Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0011841-62.2023.5.15.0092

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011841-62.2023.5.15.0092, em que é RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS e são RECORRIDOS ADRIANO RODRIGUES DE SANTANA e PETRONEW ENGENHARIA E PROJETOS LTDA..

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

Responsabilidade subsidiária.

A 2ª reclamada insurge-se em face da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída em sentença.

Aduz, em suma, que, "tendo em vista que o Ente Público está adstrito ao princípio da legalidade (art. 37, §6º, da CF), não há espaço para qualquer dúvida no sentido de que a PETROBRAS é parte ilegítima para responder subsidiariamente pelo crédito obreiro. Ora, o legislador, quando quis atribuir responsabilidade à Administração Pública, o faz de forma expressa, a teor do disposto no §2º do próprio artigo 71 da Lei de Licitações (1)."; [...] "o STF, através da ADC 16/DF, julgou constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o que seria suficiente para afastar, de pronto, qualquer arguição de responsabilidade do Ente Público em relação ao adimplemento dos encargos trabalhistas devidos pela contratada, não havendo sequer que se perquirir acerca da culpa da PETROBRAS." [...] "somente seria possível atribuir ao Ente Público (Petrobras) a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da referida Súmula 331, V, do TST, quando demonstrado que o ente público não fiscalizou as obrigações contratuais pela empresa contratada, não havendo que se falar em responsabilidade presumida, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário". A responsabilidade subsidiária, portanto, depende da existência de efetiva prova nos autos de que a Petrobras não fiscalizou as obrigações contratuais pela empresa contratada, cujo encargo não incumbirá ao ente público, mas sim ao empregado, pois, nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade.". [...] "Na fixação do tema nº 1.118 de repercussão geral e força vinculante, o Supremo Tribunal Federal definiu não ser possível atribuir eventual culpa presumida à Administração Pública e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária, pelo simples inadimplemento contratual da empresa prestadora de serviços. Foi fixada como condição sine qua non para configuração da responsabilidade subsidiária, além do ônus probatório do empregado, a comprovação acerca da notificação prévia da administração quanto ao inadimplemento contratual pela empresa prestadora, assim como a inércia posterior da administração pública capaz de revelar falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Em 13/02/2025, no deslinde do julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647 com repercussão geral (Tema 1118), o STF decidiu à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público".

À análise.

Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada em 04/05/2022, como engenheiro eletricista para trabalhar em favor da 2ª reclamada, o que foi admitido, inclusive, pela própria recorrente em sua defesa, e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas.

A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 117 da Lei 14133/2021).

A segunda reclamada (tomadora de serviços) não apresentou documentos fiscalizatórios do contrato de prestação de serviços havido entre as partes. Juntou apenas o contrato ID. 7462710, pelo que restou provado pelo obreiro que não houve a efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela contratada.

Ausente a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos ao reclamante na presente condenação, que corresponde às diferenças decorrentes da adoção do piso salarial mínimo para a categoria dos engenheiros estabelecido pela lei nº 4.950-A/66; aviso prévio; gratificação natalina proporcional (5/12); férias + 1/3 proporcionais (5/12); FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral, tipificada a falha administrativa a que alude o § 2º do artigo 121 da Lei 14133/2021, para a outorga da responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS.

Vale dizer: provada a negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da falha administrativa a que alude o § 2º do artigo 121 da Lei 14133/2021, pelo que deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária na espécie.

Resta atendida a tese principal do tema 1118 de Repercussão Geral - item 1 - quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da Administração para tal fim (item 2), diante da prova judicial de negligência, além de ter sido a tese fixada pelo E. STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual.

Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilando do recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF 324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude da terceirização havida, que é inconclusa. Registra-se, em reforço, que a Lei n.º 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços.

Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente, o que, aliás, nem sequer restou pleiteado nos autos.

Encontra-se caracterizada, assim, a culpa da 2ª reclamada, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula n.º 331, V, do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora.

Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF.

Não há que se falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária.

Ademais, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos da 2ª reclamada, não tendo a recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços da trabalhadora.

Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula n.º 331, VI, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos à reclamante deve incidir sobre o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive os honorários advocatícios, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal.

Portanto, não há se falar em juros aplicáveis à Fazenda Pública, uma vez que o ente público responde de forma subsidiária e, por conseguinte, deve ser observado o regramento aplicável ao devedor principal.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros dispositivos, contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.

O recurso alcança conhecimento.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas, conforme se depreende do trecho destacado.

De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator