| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-RR - 0011577-57.2022.5.15.0067
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/vmn/mm
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU PROVIDO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contrato de terceirização de serviços.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
3. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 do TST, consubstanciado no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e impõe ao Julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da Administração Pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.
4. No caso dos autos, o Tribunal Regional assinalou que: “não há elementos que demonstrem o efetivo cumprimento das formalidades exigidas pelo art. 67 da Lei n. 8.666/93, não se extraindo dos autos, a adoção, pelo Município, de providência apta a preservar, de forma efetiva, o cumprimento das obrigações trabalhistas do reclamante, caracterizando, portanto, a culpa in vigilando. Deveras, denota-se que o Município não fiscalizou de modo eficiente o contrato mantido com a primeira reclamada”.
5. Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da Administração Pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da Administração Pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.
6. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
7. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Poder Público para afastar a responsabilidade subsidiária imputada pelas instâncias ordinárias.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-RR - 0011577-57.2022.5.15.0067, em que é Agravante RENATO DOS SANTOS, são Agravados GAPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - ME, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo interposto pelo autor à decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo terceiro réu, Município de Ribeirão Preto, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Poder Público.
Não foi apresentada contraminuta ao agravo.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
O Relator, mediante a decisão unipessoal, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo terceiro réu, Município de Ribeirão Preto, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos, na fração de interesse:
[...] A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou de forma efetiva os contratos de prestação de serviços.
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a SbDI-1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação de documentação hábil a comprovar a fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas.
A Corte Regional consignou que:
(...)Entretanto, não há elementos que demonstrem o efetivo cumprimento das formalidades exigidas pelo art. 67 da Lei nº 8.666/93, não se extraindo dos autos, a adoção, pelo Município, de providência apta a preservar, de forma efetiva, o cumprimento das obrigações trabalhistas do reclamante, caracterizando, portanto, a culpa in vigilando.
Deveras, denota-se que o Município não fiscalizou de modo eficiente o contrato mantido com a primeira reclamada.
Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública.
Em tal contexto, à míngua registros de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços.
Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode subsistir a condenação do recorrente, tomador dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Ribeirão Preto, julgando, em relação ao recorrente, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.
No agravo interno, o autor suscita, inicialmente, nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a necessidade de retorno dos autos à Vara do Trabalho para o correto enquadramento ao Tema 1.118 do STF. Afirma que o agravo de instrumento do poder público, provido para o exame do recurso de revista, não alcançava conhecimento, por não atender ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito recursal, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja restabelecida a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Assevera que: “consta do v. Acórdão Regional fundamentos obtidos através da análise fática e documental que demonstram que a condenação não se lastreou em mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas sim, no comportamento negligente do tomador de serviços”. Assevera que: “(...) em que pese o v. Acórdão Regional ter sido prolatado antes da fixação da tese fruto do Julgamento do Tema 1.118 do STF existe elementos que se enquadram nos requisitos necessários para a atribuição da responsabilidade do Ente Público”.
O agravo não prospera.
De plano, sinale-se que não há de se cogitar de nulidade da decisão agravada, pois o decisum se encontra devidamente fundamentado, notadamente nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes.
Rememora-se que a competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
Quanto à alegação de que o agravo de instrumento interposto pelo Município réu não alcançava conhecimento, sem razão o agravante, pois o ente público, nas razões do agravo de instrumento, observou o pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade), na medida em que os fundamentos da decisão agravada foram satisfatoriamente impugnados (incidência das Súmulas n. 126, 331, V, e 333 do TST), não havendo falar em incidência da Súmula n. 422 do TST.
No que se refere ao pedido de nulidade e retorno dos autos à fase probatória, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que: "a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e das provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública, tomadora dos serviços, pressupõe o exame de recurso próprio com pedido específico e consequente acolhimento de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional no que tange à produção da prova da culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços" (E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/1/2021).
Nesse mesmo sentido, seguem os seguinte precedentes da SbDI-I e desta Primeira Turma:
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS NOS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] V . Por fim, os modelos que versam sobre a possibilidade de se determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que, à luz do entendimento superveniente exarado pelo STF na ADC nº 16, examine a existência de culpa da Administração Pública, não se alinham ao entendimento firmado por esta SbDI-1 do TST quando do julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, no sentido de que " a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e das provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública, tomadora dos serviços, pressupõe o exame de recurso próprio com pedido específico e consequente acolhimento de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional no que tange à produção da prova da culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços". VI . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-1001232-04.2020.5.02.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2025).
[...] 2. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA O FIM DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" . A determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e das provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública, tomadora dos serviços, pressupõe o exame de recurso próprio com pedido específico e consequente acolhimento de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional no que tange à produção da prova da culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços. Com as regras processuais em vigor, é inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o TRT reexamine os fatos e as provas e profira outra decisão para suprir eventual defeito da primeira, seja porque não contém elementos que permitam condenar a parte recorrida, seja por qualquer outro motivo fora de previsão legal. Procedimento dessa natureza atenta contra o princípio da devolutividade. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021).
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 E PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DA PROVA. 1. A tese aprovada no Tema 1.118 é vinculante e caberia ao Supremo Tribunal Federal prever eventual efeito modulatório. 2. No que se refere ao pedido de nulidade e retorno dos autos à fase probatória, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que " a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e das provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública, tomadora dos serviços, pressupõe o exame de recurso próprio com pedido específico e consequente acolhimento de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional no que tange à produção da prova da culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços " (E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021). Embargos declaratórios a que se nega provimento. (EDCiv-1001099-60.2022.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2026).
Quanto à questão de mérito recursal, a parte agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contrato de terceirização.
Conforme assinalado na decisão ora agravada, no exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (Tema 246), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93".
Posteriormente, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica: “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.
A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 do TST, até então consubstanciado no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e impõe ao Julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.
Reitera-se que, no caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da Administração Pública.
Repisam-se os termos do acórdão regional, na fração de interesse, in verbis:
(...) Entretanto, não há elementos que demonstrem o efetivo cumprimento das formalidades exigidas pelo art. 67 da Lei nº 8.666/93, não se extraindo dos autos, a adoção, pelo Município, de providência apta a preservar, de forma efetiva, o cumprimento das obrigações trabalhistas do reclamante, caracterizando, portanto, a culpa in vigilando.
Deveras, denota-se que o Município não fiscalizou de modo eficiente o contrato mantido com a primeira reclamada.
Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente, com fulcro na Súmula nº 331 do C. TST, cumprindo destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas rescisórias, indenizações e multas (Súmula nº 331, VI, do C. TST).
Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da Administração Pública, não é possível imputar ao poder público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços, em atenção às teses vinculantes fixadas pelo STF, nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
Destaca-se, ainda, que, na hipótese, não se reexaminou fatos e provas, mas se procedeu, tão somente, ao adequado enquadramento jurídico dos fatos (subsunção) delineados no acórdão regional, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula n. 126 do TST.
Registra-se, em arremate, que o STF não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.118 (RE 1.298.647/SP), razão pela qual o entendimento fixado pela Corte Suprema é plenamente aplicável ao presente caso concreto.
A referendar, o seguinte julgado desta Primeira Turma:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A SBDI-1, com base no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Contudo, após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF fixou o Tema n. 1.118 da Repercussão Geral, precedente vinculante (art. 927 do CPC) estabelecendo que remanesce imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O acórdão no qual foi fixado o aludido Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1298647) transitou em julgado em 29/04/2025, sem modulação dos efeitos da decisão, ou seja, seu efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal, alcançando todas as discussões que ainda sejam passíveis de exame meritório, caso dos autos. Mantém-se, pois, a decisão Agravada que excluiu a responsabilidade do Poder Público. Agravo conhecido e não provido. (RR-1001480-87.2023.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2025).
Logo, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Poder Público para afastar a responsabilidade subsidiária imputada pelas instâncias ordinárias.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator