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PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0011928-95.2023.5.15.0131
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/raq/
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST.
1. Conforme consta na decisão agravada, a Corte Regional, citando a sentença, consignou expressamente que o autor prestou serviço para a recorrente, empresa atuante no ramo da construção civil/incorporação imobiliária.
2. Nesse contexto, conforme concluído na decisão monocrática, há incidência da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST que autoriza o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária.
3. A pretensão recursal de afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
4. Além disso, o acórdão regional não examinou expressamente a alegação de que o autor não teria prestado serviços de forma exclusiva à recorrente. Tampouco foi arguida nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, circunstância que impede o exame da matéria nesta instância, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula nº 297 do TST.
5. Desse modo, o processamento do recurso encontra óbice tanto na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto na ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, respectivamente, as Súmulas nºs 126 e 297 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0011928-95.2023.5.15.0131, em que é AGRAVANTE HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. e são AGRAVADOS FABIO WANDERSON DA SILVA e HM 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST.
O Ministro Relator negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, sob os seguintes fundamentos:
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST.
Sobre o tema em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho adotou a seguinte fundamentação:
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - recurso da reclamada
Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação solidária imposta pela Origem. Alega que, na condição de "dona da obra", beneficiou-se dos serviços prestados, mas não manteve qualquer relação com a recorrida (DWG CONSTRUÇÕES SOROCABA LTDA) que pudesse ensejar responsabilidade solidária. Afirma que a solidariedade não se presume, dependendo de lei ou vontade das partes, e que nunca contratou, dirigiu, controlou a jornada ou remunerou o reclamante. Requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade solidária e julgar improcedente a demanda em seu desfavor.
Consta da r. sentença o seguinte:
É fato incontroverso que o reclamante trabalhou em obra da segunda reclamada durante todo o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada.
Portanto, reconheço que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada.
Assim, nos termos do artigo 455 da CLT e da OJ 191 da SDI1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a segunda reclamada responderá solidariamente por todas as verbas deferidas do período em que se beneficiou dos serviços, ou seja, durante todo o contrato de trabalho do autor.
Importante ressaltar que a responsabilidade da segunda reclamada não tange as obrigações personalíssimas, como anotação da CTPS, entrega de guias, e as astreintes correlatas.
Como a responsabilidade é solidária, não há se cogitar em benefício de ordem. Sem razão a reclamada.
A regra geral é a de que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Contudo, essa regra comporta uma exceção fundamental quando o dono da obra se trata de uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, quando a obra está inserida em sua atividade econômica principal.
No presente caso, o contrato de prestação de serviços (ID 26a1731 - fls. 175-190/PDF) demonstra que a HM 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (contratante) firmou com a DWG Construções Sorocaba LTDA (contratada) um contrato cujo objeto era a "prestação dos serviços de mão de obra para execução de alvenaria e instalações" para o "empreendimento HM 57 HM Studio Fit". O detalhado escopo do contrato, presente nas fls. 175-177/PDF, lista diversas atividades típicas da construção civil, como alvenaria estrutural e de vedação, grauteamento, forma, armação e concretagem de lajes e instalações elétricas e hidrossanitárias.
Ademais, a própria documentação da reclamada (HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.), que recorre e pertence ao mesmo grupo econômico da HM 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, revela que o grupo atua no ramo da engenharia e construção, o que corrobora a natureza de construtora/incorporadora da segunda reclamada.
Nesse cenário, a HM 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA não pode ser considerada uma mera "dona da obra" que não atua no ramo da construção civil.
Nesse sentido o Tema 6 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-190- 53.2015.5.03.0090) do TST, em seu item 2º: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);"
Portanto, a responsabilidade solidária da segunda reclamada (HM 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA), sucessora da DWG CONSTRUCOES SOROCABA LTDA, está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, pois ela atua no ramo da construção civil.
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não prospera. A legitimidade da parte é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Havendo indicação da reclamada como responsável pelos créditos trabalhistas, a pertinência subjetiva da demanda está configurada. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade é matéria de mérito, e como tal foi analisada.
Mantém-se, portanto, a responsabilidade solidária da recorrente.
Nas razões do recurso de revista, a parte ré sustenta, em síntese, que “Singela análise dos dispositivos legais acima invocados nos leva à conclusão de que a responsabilização solidária ou subsidiária da Recorrente pressupõe a comprovação da efetiva demonstração por parte do empregado da prestação de serviços por ele dispensada de forma exclusiva e da qual tenha se beneficiado o tomador. Recorrente nega a prestação de serviços EXCLUSIVA do Reclamante ora Recorrido e que não houve prova cabal da prestação de serviços EXCLUSIVA em prol desta Recorrente e ainda, não sendo crível qualquer presunção nesse sentido como adotou a sentença confirmada pelo v. acórdão, já que houve impugnação desta Recorrente especificamente em relação a ausência de comprovação de prestação de serviços exclusiva à tomadora, razão pela qual não há que sequer cogitar ser condenada com base na presunção de que o Recorrido tenha prestado serviços para esta Recorrente (a única prova nesse sentido mencionada no v. acórdão é o próprio depoimento do Recorrido) ou ainda, a condenação simplesmente diante do fato de que a Recorrente não nega a prestação de serviços e diante da existência de contrato entre as empresas.”. Aponta violação dos artigos 818, I da CLT, bem como os artigos 345, I e 373, I, §2º e § 3º inciso II, do CPC e o artigo 5º, II da CF. Colaciona arestos para o cotejo de teses.
O recurso não alcança conhecimento.
No caso em questão, a base fática e probatória estabelecida pelo Tribunal Regional de origem, indica que o autor prestou serviços à recorrente. Trata-se de empresa do ramo da construção/incorporação, o que enseja a responsabilidade subsidiária, nos termos da parte final da OJ nº 191 da SDI-1 desta Corte. A alteração dessa conclusão, para afastar a prestação de serviços em favor da recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST.
Ademais, o Tribunal Regional não se manifestou de forma expressa sobre as alegações do recorrente de que o autor não lhe teria prestado serviços exclusivamente. Outrossim, a recorrente não suscitou nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. A ausência de prequestionamento da questão constitui óbice quanto ao tema, incidindo a Súmula nº 297 do TST.
Assim, além de se tratar de controvérsia fática, cujo reexame é inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária, a ausência de prequestionamento da questão constitui óbice quanto ao tema, incidindo as Súmulas nº 126 e nº 297 do TST.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator
A agravante afirma que, "O r. despacho agravado incorre em manifesta negativa de prestação jurisdicional em sede de admissibilidade recursal, na medida em que deixa de enfrentar, de forma concreta e fundamentada, a tese jurídica deduzida no Recurso de Revista, limitando-se à aplicação automática e genérica de óbices sumulares, em flagrante esvaziamento do disposto no art. 896 da CLT.”.
A decisão em análise foi devidamente fundamentada. A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade.
Conforme consta na decisão agravada, a Corte Regional, citando a sentença, consignou expressamente que o autor prestou serviço para a recorrente, empresa atuante no ramo da construção civil/incorporação imobiliária:
É fato incontroverso que o reclamante trabalhou em obra da segunda reclamada durante todo o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada.
Nesse contexto, conforme concluído na decisão monocrática, há incidência da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST que autoriza o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária.
A pretensão recursal de afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
Além disso, o acórdão regional não examinou expressamente a alegação de que o autor não teria prestado serviços de forma exclusiva à recorrente. Tampouco foi arguida nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, circunstância que impede o exame da matéria nesta instância, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula nº 297 do TST.
Desse modo, o processamento do recurso encontra óbice tanto na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto na ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, respectivamente, as Súmulas nºs 126 e 297 do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator