Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0013175-96.2017.5.15.0010

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/dnfb

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SUPERVISOR/GERENTE DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 126 E N. 102, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão, pressupondo tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum.

2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que “a prova oral produzida pela reclamada confirmou a tese defensiva de que os exercentes da função de Supervisor de Atendimento/Gerente de Atendimento possuem especial fidúcia no desenvolvimento de suas atribuições”. Nesse contexto, destacou dois excertos dos depoimentos, no sentido de que “os gerentes de atendimento também executam atividades de negócios, vendas, são cobrados por metas, tem a responsabilidade decorrente da assinatura de contratos e passaram também a distribuir as atividades aos assistentes e técnicos bancários" e de "que a depoente passa instruções sobre atividades operacionais, atendimentos, passa metas e orientação aos assistentes e técnicos bancários”. Ponderou, ainda, que “o autor não produziu prova alguma em contrário”, ressaltando que “os precedentes anexados à petição inicial dizem respeito à função distinta (Consultor Regional de Canal/Supervisor de Canais) e, por isso, não beneficiam as alegações deduzidas pela entidade sindical”.

3. Nos termos do item I da Súmula n. 102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos".

4. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que a função de supervisor/gerente de atendimento não envolveria fidúcia especial, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, pelo que incidem, no aspecto, os óbices das Súmulas n. 126 e n. 102, I, do TST, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso de revista.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0013175-96.2017.5.15.0010, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE RIO CLARO E REGIAO, é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de agravo interno interposto pelo sindicato autor contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista:

1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA

No tocante ao indeferimento das 7ª e 8ª horas extras - ressalte-se o enquadramento da autora aos ditames do art. 224, §2º, da CLT (exercício de cargo de confiança - Supervisor de Atendimento/Gerente de Atendimento) - é oportuno destacar que a matéria foi solucionada com base na análise de fatos e provas, ressaltando-se, também, a consonância do v. acórdão com a Súmula 102, I, II e IV do C. TST. Assim, inviável o apelo, de acordo com a Súmula 126 do C. TST e com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo interno, o sindicato autor aduz não ser necessário o reexame de fatos e provas, pelo que não incidiria o óbice da Súmula n. 126 do TST. Alega que o Tribunal Regional ampliou indevidamente o conceito de fidúcia especial. Afirma que não foram comprovados os poderes diferenciados e efetiva autonomia funcional dos supervisores/gerentes de atendimento. Pugna, assim, pela não incidência do art. 224, § 2º, da CLT ao caso concreto, com o consequente deferimento das horas extras excedentes à 6ª hora diária.

O apelo não comporta acolhimento.

Na fração de interesse, assim decidiu o Tribunal:

1.2.1. Da 7ª e 8ª horas

A prova oral produzida pela reclamada confirmou a tese defensiva de que os exercentes da função de Supervisor de Atendimento/Gerente de Atendimento possuem especial fidúcia no desenvolvimento de suas atribuições. Destaco dois excertos colhidos do depoimento da testemunha da reclamada (que atua como Supervisora de Atendimento desde 2013), que bem sintetizam esta conclusão: "os gerentes de atendimento também executam atividades de negócios, vendas, são cobrados por metas, tem a responsabilidade decorrente da assinatura de contratos e passaram também a distribuir as atividades aos assistentes e técnicos bancários" e "que a depoente passa instruções sobre atividades operacionais, atendimentos, passa metas e orientação aos assistentes e técnicos bancários" (id nº a147058)

Pondero que o autor não produziu prova alguma em sentido contrário. Os precedentes anexados à petição inicial dizem respeito à função distinta (Consultor Regional de Canal/Supervisor de Canais) e, por isso, não beneficiam as alegações deduzidas pela entidade sindical.

Ressalto que a norma do § 2º do art. 224 da CLT abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. Desse modo, entendo que as atribuições descritas pela testemunha confirmam a singularidade de sua função.

Consigno, ademais, que os cargos de confiança singularizam pelo elemento fiduciário representado pela delegação direta consoante com a estrutura administrativa da agência. Por conta disso, não é exigível que seus componentes detenham poder de mando e gestão ou mesmo de admitir ou inadmitir eventuais subalternos, o que acabaria por igualá-los ao próprio empregador. Sendo assim, com base nas atribuições que lhe são afetas, seu enquadramento deve se dar no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido: TST-RO-5499-03.2014.5.09.0000, SDI-2, Relator: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, J. 07/03/2017, DJe 10/03/2017.

Assim, reputo correto o enquadramento feito pela reclamada e mantenho a improcedência da ação. (grifado)

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão, pressupondo tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum.

No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que “a prova oral produzida pela reclamada confirmou a tese defensiva de que os exercentes da função de Supervisor de Atendimento/Gerente de Atendimento possuem especial fidúcia no desenvolvimento de suas atribuições”. Nesse contexto, destacou dois excertos dos depoimentos, no sentido de que “os gerentes de atendimento também executam atividades de negócios, vendas, são cobrados por metas, tem a responsabilidade decorrente da assinatura de contratos e passaram também a distribuir as atividades aos assistentes e técnicos bancários" e de "que a depoente passa instruções sobre atividades operacionais, atendimentos, passa metas e orientação aos assistentes e técnicos bancários”. Ponderou, ainda, que “o autor não produziu prova alguma em contrário”, ressaltando que “os precedentes anexados à petição inicial dizem respeito à função distinta (Consultor Regional de Canal/Supervisor de Canais) e, por isso, não beneficiam as alegações deduzidas pela entidade sindical”.

Nos termos do item I da Súmula nº 102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos".

Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que a função de supervisor/gerente de atendimento não envolveria fidúcia especial, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, pelo que incidem, no aspecto, os óbices das Súmulas n. 126 e n. 102, I, do TST, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso de revista. Nessa linha, os seguintes precedentes:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS Nº 102, I E Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. (...) 3. A aferição das teses recursais contrárias no sentido de demonstrar que as atividades referidas no acórdão não caracterizam fidúcia especial e afastar o enquadramento dos substituídos na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT demandaria indispensável reexame do conjunto fático-probatório. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas nº 102, I, e nº 126, ambas do TST, em ordem a afastar a transcendência do recurso de revista . 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1110-85.2018.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024).

(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT (...) 1. O § 2° do artigo 224 da CLT não exige que o exercente da função possua amplos poderes de mando e gestão para a caracterização do cargo de confiança, mas requer que a função desempenhada demande poderes mínimos que o diferencie dos demais empregados (...). (...) (RR-810-70.2012.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022).

(...) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o enquadramento nas disposições do art. 224, §2º, da CLT, conquanto reclame uma fidúcia diferenciada e peculiar, em comparação com os demais trabalhadores bancários, não exige amplos poderes de mando em gestão (próprios dos empregados enquadrados no art. 62, II, da CLT), sendo aplicável a todo aquele que desempenhar uma atividade com essa configuração. 3.2 - No caso, o Tribunal Regional, com fulcro nas atividades desempenhadas pelo supervisor administrativo, consignou que as respectivas atribuições e responsabilidades se sobrepõem à do simples bancário, estando o cargo acima dos caixas e escriturários, tendo considerado, para tanto, dentre outras, as seguintes atividades: funções contábeis, abastecimento de caixa eletrônico, envio dos cheques provenientes de outro banco para compensação, emissão de TED, assinatura em cheque administrativo, manter contato com carros-fortes, realizar o planejamento financeiro diário da agência, substituir o gerente administrativo, cuidar da tesouraria, fechamento bancário da agência (F.LOG); assinatura autorizada; alçada de R$ 20.000,00; acesso ao cofre; possuir senha para operacionalizar o caixa eletrônico, o que motivou a conclusão de que os supervisores administrativos estão excluídos das disposições gerais previstas no art. 224, conforme o seu §2º. 3.3 - Depreende-se do quadro fático estabelecido pela Corte de origem que o cargo de supervisor administrativo se insere no comando do art. 224, §2º, da CLT, exigindo uma fidúcia especial para o seu desempenho, sendo certo ainda que para se chegar a entendimento diverso acerca da caracterização do cargo de confiança, far-se-ia necessário reexaminar os fatos e provas dos autos, a fim de determinar as reais atribuições do cargo em tela, providência, contudo, que esbarra no óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1129-81.2014.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022).

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no artigo 224, § 2.º, da CLT, de fato, não exige amplos poderes de mando e gestão, diferentemente do artigo 62, inciso II, da CLT. Há de se configurar, no plano fático, a presença da fidúcia especial a justificar a exceção prevista na lei. Portanto, para que se caracterize o exercício de cargo de confiança bancária, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, necessária se faz a verificação de tratar-se de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente. (...) (ARR-1936-90.2011.5.01.0432, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 31/03/2017).

(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10260-72.2017.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023).

(...) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 1- De início, registre-se que a atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que são desnecessários amplos poderes de mando e gestão para o enquadramento do empregado bancário no disposto no art. 224, §2º, da CLT, bastando que se configure uma fidúcia especial que o distinga dos demais trabalhadores. 2- No caso em comento, o Tribunal Regional consignou que " no caso em tela, inegável que a reclamante exercia um cargo de confiança bancária. Exercia maiores responsabilidades, e recebia gratificação maior que um terço de sua remuneração. Por outro lado, a prova oral, tomada em conjunto, não se revela capaz de elidir a veracidade dos controles de frequência. Embora as testemunhas discrepem pontualmente, a conclusão geral é que o registro de ponto era correto, de modo que não há alteração a efetuar no convencimento". 3 - A parte agravante, por sua vez, nas razões do recurso de revista, sustenta que a reclamante não exercia cargo de confiança e que "a fase probatória foi encerrada com a prevalência dos depoimentos no sentido de que a reclamante não tinha poderes de fiscalização e de mando". 4- Nesse contexto, com base no acervo probatório dos autos, a Corte de origem chegou ao entendimento que a reclamante exercia cargo de confiança enquadrado no art. 224, §2º, da CLT. Assim, concluiu que a jornada reduzida de seis horas não se aplica a ela, sendo indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 5- Fica prejudicada a análise da transcendência. 6- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1001206- 45.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/09/2022).

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA (PARTE NÃO ADMITIDA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional ressaltou expressamente que "o exercício do cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ficou demonstrado em razão das peculiaridades da função e da maior responsabilidade assumida pelo autor, cujas circunstâncias o enquadraram no rol dos outros cargos de confiança". A propósito, destaco que, nessa hipótese, não se exige a existência de subordinados ou de amplos poderes de gestão, administração ou representação para caracterizar a fidúcia diferenciada" (pág. 1583). A controvérsia relativa à configuração ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, §2º, da CLT é eminentemente fática e probatória. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas 102, I, e 126/TST. Correto, portanto o despacho agravado ao registrar que "a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária" (pág. 1619). Ante o exposto, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, da CLT, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-ARR-191- 46.2017.5.12.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2023).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DE LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O enquadramento do bancário no art. 224, § 2º, da CLT não depende de demonstração de amplos poderes de mando e gestão, autonomia total, ou da existência de subordinados. Suficiente será a configuração de fidúcia especial por parte do empregador, que distinga o empregado dos demais, bem como a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso em exame, o Tribunal Regional, mediante a avaliação das provas dos autos, concluiu que além da percepção da gratificação de função, o reclamante tinha poderes suficientes para enquadrá-lo na exceção estabelecida na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-1418-12.2016.5.12.0047, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022).

Logo, considerando a manutenção dos óbices indicados na decisão de prelibação (especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 102, I e n. 126 do TST), deve ser confirmada a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. Igualmente, ausente a transcendência do recurso de revista.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator