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PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020110-51.2020.5.04.0141
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/fbb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ECT. CARTEIRO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DE IRR. MATÉRIA PACIFICADA. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS E O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, em fase de execução, interposto pela executada contra decisão do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
2. A executada (ECT) argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Requer a compensação dos valores devidos na presente execução, a título de AADC, e pagos a título de adicional de periculosidade.
3. A Corte de origem assentou que, “além de se tratar de decisão judicial transitada em julgado, não passível de alteração senão por ação rescisória (art. 836 da CLT), a condenação não envolve o pagamento do adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, mas sim o Adicional de Atividade Distribuição e Coleta - AADC, que se trata de parcela diversa, conforme decidido de forma definitiva na fase de conhecimento” e decidiu, pois, manter o decisum de piso que julgou improcedente o pedido da executada de compensação.
4. A questão acerca do adicional de periculosidade ser ou não devido ao autor na qualidade de carteiro motociclista extrapola os limites da presente lide e do título executivo nela constituído, cujos contornos circunscrevem-se, repita-se, ao direito do exequente à percepção cumulativa da parcela AADC.
5. Sobre este aspecto, aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento Tema 15 da Tabela de IRR, fixou a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”.
6. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza.
7. Por fim, reiterando-se a impossibilidade de se discutir, neste feito, a questão do direito ao adicional periculosidade à luz da controvérsia envolvendo a validade da Portaria n. 1.565/2015, não se concebe o acolhimento do pedido de compensação formulado pela ECT entre a parcela AADC (deferida nestes autos) e o adicional de periculosidade por ela pago anteriormente, em respeito à coisa julgada.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020110-51.2020.5.04.0141, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JOSE CARLOS RIBEIRO IRIBARREM.
Trata-se de agravo de instrumento, em fase de execução, em que a executada busca o prosseguimento do seu recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Foram apresentadas contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
De plano, registra-se que a parte não renovou, na minuta do agravo, seu descontentamento com a decisão agravada em relação ao tema “multa por litigância de má-fé”, operando-se a preclusão quanto à matéria. Logo, o exame meritório ater-se-á tão somente ao tema expressamente devolvido à apreciação no presente agravo.
No mais, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO
1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Não admito o recurso de revista noitem.
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional.
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.
Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.
Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DO PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII, LIV E LV, DA CF/88 -DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO -DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DO FATO NOVO - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV DA CF/88".
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
A despeito da fundamentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal extraordinária.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não cabe, portanto, a alegação de violação direta aos dispositivos da legislação infraconstitucional referidos no apelo principal.
Sobre o pedido de suspensão, considerando que a discussão destes autos refere-se à interrupção do pagamento da parcela AADC (e não à validade ou não da Portaria n. 1.565/2015 do Ministério do Trabalho) a discussão a respeito desta última no âmbito da Justiça do Trabalho não interfere no presente julgamento.
Nesse contexto, REJEITO o pedido de sobrestamento/suspensão do feito.
No mérito do recurso de revista, a ECT argumenta a ocorrência de fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Nesses termos, postula a compensação dos créditos judiciais a título de AADC e valores pagos por adicional de periculosidade. Defende que “O indeferimento da compensação retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Recorrido em detrimento do patrimônio público”.
Com vistas à compreensão da matéria sob exame, reproduz-se a fração do acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada (ECT):
Trata-se da reclamatória trabalhista ajuizada por José Carlos Ribeiro Iribarrem em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, estando o título executivo formado pelas decisões dos Ids 6e0532e, e88413f, 0806e3f e 594feb7.
A sentença de conhecimento transitou em julgado em 22/11/2023 (Id 429a5b5).
Da análise dos autos verifico que o título executivo está assim redigido (acórdão do Id 0806e3f, não modificado pelo julgado posterior):
"por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para a) reconhecer o direito à percepção cumulada, em parcelas vencidas e vincendas (se for o caso), dos valores referentes ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e ao Adicional de Periculosidade, enquanto perdurarem as situações ensejadoras do pagamento dos respectivos adicionais, condenando a reclamada à devolução dos valores descontados a título de AADC (rubrica 054889 - Devolução AADC Risco), a contar de novembro de 2014, em parcela vencidas e vincendas, até que a ré proceda à cessação do desconto em folha, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS e; b) reverter à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que com base nos parágrafos do referido preceito, são arbitrados em 15% sobre o valor final da condenação bruto. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis." - Grifos no original, sublinhei.
Nos cálculos homologados (Id 85fbfcc, consoante sentença de liquidação do Id 342ca28) foram apurados valores a título de "DEVOLUÇÃO AADC RISCO", além dos reflexos decorrentes, tal como determinado na sentença liquidanda.
Assim sendo, além de se tratar de decisão judicial transitada em julgado, não passível de alteração senão por ação rescisória (art. 836 da CLT), a condenação não envolve o pagamento do adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, mas sim o Adicional de Atividade Distribuição e Coleta - AADC, que se trata de parcela diversa, conforme decidido de forma definitiva na fase de conhecimento.
Portanto, é totalmente indevido o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que a execução é definitiva e não envolve a parcela questionada pela agravante na referida ação declaratória de nulidade.
Da mesma forma, é absolutamente descabida a compensação entre parcelas diversas, situação que não se altera pela natureza pública da devedora, nem acarreta enriquecimento ilícito do exequente. Destaco que a pessoa jurídica de direito público se equipara às pessoas jurídicas de direito privado quando contrata empregados pelo regime da CLT, não sendo dispensada do cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda mais quando reconhecidas em juízo, caso dos autos.
Destaco que a controvérsia não é nova, já tendo sido diversas vezes analisada por esta Seção Especializada em Execução, conforme julgados abaixo:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREIOS. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de parcelas distintas, não há falar em compensação entre as parcelas de AADC e adicional de periculosidade, ainda mais quando o título exequendo, não bastasse não permitir a compensação postulada, expressamente destaca a distinção entre as parcelas. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021065-25.2016.5.04.0561 AP, em 13/12/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal)
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AADC. FATO SUPERVENIENTE RELATIVO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. Nestes autos não se apuram valores referentes a adicional de periculosidade, mas tão somente aqueles atinentes ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC). Reconhecido que o adicional de periculosidade e o AADC têm fatos geradores distintos, é incabível que se proceda à compensação pretendida. Conforme o entendimento vertido na OJ nº 76 desta SEEx, em relação às parcelas vincendas, a alegada alteração da situação fática, deve ser comprovada por meio de competente ação revisional. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020942-58.2017.5.04.0701 AP, em 13/12/2024, Desembargador Carlos Alberto May)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. AADC. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. COISA JULGADA. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Caso em que o título executivo transitado em julgado defere o pagamento de AADC e do adicional de periculosidade de foma cumulativa, sendo incabível a compensação postulada, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada e violação à norma do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição da executada não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020473-03.2019.5.04.0261 AP, em 12/12/2024, Desembargador Janney Camargo Bina)
Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição da executada.
Conforme se observa do trecho acima transcrito, a Corte de origem assentou que, “além de se tratar de decisão judicial transitada em julgado, não passível de alteração senão por ação rescisória (art. 836 da CLT), a condenação não envolve o pagamento do adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, mas sim o Adicional de Atividade Distribuição e Coleta - AADC, que se trata de parcela diversa, conforme decidido de forma definitiva na fase de conhecimento” e decidiu, pois, manter o decisum de piso que julgou improcedente o pedido da executada de compensação dos valores devidos na presente execução a título de adicional de distribuição e coleta externa – AADC com o adicional de periculosidade pago durante a contratualidade à parte exequente.
De fato, a questão acerca do adicional de periculosidade ser ou não devido ao autor na qualidade de carteiro motociclista extrapola os limites da presente lide e do título executivo nela constituído, cujos contornos circunscrevem-se, repita-se, ao direito do exequente à percepção cumulativa da parcela AADC.
Sobre este aspecto, aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento Tema 15 da Tabela de IRR, fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente".
Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza.
Por fim, reiterando-se a impossibilidade de se discutir, neste feito, a questão do direito ao adicional periculosidade à luz da controvérsia envolvendo a validade da Portaria n. 1.565/2015, não se concebe o acolhimento do pedido de compensação formulado pela ECT entre a parcela AADC (deferida nestes autos) e o adicional de periculosidade por ela pago anteriormente, em respeito à coisa julgada.
Ilesos, em tal contexto, os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada, resta obstado o conhecimento de mérito do recurso de revista e ausente à transcendência da matéria.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator