Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0020243-69.2023.5.04.0018

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GDCJPS/App/nc*

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. RETORNO À ATIVIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, firmou que o art. 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1 desta Corte Superior não deixam de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, devendo-se entender que a anistia seja equivalente à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT. Assim, a recomposição da remuneração do reclamante anistiado deve conter os reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020243-69.2023.5.04.0018, em que é RECORRENTE GILMAR ABADE DA ROSA, é RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Regional, nos termos do acórdão de fls. 246/251, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Irresignado, o reclamante interpôs o presente recurso de revista, às fls. 254/268, arguindo o desacerto da decisão atacada.

Conforme decisão de fls. 294/299, a Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região admitiu o recurso de revista por possível violação do art. 6º da Lei nº 8.878/94.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

DIFERENÇAS SALARIAIS POR MELHORIA DE NÍVEL E DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

“RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Readmissão. Enquadramento salarial. Anistia

O recorrente argui que ‘nos termos da Lei nº 8.878/94, o retorno do anistiado dar-se-á nos mesmos moldes anteriormente ocupado’. Defende que ‘o ônus da prova aqui não é do Autor, mas sim da União’. Pondera que ‘se o retorno se deu no mesmo cargo anteriormente ocupado e a União não trouxe a equiparação salarial devida com quem jamais foi demitido, esse ônus da prova não é do Reclamante mas da União’. Aduz que ‘os consectários da reclamação trabalhista podem e devem ser calculados na fase de liquidação de sentença’. Salienta que ‘não houve impugnação da União Federal, não trouxe nos aos autos nenhuma tabela, valor, nada que comprove suas alegações de forma financeira e que ‘a argumentação da União inclusive não pode ser utilizada para fundamentar a sentença, ocorrendo, portanto, violação direta e expressa ao art. 373, II do CPC’. Colaciona jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença.

Examino.

Na sentença restou decidido o seguinte (ID. fceff8f; Fls.: 222-223):

‘READMISSÃO. TRABALHADOR ANISTIADO. ENQUADRAMENTO SALARIAL

O autor pretende o enquadramento salarial conforme as progressões que teria na carreira caso não tivesse sido afastado.

A Reclamada aduz que efetuou o correto enquadramento.

O autor sequer se manifestou sobre os documentos que instruíram a contestação, consoante prazo deferido na audiência de df5987f, na qual ficou expressamente estabelecido que deveria apontar as eventuais diferenças devidas, ainda que por simples amostragem.

Contudo, o autor não apontou nenhuma diferença, ônus processual que lhe cabia, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Assim, não restaram demonstradas as diferenças alegadas.

Cumpre, ainda, aduzir que o entendimento jurisprudencial é no sentido da improcedência de tal pretensão, como se vê pelas decisões a seguir transcritas:

(...)

Diante do exposto e também adotando as ementas supra como acréscimo às razões de decidir, julgo improcedentes os pedidos formulados.’

O reclamante foi admitido, inicialmente, em 23/11/1981, para desempenhar o cargo de ‘Artifice Especial de Obras II PM-44’, e dispensado na data de 23/08/1990 (ID. 8f05b05 - Pág. 2). Retornou ao trabalho em 20/07/2022, com fundamento na anistia prevista na Lei 8.878/1994 (ID. 02c6a89 - Pág. 60).

Na inicial, o reclamante postula a concessão de ‘todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal que tenham deixado de lhe ser concedido mas concedido para toda a categoria, integrando tais verbas em seu salário com os respectivos reflexos em todas as verbas salariais a partir de agora, na forma do art. 471 da CLT, art. 7º, inciso XXX da CF/88 e jurisprudência do Colendo TST’, bem como a condenação da ré ao ‘pagamento das diferenças remuneratórias devidas retroativas, ou seja, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça do Trabalho’ (pedidos das letras ‘B’ e ‘C’ da inicial - ID. 60e7e8e; Fls.: 11-12).

A ré, em sua defesa (ID. 9eeed9b), afirma que ‘no caso da parte reclamante, a anistia resultou na constituição de um novo pacto trabalhista, com cláusulas diversas, uma vez que o ente público no qual a parte exercia suas funções antes da dispensa - RFFSA - foi extinto, sendo a readmissão da parte reclamante concretizada nos quadros do Ministério dos Transportes, com o qual ela não manteve nenhum vínculo anterior’. Explica que ‘quando o retorno para a mesma empresa estatal é obstado pela sua extinção ou privatização, como ocorreu com a empresa estatal na qual a parte autora exercia suas funções, antes da dispensa, a readmissão do anistiado no serviço público ocorre nos termos do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 8.878/1994, ensejando a sua alocação perante a Administração Pública direta ou perante as autarquias e fundações públicas federais’ (Fls.: 214). Ressalta, por fim, que ‘o ônus da prova de eventual irregularidade no enquadramento ou na recomposição salarial da parte reclamante em razão de sua readmissão cabe a ela própria (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC), uma vez que a documentação ora juntada demonstra que o cálculo realizado pelo órgão público se pautou estritamente nas normas legais que disciplinam a matéria, não havendo suporte fático-jurídico para o acolhimento da pretensão, razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos’.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.878/94:

‘O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)’ (grifei)

Por sua vez, o art. 6ª da referida lei, confere efeitos financeiros a partir do retorno do empregado às suas atividades, estando vedada expressamente a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, pelo que não se cogita da consideração do período do afastamento do reclamante para fins remuneratórios.

Portanto, inviável o pleito principal do reclamante de concessão de ‘todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal que tenham deixado de lhe ser concedido mas concedido para toda a categoria’.

Ademais, conforme apontado na sentença, o autor ‘sequer se manifestou sobre os documentos que instruíram a contestação, consoante prazo deferido na audiência de df5987f, na qual ficou expressamente estabelecido que deveria apontar as eventuais diferenças devidas, ainda que por simples amostragem’, encargo processual que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT.

Sentença mantida, no aspecto.

Recurso não provido.” (fls. 247/250 – destaques no original e apostos).

O reclamante, nas razões do recurso de revista, às fls. 254/268, sustenta ter direito a todas as vantagens, reajustes e progressões lineares concedidos à categoria durante o período de afastamento, não implicando efeitos financeiros retroativos, mas devida recomposição salarial do cargo, para se evitar tratamento anti-isonômico entre anistiados e demais empregados que permaneceram em atividade. Ressalta não ter a União Federal se desincumbido de seu ônus probatório quanto à inexistência de diferenças salariais.

Indica violação dos arts. 37, II, da CF, 2º e 6º da Lei nº 8.878/94, 471 da CLT e 373, II, do CPC, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais Transitórias nº 44 e nº 56 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No caso em análise, consta do acórdão regional que o “reclamante foi admitido, inicialmente, em 23/11/1981, para desempenhar o cargo de ‘Artifice Especial de Obras II PM-44’, e dispensado na data de 23/08/1990 (ID. 8f05b05 - Pág. 2). Retornou ao trabalho em 20/07/2022, com fundamento na anistia prevista na Lei 8.878/1994”. (fl. 249)

Segundo o Tribunal de origem, ainda, o reclamante requereu fosse deferida “a concessão de ‘todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal que tenham deixado de lhe ser concedido mas concedido para toda a categoria”, com integração de “tais verbas em seu salário com os respectivos reflexos em todas as verbas salariais”, “bem como a condenação da ré ao ‘pagamento das diferenças remuneratórias devidas retroativas”, “observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça do Trabalho”. (fl. 249)

Conforme consignado no acórdão recorrido, a pretensão do reclamante foi indeferida diante do entendimento de não haver efeito financeiro de caráter retroativo à readmissão do anistiado, não se cogitando “da consideração do período do afastamento do reclamante para fins remuneratórios”, restando inviável, segundo o Tribunal Regional, “o pleito principal do reclamante de concessão de ‘todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal que tenham deixado de lhe ser concedido, mas concedido para toda a categoria’” (fl. 250).

Registrou ainda a Corte de origem que cabia ao reclamante manifestação sobre os documentos juntados na contestação, apontando as eventuais diferenças salariais devidas, ainda que por amostragem.

Pois bem, o art. 6º da Lei nº 8.878/94 prevê:

“A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.”

Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial Transitória n° 56 da SDI-1 desta Corte Superior, “os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo”.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, firmou que o entendimento disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94 e o contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1 desta Corte não deixam de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ao serviço não exige nova aprovação em concurso público, devendo-se entender que a anistia seja equivalente à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT, conforme ementa do julgado:

“CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo" . Já a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI1/TST dispõe, in verbis : "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". Desta forma, a anistia só pode gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Todavia, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ao serviço não exige nova aprovação em concurso público. Pelo que, se pode concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa" . Com efeito, não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço. Assim, não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição da remuneração do reclamante, após a sua readmissão, pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, essas últimas nos termos em que foram concedidas aos demais trabalhadores, independente da antiguidade e do merecimento, no período de afastamento do empregado anistiado. S ão devidas ao anistiado apenas as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, que, no período de afastamento do empregado anistiado, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções daquele empregado. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido”. (E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014).

Assim, a recomposição da remuneração do reclamante anistiado deve conter os reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço.

Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação do art. 471 da CLT.

II. MÉRITO

ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 471 da CLT, dou-lhe provimento para deferir as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, que, no período de afastamento do empregado anistiado, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções daquele empregado, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, com integração dessas verbas ao salário do reclamante e reflexos, observada a prescrição quinquenal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Valor das custas inalterado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 471 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, que, no período de afastamento do empregado anistiado, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções daquele empregado, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, com integração de tais verbas ao salário do reclamante e reflexos, observada a prescrição quinquenal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Valor das custas inalterado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

João Pedro Silvestrin

Desembargador Convocado Relator