Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-ROT - 0013155-90.2025.5.03.0000

A C Ó R D Ã O

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

GMDS/r2/lc/pr

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista originária até o julgamento do ARE 1.532.603 (Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

2. Conforme noticiado pela mediante a petição de id. d9c7882, foi celebrado acordo no processo matriz, homologado pelo juízo da 46.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em 16/4/2026.

3. Tem-se materializada, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico do Impetrante, de modo a acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, com a denegação da segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.

4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0013155-90.2025.5.03.0000, em que é RECORRENTE BH LESTE TRANSPORTES S.A e é RECORRIDO JESSE ESTEVAO FREITAS DA SILVA, é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é AUTORIDADE COATORA Juiz da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

R E L A T Ó R I O

Jesse Estevão Freitas da Silva impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 46.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010065-07.2025.5.03.0184, determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do ARE 1.532.603, Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, pelo acórdão de fls. 158/170-PDF (id 8f532ae), concedeu a segurança para, cassando o ato coator, determinar o regular prosseguimento do processo subjacente.

Insatisfeita, a litisconsorte passiva interpôs Recurso Ordinário (id 4d446e8), sustentando, em síntese, que o caso tem aderência ao Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Foram oferecidas contrarrazões (id c2d4b14).

Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo provimento do Recurso Ordinário.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Recurso Ordinário, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

Jesse Estevão Freitas da Silva impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 46.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010065-07.2025.5.03.0184, determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do ARE 1.532.603, Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, pelo acórdão de fls. 158/170-PDF (id 8f532ae), concedeu a segurança para, cassando o ato coator, determinar o regular prosseguimento do processo subjacente.

Estes, os termos do acórdão recorrido:

“(...)

Pois bem.

A decisão apontada coatora neste mandamus tem o seguinte teor (Id bec1f32 - fls. 41):

[...] A parte ré reitera requerimento apresentado no ID. 3ac5272 de suspensão do processo para que se aguarde o julgamento do tema de repercussão geral 1389.

Afirma que em defesa apresentou negativa da prestação de serviços pelo autor durante o período anterior a anotação da CTPS, mas que após a prolação do despacho de ID.

03ca6aa, que determinou expedição de ofício à empresa ALELO para fornecimento de extratos bancários do reclamante durante o período sem registro e a resposta, apresentou manifestação quanto aos documentos no ID. 2a3ed07 no sentido de que os pagamentos identificados, subsidiariamente evidenciariam prestação de serviços autônomos entre abril e agosto de 2023.

Diante disso afirma que nesta manifestação, diante de documentos que vieram aos autos, apresenta tese de defesa subsidiária, cuja discussão depende do julgamento do tema de repercussão geral 1389.

A parte autora se opõe ao requerimento ao argumento de que não foi celebrado contrato escrito, o autor não constitui PJ, a CTPS foi anotada após o período e a defesa inicialmente não havia mencionado a questão.

Transcreve-se o acórdão copiado do processo ARE 1532603 RG:

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CASO DOS AUTOS

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas.

2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral).

5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos.

6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema.

8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país.

9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros.

IV. DISPOSITIVO

10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil /comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

De fato, inicialmente, a tese de defesa apresentada foi a de negativa da prestação de serviços pelo autor durante o período controvertido.

Após resposta a ofício expedido com o encaminhamento de extratos do autor, dada a oportunidade de manifestação no curso do processo ao réu para exercício da ampla defesa diante de novos elementos que não haviam sido apresentados quando do ajuizamento da ação, complementou-se a defesa e, nesta oportunidade, suscitou-se a tese de prestação de serviços autônomos durante o período controvertido.

O caso diferencia-se da generalidade, pois houve a inclusão de documentos nos autos durante o curso do processo, depois da apresentação da inicial, da defesa e dos documentos que acompanharam as peças.

Diante disso, reputo prudente acolher o requerimento da ré de suspensão do processo, de modo a preservar a autoridade do STF para apreciar matéria indicada como de repercussão geral, evitando-se o risco de desrespeitar a decisão exarada no ARE 1532603 RG.

Protestos do autor.

Como se vê, a determinação de sobrestamento do processo originário fundamentou-se, unicamente, em manifestação da parte ré, ora litisconsorte, no sentido de que o autor lhe prestou serviços como autônomo, anteriormente à data de anotação da sua CTPS.

De fato, consultando os autos subjacentes (n. 0010065- 07.2025.5.03.0184), depreende-se a existência de manifestação da litisconsorte, em 29/04/2025, pela qual, em vista de documentos novos, complementando a defesa apresentada, relatou que o obreiro lhe prestou serviços autônomos, entre abril e agosto de 2023, sem, contudo, apresentar qualquer contrato civil ou notas fiscais emitidas em nome do impetrante.

Assim, revendo o posicionamento adotado na decisão monocrática de Id 2d55c53, entendo ser o caso de prosseguimento da ação trabalhista subjacente, visto que, sem a necessária formalização contratual, não há falar em aderência com a situação fática tratada no Tema 1389.

Conforme o entendimento adotado, colaciono os recentes precedentes desta d. SDI:

PRETENSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL. Tendo a demanda subjacente por objeto a condenação da empresa litisconsorte ao pagamento de verbas decorrentes do vínculo de emprego e inexistindo contrato escrito de prestação autônoma de serviços entre a impetrante e a empresa litisconsorte, a matéria objeto de controvérsia no feito subjacente não tem aderência estrita ao Tema 1389 de repercussão geral, motivo pelo qual o impetrante tem direito líquido e certo ao prosseguimento do feito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013105- 64.2025.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 03/09/2025; Órgão Julgador: 1.ª Seção de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Destaques acrescidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A QUESTÃO TRATADA NO TEMA N. 1.389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ação subjacente versa sobre pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mas nela não se discute a competência da Justiça do Trabalho e tampouco se alega a existência de fraude na celebração de um contrato de prestação de serviços de natureza civil/comercial, essa a controvérsia a ser dirimida no Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, sem aderência da hipótese fática ao Precedente do Supremo Tribunal Federal, a impetrante não tem direito líquido e certo ao sobrestamento do feito, impondo-se a denegação da segurança. (...) Como se vê, não há qualquer menção a um possível contrato de natureza civil ou comercial de natureza autônoma celebrado entre as partes, tampouco referência a uma eventual prestação de serviços da litisconsorte por meio de empresa E, sem a necessária formalização constituída para esse fim. contratual, entendo que o caso concreto não possui aderência com a situação fática tratada no Tema 1389. Recentemente, ao apreciar a Reclamação Constitucional n. 79.967/GO, com trânsito em julgado em 19/08/2025, o E. STF entendeu que a suspensão nacional dos processos envolvendo a licitude ou não da contratação por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo não se aplica a casos em que nem sequer há contrato formal entre as partes, de modo que a ausência de qualquer relação contratual escrita ou emissão de nota fiscal, por exemplo, descaracteriza a aderência ao Precedente, razão pela qual o processo pode seguir normalmente na Justiça do Trabalho. (...) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013053- 68.2025.5.03.0000 (MSCol); Disponibilização: 04/09/2025; Órgão Julgador: 1.ª Seção de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). Destaques acrescidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Os elementos de convicção trazidos pela parte Impetrante foram suficientes para convencer da plausibilidade do direito alegado, bem assim da urgência do deferimento da medida, sendo imperiosa a determinação de regular prosseguimento do feito subjacente. (...) Com efeito, revendo posicionamento anterior, considero que a mera discussão de existência de vínculo de emprego, sem qualquer formalidade (contrato escrito) que imponha discussão sobre sua validade, não leva à automática suspensão da ação trabalhista, como determinado na ação matriz. O Tema n.º 1389 de repercussão geral versa sobre as hipóteses de contratação por meio de pessoa jurídica (pejotização, franquia, contratos de natureza civil e /ou comercial de prestação de serviços), não se enquadrando o presente feito ao caso, no qual se postula a declaração do vínculo de emprego da parte ora impetrante com a parte litisconsorte passiva, DISK CERVEJA DO BIGODE LTDA, reclamado na ação originária. A ausência de instrumento contratual formal consubstancia em não aderência ao Tema 1389, do Supremo Tribunal Federal, como decidido nas Reclamações Constitucionais n.º 79.967 Goiás, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre Moraes e, 79.635 Rio Grande do Sul, de relatoria do Exmo. Min. Edson Fachin. A discussão de existência de vínculo de emprego, sem qualquer formalidade (contrato escrito) que imponha discussão sobre sua validade, não leva à automática suspensão da ação trabalhista como determinado na ação matriz. Acrescento que a ação subjacente tem por objeto a reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, envolvendo motocicleta, na qual pretende a responsabilidade do tomador de serviços, ainda que ausente o vínculo de emprego (pois são os herdeiros os autores, em razão da morte do trabalhador) Portanto, a matéria objeto de controvérsia no feito subjacente não se enquadra na temática da repercussão geral n. 1389, sendo ilegal a decisão atacada que determinou a suspensão da ação originária, transparecendo, deste modo, o direito líquido de a reclamação trabalhista n. 0010239- 24.2025.5.03.0052 tramitar normalmente. (...) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012415- 35.2025.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 30/07/2025; Órgão Julgador: 1.ª Seção de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão). Destaques acrescidos.

Diante do exposto, o impetrante tem direito líquido e certo ao prosseguimento dos autos primevos, nos moldes do art. 5.º, XXXV, da CR/88.

Revendo a decisão monocrática de Id 2d55c53, admito o mandamus e concedo a segurança, determinando o regular processamento da ação trabalhista de autos n. 0010065- 07.2025.5.03.0184.”

Em suas razões recursais, a litisconsorte passiva defende a reforma do acórdão regional, sustentando, em síntese, que o caso tem aderência ao Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Ao exame.

Conforme noticiado na petição de id. d9c7882, foi celebrado acordo no processo matriz, homologado pelo juízo da 46.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em 16/4/2026 (fls. 225/226).

Tem-se materializada, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, de modo a provocar a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, com a denegação da segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.

Ante o exposto, julgo de ofício o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, denegando a ordem de segurança em decorrência da perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.

Custas processuais pelo impetrante, isento (fl. 138-PDF; id a29cac6).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, de ofício, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, denegando a ordem de segurança em decorrência da perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. Custas processuais pelo impetrante, isento.

Brasília, 24 de setembro de 2026.

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator