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PROCESSO Nº TST-RR - 0011703-50.2024.5.18.0004
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG /mm /
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Diante da divergência jurisprudencial demonstrada, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do Recurso de Revista.
Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
II- RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA
Na hipótese, verifica-se a ausência de interesse recursal da Reclamante, pois pleiteia o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, não obstante não tenha sido sucumbente quanto a este pedido, uma vez que o Tribunal de Origem manteve a sentença de procedência no tópico.
Como corolário, ausente a sucumbência, carece a Reclamante de interesse para recorrer quanto ao tema, nos termos do art. 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.".
Prejudicada a análise de transcendência
Recurso de revista não conhecido.
QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, após análise do Recurso Ordinário, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênio. Consignou que as diferenças pleiteadas decorrem da alteração na base de cálculo dos quinquênios, em virtude de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
No entanto, o aresto AG-E-AG-RRAG-866-79.2020.5.10.0009, proveniente na SDI-1, trazido para confronto de teses, consignou, em síntese, que, a utilização dos vencimentos integrais como base de cálculo do adicional de periculosidade configura condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador, não obstante o argumento de que o pagamento do adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, conforme recomendação do TCDF. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do Recurso de Revista.
No caso em análise, a Reclamada alterou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”), previsto em norma coletiva, de modo que deixou de ser toda a remuneração e passou a ser apenas o salário-base.
Assim, considerando que o conhecimento do Recurso de Revista ocorreu em virtude de divergência jurisprudencial com o aresto oriundo da SBDI-1, E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, deve prevalecer o entendimento do órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal.
Nesse sentido, esta Sexta Turma, em sessão do dia 27/05/2026 (RR- 11666-11.2024.5.18.0008), passou a entender que a modificação unilateral, ainda que decorrente de cumprimento de decisão de Tribunal de Contas configura alteração contratual lesiva, motivo pelo qual, há de ser provido parcialmente o Recurso de Revista para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as diferenças salariais decorrentes da redução da parcela quinquênio e seus reflexos, limitada a condenação à vigência das normas coletivas que continham a previsão mais benéfica.
Destaque-se que, na hipótese, não há registro pelo acórdão regional de que a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional tenha se dado por norma interna, mas sim com amparo em norma coletiva. Com efeito, a condenação ao pagamento das diferenças de quinquênios deve ser limitada ao período em que vigente norma coletiva mais benéfica, diante da impossibilidade da ultratividade de norma coletivas, nos termos da ADPF nº 323 do Supremo Tribunal Federal.
Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011703-50.2024.5.18.0004, em que é RECORRENTE VANI ROSA BERNARDO e é RECORRIDO COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG.
A Reclamante interpôs recurso de revista o qual foi inadmitido pela Presidência da Corte Regional quanto ao tema “quinquênios. redução da base de cálculo” e admitido quanto ao tema “auxílio alimentação”.
Do despacho proferido pelo Tribunal Regional recebendo parcialmente o recurso de revista da Reclamada, esta interpôs agravo de instrumento.
Contraminuta apresentada às fls. 1629, sem preliminar.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1632, sem preliminar.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2 – MÉRITO
QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA
O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante nestes termos:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011322-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: GERSON LIMA DE CARVALHO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
ROT 0011322-06.2024.5.18.0016 - 3ª TURMA
Recorrente: 1. GERSON LIMA DE CARVALHO
Advogado(s): ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR (GO35707)
DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789)
JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (GO0027879-A)
LORENA MIRANDA CENTENO GASEL (GO29390)
PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190)
Recorrido: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
Advogado(s): DAMIANE CARDOSO DA SILVA (GO41343)
RECURSO DE: GERSON LIMA DE CARVALHO
Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2a4281a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c25ea2c).
Representação processual regular (Id 80c2548 e fcdae80).
Preparo dispensado (Id bbdd79f).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 169, § 1º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 468 da CLT; 90 da Lei 13.303/2016; 16, 17, 18, 19, 21, I, 22 e 23 da LRF (LC 101/2000).
- divergência jurisprudencial.
Consta do acórdão:
Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se:
(...)
Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório.
Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pelo Autor, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar.
(...)
Ante o exposto, confirmo a r. sentença no que diz respeito à improcedência do pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos.
Nego provimento.
Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo por ele exercido. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa aos preceitos constitucionais e legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo.
Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST).
Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
(rlm)
GOIANIA/GO, 29 de maio de 2025.
Em Agravo de Instrumento, o Reclamante afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Sustenta que a decisão do Tribunal de Contas implica em violação ao princípio da irredutibilidade salarial e que a Reclamada não se submete ao regime jurídico da Administração Pública, nos termos do precedente E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, proveniente da SBDI-1 do TST, o qual demonstra a existência de divergência jurisprudencial. Requer o provimento do Agravo de instrumento para que seja o Recurso de revista conhecido e, ao final, provido.
Ao exame.
Reanalisando as razões contidas no recurso, constata-se que merecem prosperar as alegações do Recorrente, pois o aresto, E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2023), trazido para confronto de teses é divergente ao consignar:
A controvérsia envolve debate acerca de a empregadora - integrante da Administração Pública - poder alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, por dez anos, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. A recorrente sustenta, em síntese, que a partir de dezembro de 2019 o pagamento do adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, não acrescido de outras verbas de natureza salarial, consoante recomendação em ação de controle realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. E, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, deve obediência ao princípio da legalidade, razão pela qual entende que o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Na situação dos autos, a Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, perde as suas prerrogativas públicas e equipara-se às empresas privadas, nos termos do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Considerando que a reclamada habitualmente (durante dez anos, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2019) utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade os vencimentos integrais do reclamante, tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, a sua alteração unilateral constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio insculpido no artigo 7º, VI, da Constituição Federal e alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, a ensejar a manutenção da condenação do empregador à inclusão das verbas "10359 - VANT. PESSOAL-ACT 2009/2011", "10457 - ANTECIPAÇÃO/INCORPORAÇÃO PCCS" e "10362 - PROMOÇÃO P/MÉRITO/ANTIG ACT" na base de cálculo do adicional de periculosidade.Nesse sentido há julgados recentes proferidos por sete Turmas do total de oito Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Assim, em face da divergência jurisprudencial demonstrada, reconheço a transcendência jurídica da causa e dou provimento ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do feito e o processamento do Recurso de Revista.
II- RECURSO DE REVISTA
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos.
1- QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA.
1.1- CONHECIMENTO
O Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso ordinário, assim decidiu (grifos acrescidos):
RECURSO DO RECLAMANTE
DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO
Escorado em precedente sobre a matéria e em determinação exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênio, decorrentes da alteração respectiva da base de cálculo, que deixou de ser toda a remuneração e passou a corresponder apenas ao salário-base.
Em sede recursal, a parte autora insiste na força vigente do ACT 2016/2018, que assegurou a incidência do quinquênio sobre toda remuneração, asseverando que decisão do TCM-GO não poderia afastar esse direito, visto que as Cortes de Contas não detêm competência jurisdicional. Aduz que a ré sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, não lhe sendo aplicáveis os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, que sequer teria sido violada na espécie. Avança para dizer que o STF declarou inconstitucional a redução de jornada e salário de servidores públicos em caso de extrapolação de despesas com pessoal.
Pois bem.
A presente controvérsia diz respeito à validade das alterações perpetradas pela reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis:
"Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos:
'III - DO VOTO DO RELATOR
Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades.
A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG.
Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras.
Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo).
O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal.
No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano).
Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.
Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte.
No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades.
Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe.
(...)
Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado:
(...)
RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.)
Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.)
Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral.
Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988).
Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos.
Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002).
Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.
Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios."
No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria:
'(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)"
Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada:
"'DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta)
"QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque)
"COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho)
Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais.
Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença.
Nego provimento.
Nas razões recursais, o Reclamante sustenta que a Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, perde as prerrogativas públicas e equipara-se às empresas privadas. Afirma que a redução salarial, embasada em decisão do Tribunal de Contas do Município de Goiânia, refere-se à parcela que vinha sendo realizadas nos moldes de instrumento normativo ao longo de anos, consequentemente, incorporadas ao contrato de trabalho do Reclamante. Aponta violação aos artigos 468, da CLT, 5º, XXXVI, 7º, VI, 173, § 1º, II, da Constituição da República; art. 90 da Lei nº 13.303/2016, contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.
Ao exame.
Reanalisando as razões contidas na minuta do Recurso de Revista, constata-se que merecem prosperar as alegações do Recorrente. O aresto (E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2023), trazido para confronto de teses é divergente ao consignar:
“A controvérsia envolve debate acerca de a empregadora - integrante da Administração Pública - poder alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, por dez anos, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. A recorrente sustenta, em síntese, que a partir de dezembro de 2019 o pagamento do adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, não acrescido de outras verbas de natureza salarial, consoante recomendação em ação de controle realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. E, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, deve obediência ao princípio da legalidade, razão pela qual entende que o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Na situação dos autos, a Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, perde Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, em 29/05/2026, às 12:39:37 - d5b3d7d as suas prerrogativas públicas e equipara-se às empresas privadas, nos termos do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Considerando que a reclamada habitualmente (durante dez anos, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2019) utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade os vencimentos integrais do reclamante, tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, a sua alteração unilateral constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio insculpido no artigo 7º, VI, da Constituição Federal e alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, a ensejar a manutenção da condenação do empregador à inclusão das verbas "10359 - VANT. PESSOAL-ACT 2009/2011", "10457 - ANTECIPAÇÃO/INCORPORAÇÃO PCCS" e "10362 - PROMOÇÃO P/MÉRITO/ANTIG ACT" na base de cálculo do adicional de periculosidade. Nesse sentido há julgados recentes proferidos por sete Turmas do total de oito Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido".
Assim, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso de revista. A controvérsia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
Portanto, conheço do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.
1.2 – MÉRITO
Inicialmente, cumpre registrar que a Administração Pública Indireta, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se às empresas privadas, nos termos do artigo 173, §1º, II, da Constituição da República, consequentemente, submete-se às normas e princípios do direito do trabalho, hipótese dos autos, em que a Reclamada é sociedade de economia mista.
A Constituição da República, no artigo 7º, IV, garante o princípio da irredutibilidade salarial que protege o salário do trabalhador contra alterações lesivas. No mesmo sentido, o artigo 468, da CLT, dispõe que: “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Tais comandos normativos visam garantir a estabilidade financeira do empregado, motivo pelo qual as parcelas salariais pagas com habitualidade integram o contrato de trabalho.
O Tribunal Regional, após análise do Recurso Ordinário, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênio. Consignou que as diferenças pleiteadas decorrem da alteração na base de cálculo dos quinquênios em virtude de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
No entanto, o aresto AG-E-AG-RRAG-866-79.2020.5.10.0009, proveniente na SDI-1, trazido para confronto de teses, consignou, em síntese, que, a utilização dos vencimentos integrais como base de cálculo do adicional de periculosidade configura condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador, não obstante o argumento de que o pagamento do adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, conforme recomendação do TCDF. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do Recurso de Revista.
No caso em análise, a Reclamada alterou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”), previsto em norma coletiva, de modo que deixou de ser toda a remuneração e passou a ser apenas o salário-base.
Assim, considerando que o conhecimento do Recurso de Revista ocorreu em virtude de divergência jurisprudencial com o aresto oriundo da SBDI-1, E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, deve prevalecer o entendimento do órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal.
Nesse sentido, esta Sexta Turma, em sessão do dia 27/05/2026 (RR- 11666-11.2024.5.18.0008), passou a entender que a modificação unilateral, ainda que decorrente de cumprimento de decisão de Tribunal de Contas, configura alteração contratual lesiva, motivo pelo qual, há de ser provido parcialmente o Recurso de Revista para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as diferenças salariais decorrentes da redução da parcela quinquênio e seus reflexos, limitada a condenação à vigência das normas coletivas que continham a previsão mais benéfica.
Destaque-se que, na hipótese, não há registro pelo acórdão regional de que a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional tenha se dado por norma interna, tendo sido consignado que: “a parte autora insiste na força vigente do ACT 2016/2018, que assegurou a incidência do quinquênio sobre toda remuneração, asseverando que decisão do TCM-GO não poderia afastar esse direito.”.
Com efeito, a condenação ao pagamento das diferenças de quinquênios deve ser limitada ao período em que vigente norma coletiva mais benéfica, diante da impossibilidade da ultratividade de norma coletivas, nos termos da ADPF nº 323 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da parcela quinquênio e seus reflexos legais durante a vigência das normas coletivas que continham a previsão mais benéfica a serem apuradas em liquidação de sentença.
Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios em reversão, ao encargo da Reclamada, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação. Ausente a sucumbência da parte Reclamante, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pela Reclamada no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia provisoriamente arbitrada à condenação. Juros e correção monetária, nos termos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58.
2- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
2.1- CONHECIMENTO
Na hipótese, verifica-se a ausência de interesse recursal da Reclamante, pois pleiteia o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, não obstante não tenha sido sucumbente quanto a este pedido, uma vez que o Tribunal de Origem manteve a sentença de procedência no tópico.
Como corolário, ausente a sucumbência, carece a Reclamante de interesse para recorrer quanto ao tema, nos termos do art. 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica."
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista por ausência de interesse recursal.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência jurídica da matéria, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reautuação do feito e o processamento do Recurso de Revista; II – conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da parcela quinquênio e seus reflexos legais durante a vigência das normas coletivas que continham a previsão mais benéfica, a serem apuradas em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios em reversão, ao encargo da Reclamada, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação. Ausente a sucumbência da parte Reclamante, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pela Reclamada no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia provisoriamente arbitrada à condenação. Juros e correção monetária, nos termos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58; III- julgar prejudicada a análise da transcendência da causa, em relação ao tema “auxílio alimentação. natureza jurídica” e não conhecer do recurso de revista da Reclamante.
Brasília, 28 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator