmada para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Na hipótese destes autos , o Tribunal Regional, ao aplicar o entendimento perfilhado no artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, ao contrato de trabalho da parte autora com relação ao período posterior ao início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, na hipótese de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência, está em consonância com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte acima referida. Ademais, ante a redação conferida ao artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, conforme entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornadas e banco de horas pactuado entre as partes, mitigando-se assim o entendimento consolidado na redação da Súmula nº 85, item IV, do TST, mantida incólume. Precedentes. Assim, não há que se falar no pagamento das horas extras integrais (hora + adicional) em decorrência da invalidade do acordo de compensação e do banco de horas, pelo lapso contratual após a reforma trabalhista. Agravo de instrumento desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT . (AIRR-0011527-78.2021.5.15.0095, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/09/2025).

"I DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTES E APÓS DA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTES E APÓS DA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Constatada a potencial violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTES E APÓS DA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A discussão lançada no acórdão regional tem pertinência com a hora extra habitual e a validade do sistema de compensação autorizado pelo contrato de trabalho em relação aos períodos que antecedem e sucedem a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 4. Nesse contexto, a partir de 11/11/2017, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), passou a estabelecer que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Dessa forma, passando a ser possível, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada, mesmo nas hipóteses em que constatada a prestação habitual de horas extras, a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de trabalho extraordinário, nos moldes do entendimento anterior à " reforma trabalhista ", deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei , afastando-se da condenação o pagamento de horas extras decorrente da invalidação de tais acordos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100742-05.2020.5.01.0026, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025).

Dessa forma, o Tribunal Regional, ao consignar que “a prestação habitual de horas extras invalida o regime de compensação horária adotado”, violou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT.

2. MÉRITO

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que, após 10/11/2017, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrente da invalidação do acordo, conforme se apurar em liquidação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que, após 10/11/2017, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrente da invalidação do acordo, conforme se apurar em liquidação.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator