Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020248-90.2024.5.04.0104

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ta/r

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 331, ITEM IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de agravo interposto pela 2ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

2. A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, empresa privada tomadora de serviços terceirizados.

3. O quadro fático delineado no acórdão recorrido, imutável nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, revela que a recorrente foi tomadora e beneficiária dos serviços prestados pela autora.

4. Logo, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula n. 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

5. Decidida a matéria controvertida de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPETITIVO 21. ADC 80. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST.

2. Considerando que, no caso concreto, a propositura da ação se deu em momento anterior ao marco modulatório fixado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 80, reputa-se válida a aplicação do entendimento até então consolidado no âmbito desta Corte Superior quanto à aplicabilidade da Súmula n. 463, I, do TST.

Agravo a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DES TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS.

A recorrente não transcreveu, no recurso de revista, trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, em desatenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020248-90.2024.5.04.0104, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e são AGRAVADAS PAMELA DOMINGUES DA COSTA e CGB ENERGIA LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela 2ª ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4343e94; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d15bef2).

Representação processual regular (id 767ea31).

Preparo satisfeito (id f59264a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o

Foi demonstrado nos autos que a autora manteve contrato de trabalho com a primeira ré, CGB ENERGIA LTDA, na função de leiturista, de 18.07.22 a 11.04.24.

É incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços especializados para leitura simultanea e faturamento imediato de contas, visita de cobrança, negociação de débitos e atendimento presencial.

A segunda ré, CEEE-D -Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, com CNPJ 08.467.115/0026-50, possui natureza jurídica privada, como Sociedade Anônima Aberta e classificada como de porte "Demais", com início de suas atividades em 28/11/2006, sem integrar mais a Administração Pública indireta.

Consigno que, muito embora a terceirização tenha ocorrido em atividade fim da segunda reclamada, tal circunstância não a torna ilícita.

Nesse sentido, cito o julgamento do STF, em 30.08.2018, no RE 958.252, com repercussão geral, sob o tema 725, que fixou a seguinte tese jurídica:

"por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020221-52.2016.5.04.0601 ROT, em 17/10/2019, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora)

Esclareço que, a partir de 31.03.2017, a responsabilidade do tomador de serviço privado passou a ser amparada no parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6019/74, com redação dada Lei 13.429/17, que assim dispõe:

"Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

(...)

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ."

A respeito da aplicação da Lei 13.429/17, após o advento da reforma trabalhista com a Lei 13.467/17, transcrevo trecho da obra "Reforma Trabalhista, análise comparativa e crítica da Lei 13.467/17 e da MP nº 808/2017", de Antônio Humberto de Souza Junior, fls. 330-331:

"A lei nº 13.429/17, que inseriu o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974, positivou a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, na terceirização, pela obrigações trabalhistas a cargo da prestadora contratada referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviço, sendo que o recolhimento previdenciário segue a legislação própria ( art. 31 da Lei 8212/91). Neste contexto, a diretriz da S. 331, IV, do TST, migra, sem ressalvas ou restrições, para a legislação. Afinal, a reforma trabalhista não alterou tal orientação pretoriana, consolidando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fixada objetivamente, de modo que continuará sendo desnecessário investigar acerca da conduta da empresa contratante."

Dessarte, reputo que a situação dos autos se amolda a hipótese do parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6019 /74, com redação dada Lei 13.429/17, o qual determina que a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e encargos previdenciários referentes ao período de prestação de serviço terceirizado.

Consigno que o parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6019/74, com redação dada pela Lei 13.429/17, dispõe que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas do período de prestação de serviços, razão pela qual, considerando que a segunda reclamada beneficiou-se do trabalho do autor durante todo o contrato de trabalho havido com a primeira ré, tenho por correta a sua condenação subsidiária por todas as verbas devidas pelo devedor principal.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

Não admito o recurso de revista noitem.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEEE-D – APLICAÇÃO ANALÓGICA ADC 16 – ATIVIDADE ESSENCIAL– NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CULPA" e "DAS PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO".

2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Não admito o recurso de revista noitem.

Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada.

Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.

Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CF.

3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag- AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364- 39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03 /2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410- 96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04 /2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico (s) "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FGTS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

A ré afirma a transcendência da causa, aduz que a pretensão não demanda reexame de provas e repisa argumentos de mérito lançados no recurso de revista denegado, concernentes à responsabilidade subsidiária, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência.

A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária.

Quanto à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão recorrido, verbis:

(...)

Foi demonstrado nos autos que a autora manteve contrato de trabalho com a primeira ré, CGB ENERGIA LTDA, na função de leiturista, de 18.07.22 a 11.04.24.

É incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços especializados para leitura simultanea e faturamento imediato de contas, visita de cobrança, negociação de débitos e atendimento presencial.

A segunda ré, CEEE-D -Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, com CNPJ 08.467.115/0026-50, possui natureza jurídica privada, como Sociedade Anônima Aberta e classificada como de porte "Demais", com início de suas atividades em 28/11/2006, sem integrar mais a Administração Pública indireta.

Consigno que, muito embora a terceirização tenha ocorrido em atividade fim da segunda reclamada, tal circunstância não a torna ilícita.

Nesse sentido, cito o julgamento do STF, em 30.08.2018, no RE 958.252, com repercussão geral, sob o tema 725, que fixou a seguinte tese jurídica:

"por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020221-52.2016.5.04.0601 ROT, em 17/10/2019, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora)

Esclareço que, a partir de 31.03.2017, a responsabilidade do tomador de serviço privado passou a ser amparada no parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6019/74, com redação dada Lei 13.429/17, que assim dispõe:

"Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

(...)

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ."

A respeito da aplicação da Lei 13.429/17, após o advento da reforma trabalhista com a Lei 13.467/17, transcrevo trecho da obra "Reforma Trabalhista, análise comparativa e crítica da Lei 13.467/17 e da MP nº 808/2017", de Antônio Humberto de Souza Junior, fls. 330-331:

"A lei nº 13.429/17, que inseriu o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974, positivou a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, na terceirização, pela obrigações trabalhistas a cargo da prestadora contratada referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviço, sendo que o recolhimento previdenciário segue a legislação própria ( art. 31 da Lei 8212/91). Neste contexto, a diretriz da S. 331, IV, do TST, migra, sem ressalvas ou restrições, para a legislação. Afinal, a reforma trabalhista não alterou tal orientação pretoriana, consolidando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fixada objetivamente, de modo que continuará sendo desnecessário investigar acerca da conduta da empresa contratante."

Dessarte, reputo que a situação dos autos se amolda a hipótese do parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6019/74, com redação dada Lei 13.429/17, o qual determina que a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e encargos previdenciários referentes ao período de prestação de serviço terceirizado.

Consigno que o parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6019/74, com redação dada pela Lei 13.429/17, dispõe que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas do período de prestação de serviços, razão pela qual, considerando que a segunda reclamada beneficiou-se do trabalho do autor durante todo o contrato de trabalho havido com a primeira ré, tenho por correta a sua condenação subsidiária por todas as verbas devidas pelo devedor principal.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

Como se observa do excerto reproduzido, o Tribunal Regional da 4ª Região delimitou o quadro fático, imutável neste via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que “as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços especializados para leitura simultanea e faturamento imediato de contas, visita de cobrança, negociação de débitos e atendimento presencial” e que “a segunda reclamada beneficiou-se do trabalho do autor(sic) durante todo o contrato de trabalho havido com a primeira ré”.

Logo, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula n. 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Note-se, ainda, que, tratando-se de relação entre empresas privadas, prevalece o entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, de que, "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ".

Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, nos quais a recorrente figurou como parte demandada:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a fiscalização comprovada do contrato de prestação de serviços afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331 do TST. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV do TST. Cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Agravo interno não provido. (Ag-AIRR-0020616-48.2024.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2026).

(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido, a Súmula 331, IV, do TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Tratando-se de empresa privada, essa responsabilidade decorre do mero inadimplemento da prestadora e do benefício auferido com a força de trabalho, sendo desnecessária a perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo , exigência restrita aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, do TST). Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao constatar que a contratação do obreiro ocorreu em período posterior à privatização da empresa em 2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-0011173-31.2022.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2026).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade privada, em contrato de prestação de serviços em que a Corte Regional afirmou que a segunda reclamada beneficiou-se do trabalho do reclamante e aplicou a Súmula 331, IV, deste TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados, quanto à ausência de transcendência. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-20637-46.2022.5.04.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024).

Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional examinou a controvérsia somente sob o enfoque da responsabilidade de empresas integrantes da iniciativa privada, não havendo prequestionamento acerca da responsabilidade subsidiária de ente público à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar manifestação da Corte de origem sobre tal perspectiva jurídica, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.

Nesta ordem de ideias, verifica-se que a matéria controvertida foi decidida de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, razão pela qual o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.

Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 80, declarando a inconstitucionalidade da mencionada Súmula n. 463, I, do TST, estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita no sentido de que:

1. É inconstitucional a expressão “40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do art. 790, § 3º, da CLT;

2. Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda serão automaticamente refletidas no parâmetro; se não houver atualização anual, o montante será corrigido pelo IPCA;

3. Quem receber acima de R$ 5 mil deverá demonstrar concretamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade;

4. Mesmo abaixo desse valor, o magistrado poderá negar o benefício se verificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a presunção de hipossuficiência;

5. O ônus de comprovar a renda ou a insuficiência financeira cabe a quem requer a gratuidade, e o magistrado poderá exigir documentação adicional;

6. As regras deverão ser aplicadas a todos os ramos do Poder Judiciário, e não apenas à Justiça do Trabalho, até adequação legislativa;

7. É inconstitucional a súmula 463, I, do TST;

8. A decisão terá efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando apenas processos ajuizados a partir desse marco;

9. A presunção de hipossuficiência também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública, enquanto os Juizados Especiais ficam excluídos da tese. [grifos aditados]

Verifica-se, portanto, que, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, modulando de forma prospectiva os efeitos da decisão vinculante, o STF resolveu que o novo entendimento somente terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando apenas os processos ajuizados após esse marco.

Considerando que, no caso concreto, a propositura da ação se deu em momento anterior ao marco modulatório fixado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 80, reputa-se válida a aplicação do entendimento até então consolidado no âmbito desta Corte Superior quanto à aplicabilidade da Súmula n. 463, I, do TST.

Por fim, verifica-se a ausência de transcrição, no tópico do recurso de revista dedicado aos honorários advocatícios de sucumbência, dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, circunstância que inviabiliza a aferição do prequestionamento da matéria, nos termo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Desse modo, não preenchidos o pressuposto de admissibilidade previstos nos art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há falar em processamento do recurso de revista para o exame de mérito da questão da transcendência da causa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator