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PROCESSO Nº TST-RR - 0020367-84.2024.5.04.0384
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
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RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. TEMA 118 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia relativa ao adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, objeto do Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, detém transcendência política. O Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, esses profissionais têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes à atividade. No caso, o Tribunal Regional manteve o grau máximo com fundamento nas visitas domiciliares e no risco de contato com pessoas enfermas, sem registrar circunstância concreta de exposição diferenciada a agentes infectocontagiosos apta a justificar a majoração. A limitação do adicional ao grau médio decorre do reenquadramento jurídico das premissas fixadas pelo TRT, sem incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020367-84.2024.5.04.0384, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE IGREJINHA, é RECORRIDO PATRICIA DE SOUZA DE OLIVEIRA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.
O reclamado interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT.
Contrarrazões não foram apresentadas.
Por meio do parecer, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
V O T O
O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo.
Registre-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA 118 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS
Conhecimento
Ficou consignado no acórdão regional:
“1. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO
1.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Município reclamado recorre da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não concorda com o laudo pericial. Alega que a percepção do referido adicional para os agentes de combate às endemias submetidos ao regime celetista deve se dar nos termos do disposto no art. 9º-A, §3º, I, da Lei 11.350/2006. Refere que a reclamante não desempenhou, no curso das suas atividades, tarefas consideradas como de contato permanente, sendo que o fato relatado, mesmo que fosse verdade, fora esporádico. Afirma que as atividades desenvolvidas pelo Agente Comunitário de Saúde, de forma isolada, não se enquadram como insalubres, ao passo que estas atividades estão direcionadas precipuamente à mera prevenção da saúde, mediante o repasse de orientações à população em geral.
Analiso.
Dispõe o art. 189 da CLT que "são atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT.
De início, registro que é incontroverso que a reclamante atuava como Agente Comunitária de Saúde do município demandado.
Considero que, ao atender as famílias em suas residências, a trabalhadora fica permanentemente exposta a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo evidente o potencial risco de adquirir alguma enfermidade, tal como trabalhadores que exercem as mesmas atividades, porém em hospitais, enfermarias, postos de vacinação, dentre outros locais onde acessam e permanecem pessoas enfermas.
A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não existindo nem sequer possibilidade de eliminação ou neutralização por meio de EPIs, porque a contaminação pode se dar por contato (micoses, piolhos, sarnas) e por via respiratória (lepra, tuberculose). É inerente às atividades de agente comunitário de saúde o contato com os pacientes muito além da exposição eventual, uma vez que, da análise de outros processos que versam sobre casos análogos, esta Relatora tem conhecimento de que as visitas incluem até mesmo coleta de sangue e urina nas residências.
Pondero que faz parte da rotina de trabalho da reclamante a visita periódica aos domicílios das famílias atendidas pela unidade de saúde na qual estão vinculadas, atividade que, de forma induvidosa, potencializa a possibilidade de contato das trabalhadoras com pessoas portadoras de inúmeras doenças.
Ainda, é de conhecimento geral que os profissionais da área da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, cuidadores, são aqueles que estão inseridos na prestação de serviço da saúde, cujo risco biológico está diretamente associado com suas categorias profissionais. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78.
Neste sentido, entendo que a atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78.
Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado no aspecto” (fls. 493-494).
O Município reclamado busca a reforma do acórdão regional para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade à reclamante, agente comunitária de saúde. Sustenta que as atividades por ela desempenhadas não se enquadram entre aquelas previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, invocando a Súmula 448, I, do TST e alegando violação dos arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT e do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, além de divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que, mesmo durante a pandemia da Covid-19, não houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos que justificasse o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
À análise.
O debate acerca do pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, por ser objeto do Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
Passo ao exame da questão de fundo.
A controvérsia cinge-se ao direito da reclamante, agente comunitária de saúde, ao adicional de insalubridade. O Tribunal Regional manteve a condenação em grau máximo, ao fundamento de que as visitas domiciliares realizadas expunham a trabalhadora ao risco permanente de contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas.
Contudo, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes à atividade. Assim, encontra-se superada a jurisprudência anterior invocada pelo Município para afastar integralmente a parcela. Por outro lado, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional não autorizam a manutenção do grau máximo.
O Regional fundamentou esse enquadramento essencialmente no exercício das atribuições ordinárias da reclamante, notadamente as visitas domiciliares e o risco de contato com pessoas enfermas, circunstâncias já abrangidas pela tese do Tema 118 e suficientes apenas para o reconhecimento do grau médio.
Não há registro concreto de atuação direta e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em situação diferenciada, inclusive durante a pandemia da Covid-19, tampouco a referência à coleta de sangue e urina decorreu de fato especificamente comprovado nos autos, mas de conhecimento da Relatora acerca de outros processos. Trata-se, portanto, de mero reenquadramento jurídico das premissas fixadas pelo TRT, sem incidência da Súmula 126 do TST.
Nesse contexto, embora não seja possível acolher a pretensão do Município de exclusão integral do adicional de insalubridade, impõe-se a reforma do acórdão regional quanto ao grau deferido.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na forma da atual jurisprudência da SDI-1 do TST, em relação ao período que antecedeu a eficácia da Lei 13.342/2016, ficou demonstrada aparente contrariedade a Súmula do TST. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. Conquanto esta Corte tenha firmado em tempos pretéritos a tese de não ser cabível o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, a atual jurisprudência dominante é no sentido de que, em relação ao período anterior à eficácia da Lei 13.342/2016 (vigente a partir de 04/10/2016), as atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. Já quanto ao período posterior à Lei 13.342/2016, caso dos autos, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 28/4/2025, ao apreciar o processo RR-0000202-32.2023.5.12.0027, correspondente ao Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade”, acórdão publicado em 9/5/2025. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-RR-1001467-28.2023.5.02.0610, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2025).
AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PROVIMENTO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MAJORAÇÃO DE GRAU – PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 1 . Na decisão agravada, foi registrado o julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do RR-0000202-32.2023.5.12.0027 em 28/4/2025 ( Tema nº 118 ), no qual foi firmada tese no sentido de que " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio , independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade " (destaquei). Foi ressaltado que o Tema 118 não contém exceção prevista para o pagamento do adicional de insalubridade em outro grau, que não o médio. 2. Ademais, foi reforçado o entendimento de que somente possuem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que têm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que durante o período da pandemia. 3. Levando-se em consideração exatamente a premissa fática registrada pelo Eg. TRT, no sentido de que " as tarefas realizadas pela parte autora, ainda que não caracterizassem contato permanente – mas intermitente – com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (...)." (fl. 561 - destaquei), foi indeferido o adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive com a transcrição de diversos julgados de deste Tribunal que enfrentaram a questão. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-0020321-95.2023.5.04.0751, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/05/2026).
RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÉDIO. PANDEMIA DE COVID-19. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o processo TST-RR-0000202-32.2023.5.12.0027, firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que, " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ." (Tema nº 118). Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior vem se inclinando no sentido de que o desempenho das atividades de agente comunitário de saúde no período da pandemia de COVID-19 não altera, por si só, o grau de insalubridade, pois a pandemia representou um cenário que atingiu a coletividade em geral, não sendo possível presumir, apenas por esse motivo, um incremento no grau de exposição. No caso dos autos, o acórdão regional é expresso ao registrar que " as atividades dos substituídos, durante a pandemia, não envolveram contato direto com pacientes diagnosticados ou suspeitos de COVID-19 ", sendo que " Os relatos dos próprios agentes comunitários indicaram atividades predominantemente remotas ou administrativas ". Dessa forma, tem-se por indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-0020490-02.2022.5.04.0304, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/05/2026).
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 195 da CLT.
Mérito
Conhecido o recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, seu provimento é medida que se impõe.
Dou provimento ao recurso de revista para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em conformidade com a tese vinculante firmada no Tema 118 do TST.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 195 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em conformidade com a tese vinculante firmada no Tema 118 do TST.
Brasília, 26 de outubro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator