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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0016889-85.2022.5.16.0002
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/hhs/
AGRAVO DA EXECUTADA – ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PCCS COM PROGRESSÃO CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. . Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional”, “Preclusão da execução individual”, “Prescrição intercorrente, bienal e quinquenal”, “Progressões horizontais por antiguidade. Limitação à vigência do PCCS/2008”, “Percentual de 5%” e “Multa por embargos de declaração protelatórios”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa ao tema “Validade da compensação de progressão prevista em PCCS com progressão concedida por acordo coletivo”, matéria estranha aos recursos interpostos, em evidente inovação recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
Agravo não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0016889-85.2022.5.16.0002, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO CARLINDO MENDES SAMPAIO.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência da causa.
Contra tal decisão, a reclamada interpõe agravo interno.
Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
V O T O
AGRAVO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Prescrição
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /Diferença Salarial / Plano de cargos e salários
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, 37, caput e 93, IX, da CF;
- violação do(s) art(s). 832 e 897-A da CLT; arts. 489 e 1.022 do CPC.
A ré pretende a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto, para manter a decisão agravada.
Alega, em síntese, nulidade da decisão colegiada, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional manteve-se omisso quanto ao limite da faixa salarial do PCCS/95 e das progressões e limitação ao PCCS/2008 da ré. Conforme aduz, todos, matérias essenciais para a solução da execução, a respeito da qual se atraiu os efeitos previstos na Súmula 51, II do TST e nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV; 7º, XXVI; e 37, caput, II, da Constituição Federal.
Prossegue afirmando que o acórdão recorrido, também manteve-se silente quanto ao fato de que inexiste qualquer regramento prevendo a existência de um percentual entre as referências salariais praticadas nas tabelas da Recorrente para a concessão de progressões aos empregados.
No mérito, aduz que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva em 27/05/2014 e o cumprimento apenas em 15/09/2022, houve a preclusão da execução individual, restando violado de forma direta e literal o artigo 5º, em seus incisos II, XXXVI e LIV da CF.
Sustenta que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 27/05/2014, tendo sido a ação de execução individual proposta em data posterior a 28/05/2016, configurando-se prescrito o direito à execução, de dois anos consoante o artigo 11-A da CLT.
Explica que o Recorrido decidiu promover execução individual autônoma fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que os atos de execução coletiva foram iniciados pelo SINTECT-MA nos autos da ação coletiva por meio de uma petição de liquidação apresentada em 22/03/2016, mesmo que desmembrada a execução pelo juízo em 14/7/2021, isso não pode gerar efeitos repristinatórios em face da execução individual iniciada em 15/09/2022.
Argumenta que, ainda que esse Tribunal entenda por inaplicável o Decreto nº 20.910/32, registre-se que a execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, resta aplicável a prescrição prevista no processo do trabalho sendo, desse modo, a quinquenal total disciplinada no art. 7.º, XXIX, da CF. No caso vertente, a ação de execução individual da coisa julgada coletiva decorrente da ação n° 0157200- 83.2009.5.16.0002 foi ajuizada em 15/09/2022 e o trânsito em julgado da mencionada ação ocorreu em 27/05/2014, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.
Assevera que o Recorrido não apresentou termo de oposição de enquadramento ou termo de “não aceite” ao enquadramento automático, tendo havido a aceitação tácita / automática do novo regulamento e, portanto, a partir de 01/07 /2008 seu contrato passou a ser regido pelo PCCS/2008, não se aplicando os termos do julgado a este empregado desde aquela data, sendo esta a data final da contagem de promoções com base no PCCS/95. Em sendo assim, não pode ser aplicável ao Recorrido, de forma simultânea, o regramento do PCCS/95 e do PCCS/2008, sob pena de contrariedade à Súmula 51, II, do TST e violação ao art. 7º, XXVI, da CF.
Pontua que o acórdão não observa o comando exeqüendo, pois neste consta expressamente a aplicação do PCCS/95 para a concessão das progressões horizontais por antiguidade e o pagamento das diferenças que seriam apuradas em execução, mas nada manifestando sobre a aplicação de um percentual pré estabelecido, violando a coisa julgada, a legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa, além de afrontar a validade das convenções e acordos coletivos, e a autoridade dos julgados do TST.
Requer que seja excluída a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta no acórdão, sob pena de malferir o artigo 5º, LV, da CF.
Transcreve arestos para confronto de teses.
DECIDO.
Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:
(...)
Pois bem.
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serão desprezados para efeito desta análise.
Não prospera o argumento de ausência de prestação jurisdicional. Como visto nas transcrições supra, a eg. Turma analisou de maneira explícita e fundamentada todos os aspectos trazidos ao debate, em sede de agravo de petição, afastando os argumentos relacionados à preclusão, sob o fundamento de que o art. 100 do CDC não é voltado às execuções individuais, mas sim a situação em que, diante da não habilitação dos titulares dos direitos individuais homogêneos, os legitimados do art. 82 poderão promover a execução do título jurídico, hipóteses diferente da dos autos.
Também quanto à prejudicial de prescrição quinquenal foi pontuado que a mesma foi rejeitada em razão de o sindicato autor ter dado impulso à execução ainda na ação coletiva, de modo que não iniciado o marco prescricional, diante da iniciativa tomada pelo substituto processual, nos termos da OJ nº 359 da SDI- 1 do TST.
No que se refere à prescrição intercorrente, esclareceu-se que esta somente se configura quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, o que não ocorreu nos autos.
Quanto às progressões e limitação ao PCCS/2008, informou o juízo revisor que, uma vez que o exequente não aderiu expressamente ao PCCS/2008, de acordo com o comando da sentença, esse instrumento não é aplicável ao seu contrato, mas sim o PCCS/1995, e qualquer decisão em sentido contrário implicaria em ofensa à coisa julgada, bem como à Súmula 51, do TST, segundo a qual novas cláusulas regulamentares do contrato somente atingem os empregados admitidos posteriormente à alteração.
No tocante à limitação da faixa salarial, o acórdão destacou que o título exequendo não efetuou a ressalva de que não é devida a progressão para aqueles que alcançaram a última referência salarial da sua carreira, tendo a questão sido enfrentada diretamente na sentença original, concluindo-se que o óbice é infundado; além disso, foi constatado que houve empregados que superaram o suposto ápice da carreira ainda na vigência do PCCS/95.
Em relação ao percentual de 5%, a decisão pontuou que não foi indicado o valor que a ECT entendia devido, impossibilitando a análise de suas razões.
Por fim, ao que se percebe, a multa por interposição de embargos protelatórios foi aplicada à parte recorrente por seu intento em apontar omissão que se entendeu inexistente no acórdão embargado e cuja matéria estava suficientemente prequestionada, caracterizando, no entender do julgador regional ato protelatório, passível de aplicação da multa.
Nesse particular, entendo que o uso da medida processual não constitui lesão ao dever de inafastabilidade do juízo, restando preservados os artigos constitucionais tido por violados. Pois, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador (art. 1.026, § 2º, do CPC), a quem compete zelar pelo bom andamento do processo.
Diante de tais assertivas, vê-se que o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento.
Aliás, o fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, pois, para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação, basta o enfrentamento completo e suficiente ao deslinde da controvérsia. Incólumes, pois, em sua literalidade, os artigos 5º, V e X; 7º, XXVIII; e 93, IX, da Constituição Federal.
Em verdade, o que a parte recorrente deseja é questionar a justiça da decisão e isto, é inviável em seara extraordinária, já que os argumentos contidos na peça recursal importam, necessariamente, no reexame de fatos e provas, conforme Súmula nº 126 do TST.
Por conseguinte, denego seguimento ao recurso de revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso.
Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante.
Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos:
Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa.
Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento.
Passo à análise das matérias trazidas no agravo interno.
No agravo interno, a reclamada defende o direito à “compensação das progressões por antiguidade previstas no PCCS com aquelas recebidas pelo empregado em razão de acordo coletivo”, por aplicação analógica da Súmula 202 do TST.
Sustenta, ainda que as violações constitucionais restaram demonstradas nas razões do recurso de revista.
Ao exame.
Na decisão agravada, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas “Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional”, “Preclusão da execução individual”, “Prescrição intercorrente, bienal e quinquenal”, “Progressões horizontais por antiguidade. Limitação à vigência do PCCS/2008”, “Percentual de 5%” e “Multa por embargos de declaração protelatórios”.
Todavia, a insurgência da parte, no presente agravo, cinge-se ao tema “Validade da compensação de progressão prevista em PCCS com progressão concedida por acordo coletivo”, matéria que não foi objeto do recurso de revista nem do agravo de instrumento.
Cabe registrar que a questão relativa à compensação havia sido suscitada pela reclamada no agravo de petição e examinada pelo Tribunal Regional. Não obstante, a matéria não foi devolvida a esta Corte, como objeto recursal autônomo, no recurso de revista, vindo a ser novamente articulada apenas no presente agravo interno.
Assim, tenho por dissociadas as razões recursais dos fundamentos da decisão agravada.
Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
No mesmo sentido:
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "rescisão indireta ". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa ao tema " julgamento ultra petita", matéria estranha aos recursos interpostos nos autos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-1000137-11.2024.5.02.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2026).
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se que a parte ré, nas razões recursais do recurso de revista, não se insurgiu quanto ao adicional de periculosidade. Trata-se, pois, de matéria inovatória em sede de agravo, não merecendo análise, portanto. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-RRAg-1000827-94.2021.5.0 2.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2026).
Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator