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PROCESSO Nº TST-RR - 0020560-76.2024.5.04.0521
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rsl
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas.
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020560-76.2024.5.04.0521, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDAS MARLI DE PAULA MORAIS e NS SERVIÇOS & SEGURANÇA LTDA. e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do apelo.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos deferidos nesta ação, decidiu o juízo de origem:
A Lei n.º 6.019/74 e os entendimentos jurisprudenciais citados consideram a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando houver o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, sem haver questionamento da licitude, ou não, da terceirização havida.Por outro lado, a Lei n.º 8.666/93 e a Súmula n.º 331 do TST implicam na necessidade de reconhecimento da culpa no caso de o contratante ser ente integrante da Administração Pública direta ou indireta como requisito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária.
Assim, no caso específico dos autos, em relação ao contrato de trabalho da autora, resta evidenciada a culpa da reclamada ESTADO no inadimplemento das parcelas rescisórias. Não obstante, não há qualquer prova nos autos no sentido de ter a reclamada ESTADO diligenciado na verificação do correto pagamento das parcelas rescisórias devidas à autora. Ademais, caso tivesse constatado a irregularidade no pagamento da autora, poderia ter até retido os pagamentos devidos à empregadora a fim de efetuar o adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos prestadores de serviços, o que não ocorreu pela falta de cuidado nas relações mantidas com as empresas prestadoras de serviço.
Em consulta aos documentos juntados pela reclamada, constato a ausência de documentos que comprovam a ineficiência da fiscalização, tal como O inadimplemento das verbas rescisórias.
Dessa forma, resta caracterizada a deficiência de fiscalização por parte da reclamada ESTADO no acompanhamento do contrato mantido com a reclamada NS SERVIÇOS, especialmente no tocante ao pagamento das verbas rescisórias.
Outrossim, a reclamada ESTADO não fiscalizou o correto pagamento das verbas rescisórias, tanto que foi ajuizada a presente ação.
Assim sendo, a tomadora foi ineficiente na sua fiscalização,incidindo em culpa in vigilando, o que dá ensejo à aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST.
Importante destacar que a existência de processo licitatório não afasta a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Na hipótese em apreço, visível o dano à trabalhadora, pois, contratado pela empresa prestadora de serviço (terceirizada), sofreu o inadimplemento das verbas típicas do contrato de emprego, conforme será analisado a seguir, sendo o nexo causal demonstrado pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, pelo qual a tomadora se beneficiou do trabalho da empregada.
Outrossim, a extensão da responsabilidade dos tomadores de serviços ganha força, dentre as normas vigentes, pela função social do contrato,prevista no art. 421 do Código Civil. Por tal diretriz interpretativa, as partes têm liberdade de contratar desde que não causem risco aos interesses da coletividade, respeitando os interesses da sociedade como um todo, baseada na igualdade material.
À conta disso, todas as relações jurídico-trabalhistas triangulares, independentemente da natureza da relação jurídica formada entre a empregadora e a sua empresa contratante, dão ao crédito trabalhista garantia de adimplemento pela responsabilidade subsidiária. Isto porque a função social do contrato "determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentarem"3. Nesta seara, a função social do contrato alarga a responsabilidade dos sujeitos contratantes sempre que os efeitos desta relação jurídica alcançar terceiros, como no caso desta demanda.
Portanto, sendo o crédito trabalhista um interesse social, o terceiro da relação jurídica de emprego, qual seja o tomador de serviços, deve cumprir com a sua função para o reequilíbrio da relação. Por corolário, as relações jus laborais,como relações sociais que são, conferem efetividade, na prática, ao princípio da solidariedade social (art. 3.º, I, da Constituição Federal).
Diante de tais argumentos, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços concretiza do espírito tutelar do Direito do Trabalho (art. 1.º, III e7.º da Constituição Federal), dando valor social ao trabalho (art. 1.º, IV, da Constituição Federal), e exigindo das partes contratantes, em suas relações jurídicas, o comprometimento social necessário para o cumprimento dos objetivos do Estado Democrático de Direito Brasileiro, previstos no art. 3.º da Constituição Federal de 1988.
Por tais fundamentos, declaro a reclamada ESTADO subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos na presente demanda. Vale referir que a prova dos autos permite concluir tenha a prestação de serviços para a reclamada ESTADO ocorrido durante toda contratualidade, razão pela qual esta responde por todos os eventuais créditos advindos da presente demanda, não havendo falar em limitação.
O Recorrente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, insurge-se contra a sentença alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público.
Examina-se.
É incontroverso que a autora prestou serviços em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre este e a empresa prestadora.
O fato de o Estado do Rio Grande do Sul ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária imposta na sentença, porque decorre da circunstância de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador, da inadimplência e pela não fiscalização.
Nesse contexto, cabe reconhecer que o Estado do Rio Grande do Sul responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para a reclamante, porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 331 do TST:
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação eferentes ao período da prestação laboral.
Assim, tem-se por inequívoca a responsabilidade subsidiária do Estado quanto ao pagamento das parcelas deferidas em sentença, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada - real empregadora. De outra parte, cumpre registrar que é direito do tomador dos serviços, caso tenha que pagar os créditos devidos à parte reclamante, promover ação regressiva, no foro competente, contra a empresa prestadora de serviços, responsável direta por esses créditos.
O Estado do Rio Grande do Sul, ao formar parceria com a primeira reclamada, concordou que essa contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira reclamada.
A Súmula nº 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Ademais, os itens IV e V da referida Súmula são aplicáveis aos casos de terceirização de serviços em atividade meio.
Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços, beneficiário direto da força de trabalho, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes dos direitos sonegados.
Destaca-se ser irrelevante a contratação do serviço por meio de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal expressa a obrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas:
"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".
A condenação subsidiária está amparada em preceitos de lei que dizem respeito à proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana.
A norma do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços terceirizados, tampouco deve ser interpretada de forma a restringir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 11 deste Tribunal, adotado por este Relator, "in verbis":
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da Lei 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.
Cabe referir que não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. Entretanto, o tomador de serviços há de ter cautela ao contratar empresa interposta para a prestação de serviços.
Não há prova nos autos da efetiva e eficaz fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas. Ao contrário, os autos demonstram que o segundo reclamado não exerceu, de forma eficaz, seu poder/dever fiscalizador. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo segundo reclamado, o que, repita-se, não ocorreu.
Verifica-se no banco dados deste Tribunal, que há julgados reconhecendo o inadimplemento da primeira reclamada dos salários e verbas rescisórias, tal como reconhecido na presente ação.
A juntada de documentos não prova a efetividade da fiscalização, e que o ônus da prova de tal diligência recai sobre o ente público.
O Administrador não pode, portanto, alegar desconhecimento do não cumprimento da prestadora de serviço da legislação trabalhista e previdenciária. Resta, portanto, demonstrado que o ente público teve conhecimento das violações trabalhistas praticadas pela contratada - primeira Reclamada - sendo omisso, como tomador dos serviços, ao não fiscalizar e exigir, de forma adequada, o correto cumprimento do dever contratual do tomador de não violar os contratos trabalhistas de seus empregados.
Esta conduta revelou-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar de forma efetiva a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados através da primeira reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à reclamante.
Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que o segundo Reclamado tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da primeira reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados.
Tem-se por prequestionados os artigos citados pela parte em seu recurso. De toda forma, cabe salientar que não há necessidade do Juiz se manifestar de forma específica sobre cada uma das normas mencionadas, já que apontados, nas razões de convencimento, os fundamentos da decisão adotada.
Desse modo, correta a sentença, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos emergentes neste processo, abrangendo todas as verbas deferidas, inclusive multa do artigo 467 da CLT e multa normativa, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, acima transcrita.
Sentença mantida.
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
O recurso alcança conhecimento.
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas, conforme se depreende do trecho destacado.
De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da autora, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator