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PROCESSO Nº TST-RR - 0011885-06.2022.5.15.0096
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/mm/
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA Nº 59). ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe.
Transcendência política reconhecida.
Agravo de instrumento provido.
II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA Nº 59). ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, suscitado nos autos do processo nº RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema nº 59), fixou a seguinte tese: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”.
O Tribunal de origem entendeu que a segunda reclamada possui responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante consignando que se inclui dentre as atividades econômicas da empresa, constantes de seu contrato social, a comercialização de seus produtos, cuja consecução não pode ser efetuada sem que haja o transporte dessas mercadorias.
Todavia, tal premissa fática consignada pelo Regional, por si só, não é suficiente para compreender que o caso trata-se de legítima terceirização de serviços. Portanto, subsiste a aplicação do precedente vinculante desta Corte (Tema nº 59 da tabela de IRR) a fim de se reconhecer que, na hipótese dos autos, não há falar em distinguishing, resultando inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST.
Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011885-06.2022.5.15.0096, em que é RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e são RECORRIDOS JOAO BATISTA DA SILVA e TRANSPORTES KENTAK LTDA - ME.
Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária em contrato de transporte de cargas.
Contraminuta não apresentada.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 - CONHECIMENTO
Ante o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2- MÉRITO
MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA Nº 59). ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 , IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista nestes termos:
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS
O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".
Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Em Agravo de Instrumento, a Reclamada afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Sustenta que a hipótese dos autos enquadra-se na tese firmada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 59), de forma a afastar a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja o Recurso de Revista conhecido e, ao final, provido.
Ao exame.
A controvérsia dos autos diz respeito à natureza da contratação dos serviços de transporte de mercadorias e detém transcendência política nos termos do 896-A, §1º, II, da CLT.
Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe.
Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos.
II- RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos.
1- MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA Nº 59). ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 , IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
1.1- CONHECIMENTO
Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse (grifos acrescidos):
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Afirma que a relação havida entre as reclamadas foi de natureza civil/comercial por não ter havido contratação de mão de obra, além de alegar que inexiste prova de ingerência quanto à forma de contratação e que estariam ausentes as culpas "in eligendo" e "in vigilando".
Sem razão.
Embora de acordo com o entendimento jurisprudencial que atualmente prevalece, o contrato de transporte não caracterize terceirização de mão de obra, mas contratação de serviço específico, bem como que no caso dos autos, o ajuste celebrado entre as empresas tenha por objeto a prestação de serviços de transporte dos produtos fabricados e/ou comercializados pela recorrente, observo por seu contrato social (ID. cf27e1e) que dentre suas atividades econômicas, inclui-se a comercialização dos produtos fabricados por ela, cuja consecução não pode ser efetuada sem que haja o transporte dessas mercadorias, ou seja, a segunda reclamada tem que transportar ela mesma os seus produtos ou contratar uma empresa para realizar esse serviço de forma terceirizada, daí porque a contratação havida não pode ser considerada como mera parceria comercial, pois se trata, na realidade, de transporte terceirizado de mercadorias comercializadas pela segunda reclamada.
Assim, e considerando ser incontroversa a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora dos serviços, já que essa circunstância sequer foi impugnada nos autos, é aplicável à hipótese o disposto na Súmula n. 331, do TST.
A responsabilidade subsidiária da recorrente encontra amparo na legislação vigente, não se tratando de mera criação jurisprudencial. Com efeito, em caso de inadimplência da real empregadora, o tomador de serviços responde subsidiariamente, assumindo, perante o empregado, o débito total daquela, na mesma posição da prestadora de serviços por ele escolhida.
Friso que não se cogita de ilicitude, fraude ou reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrente, mas mera responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela real empregadora, por ter atuado como tomadora dos serviços. Mesmo com o advento da Lei nº 13.467/2017, que passou a prever a terceirização de maneira mais abrangente, inclusive da atividade-fim, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização ampla, mas com responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (RE 958.252 e ADPF 324, julgamento do Tribunal Pleno, em 30/08/2018).
A responsabilidade subsidiária ampara-se, portanto, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT, bem como nas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. Logo, sem se vislumbrar afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.
Observado que a empresa contratada e real empregadora do reclamante não honrou as suas obrigações de cunho trabalhista, conforme demonstrado nestes autos, depreende-se que a tomadora agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando".
Assim, prevalece a responsabilidade subsidiária da recorrente, que se beneficiou dos serviços do reclamante.
Saliento, por oportuno, que eventual cláusula contratual de exclusão de responsabilidade da tomadora tem como objetivo desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, o que atrai a incidência do artigo 9º da CLT.
Portanto, reformulando o posicionamento anteriormente adotado, mantenho o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.
Nesse sentido já julgou esta Câmara, nos autos do processo nº 0012251-08.2023.5.15.0097, de relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, em composição formada pelo Exmo. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho e o Exmo. Juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga, julgado em 18/02/2025.
E, mais recentemente, nos autos do processo nº 0010179-42.2023.5.15.0002, de minha relatoria, em em composição formada pela Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes e pelo Exmo. Juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga, julgado em 29/04/2025.
Nego provimento ao recurso.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão regional deve ser reformado quanto à condenação ao pagamento de responsabilidade subsidiária. Sustenta que a relação estabelecida entre as empresas é de natureza comercial/civil, consubstanciada em um contrato de transporte de cargas, e não de terceirização de mão de obra, de modo que se torna inaplicável o entendimento consagrado na Súmula nº 331 do TST. Argumenta que a decisão afronta a distribuição do ônus da prova e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de divergir do Precedente Vinculante Tema 59 do TST e de jurisprudência pacificada. Aponta violação aos arts. 5º, inciso LIV e LV, e 7º, inciso XXIX, da CF/1988; arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão regional, afastando a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária e julgando o pedido improcedente.
Ao exame.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, suscitado nos autos do processo nº RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema nº 59), fixou a seguinte tese:
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
O Tribunal de origem entendeu que a segunda reclamada possui responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante consignando que se inclui dentre as atividades econômicas da empresa, constantes de seu contrato social, a comercialização de seus produtos, cuja consecução não pode ser efetuada sem que haja o transporte dessas mercadorias.
Todavia, tal premissa fática consignada pelo Regional, por si só, não é suficiente para compreender que o caso trata-se de legítima terceirização de serviços. Portanto, subsiste a aplicação do precedente vinculante desta Corte (Tema nº 59 da tabela de IRR) a fim de se reconhecer que, na hipótese dos autos, não há falar em distinguishing, resultando inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, II da Constituição da República.
1.2- MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF/88, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada (Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A) e, com isso, excluí-la do polo passivo da presente reclamação trabalhista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada (Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A) e, com isso, excluí-la do polo passivo da presente reclamação trabalhista.
Brasília, 23 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator