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PROCESSO Nº TST-RR - 0020456-15.2023.5.04.0523
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rsl
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao asseverar que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando, o fez com lastro no descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, não apresentando fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020456-15.2023.5.04.0523, em que é RECORRENTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são RECORRIDOS VOLMIR ANTÔNIO CARDOSO, SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SELTEC SISTEMAS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e SISPAR - PARTICIPAÇÕES LTDA.
Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.
Foram apresentadas contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
3. RECURSO DA RÉ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A ora recorrente ré visa a exclusão da responsabilidade subsidiária pelos créditos da ação que lhe foi atribuída, na forma do arts. 70 e 71 da Lei nº 8.666/1993 e alude que, nos termos do contrato firmado com a prestadora de serviços, é da contratante a responsabilidade pelas obrigações sociais e trabahistas. Tem por não demonstrada ter havido culpa in eligendo ou in vigilando porque requisitou documentos, enviou notificações, reteve valores e aplicou penalidades, o que culminou na rescisão do contrato o que demonstra a efetiva fiscalização realizada. Transcreve precedentes e aduz que a sentença afronta a Súmula nº 331, V, do TST (id 582b7f1).
A sentença reconhece a responsabilidade subsidiária da CORSAN pelos créditos da ação por ter incorrido em culpa in vigilando (id ab475de).
É fato incontroverso que o autor prestou serviços à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, decorrente do contrato de prestação de serviços de vigilância uniformizada firmado entre a estatal e a SELTEC.
Trata-se de típica hipótese de terceirização de serviços, em que figura a SELTEC como prestadora dos serviços e a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN como tomadora da mão de obra.
Em conformidade com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do Ente Público tomador de serviços terceirizados caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
A redação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao item IV e a introdução do item V levou em consideração o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, com previsão: "inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento".
A partir do julgamento dessa ação, não há mais fundamento para a condenação de Ente Público pelo mero inadimplemento do empregador - entendimento até então consolidado na jurisprudência -, sendo indispensável a demonstração da culpa da Administração Pública, ainda que por omissão, que de regra, será caracterizada por ausência ou deficiência da fiscalização do cumprimento, pela contratada, das normas legais e contratuais.
O entendimento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, em que fixada a tese de repercussão geral relativamente ao tema 246, com o seguinte teor:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
A matéria foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, ensejando a edição da Súmula nº 11.
No caso, a despeito da documentação juntada pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, entendo que o conjunto da prova produzida, até mesmo se for considerada a condenação imposta, demonstra a fragilidade da fiscalização realizada.
A instauração de processo administrativo pelos descumprimentos contratuais da empresa terceirizada, com aplicação de penalidades previstas no contrato, embora demonstre que houve algum tipo de fiscalização pelo então ente público, foi tardia e insuficiente para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas aos empregados da SELTEC, que prestaram a sua força de trabalho sem receber corretamente as devidas contraprestações pecuniárias.
Portanto, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN é subsidiariamente responsável pela totalidade das obrigações do devedor principal, em razão do acréscimo do item VI à Súmula nº 331 do TST, que orienta que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao contrato de trabalho.
Nego provimento.
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.
O recurso alcança conhecimento.
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado, embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas.
De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator