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PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-RRAg - 0011750-25.2023.5.15.0042
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/fpa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
3. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário e impõe ao Julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.
4. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-EDCiv-RRAg - 0011750-25.2023.5.15.0042, em que é AGRAVANTE ANDRE SOUZA DOS SANTOS, são AGRAVADOS UNIVERSIDADE DE SAO PAULO e AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da Universidade de São Paulo.
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O Relator deu provimento ao recurso de revista da Universidade de São Paulo, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
(...)
II – RECURSO DE REVISTA
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA “IN VIGILANDO”. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, proferiu acórdão nos seguintes termos:
(9.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:
O segundo reclamado, Estado de São Paulo, pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem. Em síntese, pugna pela aplicação da decisão vinculante proferida na ADC 16, além de alegar violação ao inciso V da Súmula n.º 331, do C. TST.
Incontroverso, no caso, que o segundo réu e a primeira reclamada celebraram um contrato de prestação de serviços para fornecimento de alimentação nas escolas da rede estadual, e que da execução desse contrato participou a reclamante, na função de cozinheira.
A terceirização, como método de gestão do trabalho, é fruto do processo de "racionalização produtiva" que emergiu a partir da década de 1980 e consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros (empresas satélites e especializadas). Na sua origem, a prática encontrou forte resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com os objetivos de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais"-, bem como o trato do labor humano como simples insumo ou mercadoria, a jurisprudência do C. TST, sedimentada na Súmula nº 331, firmou-se no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza, e ainda assim mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições.
No âmbito da administração pública, a terceirização ganhou espaço no Brasil ao longo da década de 1990 com a emergência das teses defensoras da reforma do Estado, alinhando-se a processos outros como os de "privatização" e "publicização", sobretudo a partir da edição da EC nº 19, de 04/06/1998, conhecida como "reforma administrativa". A emergência de um modelo de gestão descentralizada das atividades do Estado, contudo, não alterou a dinâmica do citado entendimento jurisprudencial, que durante anos permaneceu sendo aplicado também aos trabalhadores terceirizados da Administração Pública direta e indireta, inclusive quanto à responsabilização subsidiária de seus entes.
Este quadro somente se modifica quando o E. STF, no julgamento da ADC nº 16, realizado em 24/11/2010, declara a constitucionalidade do artigo 71, par. 1º, da Lei nº 8.666/1993 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995) e, deste modo, fixa novos parâmetros para a aplicação da responsabilidade contratual da Administração Pública, definindo que esta não mais se configura automaticamente pela simples inadimplência do outro contratante, mas somente nos casos em que se constatar omissão do ente público quanto ao seu dever legal de fiscalizar as atividades contratadas. Ante os termos deste pronunciamento do E. STF, o C. TST, por meio da Resolução nº 174/2011, reviu o teor de sua Súmula nº 331, a ela adicionando o item V, nos termos seguintes:
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (negritei)
A matéria volta a discussão no E. STF quando a Corte, ao apreciar o Tema nº 246 da repercussão geral (RE 760931), adota a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93".
A responsabilização subsidiária do ente público contratante, deste modo, passa a depender da aferição da sua eventual negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas do contratado (perante os seus trabalhadores) como fato gerador de lesões aos direitos sociais. Somente nessa situação, portanto, resta caracterizada a culpa in vigilando, em consonância com o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Nesse contexto, a concretude, efetividade e suficiência da fiscalização do ente público contratante deve ser aferida caso a caso, de acordo com o acervo probatório de cada processo. A respeito do encargo probatório, merece destaque o fato de que a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/12/2019, o processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do MM. Ministro Cláudio Brandão, quando fixou que o ônus da prova da adequada e efetiva fiscalização recai sobre o tomador dos serviços, seja porque é dele a obrigação legal de acompanhar a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, seja por força da aplicação do princípio da aptidão para a prova, previsto no artigo 373, § 1º do CPC.
Partindo da premissa de que a Súmula nº 331, item V, do TST, alude à conduta culposa do tomador quanto ao cumprimento das diretrizes da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais ou contratuais da prestadora de serviço como empregadora, compreende essa Relatoria que a fiscalização do ente contratante deve ser exercida com adequação, continuidade, efetividade e universalidade, de modo a abarcar todos os trabalhadores envolvidos no contrato ou operação, bem assim todas as parcelas do trato e do distrato, aqui considerando que as relações empregatícias contemplam pactos de trato sucessivo - que se prolongam no tempo-, além de feixe múltiplo de direitos e obrigações para as partes contratantes (empregado e empregador).
A metodologia a ser empreendida pelo órgão da Administração Pública na fiscalização dos contratos que envolvem a transferência de mão de obra de terceiros encontra parâmetros claros no Decreto nº 9.505, de 21.09.2018, e na Instrução Normativa nº 5, de 25.05.2017, do Ministério do Planejamento, diplomas editados pelo Poder Executivo Federal e que, nesse ponto, mostram-se plenamente aplicáveis ao caso em exame, ainda que por força de analogia (art. 8º da CLT).
O Decreto nº 9.507/2018 dispõe que são obrigatórias cláusulas contratuais que estabeleçam que o pagamento mensal pelo ente contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados; a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e verbas trabalhistas, bem assim pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS (art. 8º). Além disso, prevê que a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto (art. 10). Por fim, prevê que a gestão e a fiscalização de que trata o art. 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, podendo ainda, se necessário, contar com o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade (art. 11).
Já a Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, estabelece que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto (art. 39). E de forma conceitual define a fiscalização administrativa como sendo o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, bem como que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato (art. 39).
Especialmente no tocante à regularidade do pagamento de salários, concessão e quitação de férias, quitação de gratificações natalinas, depósitos ao FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias e cumprimento da jornada legal ou contratual de trabalho, a guarda, conservação e juntada de prova documental idônea e correspondente aos fatos objeto do litígio constitui, aos olhos dessa Relatoria, o único meio de comprovação da adequada, efetiva e suficiente fiscalização dos contratos individuais de emprego. Seja porque a comprovação via prova documental do cumprimento das obrigações em exame decorre de expressa dicção legal, seja porque os parâmetros de fiscalização acima referidos assim determinam.
No presente caso, a contestação do segundo reclamado (ID. a989704) não veio acompanhada de nenhum documento de fiscalização.
A culpa in vigilando do tomador público de serviços mostra-se evidente na situação em exame, porquanto, ao contratar a terceirização de serviços, não se cercou das necessárias garantias e tampouco fiscalizou adequadamente o cumprimento do pactuado. Compreende-se, quanto a isso, que merecem prevalecer os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, 170 e 193, da CF), bem assim a responsabilidade da Administração Pública quando causar danos a terceiros (art. 37, §6º, da CF).
Diante disso, não provejo o apelo do segundo reclamado e mantenho a sua responsabilização subsidiária.
Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária em exame, frise-se que deve alcançar todas as obrigações patrimoniais decorrentes da relação de emprego havida entre a reclamante e a primeira reclamada, inclusive a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias e a multa do artigo 467 da CLT, haja vista que a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do CC), independentemente de sua origem, incluindo-se aí as contribuições previdenciárias. Neste passo, não colhe o apelo no sentido de que, na eventualidade, deve o ente público responder apenas pelos salários em sentido estrito, haja vista a absoluta inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 363 do C. TST, já que o reclamante não cogitou, em momento algum, no reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a sua pessoa, não se tratando, destarte, de contrato eivado de nulidade por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Destaque-se, por fim, que a presente conclusão não implica ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, XXI, ambos da CF, e 71, par. 1º, da Lei nº 8.666/1993. Tratando-se de contratação lícita, efetuada através de pessoa jurídica de direito privado, também não se vislumbra ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal e, por conseguinte, a contaminação dos atos jurídicos por vício de nulidade.
O recorrente sustenta, em suma, a má aplicação da Súmula 331, V, do C. TST, pois não foi demonstrada a presença dos elementos necessários à configuração da culpa in vigilando, à luz do que decidido pelo STF no julgamento da ADC 16/DF, razão pela qual pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária. Afirma que houve condenação pelo mero inadimplemento. Sustenta que o ônus da prova quanto à demonstração da ausência de fiscalização pertence à parte autora. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
Reconhecida a transcendência política da matéria impugnada (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), o recurso de revista alcança conhecimento.
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei n° 8.666/93, o que ocasionou a alteração da redação da Súmula n° 331 desta Corte Superior, com a inclusão dos itens V e VI para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária de ente ou entidade da Administração Pública, nos seguintes termos:
SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
[...]
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Já no julgamento do RE 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), o STF, reafirmando sua jurisprudência, adotou a seguinte tese de repercussão geral:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Todavia, na hipótese em apreciação, a controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.
No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que:
A responsabilização subsidiária do ente público contratante, deste modo, passa a depender da aferição da sua eventual negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas do contratado (perante os seus trabalhadores) como fato gerador de lesões aos direitos sociais. Somente nessa situação, portanto, resta caracterizada a culpa in vigilando, em consonância com o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Nesse contexto, a concretude, efetividade e suficiência da fiscalização do ente público contratante deve ser aferida caso a caso, de acordo com o acervo probatório de cada processo. A respeito do encargo probatório, merece destaque o fato de que a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/12/2019, o processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do MM. Ministro Cláudio Brandão, quando fixou que o ônus da prova da adequada e efetiva fiscalização recai sobre o tomador dos serviços, seja porque é dele a obrigação legal de acompanhar a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, seja por força da aplicação do princípio da aptidão para a prova, previsto no artigo 373, § 1º do CPC.
(...)
Especialmente no tocante à regularidade do pagamento de salários, concessão e quitação de férias, quitação de gratificações natalinas, depósitos ao FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias e cumprimento da jornada legal ou contratual de trabalho, a guarda, conservação e juntada de prova documental idônea e correspondente aos fatos objeto do litígio constitui, aos olhos dessa Relatoria, o único meio de comprovação da adequada, efetiva e suficiente fiscalização dos contratos individuais de emprego. Seja porque a comprovação via prova documental do cumprimento das obrigações em exame decorre de expressa dicção legal, seja porque os parâmetros de fiscalização acima referidos assim determinam.
No presente caso, a contestação do segundo reclamado (ID. a989704) não veio acompanhada de nenhum documento de fiscalização.
Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da Administração Pública.
Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da Administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços.
Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.
CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Universidade de São Paulo, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.
Prejudicada a análise do tema remanescente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – CONHEÇO do agravo de instrumento da Universidade de São Paulo e, no mérito DOU-LHE provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II – CONHEÇO do recurso de revista do ente público por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.). Prejudicada a análise do tema remanescente.
Nas razões do presente agravo, a agravante defende a transcendência da causa. Alega, em síntese, que o recurso de revista cumpre os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, reitera os fundamentos explicitados no agravo de instrumento quanto a viabilidade de seu recurso de revista.
Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, o que ocasionou a alteração da redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, com a inclusão dos itens V e VI para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária de ente ou entidade da Administração Pública, nos seguintes termos:
SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
[...]
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Já no julgamento do RE 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), o STF, reafirmando sua jurisprudência, adotou a seguinte tese de repercussão geral:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Todavia, na hipótese em apreciação, a controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.
No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que:
(...)
Nesse contexto, a concretude, efetividade e suficiência da fiscalização do ente público contratante deve ser aferida caso a caso, de acordo com o acervo probatório de cada processo. A respeito do encargo probatório, merece destaque o fato de que a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/12/2019, o processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do MM. Ministro Cláudio Brandão, quando fixou que o ônus da prova da adequada e efetiva fiscalização recai sobre o tomador dos serviços, seja porque é dele a obrigação legal de acompanhar a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, seja por força da aplicação do princípio da aptidão para a prova, previsto no artigo 373, § 1º do CPC.
(...)
Especialmente no tocante à regularidade do pagamento de salários, concessão e quitação de férias, quitação de gratificações natalinas, depósitos ao FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias e cumprimento da jornada legal ou contratual de trabalho, a guarda, conservação e juntada de prova documental idônea e correspondente aos fatos objeto do litígio constitui, aos olhos dessa Relatoria, o único meio de comprovação da adequada, efetiva e suficiente fiscalização dos contratos individuais de emprego. Seja porque a comprovação via prova documental do cumprimento das obrigações em exame decorre de expressa dicção legal, seja porque os parâmetros de fiscalização acima referidos assim determinam.
No presente caso, a contestação do segundo reclamado (ID. a989704) não veio acompanhada de nenhum documento de fiscalização.
Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública.
Em tal contexto, à míngua registros de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços.
Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode subsistir a condenação do recorrente, tomador dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator