Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020158-06.2023.5.04.0561

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/ms

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, "É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro".

No presente caso, o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida por Colegiado, caracterizando, portanto, erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020158-06.2023.5.04.0561, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE TAPERA, são AGRAVADOS SILVIO ROBERTO RODRIGUES, ECOSUL - COLETA DE RESIDUOS LTDA, MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS, MUNICIPIO DE SELBACH e Município de Selbach e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Reclamante contra acórdão da Sexta Turma.

Contrarrazões ao recurso não foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O Agravo Interno é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado, entretanto, não merece ser conhecido, porque manifestamente incabível.

Nos termos do art. 265 do RITST, cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Com efeito, conforme entendimento consagrado por este Tribunal Superior, o agravo previsto no Regimento Interno, bem como no art. 1.021 do CPC, somente é cabível contra decisão monocrática.

Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST, a seguir reproduzida:

AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

No presente caso, o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida por Colegiado (fls. 1207/1214 do PDF), caracterizando, portanto, erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Confiram-se os seguintes julgados desta Sexta Turma:

AGRAVO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 – Por meio de acórdão foi negado provimento ao agravo. 2 – O agravo interno (artigos 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de agravo). 3 - É inegável a natureza definitiva e colegiada da decisão agravada. Assim, não há como se reconhecer a possibilidade de dúvida razoável quanto ao meio processual idôneo para impugná-la, estando configurado, pois, o erro grosseiro que descredencia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST. 3 – Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Ag-Ag-AIRR-130300-55.2006.5.04.0373, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2025);

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4° do art. 1.021 do CPC (haja vista a justiça gratuita ter sido indeferida em todas as instâncias), ante a manifesta inadmissibilidade. (RR-0020247-48.2022.5.04.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/10/2025);

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, "É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro". No presente caso, o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida por Colegiado, caracterizando, portanto, erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo Interno não conhecido. (Ag-AIRR-435-19.2022.5.08.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/06/2026).

Na hipótese, a circunstância analisada enseja a imposição da multa estabelecida no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de acordo com o qual:

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Portanto, não conheço do presente Agravo Interno e, dada sua manifesta inadmissibilidade, condeno a parte Agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno e condenar a parte Agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 28 de setembro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator