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PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 0020579-63.2021.5.04.0141
A C Ó R D Ã O
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
GMALR/pv
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto em face de decisão da Presidência da Quinta Turma que não admitiu recurso de embargos dirigido a impugnar multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se os arestos paradigmas demonstram divergência jurisprudencial quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Turma, ao aplicar a multa, registrou a ausência de dialeticidade, a manifesta inadmissibilidade do agravo e seu intuito procrastinatório. Os paradigmas, ao examinarem hipóteses em que não houve fundamentação específica, partem de premissa diversa e são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST.
IV. DISPOSITIVO
Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 0020579-63.2021.5.04.0141, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO JORGE VEIMAR NUNES.
A Reclamada interpõe agravo contra decisão exarada pela Presidência da 5ª Turma desta Corte.
Foram apresentadas contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2. MÉRITO
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST.
A Presidência da 5ª Turma desta Corte denegou seguimento aos embargos interpostos pela Reclamada, ante a seguinte fundamentação:
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017 em face de acórdão proferido pela egrégia 5ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1 - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, do CPC
A alínea "e" da Súmula 353 excepciona o cabimento do recurso de embargos "para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973)".
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT.
A c. Quinta Turma não conheceu do agravo da reclamada e, considerando-o inadmissível, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Registrou que “diante do manejo de recurso que não cuida de atacar os fundamentos da decisão agravada, sem ao menos observar o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade do apelo e evidencia o intuito procrastinatório da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 3.632,16 - três mil seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos, equivalentes a 1% do valor da causa (R$ 181.608,00), em favor da parte reclamante”.
O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST, parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos.
Os paradigmas válidos transcritos para o embate de teses, em razão da diversidade de contextos fáticos, encontram óbice na Súmula 296, I, do TST, haja vista ter a c. Turma consignado o fundamento para a aplicação da multa no caso dos autos, não o fazendo em razão da mera improcedência ou inadmissibilidade do recurso.
Denego seguimento ao recurso de embargos.
Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, não admito o recurso de
Nas razões de agravo, a Reclamada impugna a aplicação da multa e sustenta a especificidade da divergência jurisprudencial.
À análise.
A Turma, ao julgar o agravo, concluiu que o recurso não observou o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Registrou, de forma expressa, a manifesta inadmissibilidade do apelo e o intuito procrastinatório da medida e, por isso, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Como se observa, a multa não foi imposta pelo simples insucesso do agravo, mas em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que a Turma qualificou como reveladora da manifesta inadmissibilidade do apelo e de seu intuito procrastinatório.
Os arestos paradigmas referem-se a hipóteses em que a penalidade foi aplicada automaticamente ou sem fundamentação concreta acerca do abuso do direito de recorrer. Não reproduzem, portanto, a premissa essencial do acórdão embargado.
A divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso de embargos exige identidade das circunstâncias fáticas e jurídicas examinadas, de modo que a distinção verificada torna os julgados inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 28 de outubro de 2026.
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator