Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0011603-22.2023.5.15.0002

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/pac

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC.

Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial, nos processos submetidos ao rito ordinário, devem ser considerados como um valor estimado. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST.

A decisão regional que afasta a limitação e impõe condenação superior aos valores inicialmente pleiteados incorre em julgamento ultra petita, em ofensa ao devido processo legal.

Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011603-22.2023.5.15.0002, em que são RECORRENTES EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA., EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ECO DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA., EBF REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA., VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EPP, VAZCAP DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - ME, WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA. e WEBVAZ PARTICIPAÇÕES LTDA. e é RECORRIDA TATIANA DIAS ROCHA.

Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas em face de decisão do Tribunal Regional.

Contrarrazões apresentadas às fls. 305/309.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, representação processual e preparo —, passo ao exame dos intrínsecos.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

1 – CONHECIMENTO

Sustentam as recorrentes que, tendo a parte autora liquidado os pedidos na exordial sem ressalvas, a condenação deve se limitar aos valores ali indicados, sob pena de julgamento ultra petita. Afirmam que a decisão recorrida, ao considerar os valores meramente estimativos, viola o princípio do devido processo legal e os limites da lide impostos pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Apontam violação dos arts. 5º, LIV, da CF/1988, 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC.

Ao exame.

Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que se submete a julgamento a seguinte questão:

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.

Em razão do mencionado Tema 35 da Tabela de IRR, bem como da ADI nº 6.002/STF, reconhece-se a transcendência jurídica da causa.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso das reclamada para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ao julgar o recurso ordinário adotou os fundamentos sentença, conforme se verifica (fls. 689/699):

5. Limitação da condenação - valor do pedido

A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, segundo o qual os pedidos devem ser certos e determinados e com indicação de seu valor. De acordo com a jurisprudência desta Câmara, embora seja requisito da petição inicial, o valor atribuído aos pedidos é meramente referencial, porque a parte autora não dispõe de documentos ou dos elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões e não pode ser prejudicada por essa circunstância. Por esse motivo o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor atribuído ao pleito é meramente estimativo:

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, os montantes atribuídos aos pleitos devem ser considerados para determinar o rito processual (CLT art. 852-A) e para balizar diversas obrigações e consequências processuais, como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT art. 791-A), as sanções por litigância de má-fé (CPC art. 81) etc. Mas não servem para limitar o direito da parte autora vencedora declarado por decisão judicial, que deve liquidado após a constituição do título executivo e depois de existirem no processo os requisitos necessários para sua apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC.

Nego provimento.

A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT, passou a ter a seguinte redação:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

[...]

§ 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Ou seja, com a reforma trabalhista o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

[...]

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Assim, no rito ordinário, a jurisprudência majoritária desta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa.

No presente caso, contudo, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 22/8/2023 e tramita sob o rito sumaríssimo. Nessa modalidade processual, permanece aplicável a regra do art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela reforma trabalhista, razão pela qual subsiste a exigência de que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor compatível, o que impõe a limitação da condenação aos valores atribuídos na Inicial. Ressalta-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41 do TST não se aplica a essa hipótese.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Quanto à "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial – rito sumaríssimo" verifica-se possível violação ao art. 5.º, LIV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inicialmente, não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos." A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1.º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, § 1.º e § 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial, nos processos submetidos ao rito ordinário, devem ser considerados como um valor estimado. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa n.º 41 do TST. Precedentes. Portanto, o Tribunal Regional, ao não limitar o valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, em rito sumaríssimo, proferiu acórdão em violação ao art. 5.º, LIV, da CF/1988. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10046-73.2023.5.03.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 07/01/2026);

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n.º 41/2018 desta Corte. O valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal. Assim, no procedimento sumaríssimo, é devida a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-0011186-48.2022.5.15.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2026);

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL COM INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSIÇÃO DO ART. 852-B, I, DA CLT. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXV, da CRFB/88, o agravo de instrumento da reclamada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL COM INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSIÇÃO DO ART. 852-B, I, DA CLT. O Tribunal Regional entendeu que a indicação de valores nos pedidos da petição inicial não limita os valores apurados em liquidação de sentença. Com efeito, o art. 840, § 1º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Esse entendimento, contudo, não prevalece em se tratando de demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, pois o art. 852-B e seguintes da CLT, não alterado pelo pela Lei 13.467/2017 e, por conseguinte, não afetado pela Instrução Normativa 41/2018, contém exigência de indicação dos valores dos pedidos constantes da petição inicial, o que limita expressamente os valores obtidos em condenação. Entender em sentido contrário, portanto, em demandas submetidas ao rito sumaríssimo, implica manifesto julgamento ultra petita. Há de se limitar os valores obtidos nos cálculos de liquidação aos valores indicados em cada pedido da petição inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000381-55.2024.5.02.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2026);

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 35 acerca da questão: " Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos ". Ocorre que o Relator do incidente (IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022 rito sumaríssimo) não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, razão pela qual permanece a orientação da Eg. 5º Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12.0025. Na oportunidade, fixou-se a tese de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT), não sendo aplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Logo, estando a decisão regional em dissonância com tal compreensão, o recurso de revista deve ser conhecido e provido a fim de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000324-87.2025.5.02.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2026).

Portanto, o Tribunal Regional, ao não limitar o valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, em rito sumaríssimo, proferiu acórdão em violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República.

Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República.

2 – MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para determinar que a liquidação da sentença seja limitada aos valores expressamente declinados na inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Custas inalteradas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica do tema “limitação da condenação aos valores da inicial — rito sumaríssimo”; conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a liquidação da sentença seja limitada aos valores expressamente declinados na inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Custas inalteradas.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator