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PROCESSO Nº TST-RR - 0020498-90.2024.5.04.0018
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/dc/gm
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 14.020/2020. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. Discute-se nos autos a validade de auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, a qual reputou ilícita a dispensa sem justa causa de empregados beneficiários da garantia decorrente do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mesmo sendo observados os termos do art. 10, §1º, da Lei nº 14.020/2020, mediante quitação das parcelas rescisórias devidas, além da indenização calculada nos termos do referido dispositivo.
2. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da União Federal, ao fundamento de que a Lei nº 14.020/2020 assegurou ao empregado beneficiário do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda a estabilidade provisória no emprego, sem, contudo, vedar a dispensa imotivada durante o período estabilitário. Consignou que o próprio diploma legal prevê, em tais hipóteses, o pagamento de indenização, de modo que, tendo a empregadora efetuado o pagamento da indenização legalmente prevista, não se configuraria a ilicitude da dispensa.
3. Com efeito, o respeito aos direitos do trabalhador, garantidos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas normas coletivas e Tratados e Convenções Internacionais, é imprescindível, e o eventual descumprimento dessas obrigações sujeitará o empregador às penalidades cabíveis.
4. Diante das premissas fáticas expressamente registradas no acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), no sentido de que, em decorrência da dispensa imotivada dentro do período de garantia provisória no emprego previsto na Lei nº 14.020/2020, houve o pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado pelo ato ilícito, na forma ali prevista, o auto de infração é nulo e é indevida a multa aplicada, não havendo se falar em aplicação de penalidade administrativa, sob pena de bis in idem. Precedentes.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020498-90.2024.5.04.0018, em que é RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU), é RECORRIDA FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada UNIÃO FEDERAL em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso.
Foram oferecidas contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.
LEI Nº 14.020/2020. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada UNIÃO FEDERAL, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
(...)
De fato, a MP n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020, reconheceu a garantia provisória no emprego ao empregado que recebesse o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Contudo, estabeleceu, como penalidade para o caso de seu descumprimento, uma compensação pecuniária para os empregados que fossem despedidos no período dessa garantia de emprego. Nestes termos, tal como já referido na sentença, entendo que a dispensa de empregados em tais condições não estava expressamente vedada, estabelecendo-se a premissa de continuidade da relação de emprego no período, porém, caso impossibilitada tal continuidade, definiu-se uma indenização, além das parcelas rescisórias, como forma de o empregado se manter até a recolocação no mercado de trabalho. Tal condição visou privilegiar a relação de emprego, sem desconsiderar que, também os empregadores, tiveram grandes prejuízos no período, por vezes não podendo manter seus negócios em pleno funcionamento, especialmente nos casos de pequenas empresas, como a requerente.
De se destacar, ainda, que a requerente não descumpriu o estabelecido na referida legislação, agindo dentro da legalidade ao praticar a despedida e efetuar o pagamento da indenização prevista, sendo nulo do auto de infração n. 22.107.822-3 (ID b1e5c41), e indevida a multa aplicada.
(...)
Nas razões do recurso de revista, o ente público demandado sustenta que, na pandemia do Covid - 19, eram aplicáveis as regras da Medida Provisória 927/2020 e da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, a qual dispõe no art. 10 que “Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei”.
Argumenta que o §1º do art. 10, da referida Lei, dispõe que a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, o valor de uma indenização.
Contudo, aduz que "o pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado pelo ato ilícito não afasta a penalidade administrativa, de natureza jurídica diversa”, pois o art. 14 da Lei n. 14.020/2020 prescreve que “As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.”
Assim, defende que a lavratura do auto de infração deu-se em razão da demissão, quando a mesma era proibida, e não pelo não pagamento de haveres rescisórios.
Aponta violação dos arts. 10 e 14 da Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, bem como colaciona arestos ao confronto de teses.
Ao exame.
Discute-se nos autos a validade de auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, a qual reputou ilícita a dispensa sem justa causa de empregados beneficiários da garantia decorrente do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mesmo sendo observados os termos do art. 10, §1º, da Lei nº 14.020/2020, mediante quitação das parcelas rescisórias devidas, além da indenização calculada nos termos do referido dispositivo.
Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada União Federal, ao fundamento de que a Lei nº 14.020/2020 assegurou ao empregado beneficiário do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda a estabilidade provisória no emprego, sem, contudo, vedar a dispensa imotivada durante o período estabilitário. Consignou que o próprio diploma legal prevê, em tais hipóteses, o pagamento de indenização, de modo que, tendo a empregadora efetuado o pagamento da indenização legalmente prevista, não se configuraria a ilicitude da dispensa.
A Medida Provisória MPV 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Referido Programa contemplou o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, ou havendo suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 5º).
Ao empregado que recebesse tal benefício, era reconhecida a garantia provisória no emprego, nos termos do art. 10:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
Caso houvesse a dispensa imotivada do trabalhador estabilitário, a norma previa que o empregador estaria sujeito ao pagamento de indenização, cujo valor seria proporcional à redução da jornada-salário ou suspensão do contrato pactuada, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor. Vejamos:
Art. 10, § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de (...): [Grifou-se]
Não houve, como se nota, vedação à demissão sem justa causa do empregado estabilitário, ressalva feita ao empregado pessoa com deficiência, por expressa disposição legal (cf. art. 17, V, da Lei em questão).
Apenas previu-se indenização pela dispensa injustificada do empregado estabilitário, havendo sido o mecanismo escolhido pelo Governo para desestimular as empresas de desligarem os trabalhadores, durante a crise sanitária, que estivessem recebendo o Benefício Emergencial e, portanto, no gozo da já referida garantia provisória.
De fato, segundo a Exposição de Motivos nº 104/2020, que encaminhou a MPV ao então Presidente da República, para observância da estabilidade seriam previstas “indenizações diretamente proporcionais ao mecanismo pactuado”.
O poder potestativo do empregador, previsto na legislação trabalhista brasileira, permite a dispensa imotivada do empregado, desde que observadas as normas legais pertinentes.
Esta prerrogativa, inerente à relação empregatícia, garante ao empregador a liberdade de decidir sobre a manutenção ou não do vínculo empregatício, sem a necessidade de justificar a decisão, desde que sejam integralmente cumpridas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias decorrentes da rescisão contratual.
Com efeito, o respeito aos direitos do trabalhador, garantidos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas normas coletivas e Tratados e Convenções Internacionais, é imprescindível, e o eventual descumprimento dessas obrigações sujeitará o empregador às penalidades cabíveis.
Diante das premissas fáticas expressamente registradas no acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), no sentido de que, em decorrência da dispensa imotivada dentro do período de garantia provisória no emprego previsto na Lei nº 14.020/2020, houve o pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado pelo ato ilícito, na forma ali prevista, o auto de infração é nulo e é indevida a multa aplicada, não havendo se falar em aplicação de penalidade administrativa, sob pena de bis in idem. Nessa linha, colaciono os seguintes arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 (LEI 14.020/2020). DISPENSA IMOTIVADA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE . 1. A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, alega que, diante da dispensa sem justa causa ocorrida durante o período estabilitário assegurado pelo "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda", devem coexistir duas penalidades distintas: multa a título de penalidade administrativa pela irregularidade cometida (lavratura de auto de infração com cominação da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998/90, nos termos do art. 14 da Lei 14.020/2020); e multa em favor do empregado lesado, com percentuais estabelecidos no art. 10, § 1.º, da Lei 14.020/2020. 2. O Tribunal Regional concluiu que a estabilidade provisória instituída pelo art. 10 da Lei 14.020/2020 como medida excepcional, vinculada à percepção do "Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda" durante a vigência da Covid-19, não impede os empregadores de dispensarem imotivadamente seus funcionários, desde que efetuem o pagamento de indenização compensatória, nos percentuais estabelecidos em seu § 1.º. 3. Trata-se de indenização substitutiva da garantia de emprego, convertendo a estabilidade provisória decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho em reparação pecuniária. A aplicação de sanção administrativa por ato expressamente autorizado pela norma, desde que cumprida a obrigação indenizatória, como na hipótese dos autos, configura indevida punição por conduta não vedada, devendo ser mantida a declaração de nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa autora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0100073-51.2023.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/05/2026).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que resultou na aplicação de multa à parte autora, em razão da dispensa imotivada de trabalhadores durante o período de garantia provisória no emprego previsto no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei nº 14.020/2020. O e. TRT manteve a sentença que anulou o auto de infração e a multa dele decorrente, ao concluir que, no caso "a empresa reclamante cumpriu a determinação legal, com a indenização substitutiva, em razão da dispensa no período da suspensão do contrato de trabalho.". Consignou que os "documentos de fls. 67/76 são os TRCT's dos empregados dispensados sem justa causa no período do acordo, com a indicação das verbas rescisórias acrescidas da indenização substitutiva. ", reputando " equivocada a interpretação de que o empregador não pode escolher o cumprimento da norma de uma ou outra forma e que as infrações consistem em obrigações independentes". Conforme se verifica do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, embora a dispensa imotivada dos empregados tenha efetivamente ocorrido dentro do período de garantia provisória no emprego previsto na Lei nº 14.020/2020, restou demonstrado o pagamento da indenização prevista nos termos do §1 do art. 10 da referida lei. Ressalte-se, por oportuno que a sanção de que trata o art. 14 Lei nº 14.020/2020 alcança apenas irregularidades atinentes aos acordos de redução de jornada e de salário ou de suspensão contratual, o que não se verifica no caso dos autos, em que se discute tão somente a validade da dispensa com pagamento da indenização devida, sem qualquer questionamento quanto à forma ou conteúdo dos referidos acordos. Nesse sentir, cumprida a determinação legal contida no §1º do art. 10 da Lei 14.020 de 06/07/2020, não remanesce conduta irregular apta a justificar a imposição da sanção administrativa. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados. Os arestos transcritos não viabilizam o recurso porquanto carecem da indicação da respectiva fonte oficial de publicação, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000045-12.2024.5.10.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2026).
RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MPV 936/2020. LEI Nº 14.020/2020. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a validade de auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, a qual reputou ilícita a dispensa sem justa causa de empregados beneficiários da garantia decorrente do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -, mesmo sendo observados os termos do art. 10, §1º, da Lei nº 14.020/2020, ou seja, mediante quitação das parcelas rescisórias devidas, além da indenização calculada nos termos do referido dispositivo. 2. A Corte de origem entendeu que a Lei em apreço não proibiu a demissão imotivada do estabilitário previsto no art. 10, mas apenas condicionou o seu desligamento ao pagamento de indenização - requisito que, na sua avaliação, fora atendido. 3. Não evidenciada violação a dispositivo de lei federal ou dissenso jurisprudencial aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0020266-78.2024.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2026).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.020/2020. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de imposição de penalidade administrativa ao empregador que efetua a dispensa de empregado em período de estabilidade provisória, mesmo após o pagamento da indenização prevista no art. 10, §1º, da Lei nº 14.020/2020, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Consoante art. 10 da Lei nº 14.020/2020, a estabilidade provisória no emprego foi instituída como medida excepcional, vinculada ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, durante a vigência da pandemia de Covid-19. A legislação, todavia, expressamente previu a possibilidade de rescisão contratual sem justa causa dentro do período estabilitário, desde que o empregador arque com a indenização compensatória, nos percentuais estabelecidos nos incisos do §1º do mesmo artigo. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora dispensou sem justa causa empregados, que se encontravam no período de garantia provisória no emprego estabelecido no art. 10 da MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, e que empregadora pagou aos trabalhadores dispensados, a indenização prevista na referida legislação. Ainda assim, foi lavrado auto de infração com fundamento na existência de suposta infração trabalhista, sob o argumento de que a indenização não eximiria a empresa da responsabilização administrativa. Ocorre que, ao observar estritamente os comandos legais, especialmente o §1º do art. 10 da Lei nº 14.020/2020, verifica-se que a indenização substitui a garantia no emprego, convertendo a estabilidade provisória em reparação pecuniária. A aplicação de sanção administrativa por um ato que é expressamente autorizado pela norma desde que cumprida a obrigação indenizatória, como no presente caso implica indevida punição por conduta não vedada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados oriundos deste Tribunal Superior: voto do AIRR-0100897-44.2022.5.01.0541 (3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2025) e decisões monocráticas no RR - 0020495-04.2022.5.04.0731 (Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 18/07/2025) e AIRR - 0000497-81.2022.5.10.0020 (Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 16/05/2025). Ainda, conforme interpretação sistemática da legislação, a multa administrativa prevista no art. 14 da mesma lei refere-se a irregularidades na formalização ou execução dos acordos de redução de jornada ou suspensão contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que não se apura desrespeito à forma ou ao conteúdo dos acordos, mas tão somente a validade da dispensa com pagamento de indenização. Assim, tendo a empresa seguido o procedimento legalmente estipulado e efetuado o pagamento da indenização devida, não há justa causa para manutenção do auto de infração, inexistindo infração administrativa a ser punida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000959-37.2023.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.020/2020. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei nº 14.020/20, a dispensa imotivada durante o período de garantia provisória no emprego, prevista no caput do referido dispositivo legal, enseja o pagamento, além das verbas rescisórias, de indenização prevista na lei. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou que o TRCT juntado aos autos evidencia o cumprimento dos ditames da Lei nº 14.020/2020, com o correto pagamento da indenização prevista na legislação, razão pela qual não há irregularidade a ser punida por meio do auto de infração. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-0100897-44.2022.5.01.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/09/2025).
Ao seguir procedimento estabelecido por lei, efetuando o pagamento da indenização imposta, a empresa cumpriu com a obrigação de compensar os empregados pela dispensa imotivada, de forma que a manutenção da multa administrativa decorrente do auto de infração configuraria hipótese de bis in idem.
Não vislumbro, desse modo, violação literal de disposição de lei federal, nos termos do art. 896, C, da CLT, a justificar intervenção desta Corte Superior.
Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, tem-se que os arestos colacionados no recurso de revista não atendem ao requisito previsto no item IV da Súmula nº 337 do TST, uma vez que não foi indicado o sítio eletrônico de onde foram extraídos.
Não demonstrada a transcendência da causa.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 16 de setembro de 2026.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator