Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-ROT - 0018549-45.2025.5.15.0000

A C Ó R D Ã O

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

GMARPJ/ADR/cgr/er

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE RENÚNCIA EM RAZÃO DE ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 298 E N. 410 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUAL NÃO DECORRE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE PARIDADE DE ARMAS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão do acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC/2015.

3. Ao contrário do que alega o recorrente, quanto à alegada violação manifesta à norma jurídica, não se verifica, na sentença rescindenda, homologatória de renúncia em razão da adesão ao PDV, o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, sobretudo atinente aos dispositivos legais indicados, a atrair o óbice da Súmula n. 298 do TST, não se cogitando a hipótese excetiva prevista no item V de referido verbete, por não se tratar de vício nascido no próprio julgamento.

4. Ademais, para que fossem examinados os requisitos formais do PDV, todos subjacentes à renúncia homologada, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação manifesta à norma jurídica, nos termos da Súmula n. 410 deste TST.

5. Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão desconstitutiva fulcrada no art. 966, III, do CPC, a qual reclama demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão - capaz de macular a manifestação de vontade envolvida no negócio jurídico, não decorrente da simples “ausência de paridade de armas entre as partes”.

6. A propósito, admite o próprio autor, em seu recurso, que a adesão ao PDV foi “formalmente voluntária”, o que, por si só, é suficiente para afastar a hipótese estabelecida no inciso III do art. 966 do CPC.

Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0018549-45.2025.5.15.0000, em que é RECORRENTE CARLOS MUNHOZ DE CASTILHO LOPES JUNIOR e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

O recorrente CARLOS MUNHOZ DE CASTILHO LOPES JUNIOR ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, III e V, do CPC/2015, pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos n. 0011088-87.2024.5.15.0119.

O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 798-804.

O autor interpôs recurso ordinário às p. 810-837, admitido às p. 841-842.

A ré apresentou contrarrazões (p. 847-852).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e dispensado o recolhimento de custas, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

Para melhor compressão da controvérsia, transcrevem-se os termos da decisão rescindenda, na parte de interesse:

Vistos, etc.

Considerando a petição de ID nº 89f0a2d, assim como a carta que a acompanhou redigida de próprio punho e assinada pelo trabalhador, homologo a renúncia e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC.

Dispensada a intimação da União.

Retire-se de pauta.

Sem fixação de honorários, considerando a ausência de defesa e sucumbência quanto ao mérito.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento nos termos da lei, tomando por base a declaração de hipossuficiência juntada.

Intime-se.

Na inicial, o autor alega que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica e foi fruto de vício de consentimento.

O Colegiado Regional julgou improcedente a ação rescisória, pelos seguintes fundamentos:

FUNDAMENTAÇÃO

O autor aduz que foi admitido pela demandada em 19/02/2001, tendo sido dispensado em 15/04/2025, em decorrência de sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário instituído pela empregadora. Refere que o regulamento do referido Plano "restringia a elegibilidade dos empregados que fossem titulares de ações judiciais em curso, exigindo como condição para adesão a renúncia expressa ao direito sobre que se fundava a ação judicial, com o protocolo do respectivo pedido no Judiciário, a ser encaminhado ao e-mail institucional da empresa" e que "Somente após homologação judicial do pedido de renúncia a rescisão seria processada". Além disso, diz que o regulamento previa que a adesão do empregado implicaria na integral quitação, em todos os seus aspectos, do contrato de trabalho, com "eficácia liberatória plena".

Afirma, ainda que, à época da adesão ao PDV, figurava como parte em diversas ações judiciais, com destaque para a ação processada sob o nº 0011088-87.2024.5.15.0119, no bojo da qual pleiteou, entre outros direitos, o reconhecimento de doença ocupacional e a consequente manutenção no plano de saúde vitalício. Refere que a referida ação foi julgada extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "c", do CPC, com trânsito em julgado em 20/02/2025. É esta a decisão que se pretende rescindir.

O primeiro fundamento que embasa o pedido de corte rescisório da sentença proferida na ação subjacente (art. 966, III, do CPC) é no sentido de que "a manifestação de vontade apresentada revela-se inválida, tendo em vista a transação de prerrogativas que extrapolam o interesse patrimonial individual do trabalhador, alcançando garantias constitucionais inalienáveis inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)".

Além disso, o autor baseia o seu pedido de rescisão da v. decisão de origem no art. 966, V, do CPC, alegando que ela teria violado manifestamente as seguintes normas jurídicas: arts. 157 do CC e 477-B da CLT, bem como as disposições da OJ nº 270 da SBDI-1 do C. TST e da tese jurídica firmada no julgamento do Tema 152 do STF.

Pleiteia, assim, a rescisão da v. sentença que homologou a renúncia aos direitos vindicados nos autos da ação subjacente, com a determinação de prosseguimento da ação e regular apreciação do mérito das pretensões nela deduzidas.

A reclamada contestou o feito, aduzindo que não houve dolo, nem coação no ato de adesão ao PDV, sendo válida a manifestação de vontade do autor, considerado plenamente capaz. Aponta óbice ao processamento da presente ação, aduzindo que não cabe pedido de corte rescisório fundado na alegação de violação manifesta de norma jurídica, quando houver necessidade de examinar fatos e provas (Súmula 410 do C. TST). Apresentou pedido reconvencional, em caso de procedência da presente ação, a fim de que o autor seja compelido a restituir o valor da indenização recebida por ocasião da adesão ao PDV.

Pois bem.

O Regulamento do Plano de Demissão Voluntária implantado pela empresa demanda estabelece na cláusula 4.10 o seguinte: "A adesão ao PDV-2025 é absolutamente voluntária, não sendo obrigatória para nenhum empregado elegível, sob qualquer hipótese" (id nº d499cf0).

O documento de id nº 0ef6709 confirma que o autor aderiu ao referido plano de benefícios em 31/01/2025. Antes disso, em 16/01/2025, ele assinou, de próprio punho, manifestação de renúncia aos direitos postulados nos autos da ação adjacente (processo nº 0011088-87.2024.5.15.0119), sendo importante destacar que, no mencionado processo, ele estava devidamente representado por advogado (id nº 0d298a4 - vide fl. 51), que protocolizou o pedido na mesma data perante o juízo de origem (id nº 729dbfe - vide fls. 410/411).

Registro que na manifestação de renúncia escrita pelo próprio autor consta que ele tinha plena ciência das implicações de seu ato, pois consta do documento o seguinte: "estou ciente de que a renúncia implicará na impossibilidade de ingressar uma nova ação em face da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo" (id nº 729dbfe - vide fl. 411 - destaque acrescido).

Conforme já decidido em precedente deste E. Tribunal, "a adesão ao PDV é voluntária, e a renúncia a ações judiciais é uma faculdade do empregado, configurando uma transação extrajudicial com concessões mútuas. Ou seja, os trabalhadores não foram coagidos a aderir ao programa ou a desistir das ações ajuizadas contra a reclamada" (ROT 0010299-86.2025.5.15.0076, 2ª Câm., Desª. Relª. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, J. 23/09/2025, Dje 24/09/2025).

O C. TST perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho (ARR-1000295-51.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021)

Diante deste contexto, não verifico nenhum dos vícios elencados no inciso III do art. 966 da CLT que possam ensejar a invalidação da decisão que homologou a renúncia, por vício de vontade do autor.

Quanto ao segundo fundamento que embasa a presente ação, pondero que, para ser possível o corte rescisório, é necessário que o enfoque trazido na ação rescisória tenha sido objeto de análise, conforme dispõe a Súmula 298, I, do C. TST, o que não se verifica:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal à disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda.

No presente caso, a v. sentença rescindenda é meramente homologatória, não tendo havido qualquer discussão a respeito da incidência das normas previstas nos arts. 157 do CC e 477-B da CLT, e das disposições da OJ nº 270 da SBDI-1 do C. TST e da tese jurídica firmada no julgamento do Tema 152 do STF.

Assim, por falta de pronunciamento explícito na r. decisão rescindenda, é impossível o corte rescisório embasado em afronta às normas jurídicas mencionadas no parágrafo anterior.

Pondero, por fim, a despeito dos argumentos deduzidos no parecer ministerial, que não há alegação de violação às normas jurídicas contidas nos arts. 5º, XXXV, e 7º, XXVI, ambos da CF, o que impede o corte rescisório defendido pela D. Procuradoria Regional do Trabalho.

Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação e, como consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido reconvencional, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Alega o recorrente que: a) o PDV não foi instituído por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho; b) a Lei nº 13.467/2017, ao introduzir o artigo 477-B na CLT, estabeleceu como requisito objetivo e inafastável para a validade da quitação plena em PDVs a sua previsão em norma coletiva; c) a ausência de negociação coletiva torna a cláusula de quitação geral absolutamente nula, por violar frontalmente o texto legal; d) a sentença que homologou a renúncia do recorrente, baseada em um PDV manifestamente ilegal, violou de forma direta e literal o artigo 477-B da CLT, autorizando o corte rescisório; e) o vício nasceu no próprio julgamento, pelo que se aplica a exceção prevista no item V da Súmula 298 do TST; f) houve, no caso em tela, vício de consentimento; g) o autor não detinha qualquer expertise jurídica, econômica ou contratual, sendo comezinho reconhecer que, segundo as máximas da relação empregatícia, figura como parte hipossuficiente não apenas econômica, mas também técnica; h) a adesão ao PDV, ainda que formalmente voluntária, foi substancialmente viciada por ausência de paridade de armas entre as partes, consubstanciando verdadeiro negócio jurídico lesivo, nos termos do art. 157 do Código Civil; e i) deve ser julgada procedente a ação rescisória.

Sem razão.

Ao contrário do que alega o recorrente, quanto à alegada violação manifesta à norma jurídica, não se verifica, na sentença rescindenda, homologatória de renúncia em razão da adesão ao PDV, o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, sobretudo quanto aos dispositivos legais indicados, a atrair o óbice da Súmula 298 do TST, não se cogitando a hipótese excetiva prevista no item V de referido verbete, por não se tratar de vício nascido no próprio julgamento.

Ademais, para que fossem examinados os requisitos formais do PDV, todos subjacentes à renúncia homologada, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação manifesta à norma jurídica, nos termos da Súmula 410 deste TST.

Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão desconstitutiva fulcrada no art. 966, III, do CPC, a qual reclama demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão - capaz de macular a manifestação de vontade envolvida no negócio jurídico, não decorrente da simples “ausência de paridade de armas entre as partes” (p. 15).

A propósito, admite o próprio autor, em seu recurso, que a adesão ao PDV foi “formalmente voluntária” (p. 833), o que, por si só, é suficiente para afastar a hipótese estabelecida no inciso III do art. 966 do CPC.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator