Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0012488-37.2024.5.15.0152

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ws/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. RENÚNCIA DO PATRONO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

2. Consignou a Corte que “a controvérsia se refere a atos processuais praticados em ação já transitada em julgado. Nesse contexto, para discutir a nulidade de atos processuais em demanda já transitada em julgado, a Autora deveria ter se valido de ação rescisória em instância competente, e não da presente ação declaratória de nulidade. Importante registrar que a nulidade ora arguida já fora apreciada nos autos do processo 0010153-31.2013.5.15.0152 pela Vice Presidência Judicial deste Tribunal (...), inexistindo fatos novos que justifiquem reanálise da matéria. Ainda que assim não fosse, verifico que o advogado da Autora lhe deu ciência da renúncia, consoante e-mail e recibo de entrega de notificação extrajudicial (...) A inércia da parte em constituir novo advogado acarreta o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual”.

3. Extrai-se do acórdão regional que a decisão foi amparada em dois fundamentos: (I) a impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que a questão já havia sido apreciada no processo originário, encontrando-se, portanto, alcançada pela preclusão e pelos efeitos da coisa julgada; e (II) a inexistência da alegada nulidade processual, diante da comprovação de que a parte autora teve ciência inequívoca da renúncia de seu patrono.

4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende o recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0012488-37.2024.5.15.0152, em que é AGRAVANTE SILVIA REGINA FEMIA PERONA e é AGRAVADA SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 15ª Região.

O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RECURSO DE: SILVIA REGINA FEMIA PERONA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/07/2025 - Id 8b91855; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 6a061ca).

Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 09/07/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2025.

Regular a representação processual (Id e6caf13).

Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id 53b0839).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE

Consta do v. acórdão, a respeito do tema em destaque, o seguinte:

"NULIDADE DE ATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA

A Reclamante alega, em síntese, que em 29/04/2014, seu patrono teria renunciado aos poderes de representá-la no processo 0010153- 31.2013.5.15.0152, o que teria ocasionado a nulidade dos atos processuais posteriores a mencionada data, uma vez que não realizada intimação pessoal para regularização da representação processual.

Sobre a questão, o MM. Juiz a quo asseverou que:

'Verifico que o feito 0010153-31.2013.5.15.0152 transitou em julgado em meados de 2019, sendo certo que para desconstituir a medida, há ação própria cabível na instância competente.

A presente lide, nomeada como 'ação declaratória de nulidade de atos processuais', sequer é prevista nesta especializada por já existir meio em lei (art. 795 da CLT) para arguição das nulidades nas instâncias ordinárias.

(...)

EXTINGO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC'.

A controvérsia se refere a atos processuais praticados em ação já transitada em julgado.

Nesse contexto, para discutir a nulidade de atos processuais em demanda já transitada em julgado, a Autora deveria ter se valido de ação rescisória em instância competente, e não da presente ação declaratória de nulidade.

Importante registrar que a nulidade ora arguida já fora apreciada nos autos do processo 0010153-31.2013.5.15.0152 pela Vice Presidência Judicial deste Tribunal (ID df7635f), inexistindo fatos novos que justifiquem reanálise da matéria.

Ainda que assim não fosse, verifico que o advogado da Autora lhe deu ciência da renúncia, consoante e-mail e recibo de entrega de notificação extrajudicial (ID a2d19e6).

A intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, é dispensada se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato, como ocorreu no caso concreto, sendo ônus da Autora a constituição de novo advogado.

A inércia da parte em constituir novo advogado acarreta o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual.

Diante de todo o exposto, decido manter a decisão de Origem" - g.n.

Assim, no que se refere à alegada nulidade dos atos processuais a partir da renúncia do patrono original da reclamante, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, "a", II e IV, "b" do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Tribunal Regional do Trabalho, em resposta aos embargos de declaração, manifestou-se em primeiro juízo de admissibilidade:

RECURSO DE: SILVIA REGINA FEMIA PERONA

Id c734987: Embargos de Declaração da Reclamante

A reclamante opõe embargos de declaração, em face do v. despacho de admissibilidade de recurso de revista ao Id 685dd15, alegando omissões ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).

Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo.

Com efeito, a reclamante pretende a reforma da v. decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação.

A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).

Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (Ag-AIRR-11174-65.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).

Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A parte agravante sustenta que “o ponto central submetido ao Poder Judiciário permanece sem resposta específica: saber se o prosseguimento do processo após a renúncia do patrono, sem comprovação inequívoca da ciência da parte acerca desse ato, sem a correspondente regularização de sua representação processual e com a realização de subsequentes publicações processuais sem advogado regularmente constituído, culminando inclusive no julgamento do Recurso Ordinário sob a égide do CPC/73, configura vício apto a comprometer a validade dos atos processuais subsequentes e da própria coisa julgada posteriormente formada”.

Defende que “o vício projetou-se sobre os atos processuais subsequentes, uma vez que o feito prosseguiu sem a regularização da representação processual da Agravante e com publicações processuais realizadas sem advogado regularmente constituído e habilitado para recebê-las”.

Sem razão.

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Consignou a Corte que:

(...) A controvérsia se refere a atos processuais praticados em ação já transitada em julgado.

Nesse contexto, para discutir a nulidade de atos processuais em demanda já transitada em julgado, a Autora deveria ter se valido de ação rescisória em instância competente, e não da presente ação declaratória de nulidade

Importante registrar que a nulidade ora arguida já fora apreciada nos autos do processo 0010153-31.2013.5.15.0152 pela Vice Presidência Judicial deste Tribunal (ID df7635f), inexistindo fatos novos que justifiquem reanálise da matéria.

Ainda que assim não fosse, verifico que o advogado da Autora lhe deu ciência da renúncia, consoante e-mail e recibo de entrega de notificação extrajudicial (ID a2d19e6).

A intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, é dispensada se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato, como ocorreu no caso concreto, sendo ônus da Autora a constituição de novo advogado.

A inércia da parte em constituir novo advogado acarreta o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. (...) [grifos aditados]

Extrai-se do acórdão regional que a decisão foi amparada em fundamentos: (I) a impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que a questão já havia sido apreciada no processo originário, encontrando-se, portanto, alcançada pela preclusão e pelos efeitos da coisa julgada; e (II) a inexistência da alegada nulidade processual, diante da comprovação de que a parte autora teve ciência inequívoca da renúncia de seu patrono.

Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende o recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Registre-se, por fim, em relação aos alegados fatos novos, que o entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que eventuais fatos novos poderão ser levados em consideração no âmbito recursal extraordinário apenas quando o recurso interposto preencher os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Conhecido o recurso de revista, libera-se a cognição do juízo extraordinário e o fato novo poderá ser levado em consideração por ocasião do julgamento.

Nesse sentido, decidiu a SbDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Claudio Mascarenhas Brandao. Veja-se a ementa:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA TURMA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SUPERVENIENTE. ARGUIÇÃO DE "FATO NOVO" PERANTE A SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 394 DO TST SEGUNDO DICÇÃO DO CPC DE 2015. RATIO DECIDENDI. "Os recursos de natureza extraordinária no ordenamento jurídico brasileiro não se enquadram como recurso de cassação, mas de revisão, visto que têm como consequência reformar ou anular o acórdão recorrido. Todavia, isso não significa que, ultrapassada a admissibilidade do recurso, os Tribunais Superiores se transformem em mais um grau de jurisdição que possa revisar integralmente a decisão. A transferência dos pontos objeto de revisão ocorre nos limites de um recurso de natureza extraordinária, limitadas, portanto, a matéria de direito. [...]. Portanto, uma vez admitido o recurso de embargos, estará aberta a jurisdição da SBDI, que deverá rejulgar a causa, examinando toda a situação concernente com o caso. Assim, no que diz respeito ao artigo 493 do CPC de 2015, objeto em análise, [...] o referido dispositivo se aplica às instâncias extraordinárias, se o fato superveniente surgiu quando já interposto o recurso de natureza extraordinária (no caso, o recurso de embargos) e caso este seja admitido, possibilitando-se, assim, o rejulgamento da causa. [...]. Cumpre acrescentar que, na hipótese em que o recurso de natureza extraordinária não seja admitido, a ' justiça da decisão' ainda poderá ser obtida na execução, por exemplo, com a declaração de nulidade da execução por falta de exigibilidade do título executivo judicial." Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, firmou entendimento de que somente é possível apreciar o "fato novo" em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Questão de ordem que se rejeita. [...] (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019).

Logo, o recurso não demonstra transcendência das matérias recorridas, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada.

Assim, não merece reforma, ainda que por outro fundamento, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator