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PROCESSO Nº TST-AIRR-0017243-13.2022.5.16.0002
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/OEF
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA, FORA DO PADRÃO ICP-BRASIL E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. Nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior, a juntada de procuração ou substabelecimento contendo mera assinatura digitalizada por escaneamento, sem certificação ICP-Brasil ou desprovido de elementos técnicos mínimos e auditáveis para comprovar autoria e integridade, configura irregularidade de representação processual. Por se tratar de documento juridicamente inexistente ao tempo da interposição do recurso, e não de mero defeito formal, afasta-se a concessão de prazo para regularização processual, na forma do item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0017243-13.2022.5.16.0002, em que é AGRAVANTE LINDALVA MARTINS FERREIRA, é AGRAVADO MUNICIPIO DE SAO LUIS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte exequente.
Inconformada, a exequente interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.
Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade de representação.
É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO
Insurge-se a parte agravante contra a decisão monocrática de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em consonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.395 e 2.418.
Pois bem.
Conforme parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho, bem como alegado pelo executado em contrarrazões, o agravo de instrumento não merece ser conhecido.
A análise da representação processual revela que a minuta do agravo de instrumento foi assinada digitalmente pelo advogado Dr. Diego Robert Santos Maranhão. Ocorre que o instrumento de mandato conferido pela entidade sindical outorgante seguiu anexo à petição inicial sem contemplar o nome do referido advogado (fl. 14). Por sua vez, os substabelecimentos acostados aos autos encontram-se subscritos eletronicamente no sistema PJe pelos advogados substabelecidos, Dr. Eli Carlos Mendes Pires (fl. 42) e Dr. Diego Robert Santos Maranhão (fl. 598), contendo no corpo das peças apenas a imagem das assinaturas digitalizadas/escaneadas do advogado substabelecente (Dr. José Guilherme C. Zagallo).
De acordo com a jurisprudência pacífica e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos da Lei n.º 11.419/2006, a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste mera assinatura digitalizada por escaneamento não atende às exigências de validade do ato processual eletrônico, haja vista não se equiparar à assinatura digital com certificado expedido por Autoridade Certificadora. Ademais, ainda que a exigência de certificação no padrão ICP-Brasil possa, conforme jurisprudência desta Turma, ser relativizada, é imprescindível que o documento eletrônico assinado por vias alternativas apresenta elementos técnicos mínimos e auditáveis aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e a integridade do ato (como registros de IP, hashes de segurança e logs de validação).
Nesse sentido, cito julgados:
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL FORA DO PADRÃO ICP-BRASIL (PLATAFORMA ADOBE). VALIDADE CONDICIONADA À PRESENÇA DE ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. SÚMULA Nº 383, ITEM II, DO TST. 1 – A jurisprudência dominante desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os instrumentos de mandato assinados eletronicamente fora do padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou sem cadastro no Poder Judiciário (Lei nº 11.419/2006 e IN nº 30/2007 do TST) equivaleriam a documentos apócrifos e, portanto, juridicamente inexistentes, afastando a concessão de prazo para regularização processual (Súmula nº 383, I, do TST). 2 - Esta 2.ª Turma, em recentes decisões, passou a relativizar a exclusividade do padrão ICP-Brasil para a outorga de poderes de representação particular. Essa orientação alinha-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.223.695/SP (10/03/2026), no qual se assentou que a procuração eletrônica, por sua natureza jurídica de instrumento particular, prescinde de uso exclusivo de certificação ICP-Brasil como regra de validade, legitimando o uso de assinaturas eletrônicas alternativas, desde que passíveis de verificação de autoria e integridade. 3 – No caso concreto, o quadro fático fixado pelo TRT impede a aplicação dessa distinção favorável à recorrente. Como os instrumentos de mandato da "Adobe" não trouxeram nenhum elemento mínimo auditável ou chave de validação, a ausência absoluta de requisitos técnicos equipara o instrumento de mandato, conforme a jurisprudência das Turmas deste Tribunal Superior, a documento apócrifo e juridicamente inexistente, inviabilizando a incidência da diligência saneadora de que trata a Súmula nº 383, item II, deste Tribunal Superior. 4 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000047-32.2025.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2026).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Tendo sido protocolado eletronicamente o recurso de revista, é do subscritor digital do apelo a responsabilidade de análise da representação da recorrente, nos termos da Lei 11.419/2006. Como a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), não se constata a regularidade de representação do recorrente. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-619-28.2019.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/01/2026).
Por se tratar de documento juridicamente inexistente ao tempo da interposição do apelo, e não de mero defeito formal em mandato já existente, afasta-se por completo a aplicação da Súmula nº 383, item II, do TST. Não há margem para a concessão de prazo para regularização processual, pois não se corrige o que é juridicamente inexistente.
Desse modo, o acórdão do Tribunal Regional, em que reconhecida a irregularidade de representação, encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, conforme se verifica dos julgamentos proferidos pelas suas oito Turmas:
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL FEITA POR PLATAFORMA QUE NÃO INTEGRA A ICP-Brasil. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS para validar a AUTENTICIDADE DO substabelecente dos poderes conferidos ao advogado que assinou o recurso de revista. Inexistência de mandato tácito. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Ag-0000015-98.2024.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2026).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. No caso, cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da Súmula nº 383, II, do TST, a fim de que seja concedida a abertura de prazo para a regularização do instrumento de mandato cuja assinatura não observou os padrões da Autoridade Certificadora credenciada. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 1º, § 2º, inciso III, "a", que, para que uma assinatura eletrônica seja considerada válida, especialmente quanto à identificação inequívoca do signatário, esta deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Ressalta-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 30/2007 da Justiça do Trabalho dispõe expressamente acerca das modalidades de assinatura eletrônica. Nos termos do art. 4º, inciso I, a assinatura eletrônica somente será admitida quando baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, mencionada no inciso III do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e reforça o entendimento de que apenas a assinatura eletrônica qualificada, por ser emitida no âmbito da ICP-Brasil, satisfaz os requisitos de assinatura digital reconhecida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa nº 30/2007 do C. TST. Nesse contexto, cumpre destacar que a referida Medida Provisória também disciplina os documentos eletrônicos particulares em geral e, embora o § 2º do art. 10 admita a comprovação da autoria e da integridade por outros meios, inclusive mediante certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, tal previsão restringe-se às relações privadas. Dessa forma, não se aplica aos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário, cujo regime jurídico, por força de normativa específica, exige a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Recurso de Revista não conhecido. (RR-0011231-19.2024.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/03/2026).
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN" – AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA – LEI Nº 11.419/2006 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso ordinário não detinha poderes para representar a parte recorrente no momento da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da redação da Súmula 383, I, do TST. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383, II, do TST, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento já constante dos autos). Ressalte-se que essa Corte tem o entendimento de que a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n.11.419/2006, o que não ocorre no presente caso quando da interposição do recurso ordinário. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/01/2026).
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. Não prospera alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada unicamente no não conhecimento de recurso ordinário inadmitido por vício de representação. No caso, o acórdão regional, complementado pelo julgamento de embargos declaratórios, não incorreu nas omissões alegadas, tendo fundamentado satisfatoriamente as razões da inadmissibilidade e proferido manifestação expressa quando instado nos aclaratórios. Recurso de revista de que não se conhece. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO ICP BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido, ao não conhecer o recurso ordinário por vício de representação em razão de instrumento de mandato subscrito digitalmente através de plataforma não certificada pelo ICP-Brasil, foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e art. 896 §7º da CLT, importando o não conhecimento do recurso. Análise de transcendência prejudicada no caso. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0011580-15.2024.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/03/2026).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INSPIRA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 383, I, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não há de se falar no seguimento do recurso de revista trancado, uma vez que o despacho de admissibilidade da Autoridade Regional, mantido na decisão agravada, está em consonância com a Súmula 383, I, do TST. II. Com efeito, a validade da assinatura digital em documentos processuais pressupõe a certificação emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil, única forma apta a assegurar a autenticidade e integridade do signatário. Precedentes do TST. III. Assim, a assinatura eletrônica firmada por meio de certificado não reconhecido pela ICP-Brasil é considerada inválida, equivalendo à ausência de assinatura. O documento apócrifo, portanto, é inexistente para fins processuais, não havendo mandato válido a conferir poderes de representação ao advogado subscritor do recurso. III. Dessa forma, não merece reparos a decisão da Autoridade Regional por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista, mantida na decisão agravada. Ora, a irregularidade de representação passível de ser sanada mediante abertura de prazo processual, nos termos da Súmula 383, II, do TST, é a verificada apenas aos casos em que há defeito formal em mandato existente, não alcançando situações em que o instrumento é juridicamente inexistente . IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-0000317-21.2024.5.21.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/12/2025).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário dos réus em razão da irregularidade de representação. Consignou que o "advogado signatário do recurso patronal, Dr. LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES, não está regularmente investido de poderes de representação porque a assinatura eletrônica do outorgante na procuração juntada não é passível de validação". Assentou, ainda, que "não há mandato tácito do advogado que assinou o recurso". Nos termos da Lei nº 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º). Dessa forma, considera-se como assinatura eletrônica a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, "a"). Nesse sentido, esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 30/2007, regulamentou o uso da assinatura eletrônica, estabelecendo em seu art. 4º, inciso I, que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob a modalidade "assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha". Desse modo, constata-se que, de fato, não há como afastar a irregularidade de representação do recurso ordinário, uma vez que a assinatura digital do instrumento procuratório juntado aos autos (Id b3e41e1) não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedente. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-0010232-56.2024.5.18.0082, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/04/2026).
I –PRIMEIRO AGRAVO DA RECLAMADA (FLS. 1692/1700). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA IMPUGNAR A CONSTATADA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em que pese a matéria de fundo trazida pela parte tratar da questão da deserção identificada no despacho de admissibilidade e mantida na decisão monocrática, verifica-se irregularidade de representação processual no presente agravo. Com efeito, constata-se que o advogado que subscreveu a petição de agravo (fls. 1692/1700), Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB/DF nº 29.340, não detém poderes para representar a parte agravante. Também não se configura a hipótese de mandato tácito, na medida em que o advogado não se fez presente na audiência realizada (fls. 1071/1076), o que afasta a hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST. Acrescente-se, ainda, que a simples prática de atos processuais não tem o condão de regularizar a representação. Em realidade, constata-se a juntada de um substabelecimento (fls. 1736) em data posterior (07/05/2025) à interposição do presente agravo (fls. 1692/1700, interposto em 06/05/2025), o que comprova a ausência de poderes quando da interposição do recurso. Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula 383, II, do TST), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do agravo, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Julgados. Por fim, importa destacar que o substabelecimento de fl. 1736, além de ter sido juntado em data posterior ao recurso de agravo, também é irregular. Nesse sentido, constata-se que se trata de documento que foi assinado eletronicamente por Karen Germano da Rocha em 30/04/2025 às 15h20, com o identificador "Token: b7a8b8e6-0ce9-4fa4-8351- 52f52d4ab641", da empresa ZapSign, em conjunto com Carolina de Carvalho Oléa Barreiros Moreira em 30/04/2025 às 15h26, com o identificador "Token: 7d9736a3- 9068-4979-bab6-41fa1322fcb8", da empresa ZapSign, para integrantes do escritório Russomano Advocacia. Consta no referido documento que a aludida assinatura eletrônica se deu "conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020". Analisando-se os dispositivos legais nos quais se fundaram a assinatura do instrumento procuratório, observa-se que: (i) a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial (art. 1º, § 1º), considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário (art. 1º, § 2º, III, "a" e "b"): a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos"; e (ii) a MP 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 1º, determina que a certificação seja feita pela ICP-Brasil: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Assim é que, em consulta realizada em 22/10/2025 ao site da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a certificadora ZapSign ainda se encontra "em credenciamento". Constata-se, portanto, que o aplicativo de assinatura eletrônica supracitado não se configura entre as permissões elencadas na Lei n. 11.419/2006. Dessa forma, conclui-se que a procuração apresentada pela agravante –ainda que tivesse sido juntada ao tempo da interposição do agravo –encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora (ZapSign) não consta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastro do signatário no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, por todos os ângulos que se observa, constata-se que o presente agravo não pode ser admitido, por irregularidade de representação, nos termos do que dispõe a Súmula 383, I, do TST ("É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito"). Agravo de que não se conhece. II - SEGUNDO AGRAVO DA RECLAMADA (FLS. 1701/1713). Pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, interposto o primeiro agravo (fls. 1692/1700) em face da decisão monocrática (fls. 1687/1688), não é possível a interposição de um segundo agravo (fls. 1701/1713). Logo, incabível o segundo agravo interposto pela reclamada. Agravo de que não se conhece. (Ag-AIRR-1000095-16.2021.5.02.0254, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/03/2026).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADORA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1 - Nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, admite-se o envio de peças processuais por meio eletrônico contendo assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2 - A Instrução Normativa nº 30/2007, determina que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha. 3 - No caso dos autos, o recurso de revista foi assinado pelo Dr. Jorge Henrique Fernandes Facure, OAB/SP 236.07. Consta o substabelecimento outorgado pelo Dr. Wilhelm Reindert Santos de Jonge, OAB/SP-nº311.775, para o signatário do referido recurso. Ocorre que o substabelecimento foi assinado digitalmente e certificado pela plataforma D4SIGN, a qual não é autoridade certificadora credenciada, não possuindo certificado do ICP-Brasil. 4 - Assim, não há como afastar a irregularidade de representação do recurso de revista detectada pelo juízo de admissibilidade recursal, porque a assinatura digital do substabelecimento juntado aos autos não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11151-18.2016.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2025).
RECURSO DE REVISTA – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em instrumentos de mandato no âmbito do processo judicial exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A apresentação de procuração com assinatura eletrônica firmada por meio de plataforma não certificada pela ICP-Brasil equipara-se a documento sem assinatura, sendo reputado inexistente. Tratando-se de inexistência de instrumento de mandato válido, e não de mera irregularidade formal em procuração constante dos autos, incide a diretriz da Súmula 383, I, do TST, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício nos termos do artigo 76 do CPC. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A cominação da multa está de acordo com o disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC, uma vez consignada a inexistência de vícios no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No mais, entende-se que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0011189-06.2024.5.18.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/05/2026).
Dessa forma, diante do vício insanável de representação processual do subscritor do apelo, acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho para não conhecer do agravo de instrumento.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Brasília, 18 de setembro de 2026.
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora