Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 0020805-86.2019.5.04.0772

A C Ó R D Ã O

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

GMALR/ale/pv/

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interposto em face de decisão da Presidência da Quinta Turma que não admitiu recurso de embargos dirigido a impugnar multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se os arestos paradigmas demonstram divergência jurisprudencial quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso de embargos é cabível, nos termos da alínea "e" da Súmula nº 353 do TST, mas seu processamento depende da demonstração de divergência específica, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST.

2. A jurisprudência da SDI-1 afasta a aplicação automática da multa pelo mero desprovimento unânime do agravo e exige fundamentação concreta quanto ao caráter abusivo ou protelatório da insurgência.

3. No caso, a Turma não aplicou a multa automaticamente: registrou a ausência de dialeticidade, a manifesta inadmissibilidade do agravo e seu intuito procrastinatório. Os paradigmas, ao examinarem hipóteses em que não houve fundamentação específica, partem de premissa diversa e são inespecíficos, à luz das Súmulas nº 23 e 296, I, do TST.

IV. DISPOSITIVO

Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 0020805-86.2019.5.04.0772, em que é AGRAVANTE DEISE CRISTINA SUPTITZ e é AGRAVADO INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA EDUCACAO E CULTURA.

A Reclamante interpõe agravo contra decisão exarada pela Presidência da 5ª Turma desta Corte.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade relativos à tempestividade e representação processual, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST.

A Presidência da 5ª Turma desta Corte denegou seguimento aos embargos interpostos pela Reclamante, ante a seguinte fundamentação:

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, do CPC

A alínea "e" da Súmula 353 excepciona o cabimento do recurso de embargos "para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973)".

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT.

A c. Quinta Turma não conheceu do agravo da reclamante e, considerando-o inadmissível, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Registrou que “diante do manejo de recurso que não cuida de atacar os fundamentos da decisão agravada, sem ao menos observar o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade do apelo e evidencia o intuito procrastinatório da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 3.105,09 – três mil cento e cinco reais e nove centavos, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 310.508,85), em favor da parte reclamada”.

O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST, parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos.

Os paradigmas válidos transcritos para o embate de teses, em razão da diversidade de contextos fáticos, encontram óbice da Súmula 296, I, do TST, haja vista ter a c. Turma consignado o fundamento para a aplicação da multa no caso, não o fazendo em razão da mera improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação constitucional.

Denego seguimento ao recurso de embargos.

Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, não admito o recurso de embargos.

Nas razões de agravo, a Reclamante impugna a aplicação da multa e sustenta a especificidade da divergência jurisprudencial.

À análise.

A Turma, ao julgar o agravo, concluiu que o recurso não observou o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Registrou, de forma expressa, a manifesta inadmissibilidade do apelo e o intuito procrastinatório da medida e, por isso, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Embora os embargos sejam cabíveis com fundamento na alínea "e" da Súmula nº 353 do TST, seu processamento depende da demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 894, II, da CLT e da Súmula 296, I, do TST.

A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não pode ser aplicada automaticamente, como mero efeito do desprovimento unânime do agravo. Sua imposição exige fundamentação concreta que evidencie, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência da insurgência e o caráter abusivo ou protelatório da conduta recursal (TST-Emb-Ag-AIRR-101164-07.2016.5.01.0321, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 14.2.2025).

Essa orientação, todavia, não conduz à admissibilidade dos embargos. No caso, a multa não foi imposta pelo simples insucesso do agravo, mas em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que a Turma qualificou como reveladora da manifesta inadmissibilidade do apelo e de seu intuito procrastinatório.

Os arestos paradigmas referem-se a hipóteses em que a penalidade foi aplicada automaticamente ou sem fundamentação concreta acerca do abuso do direito de recorrer. Não reproduzem, portanto, a premissa decisiva do acórdão embargado. A divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso de embargos exige identidade das circunstâncias fáticas e jurídicas examinadas, de modo que a distinção verificada torna os julgados inespecíficos, à luz das Súmulas 23 e 296, I, do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 16 de setembro de 2026.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator